Panorama Jurídico

MODELO DE PETIÇÃO CIVIL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE. SÓCIO ADMINISTRADOR. ILEGITIMIDADE ATIVA DA SOCIEDADE. RECONVENÇÃO CONTRA SÓCIO DE FATO. CONTESTAÇÃO

27/12/20 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO CIVIL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE. SÓCIO ADMINISTRADOR. ILEGITIMIDADE ATIVA DA SOCIEDADE. RECONVENÇÃO CONTRA SÓCIO DE FATO. CONTESTAÇÃO

Rénan Kfuri Lopes

Baixar arquivo da petição

Exmo. Sr. Juiz de Direito da … Vara Empresarial da Comarca de …

processo n. …

ação de responsabilidade

(nome, qualificação, endereço e CPF), por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração [doc. n. …], vem, respeitosamente, apresentar sua contestação c.c. reconvenções nos autos epigrafados promovidos por … e …, pelas razões de direito adiante articuladas:

I- BREVE ESCORÇO

1. Trata-se de ação de responsabilidade com pedido de indenização por perdas e danos contra o sócio … – [ora contestante], promovida pela sociedade … em litisconsorte ativo com a outra sócia …

2. A …é uma sociedade limitada, com capital social de … […] quotas = R$ … […]; sendo titulares dessas quotas, em partes iguais [50% para cada], … e …, ex vi CLÁUSULA QUARTA da última alteração contratual datada de …

.

3. … e . são os administradores em comum e ininterruptamente da … desde o ano de …, há …anos, quando a autora ingressou no quadro social; com sede na …, conforme estatuído nas CLÁUSULAS PRIMEIRA e SEXTA da última alteração contratual datada de … [doc. n. …] e [doc. n. …].

4. Alegou a autora … na inicial:

– que é apenas “formalmente” administradora da sociedade, porém não tem conhecimento de nada que ocorre na sociedade, impedida por …de atuar e fiscalizar os negócios da …;

– que convocou uma assembleia de sócios para os dias … [em primeira convocação] e … [em segunda convocação], a ser realizada na sede da … à Rua … para que o sócio …prestasse contas da administração da sociedade; fixasse a remuneração dos administradores; distribuição de dividendos e outros assuntos de interesse social. E embora regularmente cientificado, o sócio … não compareceu na assembleia do dia … O mesmo ocorreu na assembleia do dia …, tendo sido lavrada ataca na qual foram rejeitadas as contas de … em vista de evidências de atos fraudulentos e não disponibilizada a escrituração contábil. Também … decidiu que o pró-labore dos sócios seria de 03 (três) salários mínimos; prejudicada a distribuição de dividendos e aprovado o ajuizamento de responsabilidade contra o sócio …;

– que … teria cometido “faltas graves” justificadoras de sua exclusão judicial da sociedade, a saber:

– ausência de registros contábeis de operações de compra e venda, com a prática de “Caixa 2”;

– alienação de imóvel da sociedade, havendo “fortes indícios” que … desviou parte dos recursos deste negócio através de terceiros;

– desvio e apropriação de valores decorrente de acordo judicial realizado com o Banco …;

– embora administrador, o valor que lhe é pago a título de pró-labore não foi estabelecido por ambos os sócios;

– pagamento de dividendos ao sócio … superior ao que é pago para …;

– não convocou assembleia para prestar contas;

– e “desde o ingresso de … na sociedade” [sic], … administra a sociedade sozinho e proíbe …de praticar qualquer ato de gestão ou fiscalização.

5. Ao final, os autores formularam pedidos de “tutela provisória de urgência cautelar”, visando o “protesto contra alienação de bens” do sócio …, pedindo a averbação do impedimento em seus veículos, imóveis e eventuais sociedades das é sócio. Também requereu que o sócio … seja proibido de alienar bens e ativos da sociedade … sem a prévia anuência da sócia …, sob pena de multa de um milhão de reais.

6. Em …, o réu/sócio … compareceu espontaneamente nos autos, requerendo a juntada do instrumento de Procuração e da peça única de contestação e reconvenção apresentada na ação de exclusão de sócio em apenso, n. …

7. Destarte, o prazo para defesa iniciou em … […]; e considerando não ter ocorrido expediente forense em …; findará em … […].

8. Essa a síntese dos autos.

II- PRELIMINARES

II.1- ILEGITIMIDADE ATIVA AD …

LEGITIMIDADE ORDINÁRIA DA SOCIEDADE.

9. Concessa venia, é patente a ilegitimidade ativa ad causam da sócia … para o ajuizamento de ação de responsabilidade e indenização por perdas e danos em favor da sociedade …, a qual é a verdadeira e única titular dos direitos sub judice.

10. A presente ação de responsabilidade foi ajuizada pela sociedade … (primeira autora) e, em litisconsórcio ativo pela sócia …, detentora de … quotas, equivalente a 50% do capital social.

11. É basilar dizer que a SOCIEDADE é ente jurídico completamente diverso do SÓCIO.

12. A sociedade tem personalidade jurídica autônoma e é detentora de direitos e obrigações próprios, particulares, completamente divergentes dos direitos pessoais do sócio.

13. Por existir diferença entre o direito da SOCIEDADE e o direito do SÓCIO, é fundamental verificar a titularidade dos direitos vindicados na presente ação de responsabilidade e a legitimidade daqueles que o postulam.

14. A legitimidade das partes há de ser vista à luz da teoria da asserção, que indica que a análise da legitimidade ad causam é aferida in status assertionis, ou seja, com base nos fatos afirmados pelo autor em sua inicial, deixando a apuração da veracidade dos mesmos para o juízo de mérito.

15. O que se extrai da leitura da peça de ingresso é que os supostos DANOS tidos como ilegais são de gestão e que teriam causado prejuízos EXCLUSIVAMENTE para a sociedade …, v.g.:

– ausência de registros contábeis de operações de compra e venda, com a prática de “Caixa 2”;

– alienação de imóvel da sociedade …, havendo “…” que … desviou parte dos recursos deste negócio através de terceiros;

– acordo judicial feito entre a sociedade … e o Banco …, com desvio e apropriação de valores;

– o pagamento de pro labore pela sociedade … ao sócio …

– não foi estabelecido por ambos os sócios;

– o pagamento de dividendos pela sociedade … ao sócio … é superior ao pago para …;

– o sócio … não convocou assembleia para prestar contas;

– e “desde o ingresso de … na sociedade” [sic], … administra a sociedade sozinho e proíbe …de praticar qualquer ato de gestão ou fiscalização.

16. Ora, a inicial não aponta a existência de danos causados diretamente às quotas sociais da sócia …

17. A presença ATIVA NUMA DEMANDA REPARATÓRIA da sócia … PARA POSTULAR REPARAÇÃO SÓ TERIA ESPAÇO LEGAL SE TIVESSE PRATICADO ALGUM ATO ILÍCITO CONTRA OS SEUS DIREITOS PRÓPRIOS, JAMAIS OS DE TERCEIROS, in casu da sociedade …

18. Simples o raciocínio. As indenizações descritas na peça pórtica que redunda em reparação por dano material [objeto da ação] como alienação de imóvel, fundo de comércio e desvio de recursos da pessoa jurídica são direitos próprios e individuais da sociedade …

19. O direito em voga é da sociedade … e não da sócia-administradora, aqui autora. O pedido formulado é para que o valor das perdas e danos se constatados sejam pagas à autora/…, in expressis:

“4) ao final, sejam JULGADOS PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, para, confirmando as tutelas provisórias de urgência cautelares anteriormente concedidas, condenar o Réu, em regime de responsabilidade civil, na obrigação de pagar às Autoras a indenização devida a fim de reparar e restituir todos os prejuízos (perdas e danos), diretos e indiretos, aferidos em decorrência de sua gestão ilícita e fraudulenta da sociedade, em valores a serem apurados oportunamente na fase de liquidação de sentença;” [sic- Id …]

20. Destarte, se houve prejuízo para a sociedade por má gestão o direito de reparação é única e exclusivamente destinado à sociedade. Daí a ilegitimidade ativa ad causam para a autora-sócia e administradora … vir pleitear para si indenização por direitos de terceiros […].

21. Houve a prática de algum ato ilícito material contra …? A RESPOSTA É DESENGANADAMENTE NEGATIVA!

22. Inviável confundir-se a “ação social” – que visa o ressarcimento de um prejuízo gerado à sociedade – da “ação individual“, na qual o sócio o ressarcimento de um prejuízo percebido diretamente por si – “dano direto, pessoal e específico que a administração da sociedade tenha causado a determinado sócio“, segundo TAVARES BORBA.

23. A propósito, como bem pondera ANDRÉ LUIZ SANTA CRUZ RAMOS, sempre que houver um prejuízo à sociedade, indiretamente haverá um prejuízo ao sócio. Bem por isso, a cumulação de duas pretensões de indenização – à sociedade e ao sócio – com base nos mesmos fatos configuraria bis in idem e enriquecimento ilícito do sócio, pois com o ressarcimento dos prejuízos à sociedade, é de se esperar que as perdas dos sócios sejam revertidas.

