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MODELO DE PETIÇÃO CIVIL. COMPRA E VENDA. RESOLUÇÃO PARCIAL. BOA-FÉ. FATO SUPERVENIENTE. INICIAL

27/12/20 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO CIVIL. COMPRA E VENDA. RESOLUÇÃO PARCIAL. BOA-FÉ. FATO SUPERVENIENTE. INICIAL

Rénan Kfuri Lopes

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Exmo. Sr. Juiz de Direito da … Vara Cível da Comarca de …

(nome, qualificação completa e endereço eletrônico) e sua mulher (nome, qualificação completa e endereço eletrônico),  residentes nesta Capital na Rua …, n. …, Bairro …; (nome, qualificação completa e endereço eletrônico) e seu marido (nome, qualificação completa e endereço eletrônico), residentes nesta Capital na Rua …, n. …, Bairro … e (nome, qualificação completa e endereço eletrônico), residente nesta Capital na Rua …, n. …, Bairro …, por seus advogados in fine assinados, ut instrumento de procuração em anexo (doc. n. …) vêm propor, como efetivamente propõem, AÇÃO ORDINÁRIA DE RESOLUÇÃO PARCIAL DE CONTRATO, contra (nome, qualificação e endereço), pelas seguintes razões de fato e direito adiante articuladas:

I – TERMO DE TRANSAÇÃO

1. Os autores filhos matrimoniais do Dr. …, falecido, cujo inventário se processa perante V. Exa., celebraram com … (…) irmãos unilaterais ainda em vida do pai comum, uma escritura pública. (doc. n. …) (Termo de transação, … fls. …, Cartório do …º Ofício de Notas desta Capital).

2. Este fizera doações em adiantamento de legítima aos autores filhos matrimoniais, tendo por objeto ações e participações em 12 (doze) sociedade mercantis, a saber: … Entendendo que ditas liberalidades ultrapassavam as cotas hereditárias dos donatários, compuseram-se estes, no instrumento público aludido, em que foram denominados Outorgantes, com os filhos extramatrimoniais do doador, os Outorgados, a fim de que todos os rebentos, do casamento ou não, tivessem legítimas iguais.

3. Há um ano ajuste vem sendo regular e escrupulosamente implementado e, mediante rateios mensais, o produto das sucessivas alienações de bens de algumas das empresas já relacionadas tem sido distribuído com fiel observância do negócio pactuado. Inicia-se a cisão da …, para entrega de bens de sua propriedade dos Outorgados, em cujo rol, já se disse, inclui o réu

II – ALGUNS FATOS RELEVANTES

4. O Requerido sempre se comportou de forma inamistosa, intolerante, agressiva e belicosa, inclusive incentivando e estimulando reportagens e publicações pela imprensa, escrita e falada, dando a público situações intimas e familiares com o objetivo de atingir a figura e denegrir a imagem do Pai, que invariavelmente combateu.

5. O réu foi deserdado, em dois testamentos; ambos já apresentados em Juízo (processos ns. … e …, da …ª Vara Cível desta Capital), onde se leem palavras duras e candentes do testador e pai. O próprio testador, já no leito de morte, recomendou expressamente que se promovesse a competente ação de deserdação do Requerido, pleito ora em curso (processo nº. …, da …ª Vara Cível desta Capital).

6. Falecido o pai, volta-se o réu contra os Requerentes e filhos matrimoniais, aos quais vem atacando impiedosamente, em juízo e fora dele, até com ameaças pessoais aos autores e seus familiares, quer diretamente, quer valendo-se de outrem e terceiros.

7. Lança o Requerido dúvidas infundadas em torno da transação de que participou e sua respectiva execução, além de fomentar e provocar discussões e atritos entre as partes, já agora com o percebido propósito de desestabilizar o acordo alcançado e que não quer ver cumprido, com prejuízo para todos, notadamente para os demais filhos extramatrimoniais, partícipes da mesma e idêntica transação.

8. Forceja o Requerido por dificultar, impedir e obstar negócios lícitos e transações comerciais regulares de empresas de que participam os Requerentes, expedido e formulando, a esse propósito, notificações e avisos que deliberadamente alardeia pela imprensa e faz repercutir em cartórios e registros imobiliários.

