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MODELO DE PETIÇÃO CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL. SUB-ROGAÇÃO. BENS GRAVADOS COM INALIENABILIDADE. INICIAL

2/11/20 | Nenhum comentário

MODELO DE PETIÇÃO

CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL. SUB-ROGAÇÃO. BENS GRAVADOS COM INALIENABILIDADE. INICIAL

Rénan Kfuri Lopes

COMENTÁRIOS:

– O testador ou o doador podem impor aos bens objeto de testamento ou doados a cláusula de inalienabilidade, importando por esses atos de liberalidade (causa mortis ou inter vivos) a impenhorabilidade e incomunicabilidade dos mesmos, salvo nos casos de desapropriação (CC, art. 1.911 e DL n. 3.365/41, art. 31 – Lei de Desapropriação).

– Podem os bens clausulados ser alienados, por conveniência econômica do donatário ou do herdeiro, mediante autorização judicial, desde que o produto da venda se converta em outros bens, sobre os quais incidirão as mesmas restrições apostas aos primeiros.

Exmo. Sr. Juiz de Direito da … Vara Cível da Comarca de …

(nome, qualificação completa, e-mail e endereço), por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo (doc. n. …), vem, respeitosamente, com esteio no art. 1.911, parágrafo único, do Código Civil, ajuizar o presente pedido de SUB-ROGAÇÃO DE BENS GRAVADOS COM CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE, por meio do procedimento especial de jurisdição voluntária (arts. 719 e segs. do CPC), pelas razões de fato e direito adiante articuladas:

1. O autor recebeu por herança advinda do seu tio …, por meio de testamento, com “cláusula de inalienabilidade”, o imóvel constituído pela casa construída na rua …, bairro … nesta cidade (doc. n. …).

2. Porém, o suplicante não mais reside nesta cidade, mas sim na cidade de …, interior do estado do …, onde lá se instalou profissionalmente, fixou seu escritório de advocacia, advogando, principalmente, para o Sindicato dos Médicos do Estado do …, conforme declaração ora anexada (doc. n. …).

3. A casa descrita acima se encontra fechada, ninguém se interessando em alugá-la. E, em contrapartida, o autor mora num apartamento na cidade de …, pagando o aluguel mensal significativo de R$ …

4. Entretanto, o Sr. … é proprietário do apartamento n. …, da rua …, bairro…, na cidade de …, que se interessa em permutar este imóvel com aquele de propriedade do autor, oferecendo declaração neste sentido (doc. n. …).

5. O valor dos dois imóveis é idêntico, cada um atingindo à avaliação de R$  … (doc. n. …).

6. Destarte, evidente a vantagem em favor do autor de alienar o imóvel localizado em …., sub-rogando a cláusula de alienação para o outro imóvel de … Com isso, não mais terá despesas com aluguel, residindo em imóvel próprio, além dos gastos que está submetido com a casa fechada nesta cidade.

7. Ademais, será preservada a cláusula de inalienabilidade, sub-rogada em outro imóvel de avaliação similar (Código Civil, art. 1.911, parágrafo único).

8. Ex positis, o autor requer:

a) seja DEFERIDA POR ALVARÁ A VENDA DO IMÓVEL DESCRITO NO ITEM 1 PARA O SR. …, SUB-ROGANDO A CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE PARA O OUTRO IMÓVEL DESCRITO NO ITEM 4 (descrever bem os imóveis), QUE PASSARÁ O DOMÍNIO PARA O AUTOR. A SENTENÇA PROFERIDA NESTE PROCESSADO SERÁ INTEGRALMENTE TRANSCRITA NA ESCRITURA PÚBLICA DE PERMUTA FORMALIZADA NESTE PEDIDO;

b) a indispensável manifestação do Ministério Público (CPC, art. 721);

c) a produção de provas documental, testemunhal, pericial, e, especialmente, o depoimento pessoal do réu, sob pena de confissão.

Valor da causa: R$ … (…)

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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