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MODELO DE PETIÇÃO CIVIL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. IMÓVEL. INICIAL

28/12/20 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO CIVIL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. IMÓVEL. INICIAL

Rénan Kfuri Lopes

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Exmo. Sr. Juiz de Direito da … Vara Cível da Comarca de …

(nome, qualificação completa e endereço), neste ato representado por sua mulher e curadora (nome, qualificação completa, endereço eletrônico e endereço), por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo (doc. n. …), vem, respeitosamente, promover a presente AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO POR ALIENAÇÃO JUDICIAL (CC, art. 1.314 e seguintes c.c. CPC, arts. 569, inc. II ) contra (nome, qualificação completa, endereço eletrônico e endereço), pelas razões de direito adiante articuladas:

I- A “CONDIÇÃO” CLÍNICA DO AUTOR

1. Em …, o autor foi submetido a um procedimento urológico (URETEROLITOTRIPICIA). No transcorrer deste ato cirúrgico, infelizmente, para a vítima, sua mulher, três filhos menores impúberes, família e amigos, veio a ser vitimado de uma PARADA CARDIORESPIRATÓRIA (PCR) em período superior a 08 (oito) minutos.

2. Consequência nefasta dessa parada cardíaca por longo tempo, faltando oxigenação em seu cérebro, resultou num dano irreparável de seu cérebro, levando-se de pronto a um estado vegetativo, sem qualquer reação, com dependência dos atos mínimos do ser humano. E assim permanece até os dias atuais.

3. Bem por isso, foi promovida pela mulher do autor a competente ação de interdição n. …, perante a …ª Vara de Família desta Capital, onde foi nomeada curadora, em caráter definitivo, para exercer todos os atos previstos em Lei na representação do curatelado (doc. n. …).

II-  OS IMÓVEIS OBJETO DO CONDOMÍNIO

4. O autor e o réu são irmãos e condôminos, cada um com o percentual de 50% (cinquenta por cento), dos seguintes imóveis:

(descrever os imóveis)

5. O imóvel constituído pelo …, que lhes foi feita pelo outorgante vendedor …, CNPJ … e registrada na matrícula n. …, perante o Cartório do …º Ofício de Registro de Imóveis de … (doc. n. …).

6. Ao seu turno, a propriedade constituída pelo …, foi adquirida pelo autor através de escritura pública de compra e venda datada de …, que lhe foi feita pelo seu irmão/réu/outorgante vendedor …, registrada na matrícula n. …, perante o Cartório do …º Ofício de Registro de Imóveis de … (doc. n. …).

7. Não convindo ao autor permanecer no estado de indivisão, evitando, assim, discussões de toda sorte; e, levando em conta que o réu fora instado verbalmente pela mulher e curadora do requerente para uma divisão amigável; e considerando que o requerido não se manifestou no sentido de cada parte ficar com a integralidade de um dos imóveis, não restou outra alternativa ao autor, senão dividir na forma legal os imóveis supracitados.

III-    CONSIDERAÇÕES RELEVANTES PARA A EXTINÇAO DO CONDOMÍNIO

8. Inicialmente, registra-se que os ora litigantes são sócios da sociedade denominada …., CNPJ n. …, cuja atividade principal “é a educação médica de formação técnica e profissional” voltada para a formação de jovens técnicos em enfermagem (doc. n. ..). A sociedade está sediada nos 02 (dois) imóveis de propriedade dos contendores, situado na Rua …, n. …, Bairro …, Edifício … (… e … pavimentos). Além de ocupar os pavimentos de suas propriedades, a sociedade ainda aluga de terceiros o …º pavimento do mesmo Edifício …

9. Fato é que, após a grave enfermidade que o autor foi acometido, o Sr…, irmão e sócio do curatelado tem usufruído dos imóveis, colhendo todos os frutos da sociedade …. sem pagar ao requerente nenhum centavo, seja a título de pró-labore ou locação pela utilização dos imóveis.

10. A propósito, nos autos da ação de remoção de curatela n. …, em trâmite perante a …ª Vara de Família de …, promovida pelo SR. …, irmão do autor, o Ministério Público, dentro da sua função precípua de custus legis deu parecer favorável para que o resultado ativo da sociedade … fosse depositado judicialmente, preservando assim, os interesses do curatelado (doc. n. …).

11. Daí surge o interesse na extinção de condomínio! Diante desse quadro fático, a mantença do condomínio entre as partes não se mostra mais adequado ao curatelado.

12. Destarte, todo o produto da venda dos imóveis, será inteiramente revertido em prol do curatelado, seja com a compra de outro imóvel ou até mesmo com o depósito da quantia em uma conta poupança.

13. Outrossim, parece sensivelmente melhor ao curatelado ter a disponibilidade do dinheiro equivalente ao valor de mercado de parte ideal que lhe cabe sobre os imóveis, do que permanecer condômino de coisa indivisível que não faz uso dele nem usufrui.

IV-  A EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO COM A VENDA JUDICIAL DOS IMÓVEIS

14. Ab initio há de ser pontuado que os imóveis do Edifício … se tratam de imóveis indivisíveis e há interesse do requerente em proceder à dissolução do condomínio com a alienação judicial dos mesmos, pois não sucedeu uma composição amigável na divisão entre os condôminos.

