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MODELO DE PETIÇÃO CIVIL. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. INDEFERIMENTO LIMINAR AFASTAMENTO. INTERVENÇÃO MÍNIMA DO JUDICIÁRIO. CONTRARRAZÕES

28/12/20 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO CIVIL. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. INDEFERIMENTO LIMINAR AFASTAMENTO. INTERVENÇÃO MÍNIMA DO JUDICIÁRIO. CONTRARRAZÕES

Rénan Kfuri Lopes

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Exmo. Sr. Des. … – DD Relator do Agravo de Instrumento n. …- …ª Câmara Cível do TJ…

(nome, qualificação, endereço e CPF), por seu advogadoin fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo [doc.n. …], vem, respeitosamente, apresentar suas contrarrazões nos autos do recurso epigrafado interposto por …e…, pelas razões de direito adiante articuladas:

Sumário:

I- TEMPESTIVIDADE DA RESPOSTA RECURSAL

II- RESUMO DAS RAZÕES RECURSAIS

III- IMPROVIMENTO DO RECURSO

III.1- A sociedade “…” sempre também foi administrada pela agravante “…”, participando ativamente das deliberações administrativas, empréstimos bancários, alterações contratuais na JUCE…, abertura e fechamento de filiais, contratação de profissional [por …] de empresa com profissional especializado para a avaliação da “…” em fins de …, diante da iminência de alienar para um grande grupo a sociedade –

III.2- A “…” SEMPRE FOI MUITO BEM ADMINISTRADA POR …, …E …

O ingresso de …como sócia-administradora em “…” –

As alterações contratuais assinadas por …de “…” até “…” –

…é advogada e integrante do quadro societário de um escritório de advocacia –

… é empresária de grande porte e proprietária de uma Fazenda –

…contratou um profissional para elaborar o “Valuation” da …em…

III.3- OS LANÇAMENTOS CONTÁBEIS OBEDECERAM A LEGISLAÇÃO VIGENTE E A FORMA DE PROCEDIMENTO É DE PLENO CONHECIMENTO DOS SÓCIOS-ADMINISTRADORES … E …

III.4- O IMÓVEL VENDIDO DA “…”  SÓ OCORREU DEPOIS DE AMPLA DISCUSSÃO COM O SÓCIO …, NECESSITANDO A SOCIEDADE DE APORTE PARA CAPITAL DE GIRO –

O PREÇO FOI O DO “MERCADO” E A NECESSIDADE ESCLARECIDA PARA …E … ATRAVÉS DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUCIAL REMETIDA POR …

III.5- A ALIENAÇÃO DO FUNDO DE COMÉRCIO DA “…” TAMBÉM FOI BASTANTE DISCUTIDA COM …, NECESSÁRIA A VENDA PARA OS INTERESSES DA SOCIEDADE –

…ASSINOU A ALTERAÇÃO CONTRATUAL APONTANDO O FECHAMENTO DA FILIAL DA “…” SEM QUALQUER RESSALVA-

O PREÇO FOI O DO “MERCADO” E A NECESSIDADE ESCLARECIDA PARA …E … ATRAVÉS DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUCIAL REMETIDA POR …-

III.6- O ACORDO JUDICIAL COM O BANCO … FOI ACOMPANHADO DE PERTO POR …E …, CONFORME BEM DESCRITO E DOCUMENTADO NA PRIMEIRA RECONVENÇÃO TRAZIDA NA CONTESTAÇÃO –

III.7- O PRÓ-LABORE PAGO A …E … FORAM ACORDADOS VERBALMENTE, INCLUSIVE COM A PARTICIPAÇÃO DE … –

III.8- OS “DIVIDENDOS” SEMPRE FORAM PAGOS DE FORMA IGUALITÁRIA ENTRE … E … –

III.9- … E OS OUTROS SÓCIOS …E … SEMPRE PRESTARAM AS CONTAS ENTRE SI DE MANEIRA INFORMAL DESDE OS IDOS DO ANO DE “…”, POSTO QUE TODOS ALÉM DE SÓCIOS ERAM TAMBÉM ADMINISTRADORES DA… –

III.10- … NÃO PRATICOU QUALQUER FALTA GRAVE SUSCETÍVEIS DE SUA EXCLUSÃO DA SOCIEDADE –

III.11- A R. DECISÃO AGRAVADA FOI FUNDAMENTADA E MOTIVADA, INSUSCEPTÍVEL DE NULIDADE –

III.12- AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO Art. 300, caput do CPC-

AUSENTE O PERIGO DE DANO, DO RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO –

O CRITÉRIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA DO PODER JUDICIÁRIO NA ADMINISTRAÇÃO DE SOCIEDADE SE APLICA AO CASO CONCRETO –

IV- PEDIDOS

I- TEMPESTIVIDADE DA RESPOSTA RECURSAL

1. O agravo de instrumento in examen foi distribuído contra a r. decisão que indeferiu a tutela antecipada cautelar in limine et inaudita altera parte nos autos de uma ação de dissolução de sociedade por exclusão do sócio, prolatada pela douta Magistrada da …ª Vara Empresarial de …

2. Informaram os agravantes que na data da distribuição do presente agravo de instrumento o agravado não tinha advogado constituído nos autos, motivo pelo qual se procedeu à intimação do recorrido através de carta com aviso de recebimento [CPC, art. 1.019, II].

3. Entretanto, como noticiado nos autos a carta com aviso de recebimento não foi cumprida, por se encontrar o agravado ausente.

4. Mesmo não tendo sido cumprida a intimação do recorrido para apresentar sua resposta recursal, não cuidaram os agravantes de informarem nos autos os nomes dos advogados do agravado, que a posteriori vieram a lhe representar no processo principal, o que, data venia, contrariou aos princípios dos arts. 1.016, IV e 1.017,I, ambos do CPC.

5. Inclusive, até o momento do protocolo eletrônico desta resposta recursal não constam registrados os nomes dos signatários como advogados do agravado [doc.n. …].

6. Nada obstante, espontaneamente, o agravado vem apresentar as presentes contrarrazões no exercício pleno do contraditório recursal.

II- RESUMO DAS RAZÕES RECURSAIS

7. O relatório já apresentado por V. Exa. nos autos muito bem abarca o resumo da realidade contida nesta quadra recursal.

8. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida na ação de exclusão de sócios que indeferiu o pedido de liminar que intentava a substituição do agravado na administração da sociedade por administrador judicial, sob o fundamento de que restou ausente a verossimilhança das alegações, bem como, sob a óptica dos princípios da liberdade econômica e da intervenção mínima do judiciário, não se verificada a urgência da intervenção da sociedade, in litteris:

Examinando os autos, verifica-se que a sociedade existe há mais de seis anos e que não houve nenhuma reclamação quanto ao funcionamento com o sócio réu. Em momento de crise, com as divergências apresentadas entre os sócios as imputações de condutas ilícitas e atos de má gestão não podem ser isoladamente consideradas. A meu ver, os documentos apresentados não são suficientes para deferimento da tutela requerida

9. Inconformados, aduziram os agravados, em síntese, que o interlocutório atacado não mereceria prosperar, porquanto:

– apresenta nulidade por ter sido fundamentado genericamente;

– não observou os fatos concretos que consubstanciaram a necessidade da intervenção judicial na sociedade, haja vista a administração do agravado apresentar-se eivada de ilicitudes e autoritarismo, incongruente com os interesses da sociedade;

– imprescindibilidade da tutela recursal, alicerçada nos fatos e provas instruídas para preservar a empresa.

