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MODELO DE PETIÇÃO CIVIL. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. DILIGÊNCIAS CITAÇÃO. INICIAL

28/12/20 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO CIVIL. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. DILIGÊNCIAS CITAÇÃO. INICIAL

Rénan Kfuri Lopes

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Exmo. Sr. Juiz de Direito da … Vara Cível da Comarca de …

(nome, qualificação, endereço e CPF) por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo (doc. n. …), vem, respeitosamente, promover a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA contra (nome, qualificação, endereço e CPF) e, …, pessoa jurídica de direito privado, registrada sob o CNPJ n. …, representado por seu sócio majoritário e administrador …, com sede na Rua …, n. …, sala …, Bairro …, cidade de …, CEP: …, pelas razões de fato e direito adiante articuladas:

I- DILIGÊNCIAS PREPARATÓRIAS

COOPERAÇÃO DO JUÍZO PARA A OBTENÇÃO DO ENDEREÇO ATUALIZADO DO REQUERIDO “…”, ex vi, art. 319, §1º CPC –

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AOS CADASTROS DE ORGÃOS E CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS –

1. Por primeiro, o autor informa ao d. juízo que o endereço atribuído ao requerido “…” no preâmbulo da exordial está desatualizado, não sabendo informar o atual logradouro em que reside, estando para todos os fins de direito, em local certo e não sabido.

2. Em …, o autor procedeu a uma notificação  extrajudicial dirigida ao requerido/…, através do Cartório do …º Ofício de Registro de Títulos e Documentos de …, manifestando seu intuito de se retirar da sociedade … A missiva foi enviada para o endereço do requerido/… registrado no preâmbulo dessa exordial.

3. O requerido não foi encontrado no endereço, vez que não reside mais no local (doc.n.02- Notificação Extrajudicial de …).

4. Necessário acrescer que a intenção do autor de se retirar da sociedade se deu desde os idos de …, manifestada através de outrora notificação extrajudicial remetida para a sociedade e ao outro sócio …, destinada ao endereço onde a sociedade se encontrava estabelecida, sito à Rua …, n. …, sala n. …, Bairro …, cidade de … (doc. n. …)

5. Como se sabe a petição inicial indicará o domicílio e a residência do réu [CPC, art. 319, inc. II].

No caso concreto, o autor tem consciência de que o endereço da corré/pessoa jurídica constante na JUCEMG, não corresponde à realidade, pois a mesma não se encontra lá localizada e não sabe o seu paradeiro.

E em relação ao corréu/sócio quotista, o autor desconhece os endereços de seu domicílio ou residência.

6. Em situações como a vertente, objetivando a celeridade processual, sobremaneira no que concerne à regularidade da citação, cunhou o Digesto Instrumental Civil um preceito-dever de cooperação dos sujeitos do processo [art. 6º], aqui do juiz para o autor, objetivando, especificadamente, suprir as informações individualizadas dos réus para fins de citação, como consta do comando imperativo do art. 319, § 1º.

7. Vem bem a pelo:

O novo diploma processual se estrutura a partir da ideia de cooperação entre os sujeitos processuais, autorizando, em seu art. 319, §1º, que o autor postule o auxílio do Judiciário para a localização de endereço da parte ré, sem que seja necessário demonstrar que esgotou as tentativas de obtenção de tais dados” (TJMG, Agravo de Instrumento n. 1.0026.09.039118-1/001, Rel. Des. Luís Carlos Gambogi, DJ 06.12.2016).

8. Portanto, com esteio nos arts. 6º; 319, caput, inc. II e §1º, todos do CPC, para fins de superar esse obstáculo, evitando diligências inúteis e desnecessárias, como também para se manter íntegro o ato citatório, afastando qualquer risco de nulidade sobre o feito, que de chofre pede sejam oficiados à RECEITA FEDERAL DO BRASIL e ao TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, bem como para as concessionárias de serviços públicos … e …, com a finalidade única de se obter o endereço atualizado dos ora demandados …., CNPJ n. … e, …, CPF n. …

II. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO

II.1. A SOCIEDADE “….”

