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MODELO DE PETIÇÃO CIVIL. COMPRA E VENDA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. CISÃO. RESPOSTA RECURSAL

27/12/20 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO CIVIL. COMPRA E VENDA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. CISÃO. RESPOSTA RECURSAL

Rénan Kfuri Lopes

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Exmo. Sr. Juiz de Direito da … Vara Cível da Comarca de …

processo n. …

(nome), apelado, por seu advogado in fine assinado, nos autos do processo epigrafado promovido por …, vem, respeitosamente, apresentar sua resposta recursal (CPC, art. 1.003, §5º), à apelação interposta às fls. …, pelas razões de direito adiante articuladas:

COLENDA CÂMARA,

I – SUMÁRIO DOS AUTOS

1. Ab initio, mister uma singela digressão das circunstâncias negociais que envolvem o caso vertente, para facilitar a compreensão e analise da douta Câmara.

2. Trata-se de ação anulatória de ato jurídico, por meio da qual o autor/apelante busca a anulação de dois contratos firmados entre os demandados … e …, (ora recorrido) o primeiro de compra e venda de imóvel e o segundo de comodato.

3. Alegou que os contratos não poderiam ter sido firmados, pois na representação do …, somente o diretor-presidente teria assinado tais contratos, em desrespeito ao estatuto da entidade.

4. Devidamente citado o … apresentou contestação às fls. … e o ora apelado …apresentou contestação às fls. …, refutando os termos da exordial.

5. Frustrada a tentativa de conciliação, as partes requereram a produção de prova oral. fls. …

6. Sobreveio a sentença de fls. …, julgando antecipada a lide, pronunciando a decadência e consequentemente extinguindo o processo com resolução do mérito.

7. A Eg. …ª CÂMARA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE …, no julgamento da Apelação Cível n. …, acórdão de fls. …, deu provimento ao recurso de apelação do autor e determinou a remessa dos autos à instância a quo para apreciação da questão de fundos.

8. Em audiência de instrução e julgamento, frustrada novamente a tentativa de conciliação.

9. Alegações finais apresentadas em forma de memorial pelas partes.

10. Diante de todo o exposto, o d. juiz monocrático JULGOU IMPROCEDENTE os pedidos formulados pelo autor/apelante, resolvendo o processo com mérito, nos termos do art. 487, I do CPC sentença de fls. …

11. Inconformado, o autor, ora apelante, interpôs a presente apelação soerguendo em suas razões recursais os seguintes temas:

– entendeu o apelante que houve violação aos dispositivos legais, vez que o apelado … descumpriu as determinações fixadas em Assembleia Geral;

– sustentou que o d. julgador cometeu grande equívoco ao entender que não se tratar de negocio nulo, e sim de ressarcimento por danos gerados;

– sustentam ainda que o negócio deverá ser desfeito para que a situação retorne ao seu estado anterior, promovendo-se a reintegração dos acionistas na posse do imóvel.

12. Esta a síntese do caderno processual.

II – IMPROVIMENTO DO RECURSO

PRINCÍPIOS DA BOA FÉ INERENTES A TODOS OS CONTRATOS.

PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS –

13. Data venia, desmerece qualquer reparo a v. sentença apelada de fls. …, pois aplicou com sapiência os dispositivos legais e as regras reguladoras da matéria.

14. Data venia, sem razão alguma o apelante, devendo suas razões serem afastadas de plano. Não merecendo a v. sentença, reparo algum.

16. Como resaltado não tratou de ato nulo, o vício da venda do imóvel não pode acarretar a nulidade, devendo reconhecer a convalidação do negocio jurídico.

17. In casu, a sentença apelada acertadamente analisou todo o conjunto probatório em pormenores, concluindo que:

… (descrever a parte conclusiva da sentença)

18. Noutra senda, diante dos fatos incontroversos, não há que se falar em nulidade absoluta dos contratos em litígio, bem como violação à Lei das Sociedades Anônimas, como tentam alegar o apelante, que se insurge na presente via recursal contra entendimento largamente explicitado na v. bem fundamentada sentença recorrida, levando em consideração todas as peculiaridades do caso concreto e as disposições específicas dos estatutos sociais e disposições da Assembleia Geral Extraordinária.