9. Mais recentemente, dedica-se o Requerido ao ajuizamento de um rol de demandas e procedimentos judiciais em que insiste em conturbar, tumultuar e atalhar imotivadamente todo um complexo processo de acordo e transação envolvendo direitos hereditários de grande valor.

10. Atormenta e atemoriza pessoas e empresas, tentando invadir, ademais e incivilmente, a intimidade e privacidade de umas e outras.

11. Cria o Requerido, de maneira acintosa e ilegal, com propósitos pouco nobres, permanentes e repetidos embaraços ao regular desenvolvimento de atividades comerciais de empresas de que participam os Requerentes e outros. Assim é que, em menos de 1 ano de execução a transação, além de dezenas de notificações e interpelações, o demandado já manejou contra os autores três ações cautelares e quatro ações principais, o que os forçou a se defender com uma medida cautelar de depósito preparatória da presente ação de rescisão parcial de negócio jurídico (e, também, incidental da ação de deserdação já em andamento contra o mesmo sucessor).

12. A par disso, a recusa de recebimento de prestações e de outorga de quitação regular tem sido uma constante por parte do demandado.Quando o volume dos expedientes tumultuários utilizados pelo suplicado atingiu o vulto do intolerável, foi fácil concluir que atrás de tudo estava o propósito malicioso daquele sucessor cronicamente dissidente de impedir o cumprimento da transação, certamente para depois de emperrado o processo de transferência das quotas dos demais co-interessados, tirar vantagens de sua melhor situação econômica em negociações com estes.

13. A evidência, nenhum contratante de boa fé agiria de tal maneira, e não é preciso de maior argúcia para concluir-se que atrás dessas manobras se ocultam propósitos desleais e abusivos.

14. Descumpre o Requerido, de modo particular, dentre outras, a cláusula VIII do instrumento de transação, posto que insiste no julgamento de recurso pertinente a demanda anterior, que a transação sepultou, como está ocorrendo, já agora, com a Apelação Cível nº. …, que tramita perante o Eg. Tribunal de …

III – MÁ-FÉ DO DEMANDADO

15. Os fatos anteriormente descritos revelam insofismavelmente a má-fé do demandado, que tudo tem feito para inviabilizar o término da execução do Termo referido. Este comportamento abusivo, revelador do ódio incontido do réu para com o pai comum e os autores, vem causando os mais embaraçosos transtornos a estes.

16. O principio da boa fé é inerente à celebração e execução dos contratos e todo o direito das obrigações.

La doctrina dominante y, en particular, lajurisprudenciahandeducido como principio supremo y absoluto que domina todo elderecho de obligaciones, el de que todas las relaciones de obligaciónen todos los aspectos y en todo sucontenido, estánsujetas al imperio de labuenafe.” (ENNECCERUS-RIBP WOLFF, Tratado de Derecho Civil, Barcelona Bosch, 1941, T. II, vol. I, p. 19).

17. Com base no principio da boa-fé pode-se exercitar pretensão de atenuar o dever de prestação, de liberar-se da prestação ou de transformar a relação contratual, segundo os mesmo autores (op. cit., p. 20).

18. Os principais Códigos Civis do mundo contêm regras expressas sobre o dever de lealdade e boa-fé na contratação e execução das obrigações. (Código Civil Francês, art. 1.135; Alemão, parág. 242; Espanhol, art. 7º, n. I; Italiano, arts. 1.337 e 1.375; Português, arts. 227, 239, I, 334 e 762; Suiço, art. 2, n. 1, etc.

19. A codificação brasileira não contém regra geral expressa sobre o tema. É, no entanto, unânime a opinião doutrinária no sentido de que se trata de “principio fundamental, ou essencial, cuja presença independe sua recepção legislativa“. (CLOVIS DO COUTO E SILVA, O Principio da Boa-Fé no Direito Brasileiro e Português, in Estudos de Direito Civil Brasileiro e Português, Ed. Rev. Trib., 1980, p. 43-61).

20. “A boa-fé é o principio supremo do Direito Civil, na afirmação de LARENZ, com ampla incidência no direito obrigacional como um todo e especial importância para o exame dos requisitos e efeitos da resolução dos contratos“. (AGUIAR JÚNIOR, Extinção dos Contratos por Incumprimento do Devedor, Rio, Ed. AIDE, 1991, n2 61, p. 239).