24. E já figurando a sociedade … no polo ativo não há mais ambiente legal para se estender à sócia … a excepcionalidade da legitimação extraordinária [Legitimidade extraordinária: Quando aquele que tem legitimidade para estar no processo como parte não é o que se afirma titular do direito material discutido em juízo, diz-se que há legitimação extraordinária. A dicotomia legitimação ordinária e extraordinária só tem pertinência no individual, no qual existe pessoa determinada a ser substituída].

25. Há um lusco-fusco no pedido de reparação civil em favor de …, pois não houve violação ao direito da sócia que justificasse indenização civil [CC, art. 186]; e ela não é credora do valor a ser apurado a título de perdas e danos. E tanto a prestação jurisdicional reivindicada [sentença e liquidação de sentença], se positivadas, só resultará como credor a sociedade …, identificando o que “efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar”, como dita o art. 402 do Código Civil.

26. A repercussão na relação ato ilícito › culpa › nexo causal › dano só diz respeito para fins indenizatórios a quem foi lesado, no caso à …, nunca a …, pois ela não tem titularidade a uma sentença favorável para si, o que retunda na sua flagrante ilegitimidade ativa ad causam da sócia-administradora.

27. Os supostos danos causados foram causados diretamente à sociedade, tendo a pessoa jurídica, só ela, a legitimidade ativa, também denominada “ut universi”.

28. Já participando do polo ativo a …, desaparece do cenário jurídico a legitimidade extraordinária da sócia … para recomposição do patrimônio da própria sociedade pelo dano intentado [chamada de “ut singuli”], posto que a mesma […] comparece no polo ativo da contenda para obter o ressarcimento do dito prejuízo causado ao patrimônio social.

29. Alertam RAUL VENTURA e LUIS BRITO CORREIA:

Uma ação individual baseada num prejuízo indireto traduz-se, em última análise, na entrega ao sócio de valores que deveriam pertencer à sociedade e a que aquele só teria direito como saldo de liquidação, redundando assim numa diminuição da garantia aos credores sociais, é que o patrimônio social (…)”.

30. Neste contexto, inexistindo dano direito à sócia-administradora …, a mesma não é parte legítima para a propositura de direitos individuais de indenização por danos causados à sociedade, pois esta […] já se encontra no polo ativo.

31. A legitimidade, como requisito para o regular processamento da ação, é oriunda da máxima jurídica “NINGUÉM PODE POSTULAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO“, insculpida nos artigos 17 e 18 do Código de Processo Civil, in verbis:

Art. 17.  Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.

Art. 18.  Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.

32. Especialista na matéria preleciona FRED DIDIER JUNIOR:

“(…) [parte legítima] é aquela que se encontra em posição processual (autor ou réu) coincidente com a situação legitimadora, “decorrente de certa previsão legal, relativamente àquela pessoa e perante o respectivo objeto litigioso”. Para exemplificar: se alguém pretende obter uma indenização de outrem, é necessário que o autor seja aquele que está na posição jurídica de vantagem e o réu seja o responsável, ao menos em tese, pelo dever de indenizar.” 

33. Em caso idêntico ao sub examine, no julgamento do Resp 1.327.357/RS [DJe 23.05.2017], decidiu o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSFERÊNCIA DE ATIVOS E BENS DE PESSOA JURÍDICA PARA CONSTITUIÇÃO DE OUTRA EMPRESA. SÓCIO. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

1. O sócio não detém legitimidade ativa para postular, em nome próprio, indenização por prejuízos causados ao patrimônio de empresa, eis que eventual condenação decorrente da causa de pedir só poderia se destinar à própria sociedade e à recomposição do capital social, e não diretamente ao patrimônio de determinado sócio postulante. Precedentes.

2. Recurso especial a que se nega provimento.”

34. Transcreve-se, por sua qualidade e o viés esclarecedor, trecho do voto proferido pela Ministra MARIA ISABEL GALLOTI, in litteris:

“… Alega que se trata ´de legitimação extraordinária decorrente dessa própria natureza simplificada da sociedade Ltda e de sua situação ´sui generis´ onde composta por apenas dois sócios… A autora relata em sua inicial que os réus, diretores da Distribuidora de Bebidas Três Unidas Ltda, desviaram bens da empresa, transferindo a uma outra empresa por eles criada (Univale). Relata, ainda, que a Três Unidas perdeu a representação da AMBEV para a Univale, tendo grave prejuízo financeiro. Postula a condenação para …condenar os Requeridos a indenizaram a Autora naqueles valores que restarem apurados como efetivamente desviados da empresa Três Unidas da qual a ora Autora foi a sócia prejudicada e daqueles oriundos pela perda da representação junto à AMBEV em valor também a ser apurado em liquidação com a incidência dos ônus pertinentes…

A causa de pedir é o dano ao patrimônio da Distribuidora de Bebidas Três Unidas Ltda.

O patrimônio desfalcado, tal como reconhece expressamente a autora, é efetivamente da empresa Três Unidas.

Do mesmo modo, a alienação de patrimônio foi feita pela Três Unidas, por meio de seus administradores.

Se o patrimônio é próprio e a responsabilidade limitada, não há como se condenar, por exemplo, a que os bens sejam restituídos aos sócios.

Ainda que se reconheça a empresa autora, como sócia, acabe tendo prejuízos, trata-se de prejuízos indiretos, reflexos, decorrentes do dano causado à empresa Três Unidas.

…A pretensão veiculada na inicial não foi a reparação dos prejuízos diretos sofridos pela sócia, mas os prejuízos causados ao patrimônio da sociedade…

Tanto nas sociedades anônimas quanto nas limitadas, o patrimônio da empresa é a garantia primeira do pagamento dos credores. De outra forma, não se justificaria a atribuição de personalidade à pessoa jurídica e a limitação da responsabilidade ao valor da participação de cada sócio.

O valor dos danos sofridos pela sociedade a seu patrimônio —e não diretamente ao patrimônio de determinado sócio— deve destinar-se à recomposição do capital social. Assim, será recomposto o valor das quotas sociais, beneficiando indiretamente todos os sócios na proporção de suas quotas, e garantindo-se o cumprimento das obrigações sociais em relação a eventuais credores”.

35. A ilegitimidade ativa do sócio quotista para ajuizar em nome próprio ação de indenização por danos causados à sociedade encontra-se pacificada no SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA. ARTIGO 6º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VEDAÇÃO LEGAL PARA POSTULAR EM NOME PRÓPRIO DIREITO ALHEIO. PRINCÍPIO DA UNIRECORRIBILIDADE.

1. Demanda indenizatória proposta em nome próprio pelo sócio-gerente pleiteando a reparação dos danos sofridos por sociedade limitada decorrentes de ato ilícito imputado ao réu.

2. Impugnação pelo réu, desde a contestação, da ilegitimidade ativa do sócio…

4. Ninguém poderá pleitear em nome próprio a defesa de direito alheio, salvo quando autorizado por lei (art. 6º do CPC).

5. A Primeira Seção do STJ, em julgamento submetido ao rito do artigo 543-C do CPC, firmou a tese de que a pessoa jurídica não tem legitimidade para interpor recurso no interesse do sócio (Resp 1347627/SP, Rel. Ministro ARI PARDENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/10/2013, DJe 21/10/2013).

6. “Contrariu sensu”, o sócio não tem legitimidade para propor ação, em nome próprio, em defesa de direito da sociedade” [Resp 1317111/SC, DJe 17.12.2014]

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMERCIAL. CONTRATO DE LICENÇA DE USO DE MARCA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SÓCIO PARA POSTULAR DIREITO DECORRENTE DE PACTO CELEBRADO COM A SOCIEDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO.

1. A personalidade jurídica da sociedade não se confunde com a personalidade jurídica dos sócios. Assim, por constituírem pessoas distintas, distintos são também seus direitos e obrigações.

2. Ninguém pode pleitear em nome próprio direito alheio, salvo quando autorizado por lei. Por isso, o sócio não tem legitimidade para figurar no polo ativo de demanda em que se busca indenização por prejuízos eventualmente causados à sociedade de que participal.

