Civil

MODELO DE PETIÇÃO CIVIL. CONSÓRCIO. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS. INICIAL

27/12/20 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO CIVIL. CONSÓRCIO. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS. INICIAL

Rénan Kfuri Lopes

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COMENTÁRIOS:

– O “Grupo de consórcio é uma sociedade não personificada constituída por consorciados” que visa “a reunião de pessoas naturais e jurídicas em grupo, com prazo de duração e número de cotas previamente determinados, promovida por administradora de consórcio, com a finalidade de propiciar a seus integrantes, de forma isonômica a aquisição de bens ou serviços, por meio de autofinanciamento” (arts. 3º e 2º da Lei 11.795/08, que dispõe sobre o Sistema de Consórcio).

– Assim, todo consórcio visa, basicamente, a constituição de um grupo de pessoas que cotizará, mensalmente entre si, de modo a adquirir um bem ou um serviço. Por exemplo, a grosso modo, se a intenção é a compra de um veículo de 30 mil reais, será necessária a reunião de 30 pessoas que pagarão um mil reais por mês, durante 30 meses (dois anos e seis meses), totalizando 30 automóveis quitados, um para cada participante. E para que o processo de colaboração mútua seja democrático, todo mês, em dia e hora previamente determinados, ocorrerá o sorteio, dentre os 30 integrantes, do felizardo e obterá a Carta de Crédito suficiente para a compra do desejado bem.

– É neste contexto que se insere a administradora de consórcios. Muito embora seu intuito seja satisfazer os interesses dos consorciados, a criação e gestão de grupos consorciais, tem finalidade lucrativa, obtida mediante taxas de adesão (entrada) e de administração mensal, além de seguro e contribuição para o fundo de reserva, cobrados dos consumidores contratantes. É equiparada às instituição financeiras, seja porque podem colocar o Sistema Financeiro Nacional em risco, seja em virtude da gestão de recursos de terceiros, neles incluídos os grupos consorciais, conforme o inc. I do art. 1º da Lei 7.492/86, que define os crimes contra esse sistema. Os seus gestores podem responder criminalmente por crimes contra o sistema financeiro nacional, vulgarmente conhecidos como crimes de colarinho branco, dos quais também fazem parte os de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, definidos na Lei 9.613/98.

– O consórcio está submetido ao Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90, art. 3º, § 2º.

– Admite-se a revisão no contrato de seguro, por sua característica de consumidor (STJ, AgRg no Ag 1.394.166/SC, DJe 04.06.2012).

Exmo. Sr. Juiz de Direito da … Vara Cível da Comarca de …

(nome, qualificação, endereço eletrônico, domicílio, residência e CPF), por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo (doc. n. …), vem, respeitosamente, com esteio nos arts. 53, § 2o e 54, § 2o, do Código de Defesa do Consumidor – Lei n. 8.078/90 c.c. Súmula 35 do STJ promover a presente AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS EM CONSÓRCIO contra a empresa (nome, qualificação, endereço eletrônico, domicílio, residência e CPF), pelas razões de fato e direito adiante articuladas:

1. O autor firmou em … com o consórcio/réu o contrato de adesão n. …, pelo qual ingressou-se no grupo …, com o número …, no consórcio de um veículo …, …, modelo básico. Referido grupo de consórcio, iniciou-se em …e terminou em …, portanto, há mais de um mês encerrou-se o grupo.

2. Pagou o autor as primeiras 16 (dezesseis) prestações do consórcio, conforme carnê ora anexado (doc. n. …), ratificado no extrato enviado pelo demandado (doc. n.  …).

3. Entretanto, por não dispor de recursos financeiros, parou de pagar o restante das parcelas, vindo a ser excluído do grupo pelo demandado.

4. Encerrado o grupo em …, foi informado pela administração do réu que não lhe devolveria os valores pagos, oriundos das … parcelas quitadas, conforme previsto na cláusula “nove”, a título de indenização pela desistência ou exclusão.

5. Data venia, referida cláusula é nula pleno iure, pois, tratando-se de um contrato de adesão, cuja interpretação sempre favorece ao aderente, jamais caberia o texto inserido de perda das prestações pagas por malferir ao disposto nos arts. 53, § 2o, e 54, § 3o, da Lei 8.078/90, que não permitem a cláusula resolutória sem a restituição das parcelas quitadas.

6. Ademais, o colendo STJ pacificou a quaestio por meio da Súmula 35, que dispôs acerca da incidência de correção monetária sobre a restituição de prestações pagas na retirada ou exclusão do consorciado.

7. Pacificado no seio jurisprudencial o direito do autor, que os contratos celebrados até a data de …, em caso de desistência, ser restituído das parcelas pagas pelo participante em até 30 (trinta) dias contados do prazo previsto contratualmente para o encerramento do grupo correspondente. A matéria, inclusive, foi objeto de recurso repetitivo:

“É devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano, consoante Resp 1.119.300, julgado nos moldes da Lei de Recurso Repetitivo (STJ, AgRg no Resp 1.355.071/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 18.06.2013).

8. Ex positis, o autor requer:

a) seja julgada PROCEDENTE A AÇÃO, para que seja declarada nula a cláusula nove do contrato de adesão supra indicado, e, cumuladamente, condene a ré a restituir ao autor, até o prazo de 30 (trinta) dias do encerramento do consórcio, previsto para o dia …, o valor de todas as parcelas pagas, corrigidas monetariamente desde os respectivos desembolsos, mais juros moratórios legais a partir da citação, deduzido apenas o valor pertinente à taxa de administração no importe de 10% (dez por cento);

b) a citação do réu, para querendo, contestar, sob pena de revelia;

c) a produção de provas consistentes no depoimento pessoal do réu, sob pena de confissão; pericial, documental e testemunhal, tudo para fins de demonstrar a verdade dos fatos alegados;

d) a designação de pronto da audiência de conciliação.

Valor da causa: R$ … (…)

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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