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MODELO DE PETIÇÃO CIVIL. COMPRA E VENDA. ATRASO ENTREGA IMÓVEL. CONSTRUTORA. MORA. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. INICIAL

27/12/20 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO CIVIL. COMPRA E VENDA. ATRASO ENTREGA IMÓVEL. CONSTRUTORA. MORA. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. INICIAL

Rénan Kfuri Lopes

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Exmo. Sr. Juiz de Direito da … Vara Cível da Comarca de …

(nome, qualificação completa, e-mail e endereço), por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo (doc. n. …), vem, respeitosamente, promover a presente NOTIFICAÇÃO JUDICIAL contra …, pessoa jurídica de direito privado, cadastrada no CNPJ sob o n. …, com sede …, pelas razões de direito adiante articuladas:

1. Em … as partes firmaram um “Contrato de Compromisso de Venda e Compra de Bem Imóvel”, com essas características:

compromitente vendedora: …. —ora notificada—.

compromissário comprador: … —ora notificante—.

objeto do contrato:

apartamento n. …, Bloco …, Residencial …, Metragem de … metros, composto por … quartos c/cobertura;

data da entrega do imóvel: … com tolerância de … (…) dias, ou seja, até … (doc. n. …).

2. Na data de … firmou-se um “Contrato de Mútuo Para Aquisição de Terreno e Construção de Unidade Habitacional Vinculada a Empreendimento, Com Fiança, Alienação Fiduciária em Garantia e Outras Obrigações do Programa Imóvel na Planta – SBPE – Com Utilização dos Recursos da Conta Vinculada do FGTS do Devedor Fiduciante”.

3. Nesse predito contrato a Caixa Econômica Federal é a Credora/Fiduciária, participando do ajuste como vendedora a … (ora notificada), como comprador … (aqui notificante), fiadora também aqui notificada e interveniente a … (doc. n. …).

4. Todavia, ultrapassado os prazos prometidos e o contratual acrescido da tolerância de 180 (cento e oitenta) dias encerrado …, a notificada não entregou o imóvel até a presente data ao notificante! (doc. n. …).

5. Confessando o atraso, o notificante foi pela “terceira vez” comunicado (“Olá Cliente” – sic) que a previsão de entrega do imóvel “por hora” (sic) se dará presumivelmente em … (doc. n. …).

6. Verifica-se que no Comunicado de … (vide doc. n. …) a própria notificada admite que “as disposições quanto a multa por atraso serão cumpridas e a … fará tudo para minimizar os transtornos até agora causadas” (sic).

7. Em suma: desde …, termo ad quem para a entrega da unidade imobiliária, já considerando o transcurso prazo de tolerância de … dias, a notificada encontra-se em inadimplente com o “CONTRATO DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE BEM IMÓVEL” não entregando o imóvel na data aprazada!

8. O notificante não é proprietário de outro imóvel e sua programação pessoal para se mudar em … e deixar de pagar aluguel não foi possível por culpa exclusiva da notificante.

9. O pior e mais trágico. Descumprindo a notificada à entrega do imóvel em … o notificante foi obrigado a desmarcar seu enlace matrimonial agendado para o início de … e não tendo alternativa, reside de maneira desconfortável com seus pais.

10. Como se não bastasse, diante da não entrega do imóvel em …, o notificante, na qualidade de devedor fiduciante vem injustamente pagando à credora fiduciante CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a “TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA”, que só será extinta após a expedição da certidão de “Habite-se“. Destarte, atrasada a obra por culpa exclusiva da notificada, vem pagando essa taxa de evolução de obra prevista no “CONTRATO DE MÚTUO PARA AQUISIÇÃO DE TERRENO E CONSTRUÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL VINCULADA A EMPREENDIMENTO, COM FIANÇA, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA E OUTRAS OBRIGAÇÕES – PROGRAMA IMÓVEL NA PLANTA – SBPE – COM UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DA CONTA VINCULADA DO FGTS DO(S) DEVEDOR(ES)/FUDICIANTE(S)” firmado em … (vide doc. n. …)

11. Ex positis, para fins de ressalva de seus direitos, com fulcro na boa-fé contratual e na responsabilidade pelas obrigações contratadas (CC arts 113 e 389), patenteada a relação consumerista na hipótese em tablado, o notificante requer:

a) a intimação da notificada no endereço registrado no preâmbulo para que entregue ao notificante pronto e acabado para fins de habitação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas do recebimento da intimação desta notificação judicial o imóvel em tela, sob pena de se constituir em mora desde a data contratualmente prevista para essa obrigação de fazer, prevista para ser cumprida no dia …, em obediência termos do “CONTRATO DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE BEM IMÓVEL”, constituído pela unidade n. … do Bloco … do Residencial …, com área de … m2, sendo …quartos com cobertura, no Bairro …, nesta capital;

b) em virtude da mora, proceda a indenização imediata ao notificante de quantia equivalente ao aluguel mensal mais taxa condominial (pelo mês inteiro ou pro ratio die) de um imóvel similar (mesma metragem, localização e características), no valor da locação mensal de R$ … (…), tendo como dies a quo a data de …; bastando contatar seus procuradores para indicação da conta-corrente bancária do notificante que serão realizados os depósitos;

c) cumuladamente, em virtude da mora, proceda a indenização imediata ao notificante de valor mensal da Taxa de Evolução de Obra que vem suportando junto à CEF diante do injustificado atraso do imóvel in quaestio. Basta a notificada contatar aos procuradores do notificante, que lhe será informado o valor devido e o boleto expedido pela CEF contra o notificante;

d) realizada a notificação sejam os presentes autos entregues ao notificante, independentemente de traslado.

Valor da causa: R$ …

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do advogado)

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