10. O eminente relator INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL E RECEBEU O RECURSO APENAS EM SEU EFEITO DEVOLUTIVO, nestes termos:

– numa análise perfunctória da matéria, não se reconheceu indubitavelmente a plausibilidade do direito invocado peloagravante;

– não restou convencido do perigo do dano ou o risco ao resultadoútil do processo, tendo em vista que, esgotada a linha  argumentativa, será oportunamente aferida a verossimilhança das alegações dos agravantes;

– a sociedade está em pleno funcionamento e, conforme aduziram os próprios agravantes, em razão da atuação singular do sócioagravado;

– afastá-lo arbitrariamente da empresa, poderiam acabar prejudicando o que os agravantes visam aqui proteger;

– os argumentos de gestão fraudulenta e prejudicial realizado pelo agravado são exíguos frente ao que se desdobraria de uma intervenção drástica do judiciário na atividade empresarial;

– há necessidade de maior dilação probatória, quando serão verificadas todas as particularidades, inclusive quanto à veracidade dos fatos alegados; e a reparação eventuais de prejuízos será objeto de ressarcimento após a observância do contraditório, dada a eminente necessidade de aprofundamento cognitivo.

11. Insta pontual que o agravado apresentou contestação nos autos principais [processo …], suscitando preliminar de ilegitimidade ativa da sociedade para participar na lide nesta fase processual do processo de conhecimento [só passível sua intervenção na fase, se houver de apuração de haveres].

12. E na matéria de fundo foram rechaçados ponto a ponto dos termos repetidos neste agravo de instrumento, abrangidos de forma inteira, revestida de documentos contrariando todo o arsenal de inverdades trazidas pela agravante …

13. E ainda, cumulada com 02(duas) reconvenções admitidas e já determinado pelo d. juízo a quo a citação do terceiro reconvindo …, sócio de fato e pai de … [doc.n. …]

III- IMPROVIMENTO DO RECURSO

III.1- A sociedade “…” sempre também foi administrada pela agravante “…”, participando ativamente das deliberações administrativas, empréstimos bancários, alterações contratuais na JUCE…, abertura e fechamento de filiais, contratação de profissional [por …] de empresa com profissional especializado para a avaliação da “…” em fins de …, diante da iminência de alienar para um grande grupo a sociedade –

14. O ingresso de …como sócia-administradora em “…” . Já dizia o pensador: “Não se deixe enganar, quem estende o tapete vermelho também pode puxar”.

15. …ingressou nos quadros sociais da …no dia “…” na qualidade de sócia, com 50% do capital social e administradora, juntamente com … [doc.n. …].

16. Ao longo destes 13 (treze) anos à frente da …juntamente com o seu pai …- … [sócio de fato, objeto de pedido reconvencional], sempre ditaram as regras de funcionamento e administração da sociedade juntamente com o agravado …

17. Hilária, por ser inverídica, a tentativa quebradiça da agravante a todo tempo no bojo da exordial e das razões recursais, posicionar a sócia …como se fosse “um dos anjos de Serafim”, uma pessoa alienada, bronca, quase uma ignorante, nada tendo conhecimento sobre a sociedade …da qual detém 50% do capital social desde …, data venia. Muito ao contrário, … é uma cidadã extremamente inteligente, advogada, comerciante e fazendeira, como se demonstrará na dianteira desta resposta recursal.

18. …entrou na sociedade … por sua livre e espontânea vontade, como lhe facultava o art. 981 do Código Civil, sabendo de antemão suas obrigações e responsabilidades legais como sócia e administradora:

Art. 981. Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados.

19. As alterações contratuais assinadas por …de “…” até “…” …assinousponte sua 05 (cinco) alterações contratuais da…entre os anos de …a …, assim identificadas:

(…)

20. Não se pode admitir como verossímil uma advogada, empresária e fazendeira assinar 05 (cinco) alterações sociais de uma sociedade em pleno funcionamento, sendo dela sócia da metade do capital social e administradora, permissa venia.

21. E também não olvidar que estava assessorada pelo seu pai e sócio de fato …e seu marido …no comando da …

22. …e seu marido …sempre foram avalistas de cambiais bancárias [Cédulas de Crédito Bancária e Comercial] para formação de capital de giro da …

23. Sabedora da necessidade da …ter sempre capital de giro para não perder as oportunidades negociais de compra e venda de carcaça de pneus no varejo, bem como da necessidade de quitar suas  obrigações contraídas com empregados, tributários em geral numa fase difícil que atravessa a economia do país; …e seu marido …assumiram como avalistas de CÉDULAS DE CRÉDITO vários empréstimos da …, esta como devedora principal. Também avalizaram …e sua esposa …, como é de praxe nos negócios bancários:

(…)

[doc.n. …]

24. Ao aceitar ser responsável como avalista do pagamento de empréstimo bancário da …, garantidor de dívida de expressivos valores, salta à vista seu conhecimento e participação na administração da sociedade, suma venia.

25. …é advogada e integrante do quadro societário de um escritório de advocacia. O projeto de bestificar …traçado na peça de ingresso sucumbe diante dos fatos, data venia.

26. …é uma excelente advogada, regularmente inscrita na ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL sob o número … [doc.n. …].

27. E participa como sócia e administradora do conceituado escritório de advocacia “…”, ao lado dos Doutores …e… [doc.n. …]. Portanto, como advogada, …tem total acepção legal dos seus direitos e deveres como sócia e administradora da …

28. …é empresária de grande porte e proprietária de uma Fazenda. A tarimba empresarial de SIMONE lhe autorizou a prática destes precitados vários atos de administração da …

29. …é sócia e administradora da “….” ao lado de sua mãe …, empresa de porte, com capital social de R$ … […], conforme certidão simplificada expedida pela … [doc.n. …].

30. …é proprietária da “…”, imóvel rural localizado no município de …, de grande extensão, formada por …matrículas de números … [… hectares], … [… hectares] e … [… hectares], informadas pela Certidão do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de … [doc.n. …].

31. …contratou um profissional para elaborar o “Valuation” da …em… A inicial disse e aí é verdade, que …contratou o contador externo de nome …para fazer uma avaliação da RECAPE, com o intuito único, juntamente com …e… de vender a sociedade para investidores.

