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MODELO DE PETIÇÃO CIVIL. CONDOMINIO. FRAÇÃO IDEAL. CONTRARRAZÕES. RECURSO ESPECIAL

27/12/20 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO CIVIL. CONDOMINIO. FRAÇÃO IDEAL. CONTRARRAZÕES. RECURSO ESPECIAL

Rénan Kfuri Lopes

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COMENTÁRIOS:

– Condomínio. Sistema de rateio despesas ordinárias. Fração ideal. Previsão na convenção. Comando impositivo do art. 1.336 do código civil e da cláusula …da convenção do condomínio.

– Consonância direta com as normas específicas que regem a matéria: lei de condomínio e incorporações e código civil –

Exmo. Sr. DD Des. Vice-Presidente do…. Recurso Especial na Apelação Cível n. … Cartório de Recursos a outros Tribunais

(nome) já qualificado, por seu advogado in fine assinado, no recurso especial epigrafado, vem, respeitosamente, apresentar suas contrarrazões ao recurso especial aviado por (nome), juntado às fls…, pelas razões de fato e direito adiante articuladas:

I- INADMISSIBILIDADE DO RECURSO

I.1 –  SUMÁRIO DA TESE DO RECUSO E DOS 04 (quatro) VOTOS MAJORITÁRIOS:

CONDOMÍNIO. SISTEMA DE RATEIO DESPESAS ORDINÁRIAS. FRAÇÃO IDEAL. PREVISÃO NA CONVENÇÃO. COMANDO IMPOSITIVO DO ART. 1.336 DO CÓDIGO CIVIL e DA CLÁUSULA… DA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO/RECORRIDO. 

INADMISSIBILIDADE DO RECURSO.

1. O que se discute neste feito é matéria unicamente de direito, com entendimento consolidado em todos os Tribunais de Justiça do Brasil, sobremaneira perante o Colendo Superior Tribunal de Justiça, órgão fiscalizador para se dar cumprimento às disposições infraconstitucionais.

2. De conformidade com o art. 1.336 do Código Civil é dever dos condôminos “contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção”. Sendo aplicado o critério de rateio de despesas em conformidade com o previsto em convenção.

3. Estabelece expressamente a Cláusula … da Convenção Condominial recorrido:

“….- Os CONDÔMINOS contribuirão para as despesas gerais, inclusive seguros de todo o prédio na proporção das respectivas frações-ideais.

As contribuições serão entregues ao Síndico ou depositadas em estabelecimento bancário que este indicar até o dia 10 (dez) do primeiro mês… omissis…”

Subsidiariamente a Lei de Condomínios e Incorporações- Lei n. 4.591/64 prescreve no seu art. 12, §1º:

“Art.12. Cada condômino concorrerá nas despesas do condomínio, recolhendo, nos prazos previstos na Convenção, a fixação da quota parte que lhe couber em rateio.

§ 1º. Salvo disposição em contrário na Convenção, a fixação da cota do rateio corresponderá a fração ideal do terreno de cada unidade; omissis...” [destaques nosso].

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. MATÉRIA EXPRESSAMENTE REGULAMENTADA PELO CÓDIGO CIVIL, COADJUVADA PELA LEI DE CONDOMÍNIO E INCORPORAÇÃO –

Precedentes do STJ que agasalham a tese esposada pelos votos majoritários [Des. Evangelina Castilho Duarte, Des. Cláudia Maia, Des. Valdez Leite Machado e Des. Marco Aurélio Ferezini].

4. Pretende a recorrente a reforma do v. acórdão de fls. ..-vol. 4 e suas decisões integrativas de fls. ..-vol.4 e … que por maioria dos votos proferidos pelos eminentes Desembargadores [Des. …. Des. …E Des.], acertadamente entenderam que:

– a convenção condominial é o conjunto de normas regulamentadoras de deveres, direitos e obrigações estipulado pelos próprios condôminos, possuindo natureza estatutária, ou seja, é a lei que rege a relação existente entre condôminos e condomínio, atingindo todos aqueles que deste já fazem parte e virão a nele ingressar;

prevalece, por isso, a dicção da CLÁUSULA DÉCIMA da Convenção do Condomínio/recorrido que prescreve a contribuição dos condôminos para as despesas gerais, na proporção de suas respectivas frações-ideais;

e forma de se estabelecer o critério de cobrança com base na “fração ideal” não implica enriquecimento ilícito, pois esse critério é a regra geral prevista em lei, nos termos do art. 1.336, inc. I do Código Civil;

logo, indevida a alteração da forma de rateio das despesas condominiais, devendo prevalecer aquela prevista na convenção do condomínio, fruto do acordo de vontades daquela comunidade à qual a parte autora aderiu” [sic acórdão fls…-TJ].

