Civil

MODELO DE PETIÇÃO CIVIL. INDENIZAÇÃO. VENDA QUANTI MINORIS. ESTIMATÓRIA. INICIAL

28/12/20 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO CIVIL. INDENIZAÇÃO. VENDA QUANTI MINORIS. ESTIMATÓRIA. INICIAL

Rénan Kfuri Lopes

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COMENTÁRIOS:

– Vícios redibitórios são defeitos ocultos existentes na coisa alienada, objeto de contrato comutativo ou de doação onerosa ou com encargo, não comum às congêneres, que tornam imprópria ao uso a que se destina ou lhe diminuem sensivelmente o valor, de modo que o negócio não se realizaria se esses defeitos fossem conhecidos, dando ao adquirente ação para redibir o contrato (ação estimatória) ou para obter abatimento no preço (ação estimatória com pedido quanti minoris).

– O prazo prescricional é o do art. 445 do Código Civil.                                                                                                                                                  – Os vícios redibitórios são disciplinados pelos arts. 441 a 446 do Código Civil.                 

Exmo. Sr. Juiz de Direito da … Vara Cível da Comarca de …

(nome, qualificação completa, endereço eletrônico e endereço), por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo (doc. n. …), vem respeitosamente propor a presente AÇÃO ESTIMATÓRIA (quant minoris) contra (nome, qualificação completa, endereço eletrônico e endereço), pelas seguintes razões de fato e direito adiante articuladas:

1. O autor adquiriu da ré, empresa destinada à venda de veículos usados, instalada no Shopping do Veículo, local onde estão instaladas várias empresas destinadas exclusivamente ao comércio (compra e venda) de veículos usados, conforme folder promocional ora anexado (doc. n. …).

2. Também consta dentre as informações promocionais acima que as lojas integrantes desse Shopping o Veículo responsabilizam-se pelo período de 03 (três) meses pelos defeitos na caixa de máquina dos veículos adquiridos em quaisquer de suas lojas.

3. Pois bem. Na data de …, o autor adquiriu da ré o veículo marca…., placa…, chassi …, ano/mod. …, pelo preço de R$ … (…) a ser pago em 03 (três) parcelas iguais e fixas. A primeira na entrada do negócio, que já foi satisfeita e as outras 02 (duas) em 60 (sessenta) e 120 (cento e vinte) dias contados a partir da assinatura do pacto (doc. n. …).

4. No dia …a caixa de marcha do veículo objeto da compra quebrou por completo, quando o autor havia trafegado por apenas 123 quilômetros de aquisição do veículo em pista asfaltada.

5. Foi comunicado de imediato ao réu para trocar a caixa de marcha através de carta protocolizada há 40 (quarenta) dias. Todavia, quedou-se inerte o autor sem dar qualquer resposta (doc. n. …).

6. Necessitando do veículo para suas atividades profissionais e pessoais, não havendo possibilidade de reparar os defeito o que se apurou através de 03 (três) laudos ofertados por oficinas mecânicas especializadas, o autor providenciou a aquisição de uma nova caixa de marcha junto à loja …, pagando pela mesma o preço de R$ …(…), conforme nota fiscal em anexo, guardando aquela retirada para eventual necessidade de produção de prova pericial (doc.n. …).

7. Assim, evidenciado que o grave defeito na caixa de marcha do veículo se caracteriza como um vício oculto, a legislação substantiva civil permite o abatimento no preço, sem acarretar a resolução do contrato (CC, art. 442), v.g., RT 800:314).

8. Ex positis, o autor requer:

a) seja JULGADA PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO para condenar o réu ao pagamento do valor de R$ …(…), correspondente à caixa de marcha que a autora foi obrigada a colocar no veículo em virtude do vício redibitório, deduzindo-se esse valor, quant minoris, na última parcela do pagamento a ser realizada no dia …; condenando, ainda, o demandado, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios;

b) seja de plano designada audiência de conciliação ou de mediação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, citando o réu, via mandado, no endereço registrado no preâmbulo com pelo menos 20 (vinte) dias para seu indispensável comparecimento (CPC, artigos 319, VII e 334 caput e §8º), sob pena de multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa;

c) seja-lhe deferido a assistência judiciária, nos termos do art. 98 caput e 99, §3º do Código de Processo Civil, por não ter condições de arcar com as custas e despesas processuais, conforme declaração de insuficiência ora anexada (doc. n. …);

d) a produção de prova documental, testemunhal, pericial, e, especialmente, o depoimento pessoal do representante legal do réu, sob pena de confissão.

Valor da causa: R$ …( …)

P. Deferimento.

(Local e Data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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