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MODELO DE PETIÇÃO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR. VEÍCULOS. DL 911. INICIAL

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MODELO DE PETIÇÃO

CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR. VEÍCULOS. DL 911. INICIAL

Rénan Kfuri Lopes

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Exmo. Sr. Juiz de Direito da … Vara Cível da Comarca de …

(nome) instituição financeira inscrita no CNPJ/MF sob o nº.  …, estabelecida na Avenida do …, n. …, …º andar, cidade de …, CEP …, por seus advogados in fine assinados, conforme instrumento de mandato incluso, vem à presença de V. Exa., com  fundamento no Decreto-Lei    911/1969, com as alterações do artigo 56 da Lei nº 10.931/04, artigos 101 e 102 da Lei 13.043, de 13 de novembro de 2014 e artigos 1361 à 1368-B do Código Civil e demais disposições legais aplicáveis à espécie, propor AÇÃO DE BUSCA E  APREENSÃO em face de (Nome), endereço eletrônico: …, inscrito no CNPJ …, com sede na Rua …, nº …, Apto …, bairro …, cidade de …, CEP.: …, pelos  motivos  de  fato  e  de  direito  que  se  passa  a  expor:

  

I – OS FATOS E OS FUNDAMENTOS JURIDICOS

  

1. Em data de …, o Autor celebrou com o Réu Cédula de Crédito Bancário BNDES FINAME PSI, firmado sob o(s) nº(s) …, para financiamento com garantia de alienação fiduciária e outras garantias pessoais no valor total de R$ … (por extenso), valor(es) pelos qual(is) se obrigou a pagar no prazo de 60 (sessenta) meses, com as peculiaridades abaixo descritas:

– carência: 03 meses – prazo de amortização: 60 meses; – primeiro vencimento dos encargos: …; – primeiro vencimento da amortização: …;    – último vencimento: …

2. Em garantia ao cumprimento das obrigações assumidas, o Réu transferiu em Alienação Fiduciária o(s) bem(ns) cujas características são abaixo especificadas, ficando, por este ato, depositário, possuidor direto da coisa e responsável pelo pagamento dos tributos, taxas e encargos incidentes sobre o(s) bem(ns), nos termos do artigo 1368-B do Código Civil, com a redação dada pela Lei 13.043/2014:

CONTRATO: …

Caminhão …, Marca: .., Modelo: … 4×2 Dies. 2P Básico, Ano/Modelo: …, Renavam: …, Chassi: …, Placa: …, Cor: …                          

3. Ocorre, porém, que o Réu tornou-se inadimplente, deixando de efetuar o pagamento das prestações vencidas a partir de …, incorrendo em mora desde então, nos termos do artigo 2º e § 2º, do Decreto-Lei 911/69, com as alterações da Lei 13.043/2014, perfazendo os seguintes débitos compostos do valor principal de cada parcela vencida, acrescidas da multa contratual, mais os encargos decorrentes de mora estipulados no contrato, conforme tabela demonstrativa acostada a presente.

4. Em consequência, tornou-se o Réu devedor(a) do valor de R$ … (…), conforme planilha anexa, sendo R$ … (…) referentes às contraprestações vencidas durante o período compreendido de … a …, atualizadas até a data de …, além da importância de R$ … (…) referentes às prestações vincendas durante o período compreendido de … a …, nos termos da cláusula resolutória expressa no contrato.

5. Assim sendo, restou rescindido o(s) Contrato(s) nos termos de suas cláusulas e ainda de acordo com o art. 2º § 2º do DL 911/69.

6. Diante destas constatações, cabe ao Autor o direito de fazer apreender o(s) bem(ns) que lhe  foi(ram) fiduciariamente alienado(s) e em seguida promover a sua venda.

7. O Autor, seguindo os procedimentos estabelecidos pelo artigo 2º, Parágrafo 2º, do Decreto-Lei 911/69, com as alterações da Lei 13.043/2014, tentou comprovar a mora do(a) Réu(Ré), por meio da notificação formalizada por carta registrada com aviso de recebimento, não sendo, contudo, possível a entrega naquele endereço, uma vez que, segundo informação dos correios, o destinatário “mudou-se“.