19. Ora, insurge o apelante contra ato que permaneceu incólume por 06 (seis) anos e que, supostamente, se encontro eivado de pequeno erro, consubstanciado no simples fato de que apenas o Diretor Presidente do … foi o representante da administração a firmar os contratos de compra e venda de imóvel e comodato.

20. Insta pontuar que na data de … foi constituída a sociedade por cotas de responsabilidade limitada, o “…”, com sede no mesmo endereço onde funcionava o …

21. O objeto social do … é o mesmo do …, conforme entabulado na Cláusula 2ª: “O objetivo da sociedade será prestação de serviços hospitalares e serviços auxiliares”.

22. Cumprindo ao determinado na AGE, o … procedeu à cisão com o …, recém criado (…), para na data de … vender parte de seu patrimônio para a nova sociedade, constituída exclusivamente para essa finalidade, através do “Contrato Particular de Compra e Venda de Imóvel”- fls. …

23. Importante ressaltar que na Cláusula 3ª, parágrafo quarto foi previsto que os valores recebidos pelo (…) teriam o destino único de quitar seus débitos.

24. Ora, axiomático entender que o … vendeu o imóvel e desativou suas atividades, por ser esta a única válvula de escape para não cair num processo irreversível de falência, que acarretaria responsabilidades solidárias e objetivas para todos os seus acionistas, respondendo pelo pagamento das dívidas com os bens pessoais dos acionistas, inclusive do próprio autor/apelante, …

25. A venda do imóvel pela companhia foi determinada na AGE pela forma legal da cisão —fato indiscutível— diante da sua difícil situação financeira, com dívidas junto a fornecedores e ao fisco.

26. Não houve qualquer prejuízo ou dano ao apelante ou à companhia, vez que o preço da venda foi justo —outro fato indiscutível— e os valores recebidos tiveram destino certo, legal e moral: quitar os fornecedores, conforme previsto de maneira bem incisiva na Cláusula 3ª.

27. O apelante e todos os médicos integrantes do quadro de acionistas (da vendedora) e do elenco de sócios quotistas (da compradora) —- são os mesmos— tiveram conhecimento desta compra e venda em todos seus termos e condições estabelecidas.

28. Terceiro, pois não houve qualquer prejuízo ou dano ao autor ou à companhia, vez que o preço da venda foi justo —outro fato indiscutível— e os valores recebidos tiveram destino certo, legal e moral: quitar os fornecedores, conforme previsto de maneira bem incisiva na Cláusula 3ª, Parágrafo quarto.

29. O apelante e todos os médicos integrantes do quadro de acionistas (da vendedora) e do elenco de sócios quotistas (da compradora) — são os mesmos— tiveram conhecimento desta compra e venda em todos seus termos e condições estabelecidas, madurada que foram desde o ano de …

30. Pela análise do contrato de compra e venda, infere-se que pelo comprador assinaram 03 de seus sócios quotistas: …, … e … (vide fls. …). Ora, 02 (dois) dos sócios representando o comprador (ora réu) que assinaram o contrato (… e …), são também acionistas do … e não teriam qualquer propósito de lesar quaisquer das empresas.

31. Cumpre elevar que o Presidente (…) ao assinar sozinho em nome da companhia, trouxe para si a obrigação séria e que poucos empresários têm coragem de assumir: destinar todo o recebimento dos pagamentos para obrigatoriamente quitar seus fornecedores/credores, SOB PENA DE RESPONDER CIVIL E PENALMENTE POR SUA OMISSÃO (vide …).

32. Hoje não há dúvida que nas relações obrigacionais a “boa-fé contratual” tomou assento, assumindo proporção de cláusula geral, apta a acondicionar e conformar inclusive a rigidez do tecido normativo.

33. Dicciona o art. 113 do Código Civil que o “os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração”.

34. A ratio legis do art. 113 do Código Civil é otimizar o comportamento contratual dentro do cumprimento ao ordenamento jurídico, enaltecendo acima de tudo que os negócios jurídicos devem ser interpretados de acordo com a boa-fé.