3. Hipótese em que o sócio tem interesse meramente econômico, faltando-lhe interesse jurídico a defender.

4. Recurso especial provido. Processo extinto sem julgamento de mérito.” [Resp 1188151/AM, DJe 12.04.2012]

É parte ilegítima para ajuizar a ação individual o acionista que sofre prejuízos apenas indiretos por atos praticados pelo administrador ou pelos acionistas controladores da sociedade anônima.” [REsp 1207956/RJ, DJ e 06.11.2014]

Os danos diretamente causados à sociedade, em regra, trazem reflexos indiretos a todos os seus acionistas. Com o ressarcimento dos prejuízos à companhia, é de se esperar que as perdas dos acionistas sejam revertidas. Por isso, se os danos narrados na inicial não foram diretamente causados aos acionistas minoritários, não detém eles legitimidade ativa para a propositura de ação individual com base no art. 159, § 7º, da Lei das Sociedades por Ações.” Recurso Especial não conhecido.” [Resp 1014496/SC, DJe 01.04.2008]

36. E ainda:

Apelação cível. Direito societário. Ação de responsabilidade movida por um dos sócios por si e representando a sociedade limitada, em face dos demais sócios, por atos de gerência destes alegadamente prejudiciais àquela. Extinção sem mérito por ilegitimidade ativa. Pedidos que in status assertionis trazem como fundamento lesão exclusivamente a direito da sociedade. Ilegitimidade ativa do primeiro autor, sócio pessoa física, atuando na busca da reparação de direito próprio. Lei das Sociedades Anônimas. Aplicação subsidiária. (…)  [TJRJ – 0335666-35.2010.8.19.0001 – APELAÇÃO – Des(a). CRISTINA TEREZA GAULIA – Julgamento: 18/09/2012 – QUINTA CÂMARA CÍVEL]

37. Assim é que, identificando-se que todos os pedidos têm como fato gerador atos afeitos à pessoa jurídica, falece à autora … a legitimidade para figurar no polo ativo da demanda, pelo que se requer:

– seja ACOLHIDA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA SÓCIA “…” NA PRESENTE AÇÃO DE RESPONSABILIDADE, IMPONDO-SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO [CPC, arts. 17; 330,I e 485, VI] com a condenação dos ônus sucumbenciais.

II.2- INGRESSO DE … NO POLO PASSIVO COMO LITISCONSORTE NECESSÁRIO.

38. Ab initio, o ora contestante …está convicto e certo de que será acolhida a preliminar de ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM da sócia …

39. E ao ser excluída, automaticamente, passou a ser obrigatória a sua inserção no polo passivo litisconsorcial, pois …é expressamente, desde quando ingressou como sócia em …, a administradora da sociedade/autora.

40. Nada há de estranho ou anormal na configuração jurídica destes autos.

41. Corrige-se a petição inicial que forçou contra legem a participação de … no polo ativo, com o propósito baixo de lhe dar um “escudo” nas ações tidas como ilícitas de administração, mas que na realidade a todas anuiu e participou ativamente.

42. E segue-se com a regularização do polo passivo litisconsorcial necessário, diante da segura e firme alegação do ora contestante, por força da lei e dos fatos, da necessidade da integração de … como demandada neste feito.

43. Os seus atos de administração são múltiplos, variados e contundentes, não havendo como escapar de que não participava do cotidiano da …

44. As provas são documentais; avais bancários, valuation, negociações com a compra e venda de imóveis, alterações contratuais dentro inúmeros outros…além de sua condição pessoal como ADVOGADA, EMPRESÁRIA e FAZENDEIRA.

45. O artigo 1.016 do Código Civil determina que “os administradores respondem solidariamente perante a sociedade e os terceiros prejudicados, por culpa no desempenho de suas funções“.

46. No mesmo diploma, o art. 1.080 do Código Civil dispõe que “as deliberações infringentes do contrato ou da lei tornam ilimitada a responsabilidade dos que expressamente as aprovaram“.

47. A partir desses dispositivos, com espeque nos artigos 113 e 114 do Código de Processo Civil, é certo que todos os sócios-administradores da … devem, necessariamente, compor o polo passivo da lide, por formarem litisconsórcio passivo.

48. Ocorre que o único sócio a ser demandado na presente ação é o sócio …, apresentado na inicial como se fosse o único administrador e como se tivesse decidido individualmente todas as operações da sociedade.

49. A sócia … se coloca como uma alienada, supostamente sem conhecimento dos atos de gestão e sem participação da administração da sociedade.

50. Todavia, essas assertivas são absurdas, levianas e inverídicas, como demonstrado a seguir nesta contestação.

51. Além da administração da sociedade … – contábil, estratégica e negocial -, sempre contar com a participação ativa do sócio … e da sócia…, ainda traz-se à baila a existência de sócio de fato, o Sr. …

52. Nas razões de mérito da presente contestação foi amplamente abordada a participação da sócia … nos mais diversos atos de gestão e administração da sociedade, desde a assinatura de alterações contratuais até a intervenção como devedora solidária de empréstimos de capital de giro em favor da empresa e realização de valuation.

53. Igualmente indispensável a apreciação da primeira reconvenção, cujo objeto é a declaração de … como sócio de fato e administrador da …, o que culmina também na sua inclusão do polo passivo do feito.

54. Assim, pede-se ao d. Julgador que se reporte às razões de direito [“RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS ADMINISTRADORES“], aposta na primeira reconvenção, para que:

– seja ACOLHIDA A PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO, DETERMINANDO A INCLUSÃO DA SÓCIA “…” NA PRESENTE AÇÃO DE RESPONSABILIDADE [CPC, arts. 113 E 114].

III- MÉRITO – IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO

III.1- A SÓCIA … SEMPRE PARTICIPOU DA ADMINISTRAÇÃO DA “…” DESDE QUANDO INGRESSOU NO SEU QUADRO SOCIAL NO ANO DE “…”

Ingresso de … como sócia-administradora em “…” – Já dizia o pensador: “Não se deixe enganar, quem estende o tapete vermelho também pode puxar”.

55. … ingressou nos quadros sociais da … no dia “…” na qualidade de sócia, com 50% do capital social e administradora, juntamente com … [vide doc. n. …].

56. Ao longo destes 13 (treze) anos à frente da … juntamente com o seu pai …, sempre ditaram as regras de funcionamento e administração da sociedade.

57. Hilária, por ser inverídica, a tentativa quebradiça da autora a todo tempo no bojo da exordial, se “autoposicionar” como uma pessoa alienada, bronca, quase uma ignorante, nada tendo conhecimento sobre a sociedade …, data venia.

58. Muito ao contrário, … é uma cidadã extremamente inteligente, advogada, comerciante e fazendeira, como se demonstrará na dianteira desta defesa.

59. … entrou na sociedade … por sua livre e espontânea vontade, como lhe facultava o art. 981 do Código Civil, sabendo de antemão suas obrigações e responsabilidades legais como sócia e administradora:

Art. 981. Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados.

60. As alterações contratuais assinadas por …de “…” até …” –

61. … assinou sponte sua 05 (cinco) alterações contratuais da … entre os anos … a …

62. Não se pode admitir como verossímil uma advogada, empresária e fazendeira assinar 05 (cinco) alterações sociais de uma sociedade em pleno funcionamento, sendo dela sócia da metade do capital social e administradora, permissa venia.

63. E também não olvidar que estava assessorada pelo seu pai e sócio de fato … e seu marido … no comando da …

64. … e seu marido … sempre foram avalistas de cambiais bancárias [Cédulas de Crédito Bancária e Comercial] para formação de capital de giro da …

65. Sabedora da necessidade da … ter sempre capital de giro para não perder as oportunidades negociais de compra e venda de carcaça de pneus no varejo, bem como da necessidade de quitar suas  obrigações contraídas com empregados, tributários em geral numa fase difícil que atravessa a economia do país; … e seu marido … assumiram como avalistas de CÉDULAS DE CRÉDITO vários empréstimos da …, esta como devedora principal. Também avalizaram … e sua esposa …, como é de praxe nos negócios bancários.

66. Ei-los:

EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS

AVALISTAS:  … e seu marido …

   

Data Contrato Número do Contrato Valor

[doc. n. …]

67. Ao aceitar ser responsável como avalista do pagamento de empréstimo bancário da …, garantidor de dívida de expressivos valores, salta à vista seu conhecimento e participação na administração da sociedade, suma venia.

68. … é advogada e integrante do quadro societário de um escritório de advocacia – O projeto de bestificar … traçado na peça de ingresso sucumbe diante dos fatos, data venia. … é uma excelente advogada, regularmente inscrita na ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL sob o número … [doc. n. …].

69. E participa como sócia e administradora do conceituado escritório de advocacia “…”, ao lado dos Doutores … e … [doc. n. …].

70. Portanto, como advogada, … tem total acepção legal dos seus direitos e deveres como sócia e administradora da …

71. …é empresária de grande porte e proprietária de uma Fazenda – A tarimba empresarial de … lhe autorizou a prática destes vários atos de administração da …

72. …é sócia e administradora da “….” ao lado de sua mãe …, empresa de porte, com capital social de R$ … […], conforme certidão simplificada expedida pela JUCEMG [doc. n. …].

73. … é proprietária da “…”, imóvel rural localizado no município de …., de grande extensão, formada por 03 matrículas de números …[… hectares], … [… hectares] e … [… hectares], informadas pela Certidão do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de … [doc. n. …].

74. …contratou um profissional para elaborar o “Valuation” da … em … –

75. A inicial disse e aí é verdade, que …contratou o contador externo de nome … para fazer uma avaliação da …, com o intuito único, juntamente com … e … de vender a sociedade para investidores.

