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MODELO DE PETIÇÃO CIVIL. COMPRA E VENDA. NULIDADE. NEGÓCIO JURÍDICO

27/12/20 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO CIVIL. COMPRA E VENDA. NULIDADE. NEGÓCIO JURÍDICO

Rénan Kfuri Lopes

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Exmo. Sr. Juiz da … Vara de Sucessões da Comarca de …

Expedição da ordem de imissão de posse (CPC, art. 625) –

Inventário n. …

ESPÓLIO DE …, por sua inventariante …, pelo advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo (doc. n. …), vem, respeitosamente, aduzir e ao final requerer:

I- DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO

(CC, arts. 104, III; 113; 166, IV, V e VI e 169 c.c. art. 619, I do CPC)-

1. Através do incidente de remoção de inventariante processado incidentalmente, por decisão transitada em julgado desse d. juízo, foi determinada a remoção do ex-inventariante Sr. …

2. A atual inventariante foi nomeada e assinou o termo na forma legal.

3. O único imóvel objeto do inventário é aquele descrito às fls. …, matrícula n. …- CRI do …º Ofício de …, constituído pelo apartamento n. …, do Edifício …, situado à Rua … n.  …, Bairro …

4. O ex-inventariante removido, quando assumiu o encargo nesses autos lhes foram repassadas as chaves do imóvel acima, encontrando-se na época o mesmo DESOCUPADO!

5. Após a sua remoção, através de decisão transitada em julgado proferida no incidente, o ex-inventariante não mais deu qualquer satisfação ao d. juízo (inclusive ameaçado de responder pelo crime de desobediência no último despacho) e também ao espólio: NÃO PRESTOU CONTAS E SE ABSTEVE DE ENTREGAR AS CHAVES DO IMÓVEL INVENTARIADO.

6. Deferida a expedição de alvará judicial para a venda do único imóvel objeto desse inventário, cujo produto será revertido para o pagamento dos impostos de transmissão e despesas em geral, a inventariante compareceu no prédio onde se localiza aludido apartamento.

7. E lá chegando verificou QUE O IMÓVEL ESTAVA OCUPADO pelo Sr. … que disse ter “comprado” o apartamento do ex-inventariante, Sr. …

8. Foi-lhe solicitado o documento dessa alegada compra e venda, vez que nos autos não há qualquer autorização judicial nesse sentido, o ocupando do imóvel apresentou um documento intitulado “Promessa Particular de Compra e Venda do Imóvel”, datado de “…”, de … (…) laudas, extraindo do mesmo que o ex-inventariante destituído (Sr. …) teria em nome dos herdeiros diretos e/ou [sic] indiretos do Espólio de … vendido o imóvel para o ocupante, Sr. … pelo preço de R$ … (…), tendo pago como sinal e princípio de negócio o valor de R$ … (…) e o restante R$ …(…) quando da outorga da escritura pública de compra e venda (doc.n. …).

9. Ora, primeiramente os herdeiros e a atual inventariante jamais tiveram conhecimento desta pseudo venda. Por confiança, deixaram a chave do imóvel com o inventariante deste a abertura desse inventário nos idos de “…”. E até a decisão incidental da sua destituição nenhum ato PROCESSUAL foi por ele efetivado.

10. A rigor, apenas utilizou do munus de inventariante para proceder a um negócio jurídico absolutamente nulo, “embolsou” o valor de R$ … (…), desapareceu no mundo, nem mesmo o seu advogado sabe do seu paradeiro, conforme informado pelo d. causídico, não presta contas da sua administração e desdenha as ordens emanadas desse d. juízo.

11. Ab intio, importante frisar que o contrato de “Promessa Particular de Compra e Venda de Imóvel” apresentado pelo ocupante é nulo de pleno direito!.

12. O Código Civil ao tratar do “negócio jurídico” prescreve no art. 104, inciso III como ius cogens da validade do negócio jurídico a “forma prescrita em lei”. Mais adiante, é também requisito legal que os negócios jurídicos hão de ser firmados sob o “princípio da boa-fé”, ex-vi art. 113 do Código Civil.

13. In casu, a venda de imóvel inventariado tem expressa norma prescrita em lei para sua validade, SÓ PODENDO SER CONCRETIZADO MEDIANTE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO JUIZ,  conforme se depreende do comando esculpido pelo art. 619, caput e inciso I do CPC, in verbis:

Art. 992. Incumbe ainda ao inventariante, ouvidos os interessados e com autorização do juiz: I- alienar bens de qualquer espécie; …omissis…” .

