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MODELO DE PETIÇÃO CIVIL.HIPOTECA LEGAL. GARANTIA DE RESSARCIMENTO. HOMICÍDIO. INICIAL

28/12/20 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO CIVIL.HIPOTECA LEGAL. GARANTIA DE RESSARCIMENTO. HOMICÍDIO. INICIAL

Rénan Kfuri Lopes

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COMENTÁRIOS:

– A hipoteca legal é garantia hipotecária estipulada em lei (e não por contrato). É modalidade especial que pode ser exercida apenas por determinados credores, que se encontram em situação específica e têm seus bens administrados por terceiro – por isso a necessidade de maior proteção. A lei confere o exercício de pleitear a hipoteca legal àqueles elencados no art. 1.489 do CC.

– A hipoteca legal compreende dois momentos: o inicial, quando ocorre o fato gerador do vínculo/obrigação, e o definitivo, com o registro dos bens que respondem pela hipoteca legal, tornando a garantia pública, especificada e individualizada em relação a outros bens não onerados.

Exmo. Sr. Juiz de Direito da … Vara Cível da Comarca de …

(nome, qualificação, endereço e n. do CPF), por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo (doc. n. …), vem, respeitosamente,­ com fulcro no art. 1.489, III, do Código Civil, promover a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE HIPOTECA LEGAL contra (nome, qualificação, endereço e n. do CPF), em vista das seguintes razões de fato e de direito:

1. Os requerentes são pais de …, que lamentavelmente veio a falecer em data de …, vítima de crime de …, praticado pelo requerido, conforme consta dos documentos inclusos, sendo que o mesmo era solteiro.

2. A ação penal encontra-se em andamento perante este MM. Juízo, tendo sido o requerido denunciado como incurso nas sanções do art. 121 do Código Penal.

3. Em vista do mencionado delito, os autores farão jus a uma indenização de natureza civil a ser objeto de ação judicial futura contra o requerido, como responsável pela morte.

4. É certa a indenização nos termos do art. 948 do Código Civil, inclusive danos de natureza moral, sendo que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem é obrigado a repará-lo (Código Civil art. 927).

5. Para que, todavia, haja sucesso à pretensão dos autores, mister se faz necessária a existência de bens susceptíveis de apropriação para garantia da mencionada ação a ser futuramente ajuizada.

6. Assim é que o art. 1.489 do Código Civil confere hipoteca legal ao ofendido, ou aos seus herdeiros, sobre os imóveis do delinquente, para satisfação do dano causado, pelo delito e pagamento das despesas judiciais.

7. O requerido possui o seguinte bem imóvel situado nesta cidade …., inscrito no Cartório de Registro de Imóveis em data de …, sob o n. …, que possui valor estimado em …, que se encontra livre e desembaraçado de ônus.

8. Os autores estima o valor da responsabilidade em …, requerendo se digne V. Exa. a nomear­ perito para arbitramento do valor provisório da responsabilidade, avaliando o bem indicado, prestando o necessário compromisso na forma da lei.

9. Uma vez efetuado o laudo, requer que sejam os interessados intimados a se manifestarem, homologando a seguir o arbitramento e a avaliação, julgando por sentença a especialização da hipoteca legal pleiteada, mandando que se proceda a sua inscrição no Cartório de Registro de Imóveis, mediante mandado.

10. Ex positis requer a produção de provas documental, testemunhal, pericial, e, especialmente, o depoimento pessoal do réu, sob pena de confissão.

Valor da causa: R$ … (…)

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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