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MODELO DE PETIÇÃO CIVIL. CONDOMÍNIO. JULGAMENTO ANTECIPADO. MATÉRIA DE DIREITO. COBERTURA. FRAÇÃO IDEAL

27/12/20 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO CIVIL. CONDOMÍNIO. JULGAMENTO ANTECIPADO. MATÉRIA DE DIREITO. COBERTURA. FRAÇÃO IDEAL

Rénan Kfuri Lopes

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Exmo. Sr. Juiz de Direito da … Vara Cível da Comarca de …

processo n. …

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO…demandado, por seu advogado in fine assinado, nos autos promovidos por …, vem, respeitosamente, em atenção ao r. despacho interlocutório para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir aduzir o seguinte:

I- JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE

1. Na peça de ingresso o autor almeja seja declarada a anulação da cláusula convencional que estabelece o valor da taxa condominial com base na fração ideal de cada unidade.

2. Assim, o punctum dolens da contenda está ligado exclusivamente à questão de direito, pois não há qualquer dúvida acerca da legitimidade das partes, do interesse processual, da titularidade do imóvel, das dimensões da cobertura de propriedade da autora e das demais unidades do condomínio, bem como dos dispositivos legais e repertório jurisprudencial soerguidos pelos contendores.

3. Portanto, maduro os autos para decidir, desnecessária a produção de qualquer outra prova, vez que a matéria de fundo é exclusivamente de direito (CPC, art. 355, inciso I).

4. Ex positis, o demandado requer o JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

Outrossim, caso entenda V. Exa. prosseguir na instrução do processo, requer a produção de provas documental, testemunhal e depoimento pessoal da autora, sob pena de confissão.

P. Deferimento.

(Local e Data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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