32. E esse contador externo ajustado por …, Dr. …elaborou o “…” em fins de …Os dados da empresa e diversas reuniões para se saber a avaliação da …ocorreram nos escritórios do contador, advogados e na sede da empresa. Todos imbuídos numa boa negociação: …e … [que tiveram a iniciativa de vender a sociedade para terceiros] e … [que concordou com esta pretensão].

33. O contador …avaliou a …, sem incluir o valor dos imóveis, em R$ … […]! Esse valor foi encontrado por …, contratado por …, e apresentado aos sócios no documento intitulado: “…” [doc. n. …]

34. Verifica-se pela enormidade de dados lançados no VALUATION com o qual concordaram os sócios-administradores …e…, que …nunca escondeu qualquer dado da contabilidade e da administração da …, e nem precisava, pois todas as suas decisões eram previamente comunicadas e discutidas com seus sócios.

35. Os ruídos no relacionamento entre os sócios … [chamado pelo contador externo de “…” – vide Id …], …e…deram-se na verdade em virtude de não se acordarem quanto à forma de venda ou dissolução parcial e total da sociedade … A ação de exclusão de sócio, na verdade, se prestou unicamente como uma cortina de fumaça para forçar o demandado/…aceitar a proposta dos sócios …e… em alienar suas quotas por valores inferiores à do mercado.

36. Criou-se todo esse cenário para em vão demonizar a pessoa de … na busca de uma tutela antecipada de seu afastamento da administração da sociedade. E se isso acontecesse estariam melhor posicionados para buscar uma negociação mais interessante em relação à …

37. Todavia, o “tiro saiu pela culatra” [deu tudo errado], sendo indeferidos a tutela antecipada e o efeito suspensivo no agravo de instrumento. E mais recente, determinada a citação para integrar a lide do reconvindo, sócio de fato, pai de …, o Sr. … Como a agravada mentiu e omitiu do início ao fim da petição inicial, está agora engessada pela pior situação que o mentiroso poderia enfrentar: a verdade.

38. E os documentos coadunados na contestação — bisados suas reapresentações por força da estrutura recursal de contrarrazões que não permite pelo sistema do processo eletrônico a juntada automática destes documentos —trazem bem mais próxima a realidade de toda a relação societária e comercial da …, que serão melhor elucidadas pelas provas produzidas no curso da instrução processual no ambiente sublime do contraditório.

III.2- A “…” SEMPRE FOI MUITO BEM ADMINISTRADA POR …, …E … –

39. Mesmo com a enorme crise do comércio que se instalou com o acentuado declínio da economia pátria nos últimos anos, o fundo de comércio e maquinário da …foi avaliado … […]!

40. Traduzindo em miúdos: uma sociedade bem administrada por seus sócios, dentre eles o ora agravado …

41. Logo, há um reconhecimento nacional da respeitabilidade de …no nicho comercial da …, circunstância essa que seguramente serviu de suporte para alavancar a avaliação tão expressiva da sociedade no “VALUATION” [doc. n. …].

42. Todos os empregados da …têm carteira assinada e estão com seus salários em dia, tudo a custo de um árduo trabalho dos administradores [doc. n. …].

43. Os débitos trabalhistas vêm sendo administrados com sensatez, buscando-se acordos suscetíveis de cumprimento [doc.n. …].

44. No mesmo sentido os débitos tributários, alguns parcelados e outros vêm sendo pagos [doc.n. …].

45. As sérias dificuldades pela falta de aportes suficientes para uma constituição mais sólida do capital de giro são supridas com empréstimos bancários e muito trabalho no cotidiano administrativo da …, TUDO DE TOTAL CONHECIMENTO DE …e…

III.3- OS LANÇAMENTOS CONTÁBEIS OBEDECERAM A LEGISLAÇÃO VIGENTE E A FORMA DE PROCEDIMENTO É DE PLENO CONHECIMENTO DOS SÓCIOS-ADMINISTRADORES … E … –

46.Ab ovo há de se dizer que TODO O SISTEMA CONTÁBIL E ADMINISTRATIVO DA “…” É O MESMO DESDE A SUA CONSTITUIÇÃO, E DESDE QUANDO …INGRESSOU NA SOCIEDADE EM … !

47. Nada alterou ou era de desconhecimento dos 02 (dois) sócios e administradores, SENDO INCLUSIVE O MESMO CONTADOR, CONTRATADO POR … [pai de … e SÓCIO FUNDADOR DA …].

48. Exatamente nesta quadra, não haveria qualquer motivo para …omitir a estrutura contábil, pois dela participava …e …

49. Todos os dados e informações pedidas pelo contador externo contratado por …lhe foram repassadas às claras, inclusive o denominado “CAIXA 2”. A simulação de valores tidos como não lançados é imprestável para fins de apuração, pois não lastreada em documentos, sendo …por si e como longa manus de seu pai …cientes, ambos, da edificação contábil da …

50. Ora, a ignorância e a ganância são ingredientes que em demandas judiciais não acabam bem ao final. Melhor prevalecer o bom senso, datíssimavenia. A sócia e administradora/…, juntamente com o sócio de fato/…e… resolveram avaliar e vender a sociedade.

51. E na época, sem animosidades entre ambos, os dados de pleno conhecimento dos três foram enviados para o contador externo, por acaso, pelo e-mail de …

52. Vários e-mails foram trocados mensalmente entre os sócios e com a participação de … [MARIDO DE …], todos bem esclarecidos da legalidade e de como se dava a administração conjunta da … !

53. Não há caixa 2 para esconder de …ou…qualquer movimentação contábil da …

54. E os sócios [aí também incluindo …, marido de …] SEMPRE TIVERAM pleno conhecimento das responsabilidades cíveis e criminais que implicaria para todos os sócios-administradores e …o cometimento de crime contra a ordem tributária ; e a responsabilidade pelo pagamento de débitos em execuções fiscais de toda origem, inclusive a desconsideração da personalidade jurídica das pessoas físicas dos sócios […, …, … e …] caso seja necessário.

55. Os valores de negócio na troca de e-mails serviram apenas para otimizar e buscar uma avaliação singular de interesse dos sócios, destacando sem qualquer pejo que … [pai de …] é um conhecedor próximo da forma contábil adotada.

56. …, como advogada e empresária, não se aventuraria participar de ilicitudes, há muito a perder em sua reputação se exposta a responder por delito penal e com seu patrimônio nos arranjos negociais ilegais que porventura esteja envolvido. O mesmo se diga em relação ao seu marido …e ao agravado …

57. …, pai de …, ao contrário, é demandado por execuções fiscais e particulares como provado no tópico da reconvenção.

58. Portanto, sem amparo legal a afirmação de valores não contabilizados com o propósito de iludir à autora/…ou ao seu pai …, pois ambos partícipes da administração da …junto com …e o … [marido de …].

