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MODELO DE PETIÇÃO CIVIL. COMPRA E VENDA. RESOLUÇÃO PARCIAL DE CONTRATO. DOAÇÃO. ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA. INICIAL

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MODELO DE PETIÇÃO

CIVIL. COMPRA E VENDA. RESOLUÇÃO PARCIAL DE CONTRATO. DOAÇÃO. ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA. INICIAL

Rénan Kfuri Lopes

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Exmo. Sr. Juiz de Direito da … ª Vara Cível da Comarca de …

(nome, qualificação completa e endereço eletrônico) e sua mulher nome, qualificação completa e endereço eletrônico), residentes (endereço), (nome, qualificação completa e endereço eletrônico) e sua mulher (nome, qualificação completa e endereço eletrônico), residentes (endereço) e (nome, qualificação completa e endereço eletrônico) e sua mulher (nome, qualificação completa e endereço eletrônico), residentes (endereço), por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo (doc. n. …) vêm propor AÇÃO ORDINÁRIA DE RESOLUÇÃO PARCIAL DE CONTRATO, contra (nome, qualificação completa, endereço eletrônico e endereço), pelas seguintes razões de fato e direito adiante articuladas:

I – TERMO DE TRANSAÇÃO

1. Os autores, filhos matrimoniais do Dr. …, falecido, cujo inventário se processa perante V. Exa., celebraram com 21 (vinte e um) irmãos unilaterais ainda em vida do pai comum, uma escritura pública. (doc. n. …) (Termo de Transação, fls. …, Cartório do …º Ofício de Notas de …).

2. Este fizera doações em adiantamento de legítima aos autores, filhos matrimoniais, tendo por objeto ações e participações em 12 (doze) sociedades mercantis, a saber: …, …, …, …, …, …. Entendendo que ditas liberalidades ultrapassavam as cotas hereditárias dos donatários, compuseram-se estes, no instrumento público aludido, em que foram denominados Outorgantes, com os filhos extramatrimoniais do doador, os Outorgados, a fim de que todos os rebentos, do casamento ou não, tivessem legítimas iguais.

3. Há um ano o ajuste vem sendo regular e escrupulosamente implementado e, mediante rateios mensais, o produto das sucessivas alienações de bens de algumas das  empresas já relacionadas tem sido distribuído com fiel observância do negócio pactuado. Inicia-se agora a cisão da …, para entrega de bens de sua propriedade dos Outorgados, em cujo rol, já se disse, inclui o réu.

II – ALGUNS FATOS RELEVANTES

4. O Requerido sempre se comportou de forma inamistosa, intolerante, agressiva e belicosa, inclusive incentivando e estimulando reportagens e publicações pela imprensa, escrita e falada, dando a público situações íntimas e familiares com o objetivo de atingir a figura e denegrir a imagem do Pai, que invariavelmente combateu.

5. O Suplicado foi deserdado, em dois testamentos; ambos já apresentados em Juízo (processos ns. … e …, da …ª. Vara Cível, de …), onde se leem palavras duras e candentes do testador e pai. O próprio testador, já no leito de morte, recomendou expressamente que se promovesse a competente ação de deserdação do Requerido, pleito ora em curso (processo n. …, da …ª. Vara Cível, de …).

6. Falecido o pai, volta-se o Suplicado contra os Requerentes e filhos matrimoniais, aos quais vem atacando impiedosamente, em juízo e fora dele, até com ameaças pessoais aos Suplicantes e seus familiares, quer diretamente, quer valendo-se de outrem e terceiros.

7. Lança o Requerido dúvidas infundadas em torno da transação de que participou e sua respectiva execução, além de fomentar e provocar discussões e atritos entre as partes, já agora com o percebido propósito de desestabilizar o acordo alcançado e que não quer ver cumprido, com prejuízo para todos, notadamente para os demais filhos extramatrimoniais, partícipes da mesma e idêntica transação.

8. Forceja o Requerido por dificultar, impedir e obstar negócios lícitos e transações comerciais regulares de empresas de que participam os Requerentes, expedito e formulando, a esse propósito, notificações e avisos que deliberadamente alardeia pela imprensa e faz repercutir em cartórios e registros imobiliários.

