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MODELO DE PETIÇÃO CIVIL. FRAUDE CONTRA CREDOR. PAULIANA. DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO. INICIAL

28/12/20 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO CIVIL. FRAUDE CONTRA CREDOR. PAULIANA. DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO. INICIAL

Rénan Kfuri Lopes

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Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Comarca de …

(nome, qualificação e endereço), por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo (doc. n. …), vem, respeitosamente, nos termos do art. 158 do Código Civil, propor a presente AÇÃO PAULIANA contra (nome, inclusive do cônjuge, se casado for, qualificação e endereço) e (nome, inclusive do cônjuge, se casado for, qualificação e endereço) pelas razões de fato e direito adiante articuladas:

1. O autor desde a data de …é credor do primeiro suplicado, cujo crédito encontra-se representado por uma nota promissória no valor de …, com vencimento previsto para …, conforme se verifica do incluso documento.

2. Quando da constituição da dívida em apreço, o primeiro suplicado possuía um imóvel [lote] situado nesta cidade, à Rua …, consistente de …, que se encontrava devidamente registrado junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca.

3. Efetivamente, referido imóvel, era o único patrimônio do autor existente para suportar eventual garantia de pagamento de obrigação por ele assumida através de dívida líquida, certa e exigível. Ademais, não se enquadra dentre aqueles considerados impenhoráveis pelo CPC (art. 833) e na listagem da Lei n. 8.009, de 1990.

4. Como se sabe, a garantia patrimonial faz surgir uma verdadeira e própria obrigação do devedor, de não alterar a solidez do seu patrimônio, destinando-o à satisfação de seus credores. Há, consequentemente, um dever do devedor de conservar a garantia patrimonial suficiente para tutelar os direitos dos seus credores, um limite no poder de dispor dos bens, ou na obrigação de não dispor, no caso de inadimplemento da obrigação, com o consequente aparecimento ou efetivação da responsabilidade patrimonial. Em síntese, constitui a garantia geral dos seus credores, os quais devem seguir a fé do devedor.

4. Entretanto, em flagrante fraude contra o autor-credor, o primeiro demandado “vendeu” para o segundo corréu referido imóvel pelo preço irrisório de R$…(…), conforme consta da escritura de compra e venda averbada na matrícula do imóvel, sendo certo que:

– deu-se esse embuste de venda, apenas e tão somente para o autor se encontrar em estado de insolvência, vez que não há outro bem de sua propriedade (eventus damni – elemento objetivo);

– os corréus agiram em conluio fraudulento, pois o vendedor/devedor e o adquirente/comprador [ambos os réus] tinham plena ciência do prejuízo que causariam ao autor, tendo em vista que sabiam que esse era o único imóvel de propriedade do corréu/vendedor, com isso frustrando o cumprimento (pagamento) do negócio. Ademais, o comprador é pessoa sem qualquer recurso financeiro, desempregado há vários anos, integrando esse ato ilícito, in these, apenas em nome da sua amizade com o comprador/devedor, o que se demonstrará ao longo da instrução processual (consilium frudis – elemento subjetivo).

5. O art. 158 do Código Civil é taxativo no sentido de que “os negócios de transmissão gratuita de bem ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos”.

6. Ex positis, os autores requerem:

a) seja julgada procedente a presente ação para o fim de se reconhecer a ineficácia da alienação declinada, expedindo-se mandado para cancelamento do registro levado a efeito junto ao Cartório de Registro de Imóveis (LRP, art. 216), com os demais efeitos da sentença para que o bem volte a integrar o patrimônio do primeiro autor, condenando os vencidos ao pagamento das custas e ônus sucumbenciais;

b) a citação dos réus nos endereços registrados no preâmbulo, para, querendo, contestar, sob pena de revelia;

c) a produção de provas documental, testemunhal, pericial, e, especialmente, o depoimento pessoal do réu, sob pena de confissão.

Valor da causa: R$ … (…)

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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