5. Data maxima venia, são por demais frágeis e quebradiças as ponderações da recorrente.

6. De pronto se afirma que indubitável a aprovação por parte dos condomínios da vigente Convenção Condominial, que vigora desde o ano de …, o que revela o exercício democrático de reger as normas interna corporis. E essa convenção foi apreciada, discutida e votada, regulamentando as circunstâncias entre os condôminos em virtude do império da lei!

7. A matéria foi também tratada, mais recentemente, no Código Civil vigente, que deixou em letras GARRAFAIS, ESTAMPADAS para se ler a olhos desarmados o comando (“determinará” — impositivo — ius cogens) do art. 1.334, caput, do Código Civil, inserido no Capítulo VII – DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO, in verbis:

“Art. 1.334. Além das cláusulas referidas no art. 1.332 e das que os interessados houverem por bem estipular, a convenção determinará:

I- a quota proporcional e o modo das contribuições dos condôminos para atender às despesas ordinárias e extraordinárias do condomínio;

omissis…

8. Vê-se que caput o art. 1.334 do CC carrega em sua ratio essendi uma norma imperativa, dando como atribuição e direito da convenção (“a convenção determinará:”) estipular o valor de cada quota proporcional a ser paga pelos condôminos para atender às despesas ordinárias e extraordinárias do condomínio (inciso I).

9. Como se não bastasse, o art. 1.336, caput e inciso I do Código Civil é diáfano ao consagrar como dever do condômino proceder ao pagamento das despesas ordinárias do condomínio na proporção de cada fração ideal, verbo ad verbum:

Art. 1.336. São deveres do condômino:

I- contribuir para as despesas do condomínio, na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário;

omissis…”.

10. A dicção desses dispositivos in claris cessat interpretatio não deixam margem a qualquer dúvida a ratio essendi da lei, qual seja, a regra geral é o cálculo da taxa condominial com base na fração ideal de cada imóvel.

II- PRELIMINAR:

II.1 – INADMISSIBILIDADE DO PRESENTE RECURSO ESPECIAL –

-O DISSÍDIO PRETORIANO NÃO APRESENTA ACÓRDÃOS PARADIGMÁTICOS DE CASOS ABSOLUTAMENTE IDÊNTICOS AO V. ACÓRDÃO RECORRIDO –

-AO CONTRÁRIO, OS ACÓRDÃOS APRESENTADOS PELA RECORRENTE AGASALHAM A TESE ESPOSADA PELO V. ACÓRDÃO RECORRIDO –

-INADMISSIBILIDADE PELOS Art. 1.029, § 1º do CPC e Art. 255, § 1º do RISTJ –

11. A íntegra do v. acórdão oriundo da 5ª Turma Cível do eg. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, acórdão n. 452.964, juntado às fls. 1102/1107-TJ, até pela leitura singela de sua EMENTA se verifica de chofre o que restou asseverado no v. acórdão recorrido, ou seja, SOMENTE se permite outra forma de cobrança que não a fração ideal “DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA NA CONVENÇÃO CONDOMINIAL ART. 1336, INCISO I DO CÓDIGO CIVIL”.

12 .A EMENTA do acórdão confrontante, acórdão n. 452.964, é clara, in litteris:

“1. O Código Civil, em seu art. 1.336, inciso I, assim como o art. 12, I, da Lei de Condomínio (Lei 4.591/64), dispõem ser dever do condomínio a contribuição para as despesas comuns do Condomínio, na proporção de suas frações ideais, salvo disposição em Contrário”-[sic- fls…-TJ].

13. E no bojo do voto do relator, é ressaltado que no acórdão paradigma cobra-se de maneira única, pois assim foi disposto na Convenção Condominial, verbo ad verbum:

Analisando o teor da Convenção do Condomínio da Chácara 90 do Setor Habitacional Arniqueira, observa-se a existência de cláusula excepcionando a regra geral acima apresentada, a teor do que se vê de seu art. 6º…” [sic- fls.1105-TJ].