15. Nessa quadra, dando guarida ao pleito veiculado nesta exordial, dispõe o art. 1.322 do Código Civil, in verbis:

Art. 1.322. “Quando a coisa for indivisível, e os consortes não quiserem adjudicá-la a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior.”

16. Preleciona a Prof. MARIA HELENA DINIZ sobre o dispositivo retro, in expressis:

Venda da coisa comum. Se a coisa for indivisível ou se os consortes não a quiserem adjudicar a um só, indenizando os demais, poder-se-á vender a coisa comum, amigável ou judicialmente (CPC, arts. 1.113 a 1.119), repartindo-se o preço apurado entre os condôminos proporcionalmente ao valor de seus quinhões, observando-se na venda as preferências gradativas: o condômino em iguais condições prefere ao estranho, entre consortes, o que tiver na coisa benfeitorias de maior valor, e , não as havendo, o de maior quinhão“.

17. Vogando na esteira o inexcedível CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA ensina:

A comunhão não é a modalidade natural da propriedade. É um estado anormal (Clóvis Beviláqua), muito frequentemente gerador de rixas e desavenças, e fomentador de discórdias e litígios. Por isto mesmo, considera-se um estado transitório, destinado a cessar a todo tempo. A propósito, vige então a ideia central que reconhece aos condôminos o direito de lhe pôr termo. É lícito aos condôminos acordarem em que a coisa fique indivisa. Guardada essa ressalva, pode qualquer condômino a todo tempo exigir a divisão da coisa comum (código civil, art. 629).”

E acentua:

Quando a coisa for indivisível ou se tornar, pela divisão, imprópria ao seu destino, e os consortes não quiserem adjudicá-la a um só, indenizados os outros, será vendida. Em tal caso, qualquer dos condôminos requererá a alienação com observância do disposto no Código de Processo Civil, sendo o bem vendido em hasta pública, na qual serão observadas as preferências gradativas: o condômino em condições iguais prefere ao estranho; … Praceado o bem, e deduzidas as despesas, o preço será repartido na proporção dos quinhões ou sortes.”

18. O direito de preferência do condômino se a coisa for indivisível, como sucede na hipótese em tablado, significa dizer que não poderá vender sua parte ideal a estranho, se o outro consorte a quiser, desde que deposite o preço da avaliação do imóvel correspondente ao quinhão dos demais consortes, ex-vi art. 504 do Código Civil:

“Art. 504. Não pode um condômino em coisa indivisível vender a sua parte a estranhos, se outro consorte a quiser, tanto por tanto. O condômino, a quem não se der conhecimento da venda, poderá, depositando o preço, haver para si a parte vendida a estranhos, se o requerer no prazo de cento e oitenta dias, sob pena de decadência.”

19. Sob a ótica instrumental o CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL trata o tema do procedimento de alienação da coisa comum indivisível no art. 730 verbo ad verbum:

Art. 730.  Nos casos expressos em lei, não havendo acordo entre os interessados sobre o modo como se deve realizar a alienação do bem, o juiz, de ofício ou a requerimento dos interessados ou do depositário, mandará aliená-lo em leilão, observando-se o disposto na Seção I deste Capítulo e, no que couber, o disposto nos arts. 879 a 903.

20. Destarte, não tendo ocorrido um desenlace amigável, ao contrário, reina hoje um patente desacordo entre as partes, inexiste outro trecho legal senão a alienação judicial da coisa comum, a fim de se repartir o produto de cada quinhão, resguardando-se o direito de preferência.

V-  PEDIDOS

21. Ex positis, o autor requer:

a) seja JULGADA PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO para determinar a venda em hasta pública dos 02 (dois) imóveis de propriedade comum das partes, constituídos pelos …º e …º pavimentos do Edifício …, sito na Rua …, n. …, e registrados nas matrículas ns. … e …, perante o Cartório do …º Ofício de Registro de Imóveis de …,     rateando-se o valor apurado, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para o autor … e 50% (cinquenta por cento) para o réu …, declarando extinto o condomínio sobre referidos imóveis;

b) a intimação do réu, para, querendo, exercer o seu direito de preferência, ex vi art. 504 do Código Civil;

c) a citação do requerido no endereço registrado no preâmbulo, para, querendo, responder, no prazo legal;

d) acaso o requerido apresente resistência à pretensão veiculada na exordial, seja condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor dos patronos do requerente na forma do art. 85 do CPC/15;

e) a produção de prova pericial com o fim específico de avaliar o preço venal de cada um dos imóveis objeto da alienação judicial; bem como a produção de provas documental, testemunhal e depoimento pessoal do requerido;

f) a indispensável colheita do parecer do Ministério Público;

g) seja-lhe deferido a assistência judiciária, nos termos do art. 98 caput e 99, §3º do Código de Processo Civil, por não ter condições de arcar com as custas e despesas processuais, conforme declaração de insuficiência ora anexada (doc. n. …);

Valor da causa: R$ …

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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