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MODELO DE PETIÇÃO CIVIL. DIVÓRCIO. CUMULADO COM USUCAPIÃO RESIDENCIAL. MEMORIAL

28/12/20 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO CIVIL. DIVÓRCIO. CUMULADO COM USUCAPIÃO RESIDENCIAL. MEMORIAL

Rénan Kfuri Lopes

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Exmo. Sr. Juiz de Direito da … Vara de Família da Comarca de …

divórcio litigioso n. …

autora: …

réu: …

MEMORIAL PELA AUTORA

I- SUMÁRIO DO PROCESSO

1. Trata-se de uma ação de divórcio promovida pela autora, na qual pleiteia pedidos cumulados: (i) seja decretado o divórcio, passando a utilizar o seu nome de solteira … (CF, art. 226, § 6º c.c. arts. 1.571 inc. IV, § 1º e art. 1.582, caput, ambos do Código Civil); (ii) cumuladamente julgado procedente o pedido de usucapião familiar em seu favor, relativamente ao percentual de 1/4 (um quarto) do imóvel de propriedade dos contendores, com fulcro no art. 1.240-A do Código Civil e (iii) a condenação dos ônus sucumbenciais (fls. …)

2. A exordial veio instruída com os seguintes documentos:

– certidão de casamento (fls. …);

– certidão da matrícula n. … do Cartório do …º Ofício de …, tendo como objeto o apartamento n. …, …º pavimento, Bloco …, do Conjunto Residencial …, sito à Rua … n. …, edificado no quarteirão … do Bairro …, … (fls. …);

– o registro integral da matrícula n. …, do Cartório do …º Ofício de Imóveis de …, relativo ao imóvel constituído pelo apartamento n. …, …º pavimento, Bloco …, do Conjunto Residencial …, sito à … n. …, tendo como condôminos: a autora …, proprietária de 75%  — e o réu … com 25%  — (fls. …).

– comprobatórios que a autora reside no imóvel acima desde o ano de … (fls. …);

– certidões negativas expedidas pelos demais cartórios de registros de imóveis de …, atestando que a autora é proprietária exclusivamente do imóvel em questão (fls. …).

3. Foi deferida à autora os benefícios da assistência judiciária, com designação de audiência conciliatória (fls. …). Não houve acordo na audiência de conciliação, conforme termo juntado às fls. …

4. O réu apresentou sua contestação, alegando, em síntese, que (i) concordava com o divórcio e o uso do nome de solteira da mulher, bem como dispensava alimentos; (ii) no tocante ao pedido de usucapião familiar discordou sob a alegação de que não houvera abandonado o lar, tanto que ajuizou um procedimento de tutela cautelar de caráter antecedente n. … E a competência para decidir sobre o usucapião seria da Vara de Registros Públicos (fls. …).

5. Foi designada nova audiência para os fins do art. 357 do CPC (fls. …).  Na audiência não houve acordo e um único ponto controvertido foi fixado: “a existência de usucapião relacionado ao imóvel situado na Rua … n. …, apt. …, Bairro …” [sic]. Foi deferida a prova testemunhal e documental, designando-se audiência de instrução e julgamento para o dia … às … horas (fls. …).

6. O réu juntou aos autos a íntegra do processo de tutela cautelar de caráter antecedente n. …, da qual se extrai que houve o deferimento para se afastar do lar conjugal (fls. …).  Todavia, referido pedido de tutela cautelar antecedente restou cessado por não ter sido deduzido o pedido principal no prazo legal.  Na v. sentença o douto Magistrado deixou registrado a aplicação do art. 309, inc. I do CPC:

Cessa a eficácia da tutela concedida em caráter antecedente: I. o autor não deduziu o pedido principal no prazo legal”.

E via de consequência, descumprindo requisito legal para a validade da tutela cautelar concedida antecedente, cessa-se a sua eficácia, atendendo ao comando expresso do art. 309, inc. I do CPC.

7. A autora apresentou seu rol de testemunhas (fls. …). Nenhuma testemunha foi arrolada pelo réu.

8. Ocorreu a audiência de instrução e julgamento, conforme TERMO DE AUDIÊNCIA, na qual o douto Magistrado sentiu-se em condições de julgar a demanda apenas com a prova da confissão do réu quanto à sua saída do lar, in litteris: “Pela parte ré foi informado que em …, saiu do lar conjugal, não tendo retornado” [sic- fls. …].

II- PROCEDÊNCIA DA AÇÃO

II.1 – Decreto do Divórcio

9. A autora veio a juízo requerer o seu divórcio, vez que não havia possibilidade de fazê-lo consensualmente em virtude do réu não lhe retornar com a entrega do instrumento de procuração, o que inibiu a postulação consensual.

10. Destarte, sem alternativa, com esteio no art. 226, §6º da CF c.c arts. 1.571, IV, § 1º e 1.582, caput, ambos do Código Civil, promoveu a presente ação de divórcio litigioso.

11. In casu, o réu na sua contestação, expressamente, concordou com o pedido inicial do decreto de divórcio, abstenção de pensão alimentar e a utilização do nome de solteira pela autora.

12. Assim, data vênia, impõe-se o acolhimento desse pedido inaugural constante na inicial, tópico 20, alínea “a”, caput, das fls. 11 (CPC, art. 487, inc. III, a) , decretando-se o divórcio, pondo fim ao vínculo matrimonial, passando a varoa a utilizar o seu nome de solteira, expedindo-se o competente mandado de averbação para ser cumprido perante o Cartório de Registro Civil do 1º Subdistrito de … na forma legal.