76. E esse contador externo ajustado por …, Dr. … elaborou o “VALUATION-…” em fins de …

77. Os dados da empresa e diversas reuniões para se saber a avaliação da … ocorreram nos escritórios do contador, advogados e na sede da empresa.

78. Todos imbuídos numa boa negociação: … e … [que tiveram a iniciativa de vender a sociedade para terceiros] e … [que concordou com esta pretensão].

79. O contador … avaliou a …, sem incluir o valor dos imóveis, em R$ … […]!

80. Esse valor foi encontrado por …, contratado por …, e apresentado aos sócios no documento intitulado: “VALUATION-…” [doc. n. …].

81. Ratificado nas explicações do referido contador … para …, conforme consagrado na nota notarial que acompanha a inicial, in expressis:

[vide Id 

82. Verifica-se pela enormidade de dados lançados no VALUATION com o qual concordaram os sócios-administradores … e …, que … nunca escondeu qualquer dado da contabilidade e da administração da …, e nem precisava, pois todas as suas decisões eram previamente comunicadas e discutidas com seus sócios.

83. Os ruídos no relacionamento entre os sócios … [chamado pelo contador externo de “…” – vide Id …], … e … deram-se na verdade em virtude de não se acordarem quanto à forma de venda ou dissolução parcial e total da sociedade.

84. Tanto a presente ação de responsabilidade como a de exclusão de sócio se prestam unicamente como uma cortina de fumaça para forçar o demandado/… aceitar a proposta dos sócios … e …

85. Criou-se todo esse cenário para em vão demonizar a pessoa de … na busca de uma tutela antecipada de seu afastamento da administração da sociedade na ação de exclusão de sociedade. E se isso acontecesse estariam melhor posicionados [… e …] para buscar uma negociação melhor em relação à RE…

86. Mas o “tiro saiu pela culatra” [deu tudo errado], sendo indeferidos a tutela antecipada por esse d. juízo e o efeito suspensivo no agravo de instrumento na ação de exclusão de sócio que tramita em apenso [vide Proc. Eletrônico …

87. Como a autora mentiu e omitiu do início ao fim a petição inicial, está agora engessada pela pior situação que o mentiroso poderia enfrentar: a verdade.

88. E os documentos coadunados nesta contestação trazem bem mais próxima a realidade de toda a relação societária e comercial da .., que serão melhor elucidadas pelas provas produzidas no curso da instrução processual.

III.2- A “…” SEMPRE FOI MUITO BEM ADMINISTRADA POR …, … E …

89. Mesmo com a enorme crise do comércio que se instalou com o acentuado declínio da economia pátria, o fundo de comércio e maquinário da … foi avaliado por contador/auditor externo contratado por … e … no significativo valor de R$ … […]!

90. Traduzindo em miúdos: uma sociedade bem administrada por seus sócios.

91. E a … é muitíssimo bem representada no meio dos empresários do ramo, pois o demandado … é atualmente o PRESIDENTE DO SINDICATO DAS EMPRESAS DE REVENDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE … DO ESTADO DE …, iniciado seu mandato em … que expirará em …

92. Logo, há um reconhecimento nacional da respeitabilidade de … no nicho comercial da …, circunstância essa que seguramente serviu de suporte para alavancar a avaliação tão expressiva da sociedade no “VALUATION” [doc. n. …].

93. Todos os empregados da … têm carteira assinada e estão com seus salários em dia, tudo a custo de um árduo trabalho dos administradores [doc. n. …].

94. Os débitos trabalhistas vêm sendo administrados com sensatez, buscando-se acordos suscetíveis de cumprimento [doc. n. …].

95. No mesmo sentido os débitos tributários, alguns parcelados e outros vêm sendo pagos [doc. n. …].

96. As sérias dificuldades pela falta de aportes suficientes para uma constituição mais sólida do capital de giro são supridas com empréstimos bancários e muito trabalho no cotidiano administrativo da …, TUDO DE TOTAL CONHECIMENTO DE … e ….

III.3- OS LANÇAMENTOS CONTÁBEIS OBEDECERAM A LEGISLAÇÃO VIGENTE E A FORMA DE PROCEDIMENTO É DE PLENO CONHECIMENTO DOS SÓCIOS-ADMINISTRADORES … E … –

97. Ab ovo há de se dizer que TODO O SISTEMA CONTÁBIL E ADMINISTRATIVO DA “…” É O MESMO DESDE A SUA CONSTITUIÇÃO, DESDE QUANDO …INGRESSOU NA SOCIEDADE EM …

98. Nada alterou ou era de desconhecimento dos 02 (dois) sócios e administradores.

99. Exatamente nesta quadra, não haveria qualquer motivo para … omitir a estrutura contábil, pois dela participava … e …

100. Todos os dados e informações pedidas pelo contador externo contratado por …lhe foram repassadas às claras, inclusive o denominado “CAIXA 2”.

101. A simulação de valores tidos como não lançados é imprestável para fins de apuração, pois não lastreada em documentos, sendo … por si e como longa manus de seu … cientes, ambos, da edificação contábil da …

102. Ora, a ignorância e a ganância são ingredientes que em demandas judiciais não acabam bem ao final. Melhor prevalecer o bom senso, datíssima venia.

103. A sócia e administradora…, juntamente com o sócio de fato/… e … resolveram avaliar e vender a sociedade. E na época, sem animosidades entre ambos, os dados de pleno conhecimento dos três foram enviados para o contador externo, por acaso, pelo e-mail de …

104. Pois também poderia ter sido enviado pelo e-mail de …, … e o de …[marido de …].

105. Não há caixa 2 para esconder de … ou … qualquer movimentação contábil da … E os sócios têm pleno conhecimento das responsabilidades cíveis e criminais que implicaria para todos os sócios-administradores o cometimento de crime contra a ordem tributária ; e a responsabilidade pelo pagamento de débitos em execuções fiscais de toda origem, inclusive a desconsideração da personalidade jurídica das pessoas físicas dos sócios […, … e …] caso seja necessário.

… SEMPRE TEVE E TEM TOTAL ACESSO ÀS CONTAS-CORRENTES BANCÁRIAS DA SOCIEDADE !

… SEMPRE PESQUISA OS SALDOS BANCÁRIOS E AS MOVIMENTAÇÕES DAS CONTAS DA … !

… AO CONSULTAR A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DAS CONTAS CORRENTES O FAZ NO EXERCÍCIO PLENO DA SUA FUNÇÃO LEGAL E CONTRATUAL DE ADMINISTRADORA !

106. Os valores de negócio na troca de e-mails serviram apenas para otimizar e buscar uma avaliação singular de interesse dos sócios, destacando sem qualquer pejo que… [pai de …] é um conhecedor próximo da forma contábil adotada.

107. …, como advogada e empresária, não se aventuraria participar de ilicitudes, há muito a perder em sua reputação se exposta a responder por delito penal e com seu patrimônio nos arranjos negociais que porventura esteja envolvido. O mesmo se diga em relação a …

108. …, pai de…, ao contrário, é demandado por execuções fiscais e particulares como provado em tópico da reconvenção.

109. Portanto, sem amparo legal a afirmação de valores não contabilizados com o propósito de iludir à autora/… ou ao seu pai …, pois ambos partícipes da administração da … junto com …

III.4- O IMÓVEL VENDIDO DA “RUA …”  SÓ OCORREU DEPOIS DE AMPLA DISCUSSÃO COM O SÓCIO …, NECESSITANDO A SOCIEDADE DE APORTE PARA CAPITAL DE GIRO –

O PREÇO FOI O DO “MERCADO” E A NECESSIDADE ESCLARECIDA PARA … E … ATRAVÉS DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUCIAL REMETIDA POR … –

110. São falsas as assertivas de que … vendeu o imóvel da “Rua …” sem o prévio conhecimento de … e …

111. Mais enganoso e agora tolo afirmar que há indícios de desvio e apropriação indébita. Durante o trato da venda do imóvel para formatar capital de giro, a deliberação sobre a venda e o preço foram exaustivamente discutida e aprovada por … e …

112. Instado esclarecer os termos do negócio, forma de pagamento e apuração de haveres através da notificação extrajudicial do Id …, … respondeu a … e … iluminando os detalhes, com cópias do “CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA”, “ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA”, “LAUDO DE AVALIAÇÃO”, “NOTIFICAÇÕES EXTRAJUDICIAIS PARA … e…” e MATRÍCULA [doc. n. …].

113. Explicou … nas notificações endereçadas para …e … que:

– o imóvel foi vendido para o Sr. … e sua esposa em … pelo preço de R$ …;

– as condições do pagamento estão especificadas na cláusula segunda do contrato de promessa de compra e venda;

– foi realizada uma avaliação pela imobiliária … no valor de R$ …;

…] sem qualquer questionamento e/ou discordância;

– o montante apurado foi totalmente investido na …;

– a surpresa de …, pois era notório entre os sócios a necessidade e as disposições contratuais.

114. Em essência, deu-se uma venda do imóvel normal, com prévio conhecimento dos sócios, transparente, pelo preço de mercado, não causou prejuízo à sociedade, revertendo os valores da venda para a sociedade. Por conseguinte, improcedente a alegação.