14. Ressaltou o d. relator que são contrárias às argumentações da recorrente, mas abonando às inteiras os fundamentos jurídicos do v. acórdão recorrido:

“Tal possibilidade é, inclusive, amparada na jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça:

“RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. CRITÉRIO DE RATEIO EXPRESSO NA CONVENÇÃO- CONFORMIDADE COM A LEI 4.591/64- VALIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

1- A teor da jurisprudência desta Corte, havendo disposição expressa na Convenção Condominial a respeito do critério de rateio das despesas comuns, em conformidade com o disposto no artigo 12, § 1º da Lei 4.591/64, aquela deve ser observada. Recurso não conhecido” (REsp 763.607/SP, Rel. Ministro Jorge Scartezzini, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2006, DJ 13/03/2006 p.333).

“CONDOMÍNIO. LOJA TÉRREA COM ACESSO INDEPENDENTE. COTAS CONDOMINIAIS. CRITÉRIO DE RATEIO EXPRESSO NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. VALIDADE. Havendo disposição expressa na convenção de condomínio, estabelecendo o critério de rateio dos encargos condominiais ordinários, prescindível é que haja outra regra específica obrigando o proprietário da loja térrea a arcar com essas despesas. Recurso especial conhecido, mas improvido´ (REsp 537.116/RS, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2005, DJ 05/12/2005, p.330)” [sic- fls. 1105/1196-TJ-].

15. E no outro acórdão trazido para confronto, novamente o seu enredo é contrário ao sustentado pela recorrente Recurso Especial n. 541.317/RS, Rel. Min. César Asfor Rocha, acordaram os Srs. Ministros da Quarta Turma do STJ, na conformidade de votos  que  in verbis:

“A assembléia dos condôminos é livre para estipular a forma adequada na fixação da quota dos condôminos, desde que obedecidos os requisitos formais, preservada a isonomia e descaracterizado o enriquecimento ilícito de alguns condôminos” [fls. .].

16. Ora, o v. acórdão recorrido teve seu raciocínio exatamente aos arestos trazidos para confronto, qual seja, como a Cláusula ..da Convenção Condominial do recorrido estabelece que o rateio da taxa de condomínio com base na fração ideal, haverá de prevalecer o estatuído na legislação interna, pois assim determinam o art. 12, § 1º da Lei 4.591/64 e art. 1.336, inc. I do Código Civil.

17. Logo, os acórdão trazidos para confronto pela recorrente desatendem ao previsto no art. 1.029, § 1º do CPC que exige “as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados” e no art. 255, § 1º do RISTJ que contém ius cogens no sentido que “devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifique ou assemelhem os casos confrontados.”.

18. Data venia, as teses sufragadas nos v. acórdãos apresentados no Recurso Especial, servem de suporte ao que foi detalhadamente fundamentado no v. acórdão recorrido, emergiu o óbice da admissibilidade do presente Recurso Especial cimentado na alínea ´c´, do inc. III, art. 105 da CF.

19. Incide na espécie a Súmula nº 83/STJ, segundo a qual “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida” aplicável a ambas as alíneas autorizadoras.

20. Ora, a recorrente ao deixar de efetuar o cotejo analítico dos arestos dissonantes, com a demonstração inequívoca da similitude das circunstâncias fáticas dos casos confrontantes mesmo porque impossível, já que os arestos endossam o v. acórdão recorrido não existindo elementos suficientes à aferição da controvérsia, o que atrai o óbice da Súmula 83 do STJ.

21.O acórdão recorrido se encontra em perfeita harmonia com a legislação de regência, pois o art. 1.336, inciso I, do Código Civil vigente estabelece ser dever do condômino contribuir para as despesas do condomínio, na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário da convenção.

22. Na hipótese dos autos, a colenda 14ª Câmara Cível do TJMG, concluiu pela regularidade da cobrança da taxa condominial calculada segundo a fração ideal do imóvel de cada condômino pelo fato de estar o referido critério expressamente prevista em convenção do condomínio ora recorrido e à luz das disposições legais vigentes. Tal fundamento é suficiente para revelar que não merece êxito a irresignação recursal.