9. Mais recentemente, dedica-se o Requerido ao ajuizamento de um rol de demandas e procedimentos judiciais em que insiste em conturbar, tumultuar e atalhar imotivadamente todo um complexo processo de acordo e transação envolvendo direitos hereditários de grande valor.

10. Atormenta e atemoriza pessoas e empresas, tentando invadir, ademais e incivilmente, a intimidade e privacidade de umas e outras.

11. Cria o Requerido, de maneira acintosa e ilegal, com propósitos pouco nobres, permanentes e repetidos embaraços ao regular desenvolvimento de atividades comerciais de empresas de que participam os Requerentes e outros. Assim é que, em menos de 1 ano de execução a transação, além de dezenas de notificações e interpelações, o demandado já manejou contra os autores três ações cautelares e quatro ações principais, o que os forçou a se defender com uma medida cautelar de depósito preparatória da presente ação de rescisão parcial de negócio jurídico (e, também, incidental da ação de deserdação já em andamento contra o mesmo sucessor).

12. A par disso, a recusa de recebimento de prestações e de outorga de quitação regular tem sido uma constante por parte do demandado.

13. Quando o volume dos expedientes tumultuários utilizados pelo suplicado atingiu o vulto do intolerável, foi fácil concluir que atrás de tudo estava o propósito malicioso daquele sucessor cronicamente dissidente de impedir o cumprimento da transação, certamente para depois de emperrado o processo de transferência das quotas dos demais cointeressados, tirar vantagens de sua melhor situação econômica em negociações com estes.

14. A evidência, nenhum contratante de boa fé agiria de tal maneira, e não é preciso de maior argúcia para concluir-se que atrás dessas manobras se ocultam propósitos desleais e abusivos.

15. Descumpre o Requerido, de modo particular, dentre outras, a cláusula VIII do instrumento de transação, posto que – insiste no julgamento de recurso pertinente a demanda anterior,- que a transação sepultou, como está ocorrendo, já agora, com a Apelação Cível n. …, que tramita perante o Eg. Tribunal de …

III – MÁ-FÉ DO DEMANDADO

16. Os fatos anteriormente descritos revelam, insofismavelmente a má-fé do demandado, que tudo tem feito para inviabilizar o término da execução do Termo referido. Este comportamento abusivo, revelador do ódio incontido do réu para com o pai comum e os autores., vem causando os mais embaraçosos transtornos a estes.

17. O principio da boa fé é inerente á celebração e execução dos contratos e todo o direito das obrigações.

La doctrina dominante y, em particular, la jurisprudencia han deducido como principio supremo y absoluto que domina todo el derecho de obligaciones, el de que todas las relaciones de obligación en todos los aspectos y en todo su contenido, están sujetas al imperio de la buena fe.” (ENNECCERUS-KIPP-WOLFF, Tratado de Derecho Civil, Barcelona Bosch, 1941, T. II, vol. I, p. 19).

18. Com base no principio da boa-fé pode-se exercitar pretensão de atenuar o dever de prestação, de liberar-se da prestação ou de transformar a relação contratual, segundo os mesmos autores ( op. cit., p. …).

19. Os principais Códigos Civis do mundo contêm regras expressas sobre o dever de lealdade e boa-fé na contratação e execução das obrigações. (Código Civil Francês, art. 1.135; Alemão, parág. 242; Espanhol, art. 7º, n. I; Italiano, arts. 1.337 e 1.375; Português, arts. 227, 239, I, 334 e 762; Suiço, art. 2, n. 1, etc).

20. A codificação brasileira não contém regra geral expressa sobre o tema. É, no entanto, unânime a opinião doutrinária no sentido de que se trata de “principio fundamental, ou essencial, cuja presença independe sua recepção legislativa“. (CLÓVIS DO COUTO E SILVA, O Principio da Boa-Fé no Direito Brasileiro e Português, in Estudos de Direito Civil Brasileiro e Português, Ed. Rev. Trib., 1980, p. 43-61).

21. “A boa-fé é o principio supremo Livre Direito Civil, na afirmação de LARENZ, com ampla incidência no direito obrigacional como um todo e especial importância para o exame dos requisitos e efeitos da resolução dos contratos“. (AGUIAR JÚNIOR, Extinção dos Contratos por Incumprimento do Devedor, Rio, Ed. AIDE, 1991, nº 61, p. 239).