III.5- A ALIENAÇÃO DO FUNDO DE COMÉRCIO DA “…” TAMBÉM FOI BASTANTE DISCUTIDA COM …, NECESSÁRIA A VENDA PARA OS INTERESSES DA SOCIEDADE –

… ASSINOU A ALTERAÇÃO CONTRATUAL APONTANDO O FECHAMENTO DA FILIAL DA “…” SEM QUALQUER RESSALVA-

O PREÇO FOI O DO “MERCADO” E A NECESSIDADE ESCLARECIDA PARA … E… ATRAVÉS DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUCIAL REMETIDA POR …

115. A peça pórtica no mesmo enredo anterior suscitou através de interpelação que … vendeu o fundo de comércio da “…” sem o conhecimento de …, solicitando informações sobre a forma de pagamento, o valor do negócio e a forma de apuração [vide Id …].

116. … de chapa tornou visível através de notificação extrajudicial encaminhada para … e …que:

– o fundo de comércio foi vendido através de Contrato de Compra e Venda para a sociedade ….;

– do preço total de R$ … (…), os cheques números … e …, cada um no valor de R$ … (…) foram depositados na conta da …; e os cheques números … e …, cada um no valor de R$ … (…) foram repassados para o Sr. … em razão da compra de carcaças de pneus, juntando os extratos bancários;

– os estoques de pneus reformados retornaram à matriz da empresa, enquanto os estoques de pneus novos foram encaminhados para a filial da …, juntando as notas fiscais;

– referido negócio era de pleno conhecimento de … [representada por seu marido …] e do sócio …, sem questionamentos ou discordâncias;

– o montante apurado com a venda do fundo de comércio foi totalmente investido na própria sociedade. [doc. n. …].

117. Daí, também improcedente o arrazoado da inicial.

III.6- O ACORDO JUDICIAL COM O BANCO …. FOI ACOMPANHADO DE PERTO POR …E …, CONFORME BEM DESCRITO E DOCUMENTADO NA PRIMEIRA RECONVENÇÃO

118. Toda a abordagem envolvendo a compra e venda do imóvel localizado em … [na … foi longamente aportado na primeira reconvenção, que no seu bojo refuta às inteiras a absurdez do suposto indício de apropriação indébita por parte do ora contestante.

119. Exprime-se transportar a guisa da defesa de …as mesmas razões da primeira reconvenção como forma de indeferimento da prática de má gestão no acordo judicial firmado com o Banco …..

III.7- O PRÓ-LABORE PAGO A … E … FORAM ACORDADOS VERBALMENTE, INCLUSIVE COM A PARTICIPAÇÃO DE …

120. Depois de 13 (treze) anos como sócia e administradora, recebendo o seu pró-labore mensal, repentinamente, como num passe de mágica, … questiona que o valor da remuneração ou pró-labore de … não foi deliberado pelos sócios. Mente …

121. Os valores dos pró-labores de … e …sempre foram pagos mensalmente a partir do acordo formalizado verbalmente entre os sócios, com a participação de …. A CLÁUSULA SÉTIMA do contrato social da … diz que os sócios no exercício de suas funções terão direitos a uma retirada mensal a título de pró-labore.

122. O pró-labore mensal de … é no valor bruto de R$ …[…] do qual se deduz o INSS individual de R$ … [….]. O valor restante é utilizado para quitar parte da taxa condominial do seu pai e sócio de fato …, nos moldes e recibos juntados num ponto mais à frente desta contestação.

123. No curso da instrução processual serão juntados os vários depósitos em favor de … destinados ao pagamento do seu INSS  [doc. n. …].

124. … recebe pró-labore mensal o valor bruto de R$ … […]. O valor do seu pró-labore é maior, pois sua dedicação é exclusiva para a …, engatado pelo seu conhecimento do mercado de recauchutagem de pneus; e o valor está em conformidade com o preço de mercado [doc. n. …].

III.8- OS “DIVIDENDOS” SEMPRE FORAM PAGOS DE FORMA IGUALITÁRIA ENTRE … E …

125. A locução de que … não recebeu os “dividendos” é vazia e desagregada de qualquer documento que lhe dê amparo. Erige a CLÁUSULA OITAVA do Contrato Social da … que os lucros ou perdas serão apurados no balanço geral de 31 de dezembro de cada ano. E assim sempre foi procedido, tangenciando à improcedência da sugestão de má-administração.

III.9- … E OS OUTROS SÓCIOS… E … SEMPRE PRESTARAM AS CONTAS ENTRE SI DE MANEIRA INFORMAL DESDE  OS IDOS DO ANO DE “…”, POSTO QUE TODOS ALÉM DE SÓCIOS ERAM TAMBÉM ADMINISTRADORES DA …

126. Franzina e débil a insistência em afirmar que … não prestava contas da administração da sociedade. Ora, …é sócia e administradora da … desde o ano de “…”! Também o sócio de fato … [pai de …] sempre foi administrador desde “…”. 

127. Nenhum dos sócios, por deliberação conjunta, NUNCA COBRARAM ENTRE SI UMA PRESTAÇÃO DE CONTAS FORMAL DESDE A CONSTITUIÇÃO DA … EM “…” [sócios e administradores … e …], visto que todos delas tinham conhecimento e a demonstração era informal, geralmente com reuniões para exame das mesmas na contabilidade da sociedade, sempre aberta, ou em reuniões no apartamento de … [que reside no mesmo prédio de …].

128. … sabia e esmiuçava os movimentos financeiros e contábeis da …, não fosse assim, jamais assinaria as alterações contratuais; e se captasse qualquer dúvida ou lisura da administração da sociedade, não avalizaria reiteradamente com seu marido …os empréstimos bancários em valores vultosos. Isso é intuitivo, data venia.

129. O mesmo se diz em relação ao sócio de fato …, o que se evidencia pelas várias transações negociais, principalmente no investimento da compra do imóvel junto ao Banco … desembrulhada com todas as particularidades na primeira reconvenção.

III.10- … NÃO PRATICOU QUALQUER ATO DE GESTÃO CONTRÁRIO À LEI OU AOS INTERESSES SOCIAIS.

130. MM. Juiz, em ação de responsabilidade tal qual a presente, o que pende analisar, no mérito, é:

(i) se atos de gestão e deliberação elencados na inicial são ilegais ou contrários ao interesse da sociedade;

(ii) em caso positivo, quem são os sócios-administradores a quem se deve atribuir a responsabilidade pelos atos.

131. Ocorre que existe premissa fática para análise do mérito da ação, aposta na primeira reconvenção, quanto ao litisconsórcio necessário passivo da sócia …e do sócio de fato …

132. É que a Cláusula Sexta do Contrato Social da … prevê que a administração da sociedade será feita de forma conjunta pelos sócios … e … E faticamente, também se insere como administrador o sócio de fato …. Os três acumulam, portanto, as responsabilidades como sócios e como administradores.

133. Assim, impede a análise concomitante da primeira reconvenção e das alegações de mérito a seguir como razões de improcedência dos pedidos iniciais.

134. O princípio fundamental da responsabilidade do administrador na sociedade limitada está consubstanciado nos artigos 1.011 e 1.015 do Código Civil:

Código Civil.

Art. 1.011. O administrador da sociedade deverá ter, no exercício de suas funções, o cuidado e a diligência que todo homem ativo e probo costuma empregar na administração de seus próprios negócios.

Art. 1.015. No silêncio do contrato, os administradores podem praticar todos os atos pertinentes à gestão da sociedade; não constituindo objeto social, a oneração ou a venda de bens imóveis depende do que a maioria dos sócios decidir.

135. Ou seja, o dever-poder do administrador da sociedade é delimitado pelos preceitos da lei e pelas disposições do contrato social, denominado “ato regular de gestão“.

136. Segundo artigo de LAERTE MEYER DE CASTRO ALVESA, “pode-se afirmar que ato regular de gestão é aquele praticado nos limites das atribuições dos administradores e sem violação da lei ou do estatuto“.

137. Nesse sentido, atos de gestão que violem a lei ou o contrato social afetam solidariamente aos administradores, na forma do artigo 1.016 do Código Civil:

Código Civil.

Art. 1.016. Os administradores respondem solidariamente perante a sociedade e os terceiros prejudicados, por culpa no desempenho de suas funções.

138. Como os administradores da sociedade … são também sócios […, … e …], impera traçar também considerações acerca da responsabilidade dos sócios.

140. O sócio torna-se pessoalmente responsável quando expressamente aprova decisões sobre os negócios da sociedade que infrinjam a lei ou o contrato social.

141. A esse respeito, destaca LUIZA RANGEL DE MORAES que qualquer sócio que delibere fora dos limites legais e do contrato social poderá responder pessoalmente pelo ato, independentemente de ser sócio controlador, administrador ou minoritário. É o que soi do artigo 1.080 do Código Civil:

“Art. 1.080. As deliberações infringentes do contrato ou da lei tornam ilimitada a responsabilidade dos que expressamente as aprovaram“.