II.2 Procedência da Usucapião Familiar

13. Obediente ao rito ordinário, além do decreto do divórcio, a petição inicial cumulou o pleito da procedência do pedido para a autora usucapir em seu favor o quinhão do imóvel que pertence ao réu, equivalente a 25% (vinte e cinco por cento), como lhe faculta o art. 327, § 2º do CPC.

14. Sobre a ótica material, a autora estribou o pedido de usucapião com fulcro na previsão estabelecida pela Lei Federal n. 10.406 de 2.002 – Código Civil no seu artigo 1.240-A, in verbis:

Art. 1.240-A. Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250 m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados), cuja propriedade divida com ex-conjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

§ 1º. O direito previsto no caput não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez;

§ 2º. VETADO

15. A autora atendeu a todos os requisitos do dispositivo legal que lhe outorga o direito de usucapir, previsto no art. 1.240-A do Código Civil. Ora, confessando o réu que saiu do lar conjugal, não apontando qualquer justificativa ou motivo para esse proceder, emerge a caracterização de abandono do lar, dando guarida à aplicação do art. 1.240-A no tocante ao seu quinhão (25%) da residência do casal. Nem há de se alegar que vigora no mundo jurídico a liminar concedida nos autos da tutela cautelar requerida em caráter antencedente, pois a mesma perdeu sua eficácia diante da r. sentença proferida naqueles autos às fls. …, com base no art. 309, I do CPC:

Cessa a eficácia da tutela concedida em caráter antecedente, se: I.o autor não deduzir o pedido principal no prazo legal”.

Ademais, como dito acima, o próprio réu CONFESSOU sponte sua, que abandonou o lar no ano de … e nunca mais lá retornou para qualquer fim.

Trocando em miúdos, o réu pegou suas coisas particulares e saiu de casa há … anos sem dar a menor satisfação à autora, nunca lá voltando. Evidente e óbvio, até ao mais neófito no direito, que se trata de um abandono. Fosse de outra maneira, seguramente o réu, pessoa instruída, tomaria as medidas judiciais cabíveis para regularizar a sua situação matrimonial, o que não ocorreu na hipótese em tablado, vênia permissa.

No tocante à competência da vara de família para julgar a usucapião, certo que o pedido principal é o divórcio, cuja competência é da vara de família. A usucapião é um pleito acessório, pois não é possível apenas se pedir a usucapião sem almejar o divórcio. Nessa linha de raciocínio, como preleciona a Magistrada carioca, Dra. Maria Aglaé Tedesco Vilardo, Juízo de Direito da 15ª Vara de Família do Rio de Janeiro, o direito inovou com esse instituto, “conferindo uma nova forma de usucapião com fundamento no direito de família. Percebe-se a cumulação de pedido de caráter patrimonial decorrente de direitos e deveres dos cônjuges ou companheiros. Portanto, a usucapião fundada em relação de conjugalidade ou companheirismo deve ser julgada e processada em vara de família…Os negócios jurídicos entre familiares possuem repercussão emocional e permitem outro tipo de atuação não comum às varas cíveis, inclusive com a realização de acordo que levam em consideração a abordagem psicológica e social das quais são dotadas as varas de família…O foco do juízo de família tem algumas peculiaridades diferentes do juízo cível. A partilha do imóvel comum, a doação de parte de um dos cônjuges ou de ambos para os filhos, o uso da totalidade do imóvel por determinado período até que os filhos cresçam, enfim, diversas são as soluções que sempre se apresentaram nas varas de família…A solução legal indicada para a usucapião residencial, portanto, sem dúvida alguma, é da competência do juízo de família”.

ad probandum, a autora procedeu à juntada de vários documentos que comprovam a sua residência no imóvel desde …, verbi gratia, contas de luz, IPTU do imóvel, faturas do cartão de crédito, boletos bancários da NET, contas de telefonia (…), etc. (vide doc. n. …).

– por derradeiro, demonstra-se que a autora não é proprietária de nenhum outro imóvel, o que se faz pela juntada das certidões negativas dos Cartórios do … Ofícios de Registros de Imóveis de … (doc. n. …).

16. Logo, patente que o varão abandonou o lar por livre e espontânea vontade, com desejo único de romper o vínculo conjugal, deixando de contribuir com a manutenção do bem e tampouco buscou exercer direito sobre o mesmo, permissa venia.

17. Portanto, preenchidos todos os requisitos que ensejam o benefício da “usucapião familiar” em favor da autora, da parte pertencente ao demandado, correspondente a 1/4 (um quarto) do único imóvel de copropriedade dos demandantes.

III- PEDIDOS

18. Ex positis, a varoa requer:

a) seja DECRETADO O DIVÓRCIO, extinguindo-se o vínculo matrimonial, passando a varoa a utilizar o seu nome de solteira, expedindo-se o competente mandado de averbação para ser cumprido perante o Cartório de Registro Civil do …º Subdistrito de … (. art. 29, § 1º, inc. I da Lei 6.015/1.973-LRP);

cumuladamente

seja JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO DE USUCAPIÃO FAMILIAR, para declarar por sentença em favor da autora/varoa a aquisição dominial de 1/4 (um quarto) do imóvel de propriedade do demandado, passando a ser a única proprietária do “…”, registrado perante a matrícula n. …, junto ao …º Cartório de Registro de Imóveis de … (CC, art. 1.240-A), EXPEDINDO-SE mandado judicial nesse sentido para ser averbado perante a matrícula retro LRP, arts. 168, inciso II, alínea g  e 229);

b) a condenação do cônjuge varão ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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