9. Em …, foi constituída a sociedade …, ora 2ª requerida, cujo registro perante a Junta Comercial do Estado de Minas Gerais – JUCEMG ocorreu em … Seu quadro societário era composto pelos sócios … e pelo 1º requerido … (doc. n. …)

10. Na data …, foi registrada junto a JUCEMG a 1ª alteração do Contrato Social, na qual o sócio … se retirou da sociedade, transferindo suas quotas para os demais integrantes da sociedade (doc. n. …)

11. Dando sequência, no dia …, foi registrada a 2ª alteração contratual, da qual se extrai a retirada do sócio … e a cessão de suas quotas para o novo integrante da sociedade … (doc. n. …).

12. A 3ª alteração contratual, registrada em …, não teve significativas modificações de dados (doc. n.  …).

13. Foi apenas na 4ª alteração do contrato social, datada de …, que o autor ingressou na sociedade. O então sócio … vendeu parte de suas cotas sociais para o novo sócio … e o restante para o sócio ….

14. O capital social nominal foi de R$ … (…), representado por …  quotas no valor de  R$ … (…) cada, ficando assim distribuídas:

… com … quotas, no valor de R$ … (…);

… com … quotas, no valor de R$ … (…)

15. As demais cláusulas do contrato social permaneceram inalteradas (doc. n. …).

II.2- A QUEBRA DA “AffectioSocietatis”

16. Passados poucos meses do seu ingresso na sociedade … em …, houve a quebra da “affectio societatis’ entre os sócios, o que levou o autor a notificar extrajudicialmente os litisconsortes passivos  em … de sua manifesta intenção de se retirar da sociedade, conferindo também o prazo de … dias para fins de proceder a imediata alteração contratual com a retirada do autor da sociedade, dentro dos permissivos dos arts. 1.029 e 1.033, inc. V do Código Civil e art. 5º, XX da CF.

17. A administração da sociedade sempre coube ao litisconsorte passivo Luiz … no curto período de … meses entre o ingresso do autor [data] e o seu pronunciamento no sentido firme da sua retirada [data], ou seja, não praticou qualquer ato de gestão fora dos limites impostos no contrato social e na legislação pátria.

18. Tanto que em …, novamente o autor notificou extrajudicialmente o outro sócio quotista, ora co-demandado, …, no mesmo sentido, declarando sua intenção de se retirar da sociedade.

19. E, inobstante ter frustrada essa segunda notificação de …, o fato concreto do ajuizamento da presente ação judicial faz presumir o conflito de interesses a justificar a intervenção do poder Judiciário para se buscar num primeiro momento a ruptura parcial da sociedade limitada e a apuração de haveres, tudo na forma legal.

20. Desaparecida a affectiosocietatis desde …, impondo-se anotar que o autor jamais praticou ou teve conhecimento de qualquer atividade da sociedade.

21. E a retirada da sociedade limitada por prazo indeterminado tem autorização expressa do art. 1.029, caput do Código Civil em interpretação conjunta com o art. 5º, XX da Constituição Federal.

22. Sobre a matéria preleciona RUBENS REQUIÃO com a autoridade que se lhe é reconhecida:

O princípio dominante em nosso direito comercial é o de que o sócio não pode permanecer prisioneiro da sociedade. Socorre-lhe o direito de recesso, dela se retirando quando lhe aprouver. Apenas na sociedade a prazo determinado sujeitou-se previamente, no contrato, ao seu termo. Na sociedade a prazo indeterminado, porém, tem ele o direito de se retirar, a qualquer instante, apurando seus haveres. Não se dissolve com isso a sociedade, que o Judiciário não mais admite, a não ser em casos especiais”.

23. Destarte, havendo a demonstração de vontade do autor em se retirar da sociedade, imperioso o seu afastamento, com a dissolução parcial da sociedade … e posterior apuração de haveres, devendo ser considerada a data do ajuizamento da presente ação judicial para fins de fixar a data de retirada do sócio.

III- PEDIDOS

III.1- “TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA CAUTELAR

24. Ab initio, importante bisar que o autor nunca, jamais, em tempo algum exerceu qualquer ato de administração da sociedade …, tendo suas atividades sido dirigidas apenas pelo outro sócio, …

25. E que a perda da affectio societatis entre os sócios foi expressamente manifestada pelo autor desde a notificação extrajudicial promovida em …, na qual pontuou seu completo desinteresse em se retirar da sociedade [vide doc. n. …].

26. A ordenação sistemática legislativa processual civil proporciona como categoria do gênero da tutela de urgência, que o autor formule pedido de “tutela antecipada satisfativa ou cautelar“.