22. A boa-fé, em sede de obrigações, constitui “um princípio geral de direito, segundo o qual todos devem comportar-se nas suas relações recíprocas“. (AGUIAR JR., idem, nº 61, p. 239).

23. Segundo se lê no art. 198 do Código Civil Argentino, “los contratos deben celebrarse interpretarse y ejecutarse de buena fe y de acuerdo con lo que verosimilmente  las partes entendieron o pudieron entender, obrando con cuidado  y previsión.

24. A valoração da boa-fé se dá, portanto, em três momentos distintos, ou seja, na celebração, na interpretação e na execução.

25. Não basta, pois, a boa-fé e lealdade no instante do encontro de vontades. É preciso manter a mesma postura na exegese das obrigações pactuadas e na sua transformação em resultados práticos. Devem agir os contratantes de maneira a procurar, para os termos do contrato, “o sentido que uma pessoa correta lhes dá, outorgando às palavras o significado que deriva do contexto e das circunstâncias segundo o consenso geral” (Lopes de Zavalía, op. cit., parág. 24, p. 264).

IV – COLABORAÇÃO LEAL

26. Do princípio da execução de boa-fé dos contratos a doutrina extrai ideia fundamental, ou seja, o princípio da colaboração entre credor e devedor, que assim se descreve:

Chaque contractant est obligé, par le seul fait du contrat, d’apporter à son contractant toute l’aide nécessaire pour assurer une bonne exécution du contrat. La solidarité qu’établit, em vue de l’utilité sociale, le lien contractuel, défend à chacune dês parties de se désintéresser de l’autre. Toutes deux doivent, mutuellement et loyalement, se fournir tout l’appui nécessaire pour conduire le contrat à bon fin.” (HENRI DE PAGE, Traité Elémentaire de Droit Civil Belge, teme. Éd., Bruxelles, E. Bruylant, 1948, t. II, n2 469, p. 441).

Entre as aplicações práticas do principio em cogitação, DE PAGE aponta “l’obligation pour le créancier de s’abstenir de tout acte, même licite, susceptible de rendre  l’exécution de l’obligation du débiteur plus lourde ou plus  onéreuse.. (Id. Ibid.).

27. Na doutrina nacional, ORLANDO GOMES admite como princípio aplicável a nosso direito a regra contida no Código Alemão, segundo a qual “as partes devem-agir com lealdade e confiança recíproca; numa palavra, devem proceder com boa-fé.” E quanto ao dever de colaboração, entre credor e devedor, de que falam DEMOGUE e DE PAGE, o mestre pátrio conclui:

É certo que a conduta, tanto de um como de outro, subordina-se a regras que visam a impedir dificulte uma parte a ação da outra.” (Contratos, 12ª. Ed., Rio, Forense, 1990, nº 21, p. 43).

28. Nunca os termos de um contrato são tão claros e precisos que evitem a necessidade de opções quanto a conduta e a maneira de bem cumprir as obrigações dele emergentes, segundo as circunstâncias do momento da execução:

Y es en la elección de éstas donde se manifiesta la rectitud del proceder, de acuerdo con lo que las partes verosívelmente entendieron o pudieron entender, obrando con cuidado y previsión”

…Tal deber de corrección pesa sobre ambas partes. Gravita así sobre el que realiza la prestación, como sobre el que deve recibirla. Exigir una ejecución de buena fe, implica ilamar la atención sobre ambas partes a fin de que la “paz firmada” en el contrato, viva en la ejecución” (FERNANDO J. LOPEZ DE ZAVALIA, “Teoria de los Contratos”, 3 ed., V. I, parág. 24, p. 265).

29. O princípio da boa-fé obriga a que ambos os contratantes não apenas cumpram formalmente a letra do contrato, mas que o façam com lealdade, de maneira a que a verdadeira intenção do contrato se realize plenamente no momento da execução.

30. A deslealdade na fase de cumprimento do contrato equivale, a inadimplemento ou, pelo menos, adimplemento imperfeito por parte daquele que, de má-fé, procura lesar o outro contratante, mediante subversão das cláusulas do negócio, para alcançar lucros indevidos ou para impor-lhe prejuízos desnecessários ou desarrazoados.

