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MODELO DE PETIÇÃO CIVIL. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR. DESVIO DE VALORES

28/12/20 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO CIVIL. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR. DESVIO DE VALORES

Rénan Kfuri Lopes

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Exmo. Sr. Juiz de Direito da … Vara Empresarial da Comarca de …

– PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR –

– PERSISTEM AS RETIRADAS DE DINHEIRO DO CAIXA DA EMPRESA SEM REEMBOLSO POR PARTE DO CORRÉU “…” –

– SITUAÇÃO JÁ DETECTADA NO LAUDO PERICIAL CONTÁBIL  JUNTADO AOS AUTOS PELO PERITO OFICIAL –

– Presença inequívoca do fumus boni iuris e do periculum in mora

ação de dissolução/liquidação de sociedade n. …

(nome) e (nome), por seu advogado in fine assinado, nos autos epigrafados que promovem contra … e …, vêm, respeitosamente, aduzir e ao final requerer:

I- O LAUDO PERICIAL CONTÁBIL CONSTATOU QUE HAVIA A “SUSPEIÇÃO” DE QUE O CORRÉU “…” (por ser o único que tinha acesso ao dinheiro recebido diariamente pelo caixa da sociedade) TERIA SACADO E DESVIADO DOS COFRES DA EMPRESA A VULTOSA QUANTIA DE R$ …

1. Ab initio, mister aclarar que a sociedade … tem como um dos seus objetos sociais o recebimento diário de valores pagos pelos inquilinos em relação aos imóveis que administra.

2. Diariamente, os inquilinos se dirigem ao setor de recebimentos da … e pagam seus aluguéis em dinheiro ou através de cheque.

3. Esses recebimentos no final do dia são contabilizados no caixa da sociedade através funcionária responsável no fechamento.

4. Os valores recebidos em espécie, “em dinheiro”, são repassados para o corréu “…” que os guarda no cofre da sociedade, cujo segredo para abertura só ele detém.

5. Ocorre que o corréu “…” vem há muitos anos — como já apurado no laudo pericial contábil elaborado pelo expert oficial — sacando do “caixa” dos valores recebidos diariamente para si, registrado apenas com um recibo de retirada com sua assinatura (para só assim a funcionária fechar o caixa).

6. Todavia, JAMAIS repôs esse dinheiro ao caixa da empresa, como provado pela perícia oficial recentemente realizada por esse d. juízo.

7. Verifica-se pelo Laudo Pericial Contábil Judicial que foi “demonstrado claramente que a operacionalização/gestão da …., apresentou uma divergência nas CONTAS CAIXA e CLIENTES, empréstimos contraídos sem a devida especificação da aplicabilidade dos valores contraídos, dos lucros acumulados e não distribuídos e/ou incorporados ao Capital Social” (vide fls. …).

8. E o ilustre perito em suas respostas aos quesitos apresentados pelas partes foi bem claro e taxativo quanto à prática irregular de saques no caixa da sociedade feitos quase que cotidianamente pelo corréu “…”, sem reembolsar a sociedade. Quer dizer, tira para si um valor “em dinheiro” que não é da sua propriedade, deixando um buraco no ativo da sociedade, sendo a empresa obrigada a recorrer constantemente a empréstimos bancários para tapar esse déficit ocasionado pelo “desvio de valores do caixa” praticado sem dó nem piedade pelo mencionado corréu “…”

9. Para melhor elucidação ao d. juízo, o perito oficial informou em seu laudo que:

– o valor da CONTA CAIXA informado no BALANÇO PATRIMONIAL encerrado em … apresentava um saldo de R$ … (…);

– após informações colhidas através de diligência, o valor da CONTA CAIXA encerrado pela empresa na data de … apresentou apenas a importância de R$ … (…) e;

gerando assim, pasme excelência, uma diferença de desvios de valor do caixa da empresa perpetrado pelo corréu “…” no montante de R$ … (…).

10. E esse absurdo panorama de “desvios de recursos do caixa da empresa”, mesmo depois de realizada a perícia flagrando os saques ilegais no caixa da “…”;  mesmo depois de se encontrar sub lide os destinos da sociedade;  mesmo depois de ordenada judicialmente a administração conjunta com os autores, o corréu “…” não teve o menor pejo de estancar com os saques de dinheiro para seu uso pessoal no caixa da sociedade, data venia.

11. Recentemente, em …, foi lavrado pelos autores o Boletim Policial de Ocorrência REDS n. …, noticiando que durante uma aferição do CAIXA DA EMPRESA, restou verificado que mais uma vez, o corréu … retirou do caixa da empresa, em espécie, o valor de R$…(…) — doc. n. …

12. Os autores questionaram a funcionária … — responsável pelo caixa — o motivo dela ter retirado do caixa esse valor. Ela disse que cumpria a ordens dadas pelo corréu “…”, que alegou à … que desse valor iria ficar com R$ … (…) e o restante faria um “adiantamento salarial” no valor de R$ … (…) para a funcionária … — funcionária que cumpre às cegas e compactua com os desvios do corréu …, ocupando o cargo de responsável pela contabilidade e financeira da empresa.

