Civil

MODELO DE PETIÇÃO CIVIL. CONDOMÍNIO. ALTERAÇÃO EM FACHADA. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL

27/12/20 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO CIVIL. CONDOMÍNIO. ALTERAÇÃO EM FACHADA. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL

Rénan Kfuri Lopes

Baixar arquivo da petição

Exmo. Sr. Juiz de Direito da … Vara Cível da Comarca de …

(nome, qualificação, endereço e CNPJ), por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração anexo (doc. n. …) vem, respeitosamente, com fulcro nos arts. 726, caput e 727 do CPC, promover a presente notificação judicial contra (nome, qualificação, endereço e CPF), pelas razões de direito adiante articuladas:

1. A notificada é proprietária e residente do imóvel constituído pelo apartamento n. …, situado na … n. …, do Edifício …, …, …(…).

2. No final do ano passado (…) a notificada procedeu a modificações no teto e cor da varanda externa da sala do referido apartamento, com isso vindo a alterar a fachada do edifício, em completo desalinho com os demais [e vários] apartamentos que compõem o condomínio/notificante.

3. Embora solicitado pelo representante legal do notificante [o Síndico] para não prosseguir às mudanças introduzidas na varanda do seu apartamento, vez que, como dito, desarranjaria a fachada uniforme do prédio, data venia, tiveram seguimento as írritas modificações, malferindo as disposições expressas convencionais, da lei substantiva civil e jurisprudência pátria.

4. A modificação acima delineada infringiu as disposições contidas no “Instrumento Particular de Convenção de Condomínio do Edifício …”; a Lei n. 4.591/64, bem como o Código Civil, na medida em que houve alteração substancial da fachada do condomínio-notificante, destoando de todas as demais unidades e ofendendo à harmonia arquitetônica do edifício.

5. Há previsão expressa no art. 8º da Convenção do Condomínio notificante que não se admitirá alteração das áreas externas consideradas fachadas das unidades, in verbis:

Art. 8º. Além das restrições legais e das estipuladas nesta Convenção, é terminantemente proibido e vedado aos Condôminos ou pessoas, que por qualquer forma ocupem as unidades autônomas:

a) mudar a forma externa da fachada;

b) pintá-la de tonalidade diferente das demais unidades.

A tonalidade será, sempre, decidida e determinada por maioria simples (…)”.

6. Bem define VILLAS BOAS que “fachada compreende todas as faces de uma edificação. Configura-se sua alteração na medida em que aí se introduz qualquer mudança física de sorte a desequilibrar ostensivamente, à primeira vista e de qualquer perspectiva externa, a harmonia estética ou o projeto arquitetônico de edifício. Portanto, não basta que esteja livre de observação relativamente à via pública para caracterizar-se alteração; para que se repute lícita, impõe que não comprometa a aparência estética geral do prédio em relação a qualquer observador que a possa presenciar, ainda que aí residente”.

7. In casu, a alteração se deu de forma e cor ostensiva, o que se verifica a prima occuli, destoando não só do edifício do notificante, mas dos demais prédios que circundam a Avenida ,,, na … desta cidade do litoral …, cujas varandas permanecem harmoniosas e de visual único.

8. A ratio essendi da convenção condominial de vedar alterações ao bel prazer de cada condômino se respalda no propósito legal de manter uma única estética ao edifício, e em consonância com o disposto na lex specialis que regulamento os Condomínios e Incorporações – Lei 4.591/64, art. 10, incs. I e II, ad verbum:

Art. 10. É defeso a qualquer condômino:

I. alterar a forma externa da fachada;

II. decorar as partes e esquadrias externas com tonalidades ou cores diversas das empregadas no conjunto da edificação;…

9. O art. 1.336, inc. III, do Código Civil na esteira, tem norma específica, traçando como deveres dos condôminos “não alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas”.

10. A situação fática ora enfocada foi objeto de decisões pelo colendo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO …, sempre pontuando no sentido de que

11. A jurisprudência do nosso país, através do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA já sedimentou entendimento, vazado nas seguintes letras, in verbis:

RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. ALTERAÇÃO DE FACHADA. ESQUADRIAS EXTERNAS. COR DIVERSA DA ORIGINAL. ART. 1.336, III, DO CÓDIGO CIVIL. ART. 10 DA LEI Nº 4.591/1964. VIOLAÇÃO CARACTERIZADA. ANUÊNCIA DA INTEGRALIDADE DOS CONDÔMINOS. REQUISITO NÃO CUMPRIDO. DESFAZIMENTO DA OBRA.

1. Cuida-se de ação ajuizada contra condômino para desfazimento de obra que alterou a fachada de edifício residencial, modificando as cores originais das esquadrias (de preto para branco).

2. A instância ordinária admitiu a modificação da fachada pelo fato de ser pouco perceptível a partir da vista da rua e por não acarretar prejuízo direto no valor dos demais imóveis do condomínio.

3. Os arts. 1.336, III, do Código Civil e 10 da Lei nº 4.591/1964 traçam critérios objetivos bastante claros a respeito de alterações na fachada de condomínios edilícios, os quais devem ser observados por todos os condôminos indistintamente.

4. É possível a modificação de fachada desde que autorizada pela unanimidade dos condôminos (art. 10, § 2º, da Lei nº 4.591/1946).

Requisito não cumprido na hipótese.

5. Fachada não é somente aquilo que pode ser visualizado do térreo, mas compreende todas as faces de um imóvel: frontal ou principal (voltada para rua), laterais e posterior.

6. Admitir que apenas as alterações visíveis do térreo possam caracterizar alteração da fachada, passível de desfazimento, poderia firmar o entendimento de que, em arranha-céus, os moradores dos andares superiores, quase que invisíveis da rua, não estariam sujeitos ao regramento em análise.

7.  A mudança na cor original das esquadrias externas, fora do padrão arquitetônico do edifício e não autorizada pela unanimidade dos condôminos, caracteriza alteração de fachada, passível de desfazimento, por ofensa aos arts. 1.336, III, do Código Civil e 10 da Lei nº 4.591/1964.

8. Recurso especial provido.” (Resp 1.483.733/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 01/09/2015).

12. Destarte, sem autorização legal e dos condôminos, óbvio e ululante que a notificada não poderia alterar a fachada de sua varanda, da sala do apartamento, de frente para a Avenida …

13. Ex positis, para fins de prevenir responsabilidade e conservar direitos, o notificante REQUER:

a) seja deferida a presente notificação judicial para  INTIMAR via postal a notificada, no endereço registrado no preâmbulo; para que no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da presente notificação judicial, proceda ao desfazimento das modificações introduzidas na área comum [varanda], repondo o teto ao estado e condições anteriores, sob pena de responder por multa prevista na cláusula … da Convenção Condominial, cujo prazo a quo se iniciará a partir do 30º dia da data do recebimento da intimação desta interpelação; além de responder pelo ajuizamento de ação na forma legal;

b) sejam entregues os presentes autos ao notificante depois da juntada aos autos da intimação da notificada cumprida por intermédio do mandado;

c) a juntada da guia de custas iniciais.

Valor da causa: R$ …

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

Compartilhe este artigo!

Nenhum comentário

Nenhum comentário ainda.

Sorry, the comment form is closed at this time.