23. Além disso, a frágil tese recursal não encontra amparo na jurisprudência consolidada do colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA sobre o tema, que é firme no sentido de ser obrigatória a observância do critério de rateio das despesas condominiais expressamente previsto na respectiva convenção do condomínio.

24. Estando o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.

TAXA CONDOMINIAL. DESPESAS DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DO CONDOMÍNIO. RATEIO. CÁLCULO PELA FRAÇÃO IDEAL DOS IMÓVEIS. CONVENÇÃO CONDOMINIAL. LEGALIDADE. SÚMULA 83/STJ.

1. Nos termos do art. 1.336, inciso I, do Código Civil, é dever do condômino “contribuir para as despesas do condomínio, na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário da convenção”.

2. Consoante a jurisprudência desta Corte, é obrigatória a observância do critério de rateio das

despesas condominiais expressamente previsto na respectiva convenção do condomínio, especialmente quando o critério eleito é justamente aquele previsto como regra geral para as hipóteses em que ausente tal estipulação.

3. Estando o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, INCIDE A SÚMULA Nº 83 DESTA CORTE, APLICÁVEL POR AMBAS AS ALÍNEAS AUTORIZADORAS.

4. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 583848 / MG , Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJ 06/08/2015).

25. Por esses fundamentos, requer SEJA ACOLHIDA ESSA PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO PRESENTE RECURSO ESPECIAL.

III- MATÉRIA DE FATO

III.1- REANÁLISE DOS FUNDAMENTOS QUE O V. ACÓRDÃO RECORRIDO ADOTOU COM BASE NO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NA INSTRUÇÃO DO PROCESSO-

IMPOSSIBILIDADE DE SE REDISCUTIR NESSA SEARA RECURSAL MATÉRIA DE FATO POR ÓBICE INSTRANSPONÍVEL DAS SÚMULAS 05 E 07 DO STJ –

CONDOMÍNIO. SISTEMA DE RATEIO DESPESAS ORDINÁRIAS. FRAÇÃO IDEAL. PREVISÃO NA CONVENÇÃO. COMANDO IMPOSITIVO DO ART. 1.336 DO CÓDIGO CIVIL E DA CLÁUSULA DÉCIMA DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL –

CONSONÂNCIA DIRETA COM AS NORMAS ESPECÍFICAS QUE REGEM A MATÉRIA: LEI DE CONDOMÍNIO E INCORPORAÇÕES E CÓDIGO CIVIL –

26. A recorrida interpôs o presente recurso com base no art. 105, III, “a“ e “c” da Constituição Federal, sob o pretexto de violação de vários dispositivos da legislação federal, dispositivos do Código Civil (arts. 157; 421; 422; 884; 885; 1.340 e 2.035).

27. Data vênia, além de não ter ocorrido violações a quaisquer dos dispositivos infraconstitucionais relacionados nas razões do recurso, o que, efetivamente, pretende a recorrente é o revolvimento dos pronunciamentos judiciais prolatados no v. acórdão e decisão integrativa da lavra da colenda 14ª Câmara Cível do TJMG.

28. Pretende a recorrente o reexame de provas. O v. acórdão de fls. .. e suas decisões integrativas de fls. .. e fls…, que por maioria entenderam que  in verbis:

“A convenção condominial nada mais é do que o conjunto de normas regulamentadoras de deveres, direitos e obrigações estipulado pelos próprios condôminos, possuindo natureza estatutária, ou seja, é a lei que rege a relação existente entre condôminos e condomínio, atingindo todos aqueles que deste já fazem parte e virão a nele ingressar. O estatuto do condomínio é, ainda, oponível também a terceiros, desde que registrado em cartório, conforme dispõe o art. 1.333, parágrafo único, do Código Civil.

(…)

Vale ressaltar que a forma de rateio pela fração ideal não implica enriquecimento ilícito dos demais condôminos, pois tal critério é a regra geral prevista em lei, nos termos do art. 1.336, inciso I, do Código Civil.

Logo, indevida a alteração da forma de rateio das despesas condominiais, devendo prevalecer aquela prevista na convenção do condomínio, fruto do acordo de vontades daquela comunidade à qual a parte autora aderiu.

(…)

DISPOSITIVO

Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso principal para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial. JULGO PREJUDICADO o recurso adesivo.