21. A boa-fé, em sede de obrigações, constitui “um princípio geral de direito, segundo o qual todos devem comportar-se nas suas relações recíprocas“. (AGUIAR JR., idem, n2 61, p. 239).

22. Segundo se lê no art. 198 do Código Civil Argentino, “los contratos debencelebrarse, interpretarse y ejecutarse de buenafe y de acuerdoconlo que verosimilmentelas partes entendieron o pudieron entender obrando con cuidado  y previsión.”

23. A valoração da boa-fé se dá, portanto, em três momentos distintos, ou seja, na celebração, na interpretação e na execução. Não basta, pois, a boa-fé e lealdade no instante do encontro de vontades. É preciso manter a mesma postura na exegese das obrigações pactuadas e na sua transformação em resultados práticos. Devem agir os contratantes de maneira a procurar, para os termos do contrato, “o sentido que uma pessoa correta lhes dá, outorgando às palavras o significado que deriva do contexto e das circunstâncias segundo o consenso geral” (Lopes de Zavalia, op. cit., parág. 24, p. 264).

IV – COLABORAÇÃO LEAL

24. Do princípio da execução de boa-fé dos contratos a doutrina extrai ideia fundamental, ou seja, o principio da colaboração entre credor e devedor, que assim se descreve:

Chaquecontractant est obligé, par leseul fait ducontrat, d’apporter à soncontractanttoutel’aide nécessaire pourassurer une bonneexécutionducontrat. La solidaritéqu’établit, em vue de l’utilitésociale, leliencontractual, défend à chacunedesparties de se désintéresser de l’autre. Toutesdeuxdoivent, mutuellement et loyalement, se fournir tout l’appui nécessaire pourconduire lê contrat à bom fin.”(HENRI DE PAGE, TraitéElémentaire de Droit Civil Belge, 2eme. Ed., Bruxelles, E. Bruylant, 1948, t. II, nº. 469, p. 441).

25. Entre as aplicações práticas do princípio em cogitação, DE PAGE aponta “l’obligationpourlecréancier de s’abstenir de tout acte, même licite  susceptible de rendrel’exécution de l’obligation do débiteurpluslourde ou Rins onéreuse.. (Id, ibid.).

26. Na doutrina nacional, ORLANDO GOMES admite como princípio aplicável a nosso direito a regra contida no Código Alemão, segundo a qual “as partes devem agir com lealdade e confiança recíproca”; numa palavra, devem proceder com boa-fé. E quanto ao dever de colaboração, entre credor e devedor, de que falam DEMOGUE e DE FACE, o mestre pátrio conclui:

É certo que a conduta, tanto de um como de outro, subordina-se a regras que visam a impedir dificulte uma parte a ação da outra.” (Contratos, 12ª. Ed., Rio, Forense, 1990, nº. 32, p. 43).

27. Nunca os termos de um contrato são tão claros e precisos que evitem a necessidade de opções quanto a conduta e a maneira de bem cumprir as obrigações dele emergentes, segundo as circunstâncias do momento da execução.

Y esenlaelección de estas donde se manifiestalarectitud dei proceder, de acuerdoconlo que las partes verosivelmenteentendieron o pudieron entender, obrando con cuidado previsión

Tal deber de corrección pesa sobre ambas partes. Gravita así sobre el que realiza ia prestación, como sobre el que deve recibirla. Exigir una ejecución de buena te, implica Ilamarlaatención sobre ambas partes a fin de que la “paz firmada” enel contrato, viva enlaejecución” (FERNANDO J. LOPEZ DE ZAVALIA, “Teoria de los Contratos”, 3 ed., V. I, parág. 24, p. 265).

28. O principio da boa-fé obriga a que ambos os contratantes não apenas cumpram formalmente a letra do contrato, mas que o façam com lealdade, de maneira a que a verdadeira intenção do contrato se realize plenamente no momento da execução.