13. Trazido aos autos pela perícia oficial a situação deficitária e estranha da sociedade “…”, que mesmo sendo superavitária, considerando os seus negócios, encontra-se completamente endividada em virtude de empréstimos bancários feitos pelo corréu “…” para “tampar” os desvios por ele perpetrados dos valores recebidos pela sociedade.

14. E veja que esse levantamento de dinheiro desaparecido do caixa da “…”, como disse o perito oficial, refere-se apenas aos anos de …, recaindo a “SUSPEIÇÃO” [sic] exclusivamente sobre o corréu “…”, vez que era quem recebia os valores e os administrava ao seu bel prazer, data venia.

15. Indubitavelmente esse proceder não poderá mais prosseguir, sob pena de levar à bancarrota a sociedade …., de nada mais valendo a prestação jurisdicional almejada nesse feito, pois a exclusão do corréu “…” em nada auxiliará no soerguimento financeiro da sociedade.

16. O que não se pode definitivamente é que os sócios quotistas, tanto os autores como o corréu “…” virem a efetivar qualquer saque no caixa da empresa pelos valores recebidos diariamente, para uso próprio e sem reembolsar de forma corrigida à sociedade.

17. Mesmo porque os 03 (três) sócios têm suas retiradas mensais pelos serviços prestados na administração da sociedade.

18. Assim, calcado em doutrina de escol, permite-se incidentalmente que a parte venha a pedir ao juízo, a tutela jurisdicional preventiva ou de segurança no curso do processo de conhecimento, a tutela provisória de urgência de natureza cautelar, como forma de evitar dano irreparável, na interpretação conjunta dos arts. 294, 297 e 300, caput, todos do CPC, ex-legem:

Art. 294.  A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.

Parágrafo único.  A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.

Art. 297. O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória.

Parágrafo único.  A efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber.

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (…)

19. Afigura-se na espécie, sem resquício de dúvidas, o fumus boni iuris (desvio de recursos do caixa da sociedade para uso próprio e sem reembolso) e o periculum im mora (a sociedade fica sem capital próprio e sobrevive de empréstimos bancários motivados pelo desvio de recursos do seu caixa por um dos sócios), suplicando-se a intervenção firme do Poder Judiciário para estancar essa sangria no caixa da sociedade por parte do corréu “…”.

22. O que se pretende é legal, lógico, proporcional e em benefício da sociedade, além de não causar qualquer dano para nenhum dos sócios, ou seja, que seja proibido o saque de qualquer valor do caixa da empresa POR NENHUM DOS 03 (TRÊS) SÓCIOS, salvo situações excepcionais que haja um consenso único entre eles.

23. E o que ora se clama tem jaez eminentemente processual, ombreado pelos requisitos legais da prova inequívoca produzida pela perícia contábil, sob o crivo do contraditório, restando presentes a fumaça do bom direito e o perigo na demora da prestação jurisdicional.

II- PEDIDOS

23. Ex positis, os autores requerem:

a) seja deferido INCIDENTALMENTE, na quadra de “tutela provisória de urgência de natureza cautelar”, de forma liminar et inaudita altera parte, para que seja ordenado ao corréu “…” a obrigação de não fazer, consistente em não mais proceder a qualquer retirada do caixa da sociedade “…”, salvo em casos de excepcionalidade e em deliberação conjunta com os autores, sob pena de multa diária por retirada em favor dos autores no importe de R$ … (…);

cumuladamente,

seja determinado ao corréu “…” que deposite na conta-corrente da sociedade “…” os valores por ele retirados do caixa da sociedade desde o dia …, corrigidos monetariamente com base na tabela expedida pela d. Corregedoria de Justiça, tendo como termo a quo a data de cada saque, comprovando-se em juízo esse reembolso de forma contábil e através do recibo do depósito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária por retirada em favor dos autores no importe de R$ … (…);

b) que a ordem de não fazer qualquer retirada seja também estendida aos autores, respondendo pela mesma penalidade em caso de descumprimento da ordem judicial;

c) seja intimado VIA MANDADO JUDICIAL o corréu “…” da decisão concessiva da tutela antecipada cautelar;

d) em reiteração, seja designada com a maior brevidade possível audiência de instrução e julgamento, deferindo-se a produção de prova oral, vez que essencial ao deslinda do presente feito.

P. Deferimento.

(Local e Data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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