III.4- O IMÓVEL VENDIDO DA “…”  SÓ OCORREU DEPOIS DE AMPLA DISCUSSÃO COM O SÓCIO …, NECESSITANDO A SOCIEDADE DE APORTE PARA CAPITAL DE GIRO –

O PREÇO FOI O DO “MERCADO” E A NECESSIDADE ESCLARECIDA PARA …. E … ATRAVÉS DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUCIAL REMETIDA POR … –

59. São falsas as assertivas de que …vendeu o imóvel da “…” sem o prévio conhecimento de …e… Mais enganoso e agora tolo afirmar que há indícios de desvio e apropriação indébita.

60. Durante o trato da venda do imóvel para formatar capital de giro, a deliberação sobre a venda e o preço foram exaustivamente discutida e aprovada por …e…

61. Solicita-se esclarecer que os termos do negócio, forma de pagamento e apuração de haveres através da notificação extrajudicial do Id …do processo principal, …respondeu a …e…iluminando os detalhes, com cópias do “CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA”, “ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA”, “LAUDO DE AVALIAÇÃO”, “NOTIFICAÇÕES EXTRAJUDICIAIS PARA … e …” e MATRÍCULA [doc. n. …].

62. Em essência, deu-se uma venda do imóvel normal, com prévio conhecimento dos sócios, transparente, pelo preço de mercado, não causou prejuízo à sociedade, revertendo os valores da venda para a sociedade. Por conseguinte, improcedente a alegação.

III.5- A ALIENAÇÃO DO FUNDO DE COMÉRCIO DA “…” TAMBÉM FOI BASTANTE DISCUTIDA COM …, NECESSÁRIA A VENDA PARA OS INTERESSES DA SOCIEDADE –

… ASSINOU A ALTERAÇÃO CONTRATUAL APONTANDO O FECHAMENTO DA FILIAL DA “…” SEM QUALQUER RESSALVA-

O PREÇO FOI O DO “MERCADO” E A NECESSIDADE ESCLARECIDA PARA SIMONE E CÁSSIO ATRAVÉS DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUCIAL REMETIDA POR …

63. A peça pórtica da inicial e das razões recursais no mesmo enredo anterior, suscitou através de interpelação que …vendeu o fundo de comércio da “…” sem o conhecimento de …, solicitando informações sobre a forma de pagamento, o valor do negócio e a forma de apuração [vide Id …]. Daí, também improcedente o arrazoado dos agravantes.

III.6- O ACORDO JUDICIAL COM O BANCO …. FOI ACOMPANHADO DE PERTO POR …E …, CONFORME BEM DESCRITO E DOCUMENTADO NA PRIMEIRA RECONVENÇÃO TRAZIDA NA CONTESTAÇÃO –

64. Toda a abordagem envolvendo a compra e venda do imóvel localizado em … [na …] foi longamente aportado na primeira reconvenção TRAZIDA COMO PEDIDO CUMULADO NA CONTESTAÇÃO [vide doc. n. … que no seu bojo refuta às inteiras a absurdez do suposto indício de apropriação indébita por parte do ora contestante.

65. Exprime-se transportar a guisa da defesa de …as mesmas razões da primeira reconvenção como forma de indeferimento da prática de má gestão no acordo judicial firmado com o Banco … Por dever de ofício, transcreve-se em letras e espaços reduzidos a primeira reconvenção ancorada de forma cumulada na contestação.

66. Entretanto, não se juntará a extensa gama de documentos reveladores da participação direta dos sócios …e…da compra e venda de um imóvel através de financiamento junto ao BANCO … que lastreia esse fato e a reconvenção.

67. O agravado transporta na dianteira desta resposta recursal apenas o que foi levado na contestação e se presta perfeitamente no contexto desta seara, encontrando-se os documentos [inúmeros] para fácil consulta por V.Exa. edemais integrantes da egrégia …ª Câmara Cível no processo principal eletrônico n. …

68. Portanto, não houve qualquer ilegalidade ou obscuridade na compra e venda de um imóvel pela sociedade …. Os sócios participaram do empreendimento que, infelizmente, não obteve o sucesso esperado, sendo necessário retroceder e acordar com o Banco … recebendo de volta os valores pagos cujos recursos serviram para quitar terceiros, fornecedores e recompor o caixa da sociedade.

69. Tudo de pleno conhecimento e participação direta dos sócios …, …e…

III.7- O PRÓ-LABORE PAGO A …E … FORAM ACORDADOS VERBALMENTE, INCLUSIVE COM A PARTICIPAÇÃO DE … –

70. Depois de 13 (treze) anos como sócia e administradora, recebendo o seu pró-labore mensal, repentinamente, como num passe de mágica, …questiona que o valor da remuneração ou pró-labore de …não foi deliberado pelos sócios. Mente …

71. Os valores dos pró-labores de …e…sempre foram pagos mensalmente a partir do acordo formalizado verbalmente entre os sócios, com a participação de … A CLÁUSULA SÉTIMA do contrato social da … diz que os sócios no exercício de suas funções terão direitos a uma retirada mensal a título de pró-labore.

72. O pró-labore mensal de …é no valor bruto de R$ … […] do qual se deduz o INSS individual de R$ … […]. O valor restante é utilizado para quitar parte da taxa condominial do seu pai e sócio de fato …, nos moldes e recibos juntados num ponto mais à frente desta contestação.

73. No curso da instrução processual serão juntados os vários depósitos em favor de …destinados ao pagamento do seu INSS  [doc. n. …].

74. …recebe pró-labore mensal o valor bruto de R$ … […]. O valor do seu pró-labore é maior, pois sua dedicação é exclusiva para a …, engatado pelo seu conhecimento do mercado de recauchutagem de pneus; e o valor está em conformidade com o preço de mercado [doc. n. …].

III.8- OS “DIVIDENDOS” SEMPRE FORAM PAGOS DE FORMA IGUALITÁRIA ENTRE …  E … –

75. A locução de que …não recebeu os “dividendos” é vazia e desagregada de qualquer documento que lhe dê amparo.

76. Erige a CLÁUSULA OITAVA do Contrato Social da … que os lucros ou perdas serão apurados no balanço geral de 31 de dezembro de cada ano.

77. E assim sempre foi procedido, tangenciando à improcedência da sugestão de má-administração.

III.9- … E OS OUTROS SÓCIOS …E … SEMPRE PRESTARAM AS CONTAS ENTRE SI DE MANEIRA INFORMAL DESDE OS IDOS DO ANO DE “…”, POSTO QUE TODOS ALÉM DE SÓCIOS ERAM TAMBÉM ADMINISTRADORES DA … –

78. Franzina e débil a insistência em afirmar que …não prestava contas da administração da sociedade. Ora, …é sócia e administradora da …desde o ano de “…”! Também o sócio de fato … [pai de …] sempre foi administrador desde “…”. 

79. Nenhum dos sócios, por deliberação conjunta, NUNCA COBRARAM ENTRE SI UMA PRESTAÇÃO DE CONTAS FORMAL DESDE A CONSTITUIÇÃO DA … EM “…” [sócios e administradores … e …], visto que todos delas tinham conhecimento e a demonstração era informal, geralmente com reuniões para exame das mesmas na contabilidade da sociedade, sempre aberta, ou em reuniões no apartamento de … [que reside no mesmo prédio de …].

