Civil

MODELO DE PETIÇÃO CIVIL. CONDOMÍNIO. ALTERAÇÃO FACHADA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

27/12/20 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO CIVIL. CONDOMÍNIO. ALTERAÇÃO FACHADA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Rénan Kfuri Lopes

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Local e data

Ao Ilmo. Sr.

NOME DO CONDÔMINO

Endereço: …

Bairro: …

…/…

CEP: …

– NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL –

Prezado condômino, primeiramente, nossos cumprimentos.

Vimos pela presente advertir V.Sa. que as obras realizadas na varanda e área externa do apartamento n. …, consistentes na retirada do padrão de madeira do teto da varanda e substituição por gesso branco, infringiram as disposições contidas no “Instrumento Particular de Convenção de Condomínio do Edifício …”; a Lei n. 4.591/64, bem como o Código Civil, na medida em que houve alteração substancial da fachada do condomínio-notificante, destoando de todas as demais unidades e ofendendo à harmonia arquitetônica do edifício.

A Convenção do Condomínio …, em seu art. 1º, define como “partes de uso comum do Edifício”, dentre tantos outros pontos, os ornamentos da fachada.

In casu, para fins da modificação do teto da varanda, aqui entendido como ornamento da fachada, mister a aprovação unânime de todos os condôminos em Assembleia Geral especialmente convocada para essa finalidade. Essa é a dicção do art. 2º da Convenção de Condomínio, in verbis:

Art. 2º – Somente por acordo unânime de todos os condôminos tomados em Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim, poderão ser feitas inovações ou alterações nas coisas de uso comum ou modificações nos seus respectivos destinos.

A obrigatoriedade da aprovação unânime dos condôminos em Assembleia Geral, caso as modificações influam nas coisas de uso comum, é ratificada pelo disposto no art. 6º do mesmo instrumento.

Há ainda previsão expressa na Convenção do Condomínio no sentido de ser “terminantemente proibido e vedado aos condôminos ou pessoas, que por qualquer forma ocupem as unidades autônomas, mudar a forma externa da fachada; pintá-la de tonalidade diferente das demais unidades” etc., vide art. 8º.

No mesmo sentido, a legislação aplicável aos condomínios edilícios veda expressamente a qualquer condômino “alterar a forma externa da fachada” do imóvel, vide art. 10, inc. I, da Lei n. 4.591/64.

Nem é o caso de incidir o §2º do supracitado dispositivo legal, vez que a matéria [alteração do teto da varanda da unidade …] não foi levada a discussão em assembleia e tampouco houve a aprovação e a “aquiescência da unanimidade dos condôminos”.

Por derradeiro, segundo o art. 1.336, inc. III, do Código Civil, são deveres dos condôminos “não alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas”.

O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA decidiu que “a mudança na cor original das esquadrias externas, fora do padrão arquitetônico do edifício e não autorizada pela unanimidade dos condôminos, caracteriza alteração de fachada, passível de desfazimento, por ofensa aos arts. 1.336, III, do Código Civil e 10 da Lei nº 4.591/1964” (REsp 1483733/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 01/09/2015).

Outros julgados: TJMG – Apel. Cível 1.0024.11.168357-9/001; Apel. Cível 1.0024.11.345157-9/001; Apel. Cível 1.0024.05.780785-1/005; Apel. Cível 1.0024.09.705767-3/001; Apel. Cível 1.0079.07.387058-0/001.

Destarte, fica V.Sa. notificado extrajudicialmente, para, no prazo de 30 (trinta) dias a partir do conhecimento desta interpelação, desfazer a obra, repondo ao estado anterior conforme a Convenção do Condomínio do Edifício …, após o qual será encaminhada multa, nos termos daquele instrumento, e, caso não desfaça, serão tomadas as medidas judiciais cabíveis.

– ENDEREÇO PARA COMUNICAÇÃO COM OS ADVOGADOS –

… ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA

Avenida …, n. …, secretaria sala …, Bairro …, … (…), CEP: 30…

Telefone: (…) …

E-mail: …

Horário: das 10:00 às 12:00 horas e 14:00 às 18:00 horas.

Os advogados/signatários colocam-se ao inteiro dispor do notificado.

Cordialmente.

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO …

NOME DO SÍNDICO

notificante

advogados:

…-OAB/… …

advogados:

…-OAB/… …

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