14. Ora, de plano se constata a prima facie que o negócio jurídico é nulo, inválido, pois desobediente à forma prescrita em lei e concretizado com absoluta má-fé dos envolvidos (CC, arts. 104, III e 113), que exige a prévia autorização do juiz (CPC, art. 619, I).

15. E, ainda, o Código Civil apena com nulidade os negócios jurídicos do quilate daquele sub examine, quando concretizado em discrepância com a forma prescrita em lei, preterindo-se a solenidade judicial que prescinde da autorização do d. juízo do inventário para revestir de licitude o negócio jurídico de venda de bens objeto de inventário, ex legem, art. 166, incisos IV, V e VII do Código Civil:

Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:…omissis… IV – não revestir a forma prescrita em lei;V – for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; …omissis… VII – a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção

16. Fulmina de vez essa absurda negociata a afirmação contida no art. 169 do Código Civil, no sentido de que “o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo”.

17. Preleciona a Prof. MARIA HELENA DINIZ que em situações como a emoldurada nesse processado, “a nulidade é a sanção imposta pela norma jurídica, que determina a privação dos efeitos jurídicos do ato negocial praticado em desobediência ao que prescreve…este não produzirá qualquer efeito por ofender princípios de ordem pública, por estar inquinado por vícios essenciais…o negócio jurídico nulo não poderá ser confirmado, nem se convalescerá pelo decurso do tempo (RSTJ 136:233)”.

18. Destarte, o negócio jurídico enfocado é absolutamente nullus, não produz efeito algum, nem em juízo nem fora. Atenta contra a ordem pública, e diante da gravidade exsurge sua eficácia jurídica é nenhuma, como se nunca tivesse existido desde sua formação, inquinado de vício insanável frente ao não revestimento da forma legal prevista para sua consecução.

19. Et pour causae é incumbência do d. juízo pronunciar de chofre declarando sua nulidade, vez que verificado por inteiro a ilicitude do negócio jurídico, como prescreve o art. 168, parágrafo único do Código Civil, open legis:

Art. 168. As nulidades dos artigos antecedentes podem ser alegadas por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir. Parágrafo Único. As nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes

20. Volvendo ao escólio da mestra MARIA HELENA DINIZ, é ressaltado a obrigatoriedade da prestação jurisdicional imediata, pois “a nulidade absoluta opera ex tunc e, por ser de ordem pública, não poderá ser suprida pelo juiz, ainda que a requerimento dos interessados, sendo também insuscetível de confirmação, ou convalidação (CC, art. 169), nem se sujeita à preclusão, podendo ser alegada a qualquer tempo em grau ordinário de jurisdição”.

21. Ensina o insigne mestre CAIO MÁRIO DA CUNHA PEREIRA que quatro qualidades da coisa vendida são fundamentais para a perfeição do contrato: sua existência, individuação, disponibilidade e a possibilidade de transferência ao comprador. Quanto a esta última, comenta:

D – Possibilidade de transferência ao comprador. Não basta que a coisa seja disponível. É mister que, na espécie concreta, possa ela ser transferida ao comprador. E em duas hipóteses não o poderá ser. A primeira, é quando já pertence ao próprio comprador. Ninguém pode adquirir o que já é seu, ainda que o desconheça. A segunda ocorre quando a coisa não pertence ao vendedor, mas a terceiro. A compra e venda motiva a transmissão do domínio, e, como ninguém pode transferir a outrem direito de que não seja titular (nemoplus iuris ad aliumtransferrepotestquam ipse habet), o adquirente a non domino realiza um ato portador de defeito de origem”.

22. Agasalhando a tese esposada pelo inventariante o colendo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS é firme:

Apel. Cível n. 1.0479.98.000575-1/001, DJ 15.03.2007

Relator:DUARTE DE PAULA – 11ª Câmara Cível 

EMENTA: ANULATÓRIA – ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA – ALIENAÇÃO DE IMÓVEL ALHEIO – NULIDADE DO CONTRATO. Restando comprovado que o objeto de instrumento público de compra e venda trata-se de imóvel de propriedade de terceiro, desveste-se a sua transferência e o negócio jurídico da devida licitude, faltando-lhe um elemento necessário à existência válida do contrato, a coisa disponível, que conseqüentemente, provoca a nulidade da escritura pública de compra e venda do imóvel como do seu respectivo registro imobiliário, acaso existente.”

23. Vogando na esteira o ínclito SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:

RECURSO ESPECIAL N. 982.584/PE – DJ 22.06.2009 – Rel. Min. Luis Felipe Salomão – 4ª Turma

A venda a non domino é aquela realizada por quem não tem poder de disposição sobre a coisa. Com efeito, o que emerge como vício na venda a non domino é a completa falta de legitimação do alienante, que consiste na inaptidão específica para o negócio jurídico.”