80. … sabia e esmiuçava os movimentos financeiros e contábeis da …, não fosse assim, jamais assinaria as alterações contratuais; e se captasse qualquer dúvida ou lisura da administração da sociedade, não avalizaria reiteradamente com seu marido … os empréstimos bancários em valores vultosos. Isso é intuitivo, data venia.

81. O mesmo se diz em relação ao sócio de fato …, o que se evidencia pelas várias transações negociais, principalmente no investimento da compra do imóvel junto ao Banco …desembrulhada com todas as particularidades na primeira reconvenção.

III.10- … NÃO PRATICOU QUALQUER FALTA GRAVE SUSCETÍVEIS DE SUA EXCLUSÃO DA SOCIEDADE –

82. A administração da …sempre foi conjunta com a participação dos sócios ostensivos …e …e do sócio de fato … Todas as deliberações e estratégias eram tomadas com a participação dos 03 (três) sócios. A figura de …era mais constante que …e…no cotidiano da empresa, pois destinava sua afeição exclusivamente para a …

83. Nunca houve desvio de recursos; negócios prejudiciais à …; retiradas fora das normas contratuais ou legais; pagamento de pró-labore desproporcional ao mercado.

84. Nenhuma causa grave suscetível de exclusão foi praticada pelo demandado/…tanto na sua condição de sócio como de administrador em conjunto com …e…

III.11- A R. DECISÃO AGRAVADA FOI FUNDAMENTADA E MOTIVADA, INSUSCEPTÍVEL DE NULIDADE –

85. Permissa venia, o r. interlocutório vergastado abrangeu com clareza solar de maneira justificada os motivos do indeferimento da tutela antecipada cautelar postulada, enfrentando os argumentos deduzidos na inicial. Com isso, acatou na completude às exigências dos arts. 11; 489, § 1º,III e IV do CPC.

86. O r.decisum agravado primeiramente transcreveu que nos termos do art. 300 do CPC só será concedida a tutela de urgência “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

87. E intensificou o raciocínio jurídico que a incidência do dispositivo retro [art.300 do CPC] exige “fundado receio de lesão grava e de difícil reparação, faz-se necessária a comprovação da prova inequívoca da verossimilhança das alegações e a reversibilidade do provimento antecipatório”.

88. A d. Magistrada no exame do caderno processual apresentado na peça de ingresso e dos documentos reunidos, jungido com sua experiência judicante na …ª Vara Empresarial de …, especializada em conflitos de dissolução de sociedade, entendeu que não eram suficientes para uma decisão liminar de gume, sacando um sócio da administração da sociedade; nomeando um terceiro desconhecido da atividade comercial, o que caracterizaria com agudeza uma intervenção injustificada do judiciário.

89. Elevou com sapiência que as divergências apresentadas pelos autores/agravantes são típicas de sucederem quando há atritos internos administrativos, estando a merecer melhor análise para posterior decisão depois de afirmado o contraditório e produzido as provas.

90. E a correção do r. decisório agravado foi exemplar, vez que depois de apresentada a contestação, tornou-se resplandescente que a realidade dos fatos são diametralmente oposta ao sugerido na petição inicial.

91. Destarte, examinados os fatos e documentos, ausente a verossimilhança das alegações, não haveria como deferir a tutela antecipada, consoante concluiu a r. decisão de primeiro grau.

92. E recebeu colo na r. decisão do nobre relator ao atestar que “em uma análise perfunctória da matéria, própria deste momento processual, não é de se reconhecer indubitavelmente a plausibilidade do direito invocado pelo agravante, bem como não estou convencido do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, tendo em vista que, esgotada a linha argumentativa, será oportunamente aferida a verossimilhança das alegações dos agravantes com o consequente acolhimento das pretensões. Tenho que a sociedade está em pleno funcionamento e, conforme aduziram os próprios agravantes, em razão da atuação singular do sócio agravado…Nesse passo, tenho que a matéria necessita de maior dilação probatória, onde serão verificadas todas as particularidades, inclusive quanto à veracidade dos fatos alegados…Ante o exposto, fulcrado no princípio da preservação da empresa, que inclusive foi invocado pelos agravantes, indefiro o pleito de antecipação da tutela recursal e recebo o recurso de instrumento apenas em seu efeitodevolutivo” [sic].

93. Sólido o posicionamento esposado pela eg. 16ª CÂMARA CÍVEL DO TJMG:

AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA ANTECIPADA – PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO. Para que seja concedida a tutela antecipada, deve ser demonstrada, de forma cabal, a verossimilhança do direito pleiteado, com evidente ‘receio de dano irreparável ou de difícil reparação’ ou ‘o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório’, preconizados no art. 273, I e II, do CPC, procedendo o julgador à avaliação, segundo critérios de cautela e prudência, dos interesses em conflito” [TJMG, AI 1.0024.14.241241-0/001, Rel. OTÁVIO PORTES, DJe 17.06.2016].

94. Portanto, não há nulidade alguma na r. decisão agravada, eis que conjugou todos os elementos fáticos, documentais e legais — harmonia entre relatório, fundamentação e dispositivo — adotando a compreensão que melhor entendeu a ilustre Magistrada.

III.12- AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO Art. 300, caput do CPC-

AUSENTE O PERIGO DE DANO, DO RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO –

O CRITÉRIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA DO PODER JUDICIÁRIO NA ADMINISTRAÇÃO DE SOCIEDADE SE APLICA AO CASO CONCRETO –

95. Suma venia, encontram-se ilhadas em suas palavras as alegações dos agravantes de que os documentos apresentados na petição inicial são suficientes para initio lide afastar o agravante da administração da sociedade e a nomeação de um interventor judicial.

96. Agora, com a formação do contraditório recursal, resta manifesto que as assertivas descritas na petição inicial são pusilâmines, inconsistentes, recônditas da realidade, pálidas diante do abismo legal que exige a verossimilhança, a probabilidade do direito e a perda da utilidade do processo para que lhes fossem reconhecidos uma decisão tão radical como o afastamento do sócio [titular de 50% das quotas sociais] de uma sociedade. Na qual a própria agravante é também sócia e administradora, data venia.

97. Os requisitos da “tutela de urgência” têm dicção em alto alarido no art. 300, caput do CPC, ex vi legem:

Art. 300.A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

…omisis…”[destaque nosso].

98. E não se há de condescender a tutela de urgência se os efeitos da providência forem irreversíveis secundum legis:

Art. 300. …

§ 3º. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade para asseguração do direito” [destaque nosso].

