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MODELO DE PETIÇÃO CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. VALOR ÍNFIMO OFERECIDO. JUROS COMPENSATÓRIOS. CONTESTAÇÃO

28/12/20 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. VALOR ÍNFIMO OFERECIDO. JUROS COMPENSATÓRIOS. CONTESTAÇÃO

Rénan Kfuri Lopes

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COMENTÁRIOS:

– Súmula 408 – (STJ) Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula n. 618 do Supremo Tribunal Federal. – DJe 24/11/2009- REP DJe 25/11/2009

– O expropriado demonstrará por meio de documentos e laudos avaliatórios que o valor ofertado é inferior ao preço venal do imóvel.

O direito de propriedade é garantia fundamental do homem (art. 5º da CF/88). Mas, a desapropriação é um direito sobreposto do Estado que se traduz em procedimento regido pelo Direito Constitucional-Administrativo, visando à imposição de um sacrifício total, por justa causa, de determinado direito patrimonial, particular ou público – respeitada a hierarquia –, tendo como finalidade a aquisição pelo Poder Público ou de quem, delegadamente, cumpra o seu papel, por intermédio de indenização que há de ser prévia e justa, efetuado o pagamento em dinheiro, com as ressalvas constitucionais expressas (FREITAS, Juarez. Estudos de Direito Administrativo. 2ª Ed. São Paulo: Malheiros, 1995, pg. 84).

– O Dec.-Lei n. 3.365/1941 regula os casos de desapropriação por utilidade e necessidade pública e a Lei n. 4.132/1962 os de desapropriação por interesse social.

– O procedimento da desapropriação é dividido em duas fases. A primeira, denominada “declaratória”, tem por escopo a declaração de utilidade pública ou interesse social. A segunda fase, chamada “executória”, diz respeito às providências no plano concreto para a efetivação da manifestação de vontade relativa à primeira fase, podendo ser subdivida em administrativa (quando o Poder Público e o expropriado acordam quanto à indenização e o ato da expropriação) e judicial (quando a Administração entrar com Ação Expropriatória perante o Poder Judiciário).

– Os juros compensatórios são de 12% ao ano a partir da ocupação pelo expropriante. E os juros moratórios de 6% ao ano a partir do trânsito em julgado. A correção monetária incide a partir da data da juntada aos autos do laudo de avaliação (TJMG, apel. n. 1.0470.02.006318-1, DJ 03.04.2008).

– O preço da justa indenização deve ser fixado de acordo com as conclusões de laudo pericial elaborado com técnica apurada e com rigor científico.

Exmo. Sr. Juiz de Direito da … Vara Cível da Comarca de …

Ação de desapropriação n. …

(nome, qualificação completa, endereço eletrônico e endereço), por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo (doc. n. …), vem, respeitosamente, nos autos da AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO epigrafada, promovida pelo MUNICÍPIO DE…, apresentar sua CONTESTAÇÃO, pelas razões de fato e direito adiante articuladas:

I – BREVE ESCORÇO

1. O autor promove a presente ação de desapropriação com base no Decreto n. …, que declarou de utilidade pública em favor da Companhia de Saneamento de …, necessária a implantação do interceptor, tratamento preliminar, estação elevatória, linha de recalque e área de proteção da Estação Elevatória de Tratamento de Esgoto (ETE) da Cidade de …, tendo como objeto o imóvel rural de propriedade do demandado, conforme registro imobiliário juntado aos presentes autos.

2. Disse o autor que o imóvel desapropriando tem o valor de R$ … (…). Pede, liminarmente, que seja deferida a imissão na posse.

3. O d. juízo em seu primeiro despacho nomeou perito para avaliar o imóvel juntando o laudo aos autos em 60 (sessenta) dias e determinou a citação da ré, reservando-se apreciar o pleito da liminar após juntados aos autos a avaliação.

4. Essa a síntese do caderno processual.

II – VALOR IRRISÓRIO DO IMÓVEL EXPROPRIADO APRESENTADO NA INICIAL – NA DESAPROPRIAÇÃO A INDENIZAÇÃO HAVERÁ DE SER JUSTA

5. O Decreto expropriatório n. …, sob o ponto de vista legal, está correto, preenchidos os requisitos legais.

6. Rogata maxima venia, o valor ofertado na exordial pelo imóvel expropriando de R$ … (…) é irrisório e iníquo frente a realidade do mercado local.

7. O solo da área expropriada é de excelente qualidade, com boas propriedades de cultivo …

8. Noutro norte, releva, para fins de avaliação, a consideração do cálculo do valor da área embutido no preço para se apurar os lucros cessantes, vez que o réu será premido de receber o aluguel de parte desta área, atualmente arrendado para …, conforme contrato anexado, como emerge do entendimento jurisprudencial:“…não se pode desconsiderar o valor econômico de utilidade do imóvel e o prejuízo decorrente da desvalorização da área remanescente… a área remanescente à expropriada sofrerá desvalorização, por força de implantação de um aterro sanitário no local” (TJMG, apel. cível n. 1.0000.00.195918.8/000) “… A avaliação deve mitigar os prejuízos que resultam do desapossamento por decorrerem da utilização comercial do imóvel” (TJMG, apel. cível n. 1.0470.02.006768.7/001).