31. Essa conduta maliciosa ou dolosa configura situação ensejadora da resolução de que cogita o art. 1.092, parágrafo único do Código Civil/16:

A parte lesada pelo inadimplemento pode requerer a rescisão do contrato com perdas e danos.”

32. Em nosso sistema de resolução judicial do contrato, com base no descumprimento do devedor, “incumbe ao juiz apreciar o comportamento das partes no contesto global do contrato, desde as tratativas; identificar o ponto de equilíbrio entre as prestações correspectivas e interdependentes, à vista dos princípios da equivalência, que devem ser preservados não só na fase genética, mas também na funcional; determinar as características e as finalidades do contrato, de acordo com os elementos objetivamente postos; fixar, se for o caso, as regras de cuidado e de diligência que deveriam ter sido obedecidas, nas circunstâncias; estabelecer os deveres de conduta derivados da boa-fé objetiva ; ponderar entre a substancialidade do adimplemento, que satisfaz o credor e impede a resolução, e a gravidade do incumprimento, com violação fundamental do contrato, que  leva à sua extinção; avaliar, na perspectiva  do interesse do credor, quando a prestação se torna inútil para ele, incapaz de satisfazer substancialmente á sua legítima expectativa, deixando de alcançar escopo objetivamente posto no contrato; medir e pensá-lo também como um fator metajurídico relevante, subordinado ao interesse comum; finalmente, decidir de acordo com a equidade, os princípios da justiça comutativa e da boa-fé, que a todos impõem deveres ético inafastáveis.” (RUY ROSADO AGUIAR JR., “Extinção do Contrato por Incumprimento do Devedor”, Rio, Aide, 1991, nº 20, p. 54-55).

33. Uma das funções do princípio da boa-fé é limitadora:

Veda ou pune o exercício subjetivo, quando caracterizar abuso da posição jurídica” (AGUIAR JR., ob. cit., p. 61, p. 248).

34. Aliás o abuso de direito é verdadeiro Ato ilícito, como ensina CARVALHO SANTOS (Cód. Civ. Bras. Int., 7. ed., vol., VII, p. 338). Assim, atenta contra o princípio da boa-fé e pratica exercício abusivo de direito quem tumultua a execução do contrato com ações judiciais infundadas e caprichosas, com o nítido propósito de prejudicar o outro contratante.

35. Para a jurisprudência brasileira, que nesse passo acompanha a francesa, deve-se reconhecer o abuso do direito quando “há má-fé do titular do direito na maneira de exercê-lo, ou quando o titular o exerce de modo tão culposo, que a culpa, pela sua grosseria, se confunde com o dolo” (RT, 79/506) (CARVALHO SANTOS, ob. cit., III, p. 349).

36. Um dos casos típicos de abuso de direito se dá com o exercício do direito de demandar. Ainda que o objetivo principal da demanda seja lícito, não se pode deixar de reconhecer o abuso (ato ilícito), quando a intenção seja causar ao réu graves e desnecessários prejuízos (lide temerária) (CARVALHO SANTOS, ob. cit., III, p. 357-364).

37. O cumprimento imperfeito, isto é, em desacordo com o tempo, modo e lugar convencionados, pode conduzir o outro contratante a desinteressar-se pelo negócio jurídico, ainda quando tal incumprimento não fosse absoluto. Em mencionado caso, sendo culposo ou doloso, o inadimplemento, cabe à parte prejudicada “escolher entre manter o contrato ou resolver a relação” (AGUIAR JR., ob. cit., n. 43, p. 95).

38. Autoriza, portanto, a resolução o incumprimento  definitivo, que tanto pode ser originário de impossibilidade total ou ralava, imputável ao devedor, como de “perda do interesse do credor em receber uma prestação ainda possível, mas que não foi efetuada ou foi mal efetuada por impossibilidade parcial ou temporária, por cumprimento imperfeito, por demora (com ou sem culpa do devedor) ou, por  violação a dever secundário de conduta” (AGUIAR JR., ob. cit., n. 43, p. 95-96).