27. O que o autor almeja e lhe é de direito, rogata venia, é uma “tutela antecipada de urgência de natureza cautelar“, para que de pronto, liminarmente, initio lide, seja-lhe deferido o seu afastamento do quadro social da sociedade …, vez que presentes os requisitos legais autorizadores, quais sejam:

– A probabilidade do direito (fumus bonis iuris):

– O autor na condição de sócio quotista tem o direito de se retirar da sociedade limitada conforme disposições dos arts. 1.029 e 1.033, inc. IV do Código Civil e art. 5º, XX da CF.

– Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora):

– Encontra-se perene a probabilidade de dano e da inutilidade objetiva desse processo, pois notificados os réus [a sociedade e o sócio …] em … para que se procedesse à retirada do autor e reconstituição do quadro social, nada foi procedido perante o órgão público competente para a alteração contratual da sociedade [JUCEMG].

– E mais. Na recente notificação extrajudicial de … não foram localizados nem a sociedade e muito menos o sócio …, ou seja, não se sabe os paradeiros dos mesmos

– Ora, o risco manifesto de figurar numa sociedade administrada exclusivamente pelo outro sócio que não respondeu ao seu pleito de retirada da sociedade; mudando o local de funcionamento da sociedade sem comunicar esse fato na JUCEMG ou ao próprio autor; não havendo prestações de contas ou nenhum elemento, mínimo que fosse, desaparecida por completo a affectiosocietatis, impõe-se, por ser de direito, dentro do juízo cautelar que confere o comando do art. 301 em conjugação com os arts. 294, 296, 297, 299 e 300, todos do CPC, a possibilidade da concessão de tutela de urgência de natureza cautelar em caso de “medida idônea para asseguração de direito“:

Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.”

28. Noutra senda, o deferimento da tutela de urgência antecipada cautelar, para o afastamento imediato do autor do quadro societário se afigura uma providência provisória, cuja eficácia poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, se o panorama processual legal for diverso do descrito nesta peça de ingresso [CPC, arts. 294 e 296, caput].

29. Outrossim, o fato de sua retirada imediata do quadro social não afastará a questão envolvendo a fase de apuração de haveres.

30. A eficácia e celeridade da prestação jurisdicional é o maior legado do Digesto Instrumental Civil, a ratio essendi de sua criação a bem da verdade.

31. E em situações como a ora esquadrinhada, amparada por um direito visível, perceptível, respaldado por documentação idônea, adicionado pelo fato de não se saber os paradeiros dos demandados [o que provocou o pedido de diligências para localização no primeiro pleito dessa exordial], suma venia, que se requer:

– SEJA DEFERIDA A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA CAUTELAR, ordenando a IMEDIATA retirada do autor do quadro social, oficiando-se nesse sentido à JUNTA COMERCIAL DE MINAS GERAIS-JUCEMG.

III.2- SÍNTESE DOS PEDIDOS

32. Ex positis, o autor requer:

a) preliminarmente, et audita altera parte, SEJA DEFERIDA A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA CAUTELAR, ordenando a IMEDIATA retirada do autor do quadro social, oficiando-se nesse sentido à JUNTA COMERCIAL DE MINAS GERAIS-JUCEMG. E, se porventura V.Exa. entenda necessário maiores esclarecimentos para a concessão da liminar, seja designada audiência de justificação prévia.

b) como ato preparatório da citação, diante da realidade do caso em apreço, dentro do enredo de cooperação incidido e para ser aplicado pela lei instrumental civil, sejam expedidos ofícios direcionados à RECEITA FEDERAL DO BRASIL e ao TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, bem como para as concessionárias de serviços públicos … e …, com a finalidade única de se obter os endereços atualizados dos demandados: …, CNPJ n. … e, …, CPF n. …

c) seja ao final JULGADA PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO para declarar a dissolução parcial da sociedade …, determinando a retirada do autor do quadro societário e, ato contínuo, dar início à apuração de haveres do sócio retirante;

d) encontrados os endereços, sejam procedidas as citações, via mandado judicial, da sociedade …, para, querendo, contestar no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia;

e) a produção de provas documental, testemunhal e pericial;

f) a condenação dos requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios;

g) o autor opta pela realização de audiência de conciliação;

h) a juntada da guia de custas iniciais (doc. n. …).

Valor da causa: R$ …

P. Deferimento.

(Local e data)
(Assinatura e OAB do Advogado)

Documentos Anexados:

doc. n. …

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