99. Destarte, a Legislação Instrumental Civil no que concerne aos pressupostos da concessão de tutela de urgência [cautelar e antecipada] haverá de atender concomitantemente à dupla exigência dos requisitos do art. 300, caput, quais sejam:

– juízo consistente de razoabilidade sobre os fatos invocados e,

– necessidade de fruição provisória do direito do autor, em virtude do perigo de dano [desaparecimento do próprio direito ou da parte] ou prejuízo ao resultado reivindicado através do processo.

100. Noutra quadra, constitui vero princípio jurídico o princípio impeditivo, como se apresenta no presente recurso, da irreparabilidade material e moral para a sociedade dos efeitos deletérios de uma tutela antecipada com o ingresso de terceiro na sua administração, recebendo, por isso, o breque do § 3º do art. 300 do CPC: “A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”.

101. Especialistas na temática, NELSON NERY e ROSA MARIA são categóricos: “§ 3º. Irreversibilidade impeditiva. Caso haja real perigo de irreversibilidade ao estado anterior, a tutela não deve ser concedida”.  E floresce a doutrina que “se o deferimento da tutela gerar perigo de irreversibilidade a uma reposição da situação fática anterior, deverá o juiz sacrificar o direito improvável”.

102. Para a concessão de tutela antecipada initio lide, indispensável a presença estanque da probabilidade do direito socorrer de pronto a questão de fundo, para satisfazer de prima o direito subjetivo discutido no estreito juízo da cognição superficial das medidas antecipatórias.

103. No caso a tutela antecipada tem clara natureza satisfativa o que só se poderia dar abrigo se não incutir ao magistrado qualquer dúvida, sedimentada a decisão na presença ostensiva de “prova inequívoca”.

104. HUMBERTO THEODORO JÚNIOR reluz que “por prova inequívoca deve entender-se a que, por sua clareza e precisão, autorizaria, desde logo, um julgamento de acolhida do pedido formulado pelo autor (mérito), se o litígio,hipoteticamente, devesse ser julgado naquele instante. Não a elide a possibilidade, também hipotética, de que contraprova futura possa eventualmente desmerecê-la. No momento, porém, da concessão da medida provisória, a prova disponível não deve ensejar dúvida na convicção do julgador”.

105. Não há espaço mínimo de se atender pleito antecipatório que contenha víeis de fundo meritório se a tese posta em debate necessite ampla dilação probatória dentro do exercício magno do contraditório , não tendo o Poder Judiciário condições de reconhecer a culpa de qualquer dos contendores na fase proemiar e anterior à instrução do processo, como decidido pelo eminente Relator em hipótese similar à sub examine:

Fato é que na espinha dorsal de tais provimentos jurisdicionais ainda se encontram as ideias básicas que tangenciaram um juízo de probabilidade jurídica de acolhimento da pretensão, no mérito, aliada a uma ideia de premente necessidade de imediato gozo do direito subjetivo por via dela instrumentalizado, sob pena de grave prejuízo à parte e/ou ao processo em si, sob o aspecto de sua utilidade final. No caso dos autos, tal como entendeu a MMa Juíza em sua excelente decisão, não vislumbro no atual momento processual qualquer indício de prova no sentido de que a empresa requerida, ora agravada, da qual o autor agravante alega ser sócio de fato, intente alienar qualquer bem constante do seu patrimônio, não sendo suficiente para configurar o ´periculum in mora´ a mera alegação da facilidade que a ré teria para dilapidar o seu patrimônio…carecendo a questão de melhor incursão probatória e análise aprofundada do mérito da pretensão autoral, impondo-se aguardar a devida dilação probatória. Assim, caberá ao juízo de origem a verificação do alegado direito da autora após dilação probatória adequada, através de um juízo exauriente da questão, quando da resolução do mérito da ação por ela ajuizada” [apud voto condutor: TJMG, AI 1.0338.17.004881-7/001, Rel. OTÁVIO PORTES, DJe 06.04.2018].

106. Neste viés, EDOARDO RICCI assegura que o contraditório é a “fonte dos poderes das partes no âmbito do processo, tendo por meio dele a possibilidade de participar do desenvolvimento do procedimento e da construção da decisão, bem como a faculdade de oferecer a sua defesa, propor provas e assumir posição sobre teses e provas da outra parte ou determinadas de oficio pelo Juiz”.

107. Analisando sob uma perspectiva sociológica, o Professor FELIPE CAMILO DALL’ALBA associa o princípio do contraditório com o conceito puro de defesa, em sentido latu, aduzindo que “[…] a defesa é um instinto vital dos seres vivos, pois, para conservação da sobrevivência, opõe resistência a qualquer ameaça contra sua integridade. A sua origem vem bem antes de sua delimitação jurídica, sendo a ideia de defesa uma exigência insuperável e conatural de reação do homem frente a atos de ofensa; sem esta inexiste defesa”.

108. Converteu-se num outdoor da jurisprudência o entendimento que NÃO SE DEFERE TUTELA ANTECIPADA QUANDO AUSENTE O PERIGO DE DANO, DO RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO E DA IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE. Não restando evidenciado nos autos nem a probabilidade do direito do autor/agravado nem o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo, impõe-se a reforma da decisão que determinou o bloqueio de valores a serem recebidos pela parte requerida, ora agravante” [TJMG, AI 1.0000.18.038932-2/001, Rel. OTÁVIO PORTES, DJe 27.09.2018].

AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTOS DESCUMPRI8MENTO CONTRATUAL PELAS PROMITENTES VENDEDORAS. …Demonstrando os promissários compradores a intenção de rescindir o contrato de promessa de compra e venda por culpa dos promitentes vendedoras, não se justifica a continuidade do pagamento das prestações avençadas, pelo menos até que se reconheça a pare culpada pelo descumprimento contratual com o julgamento do mérito da preensão autoral” [TJMG, AI 1.0000.18.034279-2/002, Rel. OTÁVIO PORTES, DJe 05.11.2018].

AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INCLUSÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REQUISITOS NÃO SATISFEITOS. DESCABIMENTO. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo. Ausentes tais requisitos, a improcedência do pedido constitui medida imperativa” [TJMG, AI 1.0000.17.052978-8/001, Rel. OTÁVIO PORTES, DJe 29.09.2017].

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO. Com relação aos pressupostos das tutelas de urgência, segue existindo uma dúplice exigência concomitante de i) um juízo razoavelmente consistente sobre a factibilidade do direito inicialmente invocado e ii) a necessidade que o direito judicializado seja colocado em imediata fruição do autor, a título provisório, em razão de perito de dano (desaparecimento do próprio direito ou do sujeito), ou de prejuízo ao resultado pretendido no processo” [TJMG, AI 1.0188.17.012512-7/001, Rel. OTÁVIO PORTES, DJe 05.11.2018].

109. A r. decisão agravada bem elucidou que não se encontram presentes na peça de ingresso —agora muito mais fragilidade com a apresentação da peça de resistência [na contestação e aqui nessas contrarrazões] e documentos que desmoronaram por inteiro as falsas alegações contidas na exordial— a verossimilhança entre a matérias de fato com a plausibilidade da subsunção à norma legal invocada para os fins de se ordenar initio lide a retirada do agravado da administração de uma sociedade saudável para que seja conduzida seus negócios por um administrador judicial. Não há o que se reparar do r. decisório agravado!