35. Doravante, o magistrado não apelará a uma interpretação literal do texto contratual, mas observará o sentido correspondente às convenções sociais ao analisar a relação obrigacional que lhe é submetida. Essa a mensagem maior da legislação civil, coadunada pelo Código de Defesa do Consumidor, permitindo-se revisar os contratos para encaixá-los num patamar de equilíbrio e dentro do espírito verdadeiro da contratação.

36. Evoluindo ainda mais, o art. 422 do Código Civil veio solidificar que as partes devem guardar, tanto nas negociações que antecedem o contrato como durante a execução deste, o princípio da boa-fé. Aqui, prosperam os deveres de proteção e cooperação com os interesses da outra parte – deveres anexos ou laterais -, propiciando a realização positiva do fim contratual, na tutela aos bens e à pessoa da outra parte, estendendo-se às fases pré e pós-contratual:

Art.422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”.

37. Com sua acuidade e sensibilidade ensina a Prof. MARIA HELENA DINIZ que “o princípio da probidade e da boa-fé está ligado não só à interpretação do contrato, pois, segundo ele, o sentido literal da linguagem não deverá prevalecer sobre a intenção inferida da declaração da vontade das partes, mas também ao interesse social de segurança das relações jurídicas, uma vez que as partes têm o dever de agir com honradez, lealdade e confiança recíprocas, isto é, proceder com boa-fé tanto na conclusão do contrato como em sua execução, impedindo que uma dificulte a ação da outra. A boa-fé subjetiva atinente ao fato de se desconhecer algum vício do negócio jurídico…A cláusula geral contida no art. 422 do Código Civil impõe ao juiz interpretar e, quando necessário suprir e corrigir o contrato segundo a boa-fé-objetiva, entendida como a exigência de comportamento leal dos contratantes”.

38. E nesta atividade legal embutida nas cláusulas gerais da lei substantiva civil, o juiz ao buscar o equilíbrio contratual, poderá obtemperar com uma base jurídica formal se não houver sacrifício ou perturbação para se buscar atingir aos propósitos dos contratantes. Em nome da boa-fé objetiva serão necessárias rupturas sobre situações puramente formais como fundamental exigência de retribuição da prestação de um modo materialmente equivalente e socialmente justo.

39. Sintetiza ANTONIO JUNQUEIRA DE AZEVEDO que esse proceder “compreende um modelo de conduta social, verdadeiro standard jurídico ou regra de conduta, caracterizado por uma atuação de acordo com determinados padrões sociais de lisura, honestidade e correção, de modo a não frustrar a legítima confiança da outra parte”.

40. O douto processualista e ministro do STJ, RUY ROSADO DE AGUIAR salienta com pertinência irrefutável “que na acepção da boa-fé objetiva imposta às partes como regra geral, impõe ao magistrado examinar o caso em duas etapas. Inicialmente estabelece a norma de dever conforme a realidade do fato e o princípio correspectivo; a seguir, confronta a conduta efetivamente realizada com aquela que as circunstâncias recomendariam. A atividade criadora do juiz não se confundirá com arbítrio, uma vez que está contida nos limites da realidade do contrato, sua tipicidade, estrutura e funcionalidade, com aplicação reservada aos princípios admitidos pelo sistema”.

41. Assim, a pretendida nulidade do contrato buscada pelo autor com base no art. 166, inciso IV do Código Civil (“não revestir a forma prescrita em lei”) é quebradiça, escapando sua aplicação ao caso concreto, pois a cisão da companhia concretizada pela compra e venda do imóvel adveio de uma prévia projeção da companhia como procedimento único de satisfazer suas dívidas — fato que participou ativamente o recorrente, inclusive trabalhando e recebendo pelos serviços prestados à nova sociedade.

42. Essa manifestação de vontade retratada no contrato de compra e venda emergiu ao mundo jurídico desde o ano de … pela AGE da companhia/… E foi atingida a meta por intermédio da cisão com a constituição de uma nova sociedade limitada/… Ambas as empresas eram capitaneadas pelas mesmas pessoas, médicos, ressaltando a presença ostensiva do autor nesses negócios.