39. Há, no contexto do contrato, obrigações principais e obrigações acessórias, além dos “deveres de conduta derivados da boa-fé” (AGUIAR JR., ob. cit., n. 42)

V – IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DE EXECUÇÃO DO CONTRATO

40. Tornando-se, de fato ou de direito, impossível a execução do contrato, opera-se a sua resolução (CC/16, art. 1.091). É o caso de “inexecução involuntária, provocada por fato superveniente que torna impossível, de maneira total, o cumprimento da prestação contratada”. Pela doutrina: “A resolução opera-se, nesse caso, de pleno direito, como na hipótese da cláusula resolutiva expressa” (ORLANDO GOMES, “Contratos”, 12. ed., Rio, Forense, 1990, n. 138, p. 198).

41. In casu, o contrato entre as partes representa uma transação pela qual os autores se obrigaram a transferir, a diversas pessoas, inclusive o réu, parte dos adiantamentos de legítima feitos pelo genitor comum. O negócio foi ajustado ainda em vida do doador, mas no curso de sua execução ocorreu o óbito e a abertura da sucessão hereditária.

42. Com a instauração do procedimento sucessório, foram publicados, registrados e mandados cumprir os testamentos do doador, em número de três. Em dois deles, o testador ordenou, de maneira enfática, a deserdação do réu, propósito por ele reiterado, ainda, em codicilo, nos últimos instantes de vida.

43. Cumprindo a vontade do autor da herança alguns herdeiros, dentre os quais os ora autores, propuseram a competente ação de deserdação (processo n. …), em curso perante V. Exa.

44. Perdida a qualidade de sucessor pelo réu, ficou prejudicado o contrato que previa a transferência de legitima entre os filhos do autor da herança. Se não terá direito á herança, claro que também não terá direito a adiantamento da mesma herança.

45. Cessou, portanto, a obrigação dos autores de transmitir parte das doações recebidas em favor do réu deserdado.

46. Daí a necessidade de reconhecer-se judicialmente a resolução parcial do termo de transação, no que diz respeito a parcela de bens que tocaria ao demandado.

VI – SÍNTESE

47. Em resumo, a presente ação ordinária de resolução parcial de negócio jurídico tem duplo fundamento, a saber:

a) inadimplemento do contrato, por meio de violação, tanto da letra como do espírito da avença, sobretudo no tocante ao princípio da boa-fé e da lealdade; e

b) impossibilidade de continuidade do vínculo obrigacional, por perda de objeto (desaparecimento da legitima do réu).

48. Esta ação deverá ser reunida à de deserdação do suplicado, para instrução e julgamento simultâneos.

VII –  PEDIDOS

49. Ex positis, mais que dos autos consta e invocando os áureos suprimentos de V. Exa., requerem os autores:

a) resolução parcial do “Termo de Transação” referido e juntado aos autos, para o fim de ser dele excluído o réu, assim se lhe retirando a parcela de bens que lhe caberia por força do mesmo;

b) como a transação já se acha em execução e vários bens já foram transmitidos ao réu, deverá ele ainda ser condenado a restituir os valores recebidos, pois “o efeito da resolução por inexecução fortuita é retroativo, tal como na resolução por inexecução culposa.” (ORLANDO GOMES, ob. cit., n. 138, p. 198);

c) seja o réu condenado a pagar as perdas e danos oriundas do inadimplemento a serem apuradas em execução de sentença, bem como as custas processuais e honorários advocatícios;

d) seja o réu citado para comparecer a audiência de conciliação ou de mediação, a ser designada por V.Exa., com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, citando o réu, via mandado, no endereço registrado no preâmbulo com pelo menos 20 (vinte) dias para seu indispensável comparecimento (CPC, artigos 319, VII e 334 caput e §8º) , sob pena de multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa;

e)  a distribuição desta, por conexão e dependência, a esta E. … Vara Cível, por nela estarem em curso o processo de Inventário do Dr. …, n. …, 3 testamentos, processos n. … e … e a Deserdação, processo n. …, bem como a medida cautelar requerida em preparação da presente ação resolutória.

f) a produção de provas documental, testemunhal, pericial e especialmente o depoimento pessoal do réu sob pena de confissão.

Valor da causa: R$ … (…)

P. Deferimento.

(Local e Data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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