110. A verossimilhança não foi minimamente demonstrada pelos agravantes: “trata-se, enfim, de um pressuposto objetivo de concessão da tutela antecipada: o magistrado deverá demonstrar que há nos autos prova produzida, com tais características, que justifique a conclusão pela verossimilhança das alegações. Significa dizer, ainda, que a mera alegação do demandante, não acompanhada de prova, não permite a concessão da medida, por mais verossímil que seja. A verossimilhança somente se configurará quando a prova apontar para uma probabilidade muito grande de que sejam verdadeiras as alegações do litigante”.”

111. De certo que os agravantes erram à luz do sol, posto que:

– as contas sempre foram prestadas à sócia …e ao sócio de fato …; não sendo crível que nos 13 (treze) anos que administra a sociedade jamais a tivesse examinado; particularmente por que nesse período assinou várias alterações contratuais; avalizou juntamente com seu marido inúmeros contratos de mútuos bancários para formar capital de giro; contratou profissional para elaborar o “valuation” da sociedade para fins de negociá-la com terceiros;

– convenientemente “deixou de contar” a sócia …que o sócio …respondeu à sua notificação extrajudicial colocando os documentos contábeis À SUA DISPOSIÇÃO DA SÓCIA NO ESCRITÓRIO DA EMPRESA DE CONTABILIDADE […].

112. Na notificação enviada pelo sócio …em…, 13 (treze) dias após ter recebido a notificação da sócia … […], o mesmo esclareceu que a empresa de contabilidade lhe reportou que não seria possível sistematizar as informações em tempo para a assembleia agendada para …

113. As contas poderiam ser acessadas, a teor do que foi informado pela “…”, a partir de …Vale dizer que entre a data da assembleia instaurada […] e data em que os documentos estariam viáveis para análise […], não havia diferença nem de um mês. O lapso temporal solicitado pela contabilidade era completamente razoável.

114. É inverdade de maior grandeza afirmar que o sócio …administrava a sociedade de maneira isolada, que havia contabilidade paralela e desvio de valores.

115. Ora, diante da surpreendente convocação repentina de reunião de …para uma prestação de contas, embora diante da absurdez dela ser também sócia e administradora, tendo criado essa mentira de que não tinha acesso aos documentos para justificar uma prestação de contas [já que ela era administradora], o agravado não se intimidou e nem poderia, tendo disponibilizado os documentos pelo período de 30 (trinta) dias e remarcado data e horário para prestar contas dos últimos 05 (cinco) anos, agora de maneira formal [vide doc. n. …].

116. Os registros contábeis existem e foram disponibilizados na forma legal para a agravante …, tanto para conferência como para elaborar o laudo de avaliação da sociedade [valuation]. Valendo bisar, que o profissional responsável por esse trabalho foi contratado pela própria …e por seu pai, o sócio de fato … [tratado por referido contador como “…”].

117. E não se apresenta como providência de urgência a retirada do agravado da administração, pois a própria sócia …, ora agravada, tem direito e até obrigação de acompanhar a administração da sociedade, pois o estatuto da sociedade a nomeou como administradora desde o seu ingresso no quadro societário há 13 (treze) anos!

118. A conexão dos fatos com a regra da experiência não deixa dúvida que só se retira um sócio da administração de uma sociedade se verossímil e manifesta a sua bancarrota, necessitando urgência de intervenção judicial , circunstância bem distante da realidade da “…”.

119. Não há nos autos demonstração que o agravado esteja atuando nos autos com abuso de direito de defesa ou praticando manobras com propósito protelatório para retardar a prestação jurisdicional. Muito ao contrário, sua participação é séria e busca exclusivamente a perpetuação do bom direito obediente às regras das legislações aplicáveis à espécie, dentro do salutar ambiente do contraditório.

120. Múltiplos acórdãos da egrégia 16ª CÂMARA CÍVEL DO TJMG, relatoria do Des. OTÁVIO PORTES dão suporte à mantença da r. decisão agravada, gratia verbi:

AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA ANTECIPADA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS – DECISÃO CONFIRMADA.

Para a concessão da tutela antecipada é necessário que o juiz se convença da verossimilhança da alegação da parte, desde que exista prova inequívoca e receio de dano grave irreparável ou de difícil reparação, ou fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou a manifesta intenção de protelar. Ausentes, pois, os requisitos, a tutela deve ser indeferida”[TJMG, AI  1.0148.15.005999-3/001, Rel. OTÁVIO PORTES, DJe 01.07.2016]. No mesmo sentido: TJMG, AI 1.0518.15.017527-2/001, Rel. OTÁVIO PORTES, DJ 26.08.2016.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA ANTECIPADA. RETIRADA DA SOCIEDADE. CONVENCIMENTO QUANTO À VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E/OU FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. AFASTAMENTO DE SÓCIO DA ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. EVIDÊNCIA CABAL DA GESTÃO DITA TEMERÁRIA. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO VERIFICAÇÃO. LIMINAR INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos procedimentos cautelares exerce-se uma cognição sumária, por meio da qual se verifica a presença do fumus boni juris e do periculum in mora. Tais pressupostos estão previstos no inciso IV do art. 801 do Codex Instrumental. Assim, para que se possa obter a tutela cautelar é preciso que a parte requerente comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado – fumus boni juris ou a fumaça do bom direito – e a irreparabilidade ou difícil reparação deste direito – periculum in mora ou perigo da demora – caso tenha que esperar o trâmite normal do processo. O processo cautelar visa, por conseguinte, resguardar a eficácia do processo principal, de conhecimento ou de execução, tutelando uma situação processual. 2. Hipótese em que não configurados os requisitos para o deferimento de tutela cautelar destinada ao afastamento de sócio da administração de sociedade empresária, eis que inexistente, num primeiro momento, evidência cabal de gestão temerária, e bem assim, de convencimento quanto à verossimilhança das alegações ou plausibilidade do direito vindicado.” [TJMG, AI 1.0059.14.000866-1/001, Rel. OTÁVIO PORTES, DJe 11.09.2015].

121. A possibilidade de intervenção judicial em uma pessoa jurídica privada sempre foi alvo de inúmeras controvérsias na prática forense, sendo importante a análise dos princípios e limites a serem observados pelo Poder Judiciário.

122. A atuação judicial no âmbito das pessoas jurídicas privadas deve sempre considerar a livre iniciativa, fundamento do Estado Democrático de Direito e da Ordem Econômica e Financeira, preconizada pelos art. 1º, IV, e art. 170, da Constituição Federal de 1988. 

123. Da livre iniciativa decorrem várias consequências, dentre as quais, no que interessa ao caso em apreço, a limitação da intervenção judicial na pessoa jurídica como corolário do princípio da intervenção mínima.

