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MODELO DE PETIÇÃO CIVIL. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. FALTA DA OUTORGA UXÓRIA. NULIDADE. INICIAL

27/12/20 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO CIVIL. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. FALTA DA OUTORGA UXÓRIA. NULIDADE. INICIAL

Rénan Kfuri Lopes

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Exmo. Sr. Juiz de Direito da … Vara Cível da Comarca de …

(nome, qualificação completa, e-mail e endereço), por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo (doc. n. …), vem respeitosamente promover AÇÃO DE NULIDADE de venda de imóvel contra (nome, qualificação e CPF) e sua mulher, (nome, qualificação e CPF) respectivamente, residentes e domiciliados nesta cidade, na rua (endereço completo), pelas razões que passa a expor.

1. Em … deste ano, os Réus, munidos de procuração em causa própria – lavrada às fls. … do livro … das Notas do Cartório … do distrito … do município de … -, outorgada pelo marido da Autora, …, venderam a si próprios uma parte de terra do sítio …, da propriedade do casal, mediante escritura pública das mesmas Notas, lavrada às fls. … do livro …,  e registrada no Cartório de Registro de Imóveis local da … Zona, sob o n. de ordem … (doc. n. …).

2. Ocorre que a Autora é casada com outorgante mandante e vendedor desde …consoante assento redigido às fls. … do livro n. … n. … do Ofício Registral Civil da sede da Comarca de …,  …- sob regime de comunhão universal, mercê de pacto antenupcial lavrado às fls. … do livro n. … do Cartório de …° Ofício da mesma Comarca (doc. n. …).

3. Na ânsia da prática dos atos direcionados à transmissão do imóvel, os Réus forjaram certidão de casamento da Autora, em que adulteraram o regime de bens do casal, de comunhão universal para parcial, crentes de que a ressalva “casado sob regime de comunhão parcial de bens após a vigência da Lei n° 6.515/77“, aposta na escritura de compra e venda, teria o condão de liberar o outorgante da indispensável outorga uxória (doc. n. …).

4. De fato, a letra do art. 235 e seu inciso I, do Código Civil (em plena vigência), não deixa dúvida da imprescindibilidade do consentimento da mulher, qualquer que seja o regime de bens, para que o marido possa alienar ou onerar bens imóveis, a saber:

Art. 235. O marido não pode, sem consentimento da mulher, qualquer que seja o regime de bens:

I – alienar, hipotecar ou gravar de ônus os bens imóveis ou direitos reais sobre imóveis alheios (art. 178, § 9º, I, a, 237, 276 e 293); (Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo nº 3.725, de 15.1.1919) (…)

5. A doutrina, a esse propósito, não é menos categórica:

No interesse da família, exige a lei a outorga uxória para a prática, pelo marido, de alguns atos de conteúdo patrimonial.

(….)

A outorga uxória é indispensável em todos os negócios de alienação, assim nos gratuitos como nos onerosos, seja o bem comum ou próprio do marido. Exige-se na doação, venda, permuta e dação em pagamento de imóveis, independentemente de seu valor, tanto na do que o é por sua natureza, por acessão física ou intelectual, como na cessão de direitos imobiliários, sendo necessária, por conseguinte, na cessão de herança e na transmissão dos direitos reais sobre imóveis alheios”, ensina o mestre Orlando Gomes (Direito de Família, Forense, 11a. edição, 1999, revista e atualizada por Humberto Theodoro Júnior, pp. 146/147).

6. Confiram-se, nesse sentido, os exemplos retirados de nossa jurisprudência:

VENDA DE IMÓVEL – ALIENANTE CASADO – NECESSIDADE DA OUTORGA UXÓRIA – NULIDADE DE ESCRITURA E REGISTRO PÚBLICO – ARTIGO 235, I, DO CÓDIGO CIVIL – APLICABILIDADE – 1. O cônjuge que pretender alienar bem imóvel, qualquer que seja o regime de bens do matrimônio, necessita, expressamente, da outorga uxória para concretização do negócio jurídico. 2. Ocorrendo a falta da outorga, nulo de pleno direito é o ato praticado, voltando o mesmo ao seu status quo.” (TRF 5ª R. – AC 6.872 – PE – 2ª T. – Rel. Juiz José Delgado – DJU 19.10.1990)