24. Diante de flagrante nulidade, o inventariante REQUER seja declarada a nulidade em relação ao Espólio de …do indigitado contrato de Promessa de Particular de Compra e Venda de Imóvel firmado pelo ex-inventariante com o Sr. …, relativo ao apartamento n. … do Ed. …, localizado à Rua … n. …, Bairro …, registrado na matrícula n. …, perante o CRI do …º Ofício de …, ora anexado (vide doc.n. …).

II – EXPEDIÇÃO DA ORDEM DE IMISSÃO DE POSSE (CPC, art. 625) –

25. Indubitável pela singela leitura dos presentes autos que desde a distribuição desse feito em “..”, simplesmente nada foi feito positivamente com o fito de buscar a prestação jurisdicional invocada na exordial em prol dos herdeiros da inventariada.

26. Houve-se o ex-inventariante ao seu bel talante, até ser destituído por decisão desse d. juízo, provado por incidente de remoção promovida pela ora inventariante. No período da sua gestão na administração do espólio nada fez de positivo no cumprimento do seu cargo, v.g., a falsa venda e a permanência na posse do imóvel (único) objeto do presente inventário.

27. A propósito, o “dito” comprador, …se identifica pela OAB …, denotando daí, in these, seu prévio conhecimento legal de que jamais poderia adquirir um imóvel objeto de inventário sem autorização judicial .

28. Nada obstante, é norma imperial prevista no art. 625 do CPC que “O inventariante removido entregará imediatamente ao substituto os bens do espólio e, caso deixe de fazê-lo, será compelido mediante mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse, conforme se tratar de bem móvel ou imóvel, sem prejuízo da multa a ser fixada pelo juiz em montante não superior a três por cento do valor dos bens inventariados”.

29. Destarte, versando a situação em tablado de um bem imóvel e não tendo o desonesto ex-inventariante removido e destituído do cargo, tomado o proceder que lhe incumbia de entregar as chaves do bem à atual inventariante, exsurge a necessidade da pronta prestação jurisdicional para em caráter de urgência, ordenar a expedição de mandado de imissão de posse, com fulcro no art. 625 do CPC e posicionamento jurisprudencial único do r. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS:

Cabendo ao inventariante a guarda e administração dos bens do espólio, deve ser investido na posse dos mesmos, a fim de que possa cumprir fielmente tal encargo” (AI n. 1.0559.07.002591.6/001, Rel. Des. EDILSON FERNANDES, DJ 15.01.2008).

A teor do art. 998 do CPC, revela-se acertada a determinação de imissão na posse de bem do espólio, quando o inventariante removida deixa de efetuar a entrega” (AI n. 1.0024.05.818515.8/001, Rel. Des. KILDARE CARVALHO, DJ 10.08.2008).

No mesmo sentido: AI n. 1.0559.07.002591.6/001, Rel. Des. EDILSON FERNANDES, DJ 15.01.2008; AI n. 1.0344.04.018167.1/001, Rel. ARMANDO FREIRE, DJ 21.08.2007; AI n. 1.0701.06.152205.1/001, Rel. BRANDÃO TEIXEIRA, DJ 01.07.2008; AI n. 1.0194.05.052906.5/001, Rel. Des. TERESA CRSITINA DA CUNHA PEIXOTO, DJ 30.03.2006….

30. Cabe realçar que esse é o 4º (quarto) pedido formulado pela inventariante nesse sentido. E em nenhum desses anteriores, data vênia, o d. juízo os apreciou e proferiu decisão acerca do pleito veiculado em repetição, para a expedição do mandado de imissão de posse, que aqui se repete.

III – PEDIDOS

31. Ex positis, a inventariante requer:

a) seja declarada a nulidade do negócio jurídico em relação ao Espólio de …do indigitado contrato de Promessa de Particular de Compra e Venda de Imóvel firmado pelo ex-inventariante com o Sr. …, relativo ao apartamento n. … do Ed. …, localizado à Rua  … n. …, Bairro …, registrado na matrícula n. …, perante o CRI do …º Ofício de …, cuja cópia se encontra em anexo (vide doc. n. …);

b) seja expedido mandado de imissão de posse em favor do Espólio de …para fins de tomar posse do imóvel inventariado, relativo ao apartamento n. …, do Edifício …, situado à Rua … n. …, Bairro de …

REQUER, também, desde já, acaso necessário, seja previamente autorizado ao Meirinho a proceder com arrombamento se o imóvel estiver fechado. E, se encontrar obstáculo para o cumprimento do mandado, buscar reforço policial, ficando a inventariante como depositária do bem imóvel.

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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