[acórdão fls. 919v/918v-vol.4]

29. A matéria controversa neste feito é unicamente de direito, de singeleza que salta aos olhos: discute-se aqui a validade da Convenção de Condomínio que estabelece que o pagamento das taxas condominiais deve ser proporcional à fração ideal de cada propriedade.

30. Ora, o v. acórdão apreciou as provas documentais e a prova pericial a fundo, pelo que não se prescinde rever nessa quadra recursal o acervo probatório para modificar cláusula contratual firmada entre os condôminos, cujo exame está reservado, exclusivamente, às Instâncias ordinárias, a teor do disposto nos preditos enunciados das Súmulas números 05 e 07 do STJ.

31. Assente o v. acórdão recorrido em fundamento fático-probatório, resta obstado o trânsito do inconformismo, pois, conforme é cediço, não encontra sede, na via estreita do presente apelo, o intento de invalidação do decisum erigido sobre aquelas bases, em obediência ao comando sumular anotado nos Verbetes nº 5 e 7 do STJ, ipisis verbis:

SÚMULA 05 “A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial”.

SÚMULA 07“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.

32. A recorrente alega que houve ofensa à legislação federal contrariedade aos artigos 884, 885 e 1.340 do Código Civil, pois o acórdão recorrido criou .uma permissividade de locupletamento por parte  do Condomínio/recorrido em proporção desarrazoada com o uso das áreas comuns – – sic fls. 1081.

33. As fotos juntado aos autos, fls. …,  data venia, em nada acrescentou no que concerne ao pomo da discórdia do núcleo jurídico sub examine. É matéria eminentemente de fato – Súmula 07 do STJ.

34. Data maxima venia, são por demais frágeis as alegações da recorrente. Ei-las, cada qual de per se.

35. Princípio da Legalidade

Estranha-se, e muito, a dicotomia de interpretação contida nas razões recursais de ao mesmo tempo reconhecer que existe uma lei de regência da matéria, e ao mesmo tempo, deixar de aplicá-la, rogata venia.

36. De pronto se afirma que indubitável a aprovação por parte dos condomínios da vigente Convenção Condominial, que vigora desde o ano de 1.981, o que revela o exercício democrático de reger as normas interna corporis.

E essa convenção foi apreciada, discutida e votada, regulamentando as circunstâncias entre os condôminos em virtude do império da lei!

37. A matéria foi também tratada, no Código Civil vigente, que deixou em letras GARRAFAIS, ESTAMPADAS para se ler a olhos desarmados o comando (“determinará”— impositivo — ius cogens) do art. 1.334, caput, do Código Civil, inserido no Capítulo VII – DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO, in verbis:

“Art. 1.334. Além das cláusulas referidas no art. 1.332 e das que os interessados houverem por bem estipular, a convenção determinará:

I- a quota proporcional e o modo das contribuições dos condôminos para atender às despesas ordinárias e extraordinárias do condomínio;

omissis…”

38. Como se não bastasse, o art. 1.336, caput e inciso I do Código Civil é diáfano ao consagrar como dever do condômino proceder ao pagamento das despesas ordinárias do condomínio na proporção de cada fração ideal, verbo ad verbum:

“Art. 1.336. São deveres do condômino:

I- contribuir para as despesas do condomínio, na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário;

omissis…”.

39. Portanto, não há ambiente para se invocar o critério subjetivo de justiça ou injustiça de um dispositivo legal, pois o nosso direito é regido pelo princípio da legalidade, ou seja, aplica-se a lei, que é um conjunto de regras aplicáveis a toda a sociedade.

40. E essas regras visam proteger a liberdade e os direitos fundamentais e garantir a todos um tratamento igualitário e segurança nas relações jurídica. Não podendo ser modificado ou alterado o seu texto apenas para satisfazer um interesse individual isolado, conforme se percebe da pretensão da recorrente.

41. Bem por isso consagrado na Carta Magna o princípio da legalidade, como verdadeira garantia constitucional no qual “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.

42. Ora, se o Código Civil é expresso em dispositivo próprio e específico que prescreve a possibilidade da convenção condominial estabelecer as regras da convivência em condomínio, inclusive quanto ao rateio das despesas, prefixando no caso concreto que o critério é a fração ideal, não se há como obstacularizar o comando do dispositivo legal.