APELAÇÃO CÍVEL – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL SEM OUTORGA UXÓRIA (ART. 235, INC. I, DO CCB) CARACTERIZA NULIDADE “PLENO JURE” – Recurso improvido. Unânime.” (TJRS – AC 198006033 – RS – 15ª C. Cív. – Rel. Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos – J. 10.03.1999)

ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO – COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA SEM OUTORGA UXÓRIA – CASAMENTO REALIZADO NO REGIME DA SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS – IRRELEVÂNCIA – RECURSO NÃO PROVIDO. “o consentimento da mulher qualquer que seja o regime de bens, é necessário para estes aos praticados pelo marido (artigo 235 Código Civil ), e o contrato versa sobre promessa de qualquer deles“. (TJSP – AC 71.190-4 – Indaiatuba – 4ª C.D.Priv. – Rel. Juiz Des. Barbosa Pereira – 05.02.1999)

AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO – PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA – SUBSTABELECIMENTO – OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA – FALTA DE REQUISITOS ESSENCIAIS – NULIDADE DO ATO PRATICADO – 1. O mandato em causa própria, só consubstancia alienação ou venda de imóvel, se contiver os requisitos essenciais desse tipo de contrato, ou seja, a coisa (res), o preço (pretium) e o consentimento (consensus). 2. Em tal hipótese, “o respectivo substabelecimento deverá conter os requisitos de tal ou qual contrato, segundo a objetivação do instrumento. Isto porque todo e qualquer substabelecimento equivale a novo instrumento, embora com dependência do instrumento anterior´ (Mário Ferreira). Inexistentes tais requisitos, o substabelecimento será comum e se vier a falecer o substabelecente, o mandato se extinguirá nos termos do art. 1.316, II, do CC. 3. Outorgada a escritura pública, autorizada pelo mandato em causa própria, após a morte do substabelecente, nulo será o ato jurídico, por não conter o substabelecimento (comum) os requisitos essenciais para transferência do direito real sobre imóvel, entre eles o da outorga uxória, e por ter se tornado extinto pela morte do substabelecente. Apelo improvido.” (TJPR – AC 188/86 – 3ª C – Rel. Des. Silva Wolff – J. 29.11.1988) (RJ 138/91)

PROMESSA DE COMPRA E VENDA – EFICÁCIA – OUTORGA UXÓRIA – DIREITO REAL – REGISTRO IMOBILIÁRIO – Para que se possa dar execução direta e coativa à promessa de compra e venda de imóvel, loteado ou não, é imprescindível a outorga uxória, vez que, a teor do disposto no art. 235 do CC, não pode o marido, sem o concurso do consentimento da mulher, alienar ou gravar de ônus real as coisas imóveis do casal. Somente a ausência de cláusula de arrependimento e a inscrição no Registro Imobiliário conferem à promessa de compra e venda o caráter de direito real.” (TAMG – AI 3.775 – 1ª C – Rel. Juiz Bady Curi) (RJ 109/158)

7. O quanto visto demonstra a nulidade de pleno direito da venda perpetrada, força das disposições do art. 235, I do Código Civil.

8. Ex positis, requer:

a) seja JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO para DECLARAR A NULIDADE DA VENDA acima caracterizada e restituindo as coisas ao estado anterior, bem assim condenando os demandados ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes à razão de 20% sobre o valor da causa;

b) a averbação da citação dos Réus na presente ação, na matrícula do imóvel no Registro de Imóveis local da 1a. Zona (matrícula n. …no Cartório …);

c) a expedição, ao final, de ofício ao Cartório referido na letra anterior, para que proceda ao cancelamento do registro da escritura invalidada (…);

d) requisitar do Cartório …, do distrito …, município de …,  o original da certidão de nascimento adulterada (doc. n. …), determinando a remessa dela e da certidão de casamento autêntica (doc. n. …) ao órgão competente do Ministério Público, para que adote as providências cabíveis ao caso.

d) seja de plano designada audiência de conciliação ou de mediação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, citando o réu, via mandado, no endereço registrado no preâmbulo com pelo menos 20 (vinte) dias para seu indispensável comparecimento (CPC, artigos 319, VII e 334 caput e §8º), sob pena de multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa;

e) determinar a intimação do MP para que intervenha no feito;

f) a produção de provas testemunhal, pericial e especialmente o depoimento pessoal dos réus sob pena de revelia.

Valor da causa: R$ … (…).

P. Deferimento.

(Local e Data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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