43. Após a concretização da compra e venda guerreada pelo autor, as partes envolvidas foram positivamente satisfeitas, v.g.: a companhia vendedora (falida e sem condições de prosseguir) conseguiu recursos para saldar seus débitos; a sociedade limitada, um …, veio prestar serviços importantes para a sociedade …, e vem pagando mensalmente o preço avençado; os acionistas ficaram livres das dívidas fiscais e com fornecedores que por lei são coobrigados e ao mesmo tempo mantiveram sem qualquer embaraço a possibilidade de exercer a medicina remunerada numa empresa sem qualquer pendência financeira.

44. Doutos Desembargadores, o art. 113 do Código Civil prevê que os negócios jurídicos “devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração”. Nessa quadra da boa-fé objetiva, indubitável, que a intenção dos litisconsortes passivos, desde a AGE do ano …, foi tomar uma das providências negociais abertas (fusão, incorporação e cisão), tendo se optado em … pela cisão.

45. Assim afluído, o vendedor e o comprador preservaram entre si e perante terceiros os princípios de probidade e boa-fé, impresso no art. 422 do Código Civil.

46. Constitui vero princípio jurídico a conversão de um contrato nulo num outro válido, assentado no art. 170 do Código Civil que mesmo o negócio jurídico nulo, se contiver os requisitos pretendidos de outra avença, e subsistirá “quando o fim a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido se houvessem previsto a nulidade”. Com sua reconhecida grandeza, preleciona MARIA HELENA DINIZ: “A conversão subordinar-se-á à intenção das partes de dar vida a um contrato diverso, na hipótese de nulidade do contrato, que foi por elas estipulado, mas também à forma, por ser imprescindível que, no contrato nulo, tenha havido observância dos requisitos de substância e de forma do contrato em que poderá ser transformado, para produzir efeitos”.

47. Leciona CÉSAR FIÚZA “Em sua função interpretativa, o princípio manda que os contratos devam ser interpretados de acordo com seu sentido objetivo aparente, saldo quando o destinatário conheça a vontade real do declarante. Quando o próprio sentido objetivo suscite dúvidas, deve ser preferido o significado que a boa-fé aponte como o mais razoável (in ‘Contratos’. Belo Horizonte: Del Rey, 2009).

48. Verifica-se que a falta de assinatura de um dos diretores, in these, poderia ser enquadrada como um negócio jurídico relativamente anulável por vício resultante de erro, dentro da previsão do art. 171, II do Código Civil.

49. Todavia, a confirmação da boa-fé e da intenção das partes pactuarem nos exatos termos preconizados no contrato de compra e venda guerreada, é respaldada pelas múltiplas situações fáticas relacionadas alhures nesta peça de resistência. Todas, todas, sem qualquer exceção, com a participação ativa do autor/apelante.

50.  Pacificado pelo colendo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS:

“PRINCÍPIOS DA BOA FÉ OBJETIVA, PROBIDADE E FUNÇÃO SOCIAL. – As relações bancárias são regidas pelo Código de Defesa do Consumidor.

– OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, PROBIDADE E FUNÇÃO SOCIAL SÃO INERENTES A TODOS OS CONTRATOS.

– Incumbe ao apelante comprovar a ocorrência do vício da lesão no negócio jurídico.

– A Lei de Usura não se aplica às instituições financeiras, sendo possível a fixação em taxa superior a 1% ao mês, desde que não discrepe daquelas praticadas no mercado financeiro.” (Apel. Cível n. 1.0145.10.066678-6/001, Rel. Amorim Siqueira, 9ª CÂMARA CÍVEL, DJ. 04/02/2013).

“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA COMPRA E VENDA DE IMOVEL. RESILIÇÃO BILATERAL. DEVOLUÇAO DE PARCELAS PAGAS. RESTITUIÇÃO STATUS QUO ANTE. A LEI CIVIL PERMITE ÀS PARTES ESTABELECEREM RELAÇÕES CONTRATUAIS CONFORME LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE, OBSERVANDO, DESDE A CONCLUSÃO ATÉ A EXECUÇÃO DA AVENÇA, OS PRINCÍPIOS DE PROBIDADE E BOA-FÉ. No mesmo sentido em que a lei civil permite a livre contratação entre os interessados, uma vez estabelecido o vínculo contratual, permite-se a sua extinção pela vontade liberatória de um ou ambos pactuantes. Extinto o contrato de promessa de compra e venda de imóvel, as partes retornarão à situação anterior à celebração do instrumento (status quo ante), com a devolução das prestações pagas, sob pena de enriquecimento indevido do promitente vendedor.” (Apel. Cível n. 1.0223.10.003620-9/001, Rel. Luiz Artur Hilário, 9ª CÂMARA CÍVEL, DJ.04/02/2013).

“AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA E LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL. ARGUIÇÃO DE SIMULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NEGÓCIO VÁLIDO. CONTRATO SUBSISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. – O acordo prévio sobre a simulação do negócio jurídico a ser realizado, ou, pelo menos, o conhecimento por um dos contratantes da reserva mental do outro, constitui requisito necessário para acarretar a nulidade do negócio celebrado. – Estando um dos contratantes de boa fé e não possuindo conhecimento da reserva mental do outro, o negócio jurídico deve subsistir, vez que não incide vício de nulidade. – Não sendo comprovada a alegada simulação dos contratos de compra e venda e locação celebrados entre as partes, deve ser reconhecido o direito do comprador/locador ao recebimento dos aluguéis, mormente quando não foi a dívida sequer negada pela apelada, bem como ao recebimento do valor referente à aquisição do bem locado, já que constou expressamente do contrato de locação a obrigatoriedade da recompra do container ao final do contrato.” (TJMG, Apel. Cível n. 1.0079.09.945938-4/001, Rel. Luiz Artur Hilário, 9ª CÂMARA CÍVEL, 21/01/2013).

“APELAÇÃO – AÇÃO DE EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EXPRESSA EM DISTRATO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA E CESSÃO DE DIREITOS. VONTADE DAS PARTES.  – As regras dos artigos 112 e 113 do Código Civil não são minudentes, pelo que, em sua aplicação, cabe considerar a intenção comum das partes: o que impõe que as cláusulas contratuais sejam interpretadas uma em relação às outras, sejam antecedentes, sejam conseqüentes, como recomenda POTHIER. – Não se pode cindir a declaração de vontade, de modo a aceitá-la no que favorável e rejeitá-la no que desfavorável a algum dos contratantes. Vv. EMENTA: APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – CONTRATO DE COMPRA E VENDA E CESSÃO DE DIREITOS – INTERPRETAÇÃO DO INSTRUMENTO – INTELIGÊNCIA DO ART. 112 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 – VONTADE DAS PARTES – RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 112 do Código Civil de 2002: “nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem”. 2. Sendo clarividente a intenção das partes quando da formação do negócio jurídico, independente da melhor técnica redacional do contrato, mister se faz preservar tal elemento volitivo em atenção à BOA-FÉ CONTRATUAL.” (Apel. Cível n. 1.0024.06.002715-8/001, Rel. Des. Wagner Wilson, DJ. 29/07/2011).

“DIREITO CIVIL – DANO MORAL – NEGÓCIO JURÍDICO- ANULAÇÃO – COMPRA E VENDA – REPRESENTANTE LEGAL – LEGITIMIDADE – NEGÓCIO FIRMADO POR TERCEIRO – VALIDADE – BOA -FÉ.

Inexiste ato ilícito e, por conseqüência, dever de indenizar, se a transação que se pretende anular foi efetivada com uso de documentos da empresa que legitimam a autorização de compra; Não ocasiona a sua nulidade a mera alegação de que todos os atos devem ser praticados pelo representante legal da pessoa jurídica, devendo haver a interpretação da transação de acordo com os usos e costumes do local; Não restando demonstrada a má-fé do vendedor, deve ser mantido o negócio realizado.” (TJMG, Apel. Cível n. 1.0024.05.890943-3/002 Rel. Des.(a) Mota e Silva  DJ. 06/08/2007).

51. Por isso, venia concessa, inexiste a mínima brecha legal para o provimento do recurso.

III – PEDIDO

52. Ex positis, o recorrido … requer seja NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se por inteiro a v. sentença que julgou improcedente os pedidos formulados pelo autor/apelante, resolvendo o processo com mérito, nos termos do art. 487, I do CPC.

P. Deferimento.

(Local e Data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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