43. Emergir no campo das hipóteses de quem utiliza mais ou menos as áreas comuns é tese por demais frágil, pois abre-se o leque de navegar no temerário terreno das hipóteses.

44. Toda cobrança tem um princípio legal na sua raiz e, desde que não arranhe a constituição federal, há de ser aplicada. Sem isso, não há motivo para nosso sistema de legislação existir. E uma norma infraconstitucional não pode revogar outra da mesma natureza sem que no seu caule contenha previsão expressa da revogação da outra.

45. Seria uma aberração jurídica não se aplicar a lei em prol de um entendimento individualizado de sua conveniência para cada jurisdicionado, data maxima venia.

46. Portanto, rico e abundante os diplomas legais que disciplinam e regulamentam a matéria sub cogitabondo, não havendo possibilidade de se aplicar o enfoque subsidiário da Lei de Introdução às Normas Brasileiras (antiga LICC), quando a matéria encontra-se por demais regulamentada, inclusive em lei especial.

47. Assim, criada uma lei especial com intuito de regulamentar a relação entre os condôminos, deve ser esta respeitada e vigorada até a sua revogação ou declaração de inconstitucionalidade.

48. Deste modo, a existência da lex specialis no ordenamento jurídico pátrio, conforme o caso dos autos, impossibilita o magistrado de julgar o mérito da contenda por simples analogia ou de fundamentar a sua decisão única e exclusivamente em princípios gerais do direito.

49. Sob o prisma constitucional é inimaginável que os Magistrado crie critérios próprios em dissonância com a regra legal, vindo a pelo a advertência de NÉLSON NERY JÚNIOR:

“que não se admite o “juiz legislador”. O juiz deve aplicar o direito ao caso concreto, sendo-lhe vedado substituir o legislador, pois a figura do judge made law é incompatível com o sistema brasileiro da tripartição de poderes. O juiz deve aplicar a lei e não revogá-la a pretexto de atingir um ideal subjetivo de justiça” (Comentários ao CPC, ed. RT, 6ª.ed., p. 476).

50. Eminentes Julgadores,

CONSIDERANDO que convocada a Assembléia Geral de Credores para deliberar o pedido da recorrente de alterar a CLÁUSULA …, o mesmo foi negado depois de análise vertical por juristas (§1º do art. 12 da Lei n. 4.591/94);

CONSIDERANDO a disposição do art. 12, caput e §1 da Lei n. 4.591/64, art. 12, caput e § 1º, que regula os Condomínios e Incorporações, estando esse dispositivo em plena vigência;

CONSIDERANDO as colocações metódicas do CÓDIGO CIVIL sobre a forma de calcular o valor da taxa condominial, de acordo com a fração ideal, salvo se contrária a Convenção Condominial, o que não sucedeu na espécie em testilha, prevalecendo, destarte, a autoridade legal assentada nos arts. arts. 1.334, I e 1.336, I, ambos do Código Civil;

CONSIDERANDO que na espécie não houve a prova do enriquecimento sem causa, pois a unidade/cobertura dispõe dos seus residentes um conforto muito maior que as demais unidades/simples; além de ocupar o número de 06 (seis) vagas de garagem, enquanto os demais condôminos só fazem o uso de 03 (três) vagas, sendo óbvio que isso acarreta fator de mais conforto e utilização das áreas comuns, derivados da estrutura propiciada pelos demais condôminos no acesso a essas áreas (cobertura e garagem);

CONSIDERANDO que a Convenção Condominial é um ato/negócio jurídico com força de lei entre os condôminos, nos termos do estatuído pelo art. 1.333 caput do Código Civil, e que a legislação outorga poderes aos proprietários para elaborarem a convenção condominial que terá força de lei interna corporis para os condôminos. Confira-se a exata redação legal:

CONSIDERANDO que as disposições contidas na convenção condominial não são letras mortas, inúteis, um lixo legal; muito ao contrário, suas disposições haverão de ser acatadas pelos condôminos, vez que geradas por deliberação da própria sociedade condominial com o fito de organizar a forma da administração do condomínio;

CONSIDERANDO não existir arcabouço legal que dê guarida à pretensão contida na exordial e dê sustento jurídico à v. sentença objurgada para alterar a CLÁUSULA … da Convenção Condominial. Muito ao contrário, a lei milita em favor do Condomínio, que instrumentalizou suas regras internas em estrita consonância com o Código Civil e a Lei de Condomínio e Incorporação;