9. Ademais, é sedimentado na Lei Maior que na desapropriação a indenização há de ser JUSTA E EM DINHEIRO, ex vi art. 5º, inciso XXIV.

10. Por esses motivos, o réu se contrapõe expressamente ao valor apresentado na inicial de R$ … (…). E, para fins de sua defesa, apresenta o valor correto e justo do imóvel desapropriando de R$ … (…).

III – A PROVA PERICIAL

11. A prova pericial é de transcendental importância no processo expropriatório, pois por meio dela se atinge ao princípio mais de justeza que EXIGE a Constituição Federal:“… o laudo, como vimos anteriormente, é a fiel exposição das operações e ocorrências da diligência, com parecer fundamentado sobre a matéria que foi submetida ao exame do perito e dos assistentes técnicos. Por isso, o laudo deve conter os elementos necessários ao perfeito conhecimento dos fatos da causa, possibilitando, assim, às partes, a defesa de seus direitos e ao juiz a formação de convicção a respeito desses mesmos fatos… No feito expropriatório, principalmente, em que se veda ao expropriando a discussão de outras questões que não a de vícios do processo judicial ou da impugnação ao preço (art. 20 do DL 3.365/41), a prova pericial assume primordial importância” (A Desapropriação à Luz da Doutrina e da Jurisprudência, Forense, 4ª ed., 2000, p. 330).

12. Assim, o nobre perito judicial haverá de considerar quando da elaboração do laudo pericial avaliatório aos critérios dos arts. 23 e 27 do Dec.-Lei 3.365/41.

13. O raciocínio do comando legal traçado no art. 27 da legislação expropriatória é quem dita o proceder do perito na elaboração do laudo e na sentença a ser proferida.

14. A ré apresenta os seguintes quesitos para serem respondidos pelo expert oficial:

QUESITOS DO RÉU

1º) Roga-se ao perito informar se a região onde se localiza o imóvel expropriando:

-tem iluminação pública e água tratada por concessionárias públicas?

– é de fácil acesso?

– encontra-se perto da região metropolitana?

– é boa para plantação e pastagem de bovinos?

2º) Tem área considerada “área urbana” pelo município-expropriante nas imediações do imóvel expropriado. Justificar e identificar.

3º) O valor de R$ … (…) ofertado pelo expropriado na petição inicial como preço justo para pagar ao réu representa o preço justo de avaliação da área expropriada?

4º) Considerando os aspectos do imóvel, qual o preço venal do imóvel na data da realização do laudo pericial?

Protesta por quesitos suplementares.

Indica como assistente técnico o Dr. …. (nome, qualificação e endereço). Roga-se ao perito judicial que entre em contato com o assistente técnico, indicado pelo réu, caso queira, para lhe acompanhar quando da realização do laudo.

IV – PEDIDOS

15. Ex positis, o demandado requer:

a) sejam acolhidos os termos da contestação para rechaçar o preço ofertado na inicial, fixando ao final o valor justo do preço venal do imóvel na importância de R$ … (…);

b) seja fixada a incidência de juros compensatórios de 12% (doze por cento) ao ano sobre o valor atribuído aos bens expropriados a partir de eventual imissão de posse e sejam fixados os juros moratórios na taxa de 12% (doze por cento) ao ano, contados do trânsito em julgado da sentença;

c) a condenação do expropriante no pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 5% (cinco por cento) apurado da diferença entre o valor ofertado e o valor estabelecido na sentença, corrigido desde a data do ajuizamento da ação (Súmula 14 do STJ), mais juros moratórios de 12% (doze por cento) ao ano, também a partir do trânsito em julgado do decisum meritório deste feito (art. 27, § 1º, do Dec.-Lei 3.365/41);

d)a produção de provas documental, testemunhal, pericial, e, especialmente, o depoimento pessoal do autor, sob pena de confissão.

e) por ter rito ordinário o vetusto Dec.-Lei 3.365/41, e levando em conta que o município jamais se dispôs a ofertar amigavelmente, antes da propositura desta ação, qualquer valor justo e correto à expropriada (art. 10), diante da possibilidade das recentes regras da lei instrumental civil (CPC, artigos 319, VII e 334 caput e §8º), antes da realização da perícia, seja de pronto designada audiência de conciliação ou mediação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, citando o réu, via mandado, no endereço registrado no preâmbulo com pelo menos 20 (vinte) dias para seu indispensável comparecimento (CPC, artigos 319, VII e 334 caput e §8º), sob pena de multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa.

P. Deferimento.

(local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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