29. A deslealdade na fase de cumprimento do contratoequivale a inadimplemento ou, pelo menos, adimplemento imperfeito por parte daquele que, de má-fé, procura lesar o outro contratante, mediante subversão das cláusulas do negócio, para alcançar lucros indevidos ou para impor-lhe prejuízos desnecessários ou desarrazoados. Essa conduta maliciosa ou dolosa configura situação ensejadora da resolução de que cogita o art. 1.092, parágrafo único do Código Civil:

A parte lesada pelo inadimplemento pode requerer a rescisão do contrato com perdas e danos.”

30. Em nosso sistema de resolução judicial do contrato, com base no descumprimento do devedor:

incumbe ao juiz apreciar o comportamento das partes no contexto global do contrato, desde as tratativas; identificar o ponto de equilíbrio entre as prestações correspectivas e interdependentes, à vista dos princípios da equivalência, que devem ser preservados não só na fase genética, mas também na funcional; determinar as características e as finalidades do contrato, de acordo com os elementos objetivamente postos; fixar, se for o caso, as regras de cuidado e de diligência que deveriam ter sido obedecidas, nas circunstâncias; estabelecer os deveres de conduta derivados da boa-fé objetiva; ponderar entre a substancialidade do adimplemento, que satisfaz o credor e impede a resolução, e a gravidade do incumprimento, com violação fundamental do contrato, que leva à sua extinção; avaliar, na perspectiva do interesse do credor, quando a prestação se torna inútil para ele, incapaz de satisfazer substancialmente à sua legítima expectativa, deixando de alcançar o escopo objetivamente posto no contrato; medir o interesse econômico expresso no negócio e pensá-lo também como um fator metajurídico relevante, subordinado ao interesse comum; finalmente, decidir de acordo com a equidade, os princípios da justiça comutativa e da boa-fé, que a todos impõem deveres éticos inafastáveis.” (RUY ROSADO AGUIAR JR., Extinção do Contrato por Incumprimento do Devedor”, Rio, Aide, 1991, nº. 20, p. 54-55).

31. Uma das funções do princípio da boa-fé é limitadora:

Veda ou pune o exercício subjetivo, quando caracterizar abuso da posição jurídica” (AGUIAR JR., ob. cit., p. 61, p. 248).

31. Alias o abuso de direito é verdadeiro ato ilícito, como ensina CARVALHO SANTOS (Cód. Civ. Bras. Int., 7. ed., vol., VII, p. 338). Assim, atenta contra o princípio da boa-fé e pratica exercício abusivo de direito quem tumultua a execução do contrato com ações judiciais infundadas e caprichosas, com o nítido propósito de prejudicar o outro contratante.

32. Para a jurisprudência brasileira, que nesse passo acompanha a francesa, deve-se reconhecer o abuso do direito quando “há má-fé do titular, do direito na maneira de exercê-lo, ou quando o titular o exerce de modo tão culposo, que a culpa, pela sua grosseria, se confunde com o dolo” (RT, 79/506) (CARVALHO SANTOS, ob. cit., III, p. 349).

33. Um dos casos típicos de abuso de direito se dá com o exercício do direito de demandar. Ainda que o objetivo principal da demanda seja lícito, não se pode deixar de reconhecer o abuso (ato ilícito), quando a intenção seja causar ao réu graves e desnecessários prejuízos (lide temerária) (CARVALHO SANTOS, ob. cit., III, p. 357-364).

34. O cumprimento imperfeito, isto é, em desacordo com o tempo, modo e lugar convencionados, pode conduzir o outro contratante a desinteressar-se pelo negócio jurídico, ainda quando tal incumprimento não fosse absoluto. Em tal caso, sendo culposo ou doloso, o inadimplemento, cabe à parte prejudicada “escolher entre manter o contrato ou resolver a relação” (AGUIAR JR., ob. cit., n. 43, p. 95).

35. Autoriza, portanto, a resolução o incumprimento definitivo, que tanto pode ser originário de impossibilidade total ou relativa, imputável ao devedor, como de “perda do interesse do credor em receber uma prestação ainda possível, mas que não foi efetuada ou foi mal efetuada por impossibilidade parcial ou temporária, por cumprimento imperfeito, por demora (com ou sem culpa do devedor) ou, por violação a dever secundário de conduta” (AGUIAR JR., ob. cit., n. 43, p. 95-96).