CONSIDERANDO que não se apontou qualquer nulidade ou anulabilidade na CLÁUSULA … DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL da apelante, tratando-se, destarte de um ato jurídico perfeito e acabado, sem afronta a qualquer princípio de ordem pública ou vício essencial, data venia, não há espaço para o pedido de nulidade reivindicado na preambular;

CONSIDERANDO que o rompimento de um ato jurídico trazido ao mundo jurídico RIGOROSAMENTE DENTRO DOS PARÂMETROS DA LEI, LÍCITO POR INTEIRO, validado pela coletividade específica e competente, feriria de morte a segurança das relações previstas em lei, exporá o jurisdicionado à interpretação pessoal de um Juiz de Direito (Poder Judiciário) contra a própria lei;

CONSIDERANDO que as relações constituídas sob o império de uma norma devem perdurar até que referida norma seja substituída ou declarada inconstitucional, pois o art. 5º, inc. XXXVI, da Constituição da República alberga a garantia de segurança na estabilidade das relações jurídicas, as quais continuarão a produzir os mesmos efeitos jurídicos enquanto vigorar a lei que regula a relação encampada pelo ato/negócio jurídico perfeito;

CONSIDERANDO que na specie in examen a CLÁUSULA …, caput da Convenção do Condomínio/recorrido deu entrada no seio jurídico com formação inteiramente regular, brotado da legislação civil e especial. Daí resultar sua plena validade, pois ostenta a qualidade de estar de acordo com as regras jurídicas nada nela havendo de ilegal que o Poder Judiciário pudesse alterar sob o enfoque de eventual nulidade;

CONSIDERANDO que o artigo 5º da Lei de Introdução ao Código Civil, invocado no r. decisum a quo (“Art. 5º. Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum”), só serve sua aplicação quando verificada ausência de legislação para os “fins sociais”, o que torna defeso sua incidência quando o direito material assegurado aos jurisdicionados já se encontram regrados por legislação geral e especial;

CONSIDERANDO que neste caso não se trata de matéria carente de legislação específica ou obsoleta a ensejar interpretação essencialmente principiológica. Pelo contrário, como salientado alhures, a matéria sub judice é objeto de dois diplomas legais específicos e pontuais, ambos vigentes e constitucionais e que não se furtaram de disciplinar o ponto específico aqui discutido: a cobrança de taxas condominiais em proporção à fração-ideal das unidades (art. 1.334, I e art. 1.336, I, do Código Civil, e art. 12, §1º, da Lei n. 4.591/64);

CONSIDERANDO que o art. 2º, §2º da Lei de Introdução ao Código Civil dispõe que “a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior”.

Sem quebra de reverência, impõe-se seja negado seguimento ao presente recurso

51. Em circunstâncias idênticas ao presente feito, envolvendo o reexame de “taxa condominial”, esse ínclito SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA tem posicionamento único da inadmissibilidade do recurso especial, por se tratar matéria de fato, obstada pelos enunciados das Súmulas 05 e 07 do STJ.

Verbi gratia, ilustra-se essa prefacial de INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL com esses precedentes do STJ:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TAXA CONDOMINIAL. FRAÇÃO IDEAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE FATOS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ.

1. Não viola o artigo 535 do Código de Processo Civil nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta.

2. A reapreciação da conclusão do aresto impugnado encontra óbice, no caso concreto, nas Súmulas nºs 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça, ante a necessidade de reexame de fatos e cláusulas contratuais.3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 619816/DF, Min.RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJ. 05/06/2015).

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.

TAXA CONDOMINIAL. DESPESAS DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DO CONDOMÍNIO. RATEIO. CÁLCULO PELA FRAÇÃO IDEAL DOS IMÓVEIS. CONVENÇÃO CONDOMINIAL. LEGALIDADE. SÚMULA 83/STJ.

1. Nos termos do art. 1.336, inciso I, do Código Civil, é dever do condômino “contribuir para as despesas do condomínio, na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário da convenção”.

2. Consoante a jurisprudência desta Corte, é obrigatória a observância do critério de rateio das despesas condominiais expressamente previsto na respectiva convenção do condomínio, especialmente quando o critério eleito é justamente aquele previsto como regra geral para as hipóteses em que ausente tal estipulação.