142. No entanto, Excelência, não há uma operação ou ato sequer que sugira vício na administração da sociedade …

143. Cada um dos atos de gestão praticados pelos sócios-administradores em conjunto foram, um a um, amplamente esclarecidos na presente manifestação, e serão objeto de dilação probatória nos aspectos que transpuserem as preliminares.

144. De toda sorte, a realidade é que a exitosa gestão da sociedade desde a sua fundação no ano de … não compreendeu, em momento algum, afronta à lei ou aos interesses sociais.

145. O sócio …, juntamente com sócio-fundador … e a sócia …, sempre agiram, dentro da função de administradores, no sentido de tomar todas as providências possíveis à obtenção dos melhores resultados para a sociedade.

146. Suas decisões sempre se pautaram pelo cumprimento da legislação e do Contrato Social com o máximo de diligência e transparência, atentos às circunstâncias de mercado, ao gerenciamento de riscos e aos desafios da atividade empresarial.

147. Ainda que a obrigação do administrador seja “de meio” – “não se comprometendo este, a mais do que desempenhar diligentemente a sua função, com vistas a atingir o melhor resultado possível, contudo, sem garanti-lo  – o posicionamento dos administradores, em especial do sócio …, sempre foi para a adoção de medidas razoáveis, sem riscos desmedidos ou dilapidação do patrimônio social.

148. Desta maneira, não há nos autos, de maneira concreta, qualquer indício de que o sócio …, de maneira individual, dolosa ou negligente, tenha agido contrariamente à lei, ao contrato social ou aos interesses da … no exercício de sua função de administrador da sociedade.

AUSÊNCIA DE DANO E NEXO CAUSAL

149. A responsabilidade civil é subjetiva; a responsabilidade dos administradores deve ser analisada com base nos pressupostos de ato ilícito, dano e nexo de causalidade.

150. Não obstante superada a inexistência de ato ilícito – neste contexto entendido como os atos de gestão que violam a lei ou o contrato social -, importa tecer breves considerações sobre a ausência de danos e do nexo causal.

151. Sob a perspectiva da SOCIEDADE, o “dano” se configura como prejuízo certo de valor subtraído do patrimônio social (danos emergentes) ou redução dos lucros que poderia ter a empresa (lucros cessantes). Esse dano, por óbvio, deve ter direta correlação de causa-consequência com ato ilícito praticado pelo administrador.

152. Concessa venia, os “danos” emulados na inicial não passam de ilações formuladas pela sócia/autora … Não há rigorosa demonstração de prejuízos percebidos pela sociedade e nem que tais prejuízos tenham decorrido de ato ilícito do gestor.

153. Como dito, à luz da “obrigação de meio” que possui o gestor, ao mesmo não recai o dever de garantir resultado, mas de realizar operações financeiras e negociais de risco calculado e responsável.

154. A empresa sobreviveu aos revezes econômico e político vivenciados no país e um mercado informal e altamente volátil a custo de muito trabalho, comprometimento, visão de negócio e austeridade de todos os sócios.

155. As deliberações estratégicas tomadas pelos sócios, ao longo de toda a trajetória da …, visaram sempre o equilíbrio financeiro e a preservação da empresa.

156. Nesse sentido, o resultado do valuation realizado a mando da sócia …mostra que todos os atos administrativos, ao longo de décadas, culminaram em uma avaliação por demais positiva da sociedade …, no valor de R$ … […]!  Indubitável a inexistência de dano à sociedade e do dever de indenizar.

157. Mais vazia ainda é a tentativa da SÓCIA … de obter vantagem financeira para si própria, sem nenhuma alegação sequer de como foi pessoalmente prejudicada por qualquer ato do sócio …

158. Ora, a figura do sócio não se confunde com a sociedade. As esferas patrimoniais da sociedade e do sócio são completamente diferentes. Isso é principiológico e basilar na sociedade limitada (Código Civil, art. 1.052).

159. O sócio só faz jus à indenização caso o dano tenha sido direto, pessoal e específico aos seus direitos. Na doutrina de TAVARES BORBA, os danos reflexos, percebidos pelos sócios em decorrência de dano causado à sociedade, não são passíveis de indenização individual.

160. A explicação é óbvia: caso a sociedade seja ressarcida, os sócios também recuperarão o status a quo. Pretender cumular a indenização da sociedade com indenização pessoal por danos indiretamente é buscar o enriquecimento ilícito em o bis in idem em desfavor do sócio-acusado.

161. Esse debate já foi deduzido e aprofundado como preliminar de ilegitimidade ativa ad causam da sócia … (vide tópicos anteriores), a qual não poderia ajuizar ação individual [em nome próprio] para reivindicar danos supostamente causados à sociedade.

162. Não obstante, caso tal matéria venha a ser apreciada no mérito, é certo que o pedido de indenização formulado em benefício da própria sócia deve ser rechaçado pela absoluta ausência de demonstração de danos percebidos de forma direta pela sócia …

163. Não há uma linha sequer da inicial que esclareça quais foram os alardeados prejuízos diretos e frontais percebidos pela sócia …, e muito menos de que maneira os mesmos foram praticados por ato do sócio …

164. Destarte, não há elementos fáticos ou jurídicos de responsabilidade civil do sócio administrador que dê azo à pretensão indenizatória formulada na inicial, sendo crível a total IMPROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais.

IV- RECONVENÇÕES

PRIMEIRA RECONVENÇÃO

O PAI DA AUTORA/… “…” É SÓCIO DE FATO E ADMINISTRADOR DA SOCIEDADE …

RECONHECIMENTO POR SENTENÇA DECLARATÓRIA RECONVENCIONAL-

INGRESSO NO POLO PASSIVO COMO LITISCONSORTE NECESSÁRIO –

165. Cabimento da Reconvenção. A presente ação de responsabilidade tem como propósito a apuração de atos irregulares de gestão e administração supostamente praticados pelo ora reconvinte, e a conseguinte indenização à sociedade … por perdas e danos decorrentes das irregularidades.

166. Todavia, dentro da realidade dos fatos, calcada em fatos concretos, como se depreende sem qualquer esforço maior, também figura como sócio de fato da … o pai da autora, terceiro interessado e litisconsorte passivo necessário [sócio] para demandas deste jaez, a pessoa de …

167. Bem por isso, se presta a presente reconvenção para obter em situações como a sub examine o pronunciamento judicial declaratório [pedido, art. 324, § 2º, CPC] de que …[terceiro] é na verdade sócio de fato da …, como facultado pelo art. 343, caput, § 3º do CPC:

Art. 343. Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.

(…)

§ 3º. A reconvenção pode ser proposta contra o autor e terceiro (…)

168. A descoberta da verdade real sempre foi indispensável para o processo, sendo um dos seus objetivos. É certo que não se pode imaginar que, com o processo, atinja-se a verdade real sobre determinado acontecimento. Trata-se de utopia. Mas que, a verdade buscada no processo, seja a verdade mais próxima possível da real.

169. Através do processo, notadamente o de conhecimento, o juiz descobre a verdade sobre os fatos, aplicando, então, a estes fatos a norma apropriada. O chamado “juízo de subsunção” representa exatamente tomar o fato ocorrido e, a ele, aplicar a regra abstrata e hipotética prevista no ordenamento jurídico.  Assim, pode-se facilmente concluir que a verdade substancial é elementar da atividade jurisdicional.

170. Se é certo que o objetivo fundamental da Jurisdição é a justa composição da lide, ou a atuação da vontade concreta do direito, não é menos correto que qualquer um destes objetivos apenas se atinge através da descoberta da verdade sobre os fatos versados na demanda no magno exercício do “poder instrutório do juiz”. Aí está a razão da importância, para a doutrina processual, da verdade substancial , v.g.,

O princípio da verdade real autoriza o julgador a deferir e determinar a produção de provas que contribuam para o esclarecimento dos fatos narrados pelas partes, não devendo se contentar com a mera verdade formal, porquanto é o seu real destinatário, conforme preceitua a norma inserta no art. 370 do CPC/2015” [TJMG, Apel. Cível 1.0079.14.062090-1/001, DJ 17.08.2018].

171. Os fundamentos discorridos ao longo da defesa são firmes ao aliar num mesmo plano a situação do terceiro [ora reconvindo] como sócio da …, et pour causae, virá a figurar no polo passivo necessário litisconsorcial, ex vi art. 114 do CPC:

“ Art.114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes”.

172. Nas disposições comuns sobre a sociedade simples e a sociedade limitada quanto à responsabilidade dos administradores, o Código Civil estabelece que “os administradores respondem solidariamente perante a sociedade e os terceiros prejudicados, por culpa no desempenho de suas funções” – art. 1.016.

173. No tocante à responsabilidade dos sócios, a Lei Civil determina que “as deliberações infringentes do contrato ou da lei tornam ilimitada a responsabilidade dos que expressamente as aprovaram” – art. 1.080.