36. Há, no contexto do contrato, obrigações principais e obrigações acessórias, além dos “deveres de conduta derivados da boa-fé” (AGUIAR JR., ob. cit., n. 42, p. 92). Em relação a todas elas pode haver inadimplemento e abuso de direito, capazes de provocar resolução contratual e responsabilidade civil.

V – IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DE EXECUÇÃO DO CONTRATO

37. Tornando-se, de fato ou de direito, impossível a execução do contrato, opera-se a sua resolução (C. C., art. 1.091). É o caso de “inexecução involuntária, provocada por fato superveniente que torna impossível, de maneira total, o cumprimento da prestação contratada.”

A resolução opera-se, nesse caso, de pleno direito, como na hipótese da cláusula resolutiva expressa” (ORLANDO GOMES, “Contratos”, 12. ed., Rio, Forense, 1990, n. 138, p. 198).

38. In casu, o contrato entre as partes representa uma transação pela qual os autores se obrigaram a transferir, a diversas pessoas, inclusive o réu, parte dos adiantamentos de legítima feitos pelo genitor comum. O negócio foi ajustado ainda em vida do doador, mas no curso de sua execução ocorreu o óbito e a abertura da sucessão hereditária.

39. Com a instauração do procedimento sucessório, foram publicados, registrados e mandados cumprir os testamentos do doador, em número de três. Em dois deles, o testador ordenou, de maneira enfática, a deserdação do réu, propósito por ele reiterado, ainda, em codicilo, nos últimos instantes de vida.

40. Cumprindo a vontade do autor da herança alguns herdeiros, dentre os quais os ora autores, propuseram a competente ação de deserdação (processo n. …), em curso perante V. Exa.).

41. Perdida a qualidade de sucessor pelo réu, ficou prejudicado o contrato que previa a transferência de legitima entre os filhos do autor da herança. Se não terá direito a herança, claro que também não terá direito a adiantamento da mesma herança.

42. Cessou, portanto, a obrigação dos autores de transmitir parte das doações recebidas em favor do réu deserdado.

43. Daí a necessidade de reconhecer-se judicialmente a resolução parcial do termo de transação, no que diz respeito a parcela de bens que tocaria ao demandado.

VI – SÍNTESE

44. Em resumo, a presente ação ordinária de resolução parcial de negócio jurídico tem duplo fundamento, a saber:

a) inadimplemento do contrato, por meio de violação, tanto da letra como do espírito da avença, sobretudo no tocante ao princípio da boa-fé e da lealdade; e

b) impossibilidade de continuidade do vinculo obrigacional, por perda de objeto (desaparecimento da legitima do réu).

45. Nos termos do art. 105, do CPC, esta ação deverá ser reunida à de deserdação do suplicado, para instrução e julgamento simultâneos.

VII – O PEDIDO

46. Ex positis, mais que dos autos consta e invocando os áureos suprimentos de V. Exa., requerem:

a) a resolução parcial do “Termo de Transação” referido e juntado aos autos, para o fim de ser dele excluído o réu, assim se lhe retirando a parcela de bens que lhe caberia por força do mesmo.

b) Como a transação já se acha em execução e vários bens já foram transmitidos ao réu, deverá ele ainda ser condenado a restituir os valores recebidos, pois “o efeito da resolução por inexecução fortuita é retroativo, tal como na resolução por inexecução culposa.” (ORLANDO GOMES, ob. cit., n. 138, p. 198);

c) seja ele condenado a pagar as perdas e danos oriundas do inadimplemento a serem apuradas em execução de sentença, bem como as custas processuais e honorários advocatícios.

d) seja de plano designada audiência de conciliação ou de mediação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, citando o réu, via mandado, no endereço registrado no preâmbulo com pelo menos 20 (vinte) dias para seu indispensável comparecimento (CPC, artigos 319, VII e 334 caput e §8º), sob pena de multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa;

e) a distribuição desta, por conexão e dependência, a esta E. …ª Vara Cível, por nela estarem em curso o processo de Inventário do Dr. …, n. … testamentos, processos n. …, … e … e a Deserdação, processo nº. …, bem como a medida cautelar requerida em preparação da presente ação resolutória;

f) a produção de provas em direito admitidas.

Valor da causa: R$ (…)

P. Deferimento.

(Local e Data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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