8. Assim, diante da impossibilidade de notificação do Réu por via de carta “AR”, nos termos do artigo 2º, Parágrafo 2º, do Decreto-Lei 911/69, com as alterações da Lei 13.043/2014, ou mesmo pelo Tabelionato competente, foi necessário o PROTESTO DO TÍTULO e, assim, restar induvidosa a comprovação de sua mora e aparelhar a presente ação de busca e apreensão fulcrada no Decreto-lei 911/69.

II – CONCLUSÃO E REQUERIMENTOS

9. Assim, com fundamento no artigo 3º e seus parágrafos do já citado diploma legal, com as alterações dadas pela Lei 10.931/2004 e Lei 13.043/2014, pede a Vossa Excelência para:

a) Conceder liminarmente a BUSCA E APREENSÃO do(s) bem(ns) descrito(s) no item 02. retro, determinando a inclusão da presente Busca e Apreensão no RENAVAM para impossibilitar a venda do (s) veículo (s) a terceiro (art. 3°, § 9º), através do Sistema RENAJUD ou, caso indisponível, seja feita através de ofício ao Departamento competente, ordenando sua restrição à circulação, e autorizando o recolhimento do (s) bem (ns) pelas forças policiais, com imediata comunicação ao representante do credor fiduciário, Autor da presente ação;

b) Determinar a citação da parte Ré, na pessoa do seu representante legal para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade do débito indicado no item 04 da presente inicial, no valor R$ … (…), acrescida dos encargos pactuados, custas processuais e honorários advocatícios sobre o valor total, conforme julgamento do STJ, proferido no Recurso Repetitivo n. 1.418.593- MS, hipótese na qual o(s) bem(ens) lhe será(ão) restituído(s) livre do ônus da alienação fiduciária e/ou para no prazo de 15 (quinze), sob pena de revelia, contestar e acompanhar a presente ação, até final decisão, requerendo, ainda, seja, ao final, julgada totalmente procedente a ação, para o efeito de consolidar a propriedade do Autor sobre o(s) bem(ns) apreendido(s) liminarmente, com a condenação da(o) Ré (Réu) ao pagamento das custas processuais, além da verba honorária e advocatícia a ser arbitrada por este D. Juízo;

c) Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias após executada a liminar, conforme previsto no parágrafo primeiro do artigo 3º do Decreto Lei 911/69, sem que a(o) Ré(Réu) efetue o pagamento da totalidade do débito, consolidar-se-á a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do banco credor fiduciário livre de ônus, e que nos termos do artigo 2º com a alteração dada pelo artigo 101 da Lei 13.043/2014, poderá vendê-lo, independentemente de leilão, avaliação ou qualquer outra formalidade e, para tanto, deverá ser retirada a restrição registrada no RENAVAM, conforme acima requerido (item a) para fins de transferência da propriedade em nome do banco Autor ou a quem este indicar, sendo que, por não ser aceito o bloqueio de bens constituídos por alienação fiduciária nos termos deste Decreto-Lei, em seu artigo 7º-A, alterado pelo artigo 101 da Lei 13.043/2014, toda e qualquer restrição que recaia sobre o veículo, inclusive por determinação de outros Juízo, deve ser baixada por este Juízo de ofício, ou deverá ser expedido ofício ao juízo que assim determinou para a devida baixa em respeito ao que determina a Lei especial;

d) Para a hipótese do bem se encontrar em comarca distinta da competência desse juízo, requer-se, desde já, conste do mandado a possibilidade de apreensão do bem, independentemente de distribuição de carta precatória;

e) A(o) Ré(Réu), por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o(s) bem(ns) e seus respectivos documentos, de acordo com o §14 do art. 3º, do Dec. Lei 911/69;

f) Na hipótese do descumprimento §14 do art. 3º, do Dec. Lei 911/69, requer-se seja arbitrado multa diária a ser paga pela(o) Ré(Réu), até o efetivo cumprimento;

g) Outrossim, requer, em caso de purga da mora, atualização do valor devido até a data do efetivo pagamento, arbitrando-se, desde já, os honorários do patrono do credor, para os fins e efeitos de direito;