174. Com fulcro nesses dispositivos, a ação de responsabilidade deve ser direcionada a TODOS os administradores e sócios que participam da administração e das deliberações.

175. É ESSENCIAL, pois, que todos os sócios-administradores da … – segundo o contrato social e de fato – sejam declarados como tal e incluídos no polo passivo da lide.

176. O pleito declaratório, como partícipe das tutelas gerais, classificado em um plano de equivalência com a ação condenatória e com a ação constitutiva, ressalvando a sua característica especial de que sua finalidade é simplesmente a obtenção de uma declaração para pôr fim à eventual dúvida ou divergência sobre alguma relação jurídica, com a vantagem de guardar consigo a primazia de ser considerada a ação completa, visto que, com o seu julgamento, exaure-se a pretensão do autor [ora reconvinte] de reconhecimento da sociedade de fato.

177. Afirma-se em doutrina que na reconvenção o réu se afasta daquela posição passiva própria da contestação para assumir uma posição ativa, pleiteando um bem da vida material em pedido dirigido contra o autor da ação originária e terceiro, afinal a parte somente pode obter um provimento declaratório ao seu favor se ela fizer pedido expresso, o pedido constitui o objeto da ação, ou o bem jurídico que o autor espera ver protegido ao invocar a prestação da atividade jurisdicional do Estado [CPC, arts. 141, 322 e 492]. 

178. Com a reconvenção haverá uma ampliação objetiva ulterior do processo, que passará a contar com duas ações: a originária e a reconvencional [constituição de uma relação jurídica].

179. Não se trata de pluralidade de processos, considerando-se que o processo continua sendo um só, mas com o pedido feito pelo réu, passa o processo a contar com mais uma ação, de natureza reconvencional, o que leva à sua ampliação objetiva.

180. O processo existe para proteger as relações de direito material existentes entre as partes. Como instituto importante para proteger o direito das partes, ele apenas atua para a proteção do direito anterior existente, não servindo para criar direito algum e nem mesmo para destruir direito existente. Não serve para criar direito e também não serve para destruir ou extinguir direito.

181. Destarte, haverão de fazer parte do polo passivo reconvencional [reconvindos], …e … [doc. n. …].

182. A participação “ativa” COMO SÓCIO DE FATO de … desde a constituição da “…” ATÉ OS DIAS ATUAIS, principalmente nos atos tidos como ilícitos descritos na petição inicial –

183. A retirada do quadro social da “…” como sócio ostensivo ocorreu em virtude de … responder por várias execuções fiscais e de credores, evitando, com isso, a penhora de suas quotas sociais –

184. ,Ato “simulado” de separação judicial/união estável de … com sua esposa … para também evitar a penhora de seus bens.

185. Jamais se separou ou manteve união estável com …, sempre foram casados e viveram juntos, prestando essa “manobra” para, ao longo do tempo, sem que sobre essas fraudes à execução observassem os credores até o momento, pudesse transferir todo seu patrimônio para a esposa …e a filha … [autora e reconvinda]

186. Todo o patrimônio de… foi “desviado” para … e sua mãe … para posteriormente integralizar o capital social da sociedade “…”, uma “holding familiar”.

187. Farta prova documental.  Data venia, não há qualquer novidade para o d. Juízo Empresarial e ao Ilustre Representante do Ministério Público a conjuntura fática de que um sócio se retirou da sociedade para preservar o seu patrimônio particular, representado pelas quotas da empresa/…, passando a administrá-la de forma não ostensiva, com isso, evitando qualquer tipo de constrição em favor dos credores. E é exatamente esse cenário que ocorre no hipótese sub examine.

188. A constituição da …por … e … Em …, há … anos, … e … constituíram a sociedade …. Do total de … quotas, … era titular de … e …o restante …, ambos administradores. A sede era na Avenida … n. …, Bairro …, … (…) e tinha como objeto social a recauchutagem elétrica e venda de pneus novos [doc. n. …].

189. A simulada retirada de … em “…” Deram-se 04 (quatro) alterações contratuais nos dias …, …, … e …, permanecendo … e … como sócios-administradores [doc. n. …].

190. No ano de …, … começou a ter problemas com seus sócios de outras sociedades que participava, além de dívidas tributárias e trabalhistas. Por isso, simulou a transferência de suas quotas para o funcionário de nome “…” em … [doc. n. …].

191. Nada alterou na …, prosseguindo sob a administração e gestão dos negócios por …e …

192. Os débitos vultosos de …: “…” A retirada de … foi apenas para não ter suas quotas sociais penhoradas, isso é óbvio.

193. … era sócio quotista e administrador de empresa denominada “…” e tinha como sócio o seu sobrinho … Do total de … quotas, … era titular de … e …de …, sendo ambos administradores. Posteriormente cede suas quotas para outro seu funcionário/amigo [de …] de nome … [doc. n. …].

194. A “…” firmou um contrato de arrendamento [via aditamentos] com a Companhia Mineradora de … [doc. n.]. …

195. Em virtude da inadimplência junto à … [empresas públicas estaduais], foram promovidas execuções contra a …, … … e …, cujo valor histórico em … era superior a R$ … (…).

196. Também aqui [como na …], …“tirou suas digitais” colocando como sócios ostensivos o seu sobrinho …e um funcionário … [doc. n. …].

197. Foi redirecionada para os sócios … e … uma execução fiscal promovida pela União Federal […ª Vara da Justiça Federal de … proc. ..], pois a devedora principal, …. “desapareceu” de sua sede [doc. n. …].

198. Também a Separação ou Dissolução de Sociedade entre … E… é “FAKE“. Negócio simulado entre o casal [que jamais se separou um dia sequer] para TRANSFERIR os bens de … para empresas em nome de … [filha] e … [esposa], principalmente para a “…”.

199. Redobrada venia, não passa de mais um embuste do sócio de fato …, agora com o beneplácito e acobertamento de sua mulher …, tudo de pleno conhecimento da filha e sócia-administradora … Pensar diferente é uma quimera.

200. Muito embora se encontre nos cadastros do site do TJ… a existências de 02 (dois) processos da vara de família envolvendo … e … [Separação Judicial n. … e Dissolução União Estável n. … ], como salientado e ora bisado, nunca e em tempo algum se separaram judicialmente ou rescindiram união estável, residindo o casal atualmente NO MESMO PRÉDIO DE …: Rua … n. …, apartamento …, Bairro …, … (….), CEP … [doc. n. …].

201. Todo o patrimônio de … [pecuniário e de imóveis] foi vertido direta ou por terceiros [em arranjos contábeis e tributários] para as sociedades “….” e “…”  nas quais figuram como sócios e administradoras … e … Inclusive … transferiu “um prédio comercial da Rua … n. …” localizado em … para a “…; sendo certo que ela por si não tem rendimento suficiente para adquirir um imóvel deste porte [vide doc. n. …].

202. A INTENSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO DA… POR … NA CONDIÇÃO DE SÓCIO DE FATO. O ingresso de … como sócia e administradora em “…” Em …,  …ingressou na sociedade com 50% das quotas sociais e o restante em igual proporção com …, sendo ambos SÓCIOS-ADMINISTRADORES JUNTAMENTE COM o SÓCIO DE FATO …/pai de … [vide doc. n. …].

203. Posteriormente vieram as alterações contratuais de … e … sempre constando como sócios e administradores … e …, JUNTAMENTE COM … [vide docs. n. …].

204. As “taxas condominiais” do apartamento onde reside … e … são pagas pela … Por combinação verbal entre os sócios …, … e …, a … paga mensalmente as taxas condominiais do apartamento que … e … residem na Rua …, sendo esse valor deduzido do pró-labore de ..E. Aliás, atualmente, … é síndico do “CONDOMÍNIO …” [doc. n. …].

205. A compra pela “…” de um imóvel junto ao Banco … IDEALIZADA POR …,… e … Por iniciativa de …, obtendo a aquiescência de … e …, a … adquiriu em … junto ao “BANCO …”, pelo preço de R$ … […], um imóvel constituído por gleba de … m2 no lugar denominado …, matrícula n. …, CRI de … [doc. n. …].

206. A intenção de … era adquirir esse imóvel pela … por “R$ …” […] e revendê-lo imediatamente pelo preço de R$ … […], conforme lhe houvera sido prometido por empresários seus conhecidos.  A forma de pagamento dos R$ … era a seguinte: …

207. Pois bem. A primeira parcela de R$ … foi paga diretamente por … em 03…, com recursos advindos de sua conta-corrente pessoal junto ao Banco …, procedendo a um TED neste valor em favor do Banco … na conta indicada no contrato [doc. n. …].

208. Também .., na data de …, pagou com seus recursos o valor de R$ … […] a título de comissão, para o corretor … Muito embora o recibo tenha saído em nome da …, na realidade foi …fez esse pagamento [doc. n. …].