3. Estando o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incide a Súmula nº 83 desta Corte, aplicável por ambas as alíneas autorizadoras.

4. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 583848 / MG , Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJ 06/08/2015).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADOS 5 E 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.

1. A parte agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.

2.  Em recurso especial não se cogita de alteração das premissas extraídas do acervo fático-probatório e das cláusulas contratuais, sob pena de esbarrar nos enunciados n. 5 e 7 da Súmula do STJ.

3. Caso em que o Tribunal de origem decidiu em sintonia com a orientação jurisprudencial desta Corte, SEGUNDO A QUAL “CONSOANTE O PRINCÍPIO DA OBRIGAÇÃO PROPTER REM, RESPONDE PELA CONTRIBUIÇÃO DE PAGAR AS COTAS CONDOMINIAIS, NA PROPORÇÃO DE SUA FRAÇÃO IDEAL, AQUELE QUE POSSUI A UNIDADE E QUE, EFETIVAMENTE, EXERCE OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DE CONDÔMINO. (AgRg no AREsp 654154/RJ, Min.MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJ 29/05/2015).

“AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL.. CONDOMÍNIO. RATEIO DAS DESPESAS. SÚMULAS 5 E 7 STJ. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO.

1.- O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência inafastável da própria previsão constitucional, ao tratar do recurso especial, impondo-se como um dos principais requisitos ao seu conhecimento. Não examinada a matéria objeto do especial pela instância a quo, mesmo com a oposição dos embargos de declaração, incide o enunciado 211 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

2.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto ao valor da cota condominial decorreu da análise da convenção do condomínio e do CONJUNTO PROBATÓRIO. O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL DEMANDARIA O REEXAME DO MENCIONADO SUPORTE. INCIDE NESSE PONTO AS SÚMULAS 5 E 7 STJ.3.- Agravo Regimental improvido.” (AgRg no REsp 1.121.607⁄RS, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJ. 03.02.2012).

RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO. LEI N. 4.591/1964. RATEIO DAS COTAS CONDOMINIAIS. FRAÇÃO IDEAL DO TERRENO DE CADA UNIDADE. REGRA GERAL.

FORMA DE DIVISÃO QUE SOMENTE PODE SER ALTERADA POR CONVENÇÃO APROVADA NA FORMA DA LEI.

1. Segundo o § 1º da Lei n. 4.591/1964, SOMENTE A CONVENÇÃO PODE FIXAR O RATEIO DAS CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS DE MANEIRA DIVERSA DA REGRA DA FRAÇÃO IDEAL PERTENCENTE A CADA COMUNHEIRO.

2. Na hipótese, como não fora aprovada convenção condominial até a data de realização das assembléias impugnadas, não se deve permitir a forma de rateio adotada pelo condomínio em prejuízo aos demais comunheiros, DEVENDO SER UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO A FRAÇÃO IDEAL PERTENCENTE A CADA CONDÔMINO. (REsp 1213551/SP,Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJ. 20/10/2015).

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. RATEIO. COM BASE CLÁUSULAS CONSTANTES DA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO 1. O colendo Tribunal estadual aplicou a regra inserta na primeira  parte do inciso I do art. 1.336 do Código Civil de 2002, no sentido de que as despesas condominiais deveriam ser divididas proporcionalmente às frações ideais, porquanto, interpretando as cláusulas 19 e 20 da Convenção de Condomínio e a deliberação da assembléia.

2. A controvérsia foi decidida com base na interpretação das cláusulas constantes da convenção de condomínio e do contexto fático dos autos, o que impossibilita seu reexame na via estreita do recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 416451/PE, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJ 25/03/2014).

52. Por esses fundamentos, roga vênia, impõe-se a INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL, vez que os arquétipos dos dispositivos apontados como violados, no caso sub cogitabondo, versam acerca de matéria probatória, a exigir que o STJ reveja por inteiro as provas produzidas nos autos, o que é vedado pela Súmula 07 desse sodalício.

II- PEDIDOS

53. Ex positis, o condomínio recorrido requer:

a) seja acolhida a preliminar, para que a ilustrada Vice-Presidência do TJ.., decida pela INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL;

b) acaso superada a premissa anterior, o que beira ao impossível, no Superior Tribunal de Justiça seja NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

P. Deferimento.

(Local e Data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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