h) Requer-se, outrossim, caso não seja localizado o(s) bem (ns), “ad cautelam”, intimem-se os intervenientes garantidores, a seguir qualificados para os fins de direito, uma vez os mesmos poderão ser executados e responsabilizados patrimonialmente pelo débito objeto da presente demanda: …, inscrito no CPF sob o nº … e sua cônjuge …, inscrita no CPF sob o nº …, ambos domiciliados na Rua…, nº …, Apto …, bairro …, cidade de …, CEP.: …

i) Requer-se, ainda, caso não seja localizado o(s) bem (ns), “ad cautelam”, a intimação do Fiel Depositário: ser executados e responsabilizados patrimonialmente pelo débito objeto da presente demanda: (nome), inscrito no CPF sob nº … domiciliado na  (endereço) para que indique ou apresente à este D. Juízo, após o deferimento da liminar aqui pleiteada, o (s) veículo (s) que está como fiel depositário, sob as penas da Lei;

  

j) Requer-se, ainda, que sejam concedidas ao Sr. Oficial de Justiça, as  faculdades contidas no parágrafo segundo do artigo 212, do (novo) Código de Processo Civil, inclusive com ordem de arrombamento e reforço policial quando necessário, para que proceda a apreensão do(s) bem(ns) que será(ao) removido(s) para o depósito do Autor, quando também a(o) Ré (Réu) deverá entregar os respectivos documentos (artigo 3º , §14º do Decreto Lei 911/69, incluído pela Lei 13.043/ 2014), cuja determinação deverá constar do mandado;

k) Na eventual apreensão do (s) bem (ns) e após a sentença consolidatória do mesmo nas mãos do Autor, requer-se a Vossa Excelência que se digne a expedir ofício ao DETRAN com o objetivo de obter a isenção com relação ao pagamento de multas por infrações às leis de trânsito e pagamento de IPVA, bem como qualquer outro tributo decorrente do período em que o bem permaneceu nas mãos da(o) Ré(Réu), por ser essa(e) a única(o) responsável por tais pagamentos, objetivando ao Autor transferir a documentação do bem livre dos encargos em atraso, com o fim de levá-lo a leilão extrajudicial, para, assim, amenizar os prejuízos sofridos;

l) Caso o (s) veículo (s) esteja (m) ou for recolhido a pátio público e em sendo a liminar aqui pleiteada deferida, requer-se, desde já, seja deferida a retirada do bem do referido pátio, sem o pagamento de diárias e demais multas, tudo em observância ao artigo 6º da Lei nº 6.575, de 30 de setembro de 1978, a qual dispõe sobre o depósito e venda de veículos removidos, apreendidos e retidos, em todo o território nacional;

m) Por fim, requer-se a isenção de toda e qualquer taxa, despesa e tributos incidentes sobre o bem objeto da presente ação, porquanto em consonância com a disposição contida no § único do artigo 1368-B, incluído pela Lei 13.043/2014, o Autor somente responderá pelas taxas, despesas e tributos a partir da data em que vier a ser imitido na posse do bem;

n) Ainda, se o(s) bem(ns) alienado(s) fiduciariamente não for(em) encontrado(s) ou não se achar(em) na posse do devedor, fica facultado ao Autor, caso assim deseje requerer, nestes autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo I do Livro II da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2.015 (novo Código de Processo Civil), isto com fundamento no artigo 4º, 5º do Decreto-Lei 911/69, com redação dada no artigo 101, da Lei 13.043/2014.

o) Em razão da especialidade deste procedimento, que, de acordo com o devido processo legal, exige-se, primeiramente, o cumprimento da medida liminar, o Autor, desde já, manifesta, pela natureza do litígio, desinteresse pela autocomposição, nos termos do artigo 319, inc. VII, c/c §5º do artigo 334, todos do CPC.

p) Para cumprimento do mandado, desde já o Autor indica o seguinte telefone, de ligação gratuita, para o Sr. Oficial alinhar a diligência com o representante do Autor … (RAMAL …) — FALAR COM OS DRS. …

q) Finalizando, sejam as intimações publicadas EXCLUSIVAMENTE em nome do advogado Dr. …, OAB/… n. …, sob pena de nulidade.

Requer-se provar o alegado por todos os meios e prova em direito admitidos e, se necessário, inclusive depoimento pessoal, sob pena de confissão.

Dá-se a presente o valor de R$ … (por extenso).

P. Deferimento

(Local e data)

(Assinatura e OAB dos Advogados)

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