124. O princípio da livre iniciativa é considerado como fundamento da ordem econômica e atribui à iniciativa privada o papel primordial na produção ou circulação de bens ou serviços, constituindo a base sobre a qual se constrói a ordem econômica, cabendo ao Estado apenas uma função supletiva, pois a Carta Magna determina que a ele cabe apenas a exploração direta da atividade econômica quando necessária a segurança nacional ou relevante interesse econômico (CF, art. 173, caput). 

125. Em síntese, pode-se afirmar que a livre iniciativa é um dos preceitos fundamentais da Carta Política de 1988, reconhecido não apenas pela Constituição como também pela doutrina e que rege a ordem econômica nacional, tendo por finalidade assegurar a todos uma existência digna, conforme os ditames da justiça social, sem exclusões nem discriminações. 

126. Isso porque não é dado ao Poder Judiciário intervir ilimitadamente nas pessoas jurídicas, já que na condução dos negócios sociais vigora a vontade autônoma dos sócios.

127. Assim, qualquer decisão judicial incidente sobre a gestão de uma pessoa jurídica deve submeter-se necessariamente ao contraditório, à defesa da lei e do contrato social.

128. As regras estabelecidas pelo contrato social – desde que de acordo com a lei – são irresistíveis aos sócios da empresa e também ao poder judiciário e exprimem um consenso sob o qual os sócios concordam estabelecer convivência, instituindo suas regras e sua estrutura institucional.

129. A privação do direito de administrar é uma medida essencialmente sancionadora, que deve ocorrer somente com base na prática específica de um ilícito, inexistindo autorização legal que permita sua aplicação no intuito genérico de preservar uma empresa em crise.

130. Nesse contexto, como dito, uma decisão judicial não pode interferir ilimitadamente em uma empresa para mudar o que foi contratado e acordado entre as partes, podendo ser reputado como excessivo ou até mesmo abusivo qualquer ato judicial que extrapole esse escopo.

131. A intervenção mínima baseia-se nas ideias de proporcionalidade e razoabilidade para interferência na esfera privada e de soberania da vontade dos sócios, positivada pelo art. 1.071, do Código Civil, que lhes atribui o dever de gestão, decisão e deliberação dos negócios sociais, dentre eles a escolha e destituição do administrador.

132. O art. 1.019 do Código Civilcondiciona expressamente que o afastamento do sócio investido na administração ao reconhecimento judicial só se impõe depois de demonstrado cabalmente uma justa causa.

133. A justa causa apta a ensejar a destituição do administrador consubstancia-se falta grave, desvio de ato essencial de gestão, desvio de recursos, prática de atos estranhos ao objeto social, dentre outros.

134. Assim, sem o devido processo legal, com o respeito máximo ao contraditório na sua inteireza, a orientação doutrinária e jurisprudencial é pródiga no sentido de que o Poder Judiciário não deve imiscuir-se initio lide na destituição judicial do sócio majoritário administrador de uma sociedade.

135. A este respeito, doutrinam WALFRIDO JORDE WARDE JÚNIOR e RUY DE MELLO JUNQUEIRA NETO: “A nomeação de administrador judicial é medida de caráter excepcional e precária, sob uma lógica de intervenção mínima, que se justifica como último remédio necessário à preservação da empresa, ante a presença dos requisitos que autorizam os demais casos de intervenção judicial na administração, nos casos em que os mecanismos internos de solução de conflitos e o processo de formação de deliberações não provejam vias capazes de fazê-lo.”

136. Os Tribunais Pátrios aplicam o princípio da intervenção mínima, sob diversos argumentos, tais como: “os sócios devem conviver com as condições contratadas”, “os sócios devem sofrer as consequências de suas escolhas”, “a interferência na administração da sociedade é medida anômala e extremada e de rara aplicação”, etc.

137. A intervenção judicial em uma pessoa jurídica deve ocorrer de forma comedida, sem a extrapolação de atividades que impeçam a realização da autonomia de vontade dos participantes. A atuação do Poder Judiciário, portanto, deve limitar-se à verificação de ocorrência dos atos ilegais de gestão, não podendo interferir no mérito das deliberações da empresa, sob pena de infringir os princípios da livre iniciativa e da autonomia da vontade dos sócios, que estruturam o sistema legal que regula as sociedades.

138. É pelo princípio da intervenção mínima que se garante a autonomia da vontade dos sócios nas deliberações sociais, especialmente as que dispõem sobre objeto e fins da sociedade e formas de administração, conforme decidiu o colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: “a atuação do Poder Judiciário em causas que versem sobre a administração das sociedades deve pautar-se sempre por critério de intervenção mínima”.   

139. Não está demonstrado dentro do princípio EXIGIDO da verossimilhança e da perda do resultado útil do processo que o agravado esteja agindo contra a lei ou causando irreparável prejuízo à …, expondo-a à falência ou causando danos à própria sociedade ou seus sócios.

140. Infinita a distância fática e legal entre as mendazes palavras da agravante, que destoam com o acontecido na condução conjunta pelos sócios do destino da …, suscetíveis de justificar uma veemente interdição judicial no comando da sociedade, permissa venia.

141. A coletânea jurisprudencial do r. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS respalda que no juízo perfunctório característico da tutela antecipada cautelar, dentro do princípio da mínima intervenção do Poder Judiciário, não se verificando verossimilhança e situação de emergência ou risco de ineficácia do processo, há de ser INDEFERIDO o pleito, o que se aplica por inteiro no presente recurso:

APELAÇÃO CÍVEL – CAUTELAR INCIDENTAL – AFASTAMENTO SÓCIO ADMINISTRADOR – NÃO COMPROVAÇÃO DE ATOS LESIVOS À SOCIEDADE – PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. Não tendo o autor comprovado que o sócio administrador praticou atos lesivos à sociedade, não é cabível seu afastamento da administração, que só deve ocorrer em situações excepcionais. Nesse caso, deve ser observado o princípio da intervenção mínima” [TJMG, Apel. Cível1.0024.11.219447-7/006, Rel. SÉRGIO ANDRÉ DA FONSECA XAVIER, 18ª CÂMARA CÍVEL, DJ 16.02.2016].

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA – TUTELA DE URGÊNCIA – DESTITUIÇÃO DE ADMINISTRADOR – INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 300, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES – INDEFERIMENTO. – Consoante o disposto no art. 300, do CPC/2015, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.”. – Somente se reforma a decisão concessiva ou não da antecipação de tutela, se teratológica, contrária à lei ou à evidente prova dos autos. -“A atuação do Poder Judiciário em causas que versem sobre a administração da sociedade deve pautar-se sempre por um critério de intervenção mínima” [TJMG, AI 1.0000.17.054545-3/001, Rel. ROBERTO VASCONCELLOS, 17ª CÂMARA CÍVEL, DJe 05.10.2017].

IV- PEDIDOS

142. Ex positis, o agravado requer SEJA NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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