Civil

MODELO DE PETIÇÃO CIVIL. EVICÇÃO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO OBJETO DE FURTO. INICIAL

28/12/20 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO CIVIL. EVICÇÃO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO OBJETO DE FURTO. INICIAL

Rénan Kfuri Lopes

COMENTÁRIOS:

– Chama-se evicção a perda da coisa, por força de sentença judicial, fundada em motivo jurídico anterior, que confere a outrem o direito sobre a coisa como seu verdadeiro dono. O alienante é responsável pleno iure no contrato oneroso translativo de domínio e posse, visto frente ao evicto, incumbindo ressarci-lo pelo preço integral da quantia, corrigida monetariamente, mais indenização pelos frutos que tiver sido obrigado a restituir, despesas com contrato, custas processuais e honorários advocatícios (CC, arts. 447 e 450).

– Se no contrato for clausulada a exclusão da garantia contra a evicção (non praestanda evictione), sabendo o adquirente do risco assumido, ter-se-á a completa isenção do alienante. Mas, se for estipulada a cláusula excludente de garantia contra a evicção, e se esta se der, o evicto terá direito de receber apenas o preço que pagou pela coisa (CC, art. 449).

– Em caso de o bem adquirido ter sido produto de furto anterior, a responsabilidade do alienante é de natureza objetiva, independente de culpa ou demonstração de má-fé, ante a característica da evicção, que torna o vendedor responsável perante o comprador por eventuais defeitos ou vícios jurídicos do bem alienado, sendo que os riscos da transação só serão excluídos se houver cláusula de non praestanda evictione (TJMG, apel. 2.0000.00.402792.9/000, DJ 06.03.2004).

Exmo. Sr. Juiz de Direito da … Vara Cível da Comarca de …

(nome, qualificação e endereço), por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo (doc. n. …), vem, respeitosamente, promover, com fulcro nos arts. 447 e 457 do Código Civil, 319 e seguintes do Código de Processo Civil, a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE EVICÇÃO contra (nome, qualificação e endereço), pelas razões de fato e de direito adiante articuladas:

I- DOS FATOS

1. O suplicante adquiriu do suplicado, no mês de … de …, um veículo, marca …, tipo …, ano de fabricação …, modelo …, movido a …, placa …, chassi …, registrado em seu nome junto ao órgão de trânsito, por RENAVAM emitido em data de …

2. O valor da compra fora da ordem de …, assinando o suplicado o respectivo recibo do veículo posteriormente a tal recebimento, preenchendo-o em nome da pessoa a qual o suplicante vendeu o veículo posteriormente, ou seja, o Sr. …

3. Por ocasião da transferência do mencionado veículo, fora esse apreendido pela autoridade policial, por ter seu chassi adulterado, o que se constatou posteriormente pelo instituto de criminalística do Estado de …, datado de …, quando se constatou que o chassi era remarcado, obtendo-se o chassi original que era de n. …,  veículo esse que havia sido furtado em data de …, na cidade de …, consoante Boletim de Ocorrência lavrado pelo … Distrito Policial de …

4. Mercê de tal apreensão, o suplicante perdeu o veículo e consequentemente o valor pago, tendo sido o veículo entregue à respectiva seguradora, tendo o suplicante de indenizar o adquirente do mencionado veículo.

II- DO DIREITO

5. Indiscutivelmente, o suplicado locupletou-se com a venda do mencionado veículo, eis que o veículo vendido pelo mesmo fora apreendido pela autoridade policial, dando causa à presente ação que visa sua responsabilidade pelos riscos da evicção.

6. A 3ª Turma do STJ, no REsp.62.380-4-SP, rel. Min. Waldemar Zveiter, publicado 07-08-95, posicionou-se no sentido de que:

EVICÇÃO – ALIENAÇÃO DE VEÍCULO FURTADO – APREENSÃO POR ATO DE AUTORIDADE ADMINISTRATIVA – DESNECESSIDADE DE SENTENÇA JUDICIAL. A regra contida no art. 1.117 do Código Civil não é absoluta. Consoante o entendimento pacificado na jurisprudência do STJ, para o exercício do direito que da evicção resulta ao adquirente, não é de exigir-se sentença judicial, bastando que fique ele privado, por ato de autoridade administrativa, do bem se ou quando de procedência criminosa”. (COAD 70.745).

7. Não fora outro o entendimento esposado pelo 1º TACivSP, no julgamento da Ap. Cív. 382.974-89, j. 19-04-89:

“RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA E VENDA – BEM MÓVEL (VEÍCULO). DESAPOSSAMENTO, EM VIRTUDE DE APREENSÃO POR AUTORIDADE POLICIAL. CIRCUNSTÂNCIA EQUIPARÁVEL À EVICÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA CONTRA O ALIENANTE. CABIMENTO. CARÊNCIA AFASTADA”.

8. Tentou-se um acordo amigável para que o suplicado ressarcisse o suplicante do prejuízo atinente à venda de tal veículo que fora efetivamente apreendido pela polícia, sem êxito, contudo, sendo incontestável, que o suplicante recebeu pelo mencionado veículo, sendo obrigado a responder pela evicção na forma do art. 447 do Código Civil, o que se busca pela presente ação.

III- DO PEDIDO

9. Ex positis, o autor requer:

a) seja JULGADA PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO para responder pela evicção do mencionado veículo, ressarcindo ao autor o valor recebido, atualizado monetariamente desde o seu írrito recebimento, mais juros moratórios a partir da citação, condenando o vencido ao pagamento das custas e honorários advocatícios;

b) seja de plano designada audiência de conciliação ou de mediação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, citando o réu, via mandado, no endereço registrado no preâmbulo com pelo menos 20 (vinte) dias para seu indispensável comparecimento (CPC, artigos 319, VII e 334 caput e §8º), sob pena de multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa;;

c) a produção de provas documental, testemunhal, pericial, e, especialmente, o depoimento pessoal do réu, sob pena de confissão.

Valor da causa: R$ … (…)

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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