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MODELO DE PETIÇÃO CIVIL. COBRANÇA. JUROS. TÍTULO PAGO EM CARTÓRIO DE PROTESTO. INICIAL

27/12/20 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO CIVIL. COBRANÇA. JUROS. TÍTULO PAGO EM CARTÓRIO DE PROTESTO. INICIAL

Rénan Kfuri Lopes

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Comentários:

– Expor os fatos com precisão, bem como os fundamentos jurídicos do pedido (CPC, art. 319, III), indicando todas as circunstâncias da ação, eventuais disposições legais, doutrinárias e jurisprudências, sobre a matéria da ação. Importante sobrelevar que o ônus da prova, regra geral, é do autor. Portanto, na inicial o que for alegado tem de estar em sintonia com uma possibilidade de se provar no transcurso da instrução processual.

– Ainda na proemial juntar o máximo de documentos para dar calço às alegações.

– Pode-se cumular ou alternar o pedido, incluindo outros complementares ou alternativos, respectivamente.

– Fazer o pedido pertinente à respectiva ação, objeto da mesma, especificando sua pretensão em juízo. Atentar para o pedido, pois o juiz ao final não poderá decidir diferente. Não adianta uma petição ser bem exposta e fundamentada se o pedido for acanhado. Adequar o pedido à natureza da sentença buscada: condenatória, declaratória, constitutiva, declaratória-constitutiva.

– Prudente incluir pedido para que a secretaria cadastre para o nome dos advogados que subscreverem a exordial, pois muitas vezes há vários advogados na procuração e pode ser cadastrado um que não esteja acompanhando diretamente o caso, principalmente, para os escritórios com vários profissionais.

– Para calcular o valor da causa, observar o art. 292 do CPC.

– O procedimento comum aplica-se a todas as causas quando não for previsto em lei como procedimento especial.

– A petição inicial deve seguir as balizas mínimas do arts. 319 e 320 do CPC.

– Nos termos do inciso VII do art. 319 do CPC/15, o autor deve na petição inicial informar a opção pela realização ou não da Audiência de Conciliação ou de Mediação. O silêncio, conforme doutrina majoritária, deve ser interpretado pela vontade de se realizar a audiência.

Exmo. Sr. Juiz de Direito da … Vara Cível da Comarca de …

(nome, qualificação completa, endereço e CPF), por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo (doc. n. …), vem, respeitosamente, promover a presente AÇÃO DE COBRANÇA, com fulcro nos artigos 319 e 320 do novo Código de Processo Civil contra (nome, qualificação completa e endereço), pelas razões de fato e direito adiante articuladas:

1. A autora trabalha com o ramo de …e em tal condição vendeu à ré mercadorias diversas constantes da nota fiscal n. …, que originou a duplicata n. …, emitida em data de .., no valor de …, com vencimento previsto para o dia …

2. Vencida a obrigação, o título em apreço fora remetido ao Cartório de Protesto da Comarca de…. para ser protestado, vindo esse a ser pago pela ré, sem atualização monetária e juros moratórios, conforme se constata dos documentos inclusos, tendo ocorrido um atraso de … dias do vencimento do título até seu pagamento em Cartório, conforme noticiado.

3. Com a devida vênia, ocorreu enriquecimento ilícito por parte da ré, pois que a mesma pagou o título com considerável atraso, deixando de pagar os juros que estavam estipulados no respectivo boleto bancário, à ordem de …por dia de atraso.

4. Assim, considerando-se que o título fora pago com …dias de atraso, os juros moratórios importariam em R$ … (…), valor esse que não fora pago pela ré, por ter o título sido pago no Cartório de Protesto.

5. Tem entendido a jurisprudência que se o título for pago em cartório de protesto, sem correção e juros moratórios, o credor pode propor ação de cobrança para haver essas duas parcelas (REsp. 117.704-SE, REsp. 30.104-SP e REsp. 31.263-6-MT).

A respeito a jurisprudência:

DUPLICATA – PAGAMENTO EM CARTÓRIO – AÇÃO DE COBRANÇA – JUROS MORATÓRIOS – TERMO INICIAL – Duplicata. Pagamento em cartório. Juros moratórios. Fluência desde o vencimento do título. Ação de cobrança. Pago o título em cartório de protesto, sem correção e juros moratórios, o credor pode propor ação de cobrança para haver essas duas parcelas, sendo que tanto a atualização monetária (REsp. n. 117.704-SE, REsp. n. 30.104-SP) como os juros devem ser contados desde a data do vencimento do título líquido e certo (arts. 48 da Lei Uniforme e 25 da Lei n. 5.474/68) até o dia do pagamento em cartório. A quantia assim apurada será passível de nova atualização, até o final pagamento, a que se somam os juros moratórios, estes contados da citação para a ação de cobrança (art. 219 do CPC). Recurso conhecido e provido.” (Ac. 4ª Turma do STJ, no REsp. 197.294-SP, rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, j. 23-02-99, DJU 29-03-99, p. 190).

COMERCIAL – TÍTULO CAMBIÁRIO – PAGAMENTO EM CARTÓRIO – AÇÃO DE COBRANÇA – CORREÇÃO MONETÁRIA – JUROS – Título cambiário. Pagamento em cartório. Ação de cobrança. Correção monetária. Termo inicial. Vencimento. Precedentes. Recurso não conhecido. É pacífico o entendimento de que a quitação de títulos de crédito feita perante o Cartório de Protestos não impede a posterior cobrança das parcelas referentes a correção monetária e juros não pagos no momento do resgate. Recurso especial conhecido e provido.” (Ac. 4ª Turma do STJ, no REsp. 22.224-0-GO, rel. Min. César Asfor Rocha, DJU 12-05-97).

6. Destarte, indubitável o direito de o autor receber o valor do débito atualizado, evitando-se, com isso, o inaceitável enriquecimento ilícito em favor do demandado.

7. Ex positis, o autor requer:

a) seja JULGADA PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO para CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DO VALOR DO CHEQUE, CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELA TABELA DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA OU INPC, DESDE A DATA DA PRIMEIRA DEVOLUÇÃO DO CHEQUE PELO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO BANCÁRIA, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, mais custas processuais e honorários advocatícios;

b) seja de plano designada audiência de conciliação ou de mediação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, citando o réu, via mandado, no endereço registrado no preâmbulo com pelo menos 20 (vinte) dias para seu indispensável comparecimento (CPC, artigos 319, VII e 334), sob pena de multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa;

d) a produção de provas documental, testemunhal, pericial e depoimento pessoal do réu, sob pena de confissão;

e) a intimação para a audiência e demais atos do processo do ilustre Representante do Ministério Público (quando for o caso);

f) a intimação do signatário para as vindouras publicações.

Valor da causa: R$… (…)

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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