209. Entretanto, não prosperou a esperada revenda imediata do imóvel; a …, bem como …, … e …, tiveram de aportar recursos para quitar a dívida junto ao Banco …

210.  … e … tentaram realizar a venda deste imóvel para investidores, sem sucesso. … e … pagaram algumas prestações para o Banco …. com recursos próprios e através de créditos cedidos pelo Sr. …, oriundos da venda de uma fazenda da qual era proprietário [… ou … ou um terceiro, mas realmente ambos eram detentores da propriedade] na cidade de … (…).

211. As negociações destes pagamentos deram-se através do advogado paulista, Dr. …, que representava o comprador/…, e também interveio no negócio para auxiliar na venda do imóvel de …[localizado na …], conforme se depreende dos inúmeros e-mails trocados entre … durante os anos de … até … ora anexados [doc. n. …].

212. Também … injetou na … recursos na ordem de R$ … […] para pagar as prestações; como obteve empréstimos informais de pessoas jurídicas e físicas com o fito de não ficar inadimplente e ao mesmo tempo revender o imóvel da … [como era tratada a área adquirida do Banco …].

213. …, … e … não conseguiram vender o imóvel, ficando inadimplentes com o BANCO …, que promoveu a ação de reintegração de posse n. … perante a …ª Vara Cível de …

214. …, …e …resolveram por bem acordar com o BANCO …, recebendo os valores pagos das prestações, correspondente a R$ … menos o valor do débito de IPTU de R$ …, sobrando, assim, R$ …, conforme petição de acordo datada de “…”, homologada a transação pelo d. juízo da …ª Vara Cível de …[doc. n. ….].   

215. O valor do reembolso serviu para a … pagar às pessoas físicas e jurídicas que emprestaram recursos para a quitação das parcelas. E o saldo remanescente serviu para recompor o capital de giro da empresa.

216. Insta pontuar enfaticamente, que toda a negociação ora enfocada da compra e venda desta área, a intenção do negócio, o acordo com o banco e o destino dos recursos recuperados eram de plena ciência e concordância entre os sócios …, … e …!

217. Interessa com isso provar, até não mais se poder, que … era e é SÓCIO DE FATO; tinha pleno conhecimento de todas as atividades da …; as contas da administração lhe eram prestadas juntamente com sua filha … de maneira bastante informal, TODOS PARTICIPANDO DO DIA-A-DIA DA …

218. Essa a mais pura realidade, que será sobejamente demonstrada a comprovação da sociedade de fato pelos meios de prova em direito admitidas [CPC, art. 369].

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS ADMINISTRADORES.

GESTÃO CONJUNTA DA SOCIEDADE.

INGRESSO DE … E … NO POLO PASSIVO COMO LITISCONSORTE NECESSÁRIO.

219. Estabelece a legislação brasileira a responsabilidade solidária dos administradores da sociedade limitada, na forma do art. 1.016 do Código Civil: “os administradores respondem solidariamente perante a sociedade e os terceiros prejudicados, por culpa no desempenho de suas funções“.

220. O mesmo diploma, fixando a responsabilidade dos sócios, determina que “as deliberações infringentes do contrato ou da lei tornam ilimitada a responsabilidade dos que expressamente as aprovaram” – art. 1.080.

221. Consequência da declaração de que … é sócio de fato da …, também assumindo o encargo de ADMINISTRADOR juntamente com o sócio … e a sócia/filha …, é certo que a presente ação de responsabilidade deve ser direcionada a TODOS os administradores e sócios.

222. É pertinente reforçar, mais uma vez, que a tônica da gestão da … era uma administração plural e consensual entre os sócios …, … e …; nenhuma ação por parte da sociedade era tomada sem que houvesse a plena concordância de todos os sócios.

223. E realidade fática, bem iluminada nos tópicos anteriores, prova à saciedade que as deliberações, as prestações de conta e a administração da sociedade …, sempre contou com a participação ativa do sócio …, da sócia/autora … e do sócio de fato …

224. Nesse aspecto, cumpre reforçar que há diferença gritante entre “informalidade” e “ilegalidade” na sociedade limitada. Já se pronunciou o eg. Superior Tribunal de Justiça, em variadas oportunidades, que não se mostra razoável impor formalidade às sociedades por cotas quando incompatível com a sua sistemática.

225. Em importante julgado proferido pela Ministra NANCY ANDRIGHI, recorrentemente citado pela doutrina e jurisprudência, a mesma assim coloca:

– As limitadas podem admitir contorno jurídico informal no qual a manifestação da vontade social se dá quase que exclusivamente pelos atos de seus administradores, restringindo-se as reuniões dos quotistas a deliberar temas que envolvam apenas a alteração do contrato social.

– A aplicação supletiva das formalidades previstas na Lei de Sociedades Anônimas, por força da regra contida no art. 18 do 3.708/19, não deve ser feita automaticamente, sem examinar a natureza jurídica específica da sociedade por quotas de responsabilidade limitada que se encontra em litígio.

– Se a particular situação jurídica da sociedade revela que as decisões dos quotistas podem ser tomadas de maneira informal, exceto quando se refiram à própria alteração do contrato social, também não se deve erigir a realização de reunião prévia de quotistas à condição de pressuposto processual objetivo externo.

226. Portanto, todas as operações apontadas na inicial – venda do imóvel da Rua Beta, venda do fundo de comércio, acordo com o Banco …, prestação de contas, distribuição de dividendos – contaram com a participação ativa dos sócios … e …, esvaziando qualquer indício ou suspeita de se tratarem de atos de má gestão.

227. A consequência lógica do reconhecimento dos sócios … e … como administradores efetivos da sociedade … é a formação do litisconsórcio passivo necessário, na forma dos artigos 113, I, e 114 do Código de Processo Civil:

Art. 113.  Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:

I – entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide;

Art. 114.  O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes.

228. A não-formação do litisconsórcio passivo necessário é causa de nulidade da sentença de mérito, consoante artigo 115, I, do CPC . Confira-se a jurisprudência:

APELAÇÃO CÍVEL – AGRAVO RETIDO – ADMINISTRADORES SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS – DENUNCIAÇÃO À LIDE – AUSÊNCIA DE LEI OU CONTRATO – NÃO CABIMENTO – RECURSO IMPROVIDO – APELAÇÃO – LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO – NULIDADE DO PROCESSO. A denunciação da lide consiste em chamar um terceiro, que mantém um vínculo de direito com a parte denunciante, para responder pela garantia do negócio jurídico, caso o denunciante saia vencido no processo. A hipótese de denunciação prevista no art. 70, III, do CPC configura-se nos casos em que o terceiro está obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda. Ausente lei ou contrato que comprove a obrigação de um administrador indenizar outro, em ação de regresso, pelo prejuízo que eventualmente advier da perda da causa, tem-se pelo indeferimento da denunciação da lide. Há que se reconhecer a ocorrência de litisconsórcio necessário no pólo passivo da presente demanda, uma vez que, para se discutir a responsabilidade do empréstimo indevidamente realizado, todos os envolvidos na celebração do pacto devem ser, obrigatoriamente, partes na relação jurídico processual. Em se tratando de litisconsórcio necessário, imperioso se faz que todos os litisconsortes sejam citados para a ação, sob pena de a sentença não produzir nenhum efeito. O presente feito deve, assim, ser anulado para que se determine ao MM. Juiz a quo que cumpra o disposto no art. 47 do CPC.”  (TJMG –  Apelação Cível  1.0433.05.165667-9/001, Relator(a): Des.(a) Hilda Teixeira da Costa , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/07/2008, publicação da súmula em 05/08/2008)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE “IN REM VERSO” POR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TEORIA DA ASSERÇÃO. SOCIEDADE LIMITADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.016 DO CC. ENUNCIADO 220 DA CEJ. DECISÃO REFORMADA. A teoria da asserção ou in status assertionis dispõe que as condições da ação devem ser apreciadas de acordo com os fatos narrados na exordial. “Embora a empresa possua personalidade jurídica própria e distinta da pessoa de seus sócios e administradores, o art. 1.016 do Código Civil, que regula a responsabilidade destes últimos pelos atos prejudiciais praticados por culpa, é aplicável a todas as sociedades limitadas, conforme enunciado 220 da CEJ.  (TJMG –  Agravo de Instrumento-Cv  1.0702.11.022951-6/001, Relator(a): Des.(a) Tibúrcio Marques , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/08/2012, publicação da súmula em 30/08/2012)

PEDIDOS

229. Ex positis, nesta primeira reconvenção, o reconvinte/demandado requer:

– seja JULGADA PROCEDENTE A PRESENTE PRIMEIRA RECONVENÇÃO para DECLARAR “…” COMO SÓCIO DE FATO DA SOCIEDADE …-EPP, produzindo seus jurídicos e legais efeitos, PASSANDO A FIGURAR COMO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO, dando-se à causa o valor de R$ …

SEGUNDA RECONVENÇÃO

230. A sócia/reconvinda …, na ação principal, juntou aos autos Notificação Extrajudicial através da qual convoco o sócio… para “Assembleia de Sócios da …”, a se realizar em primeira convocação no dia …, às … horas, na sede da social da empresa – Rua …

231. Em caso de falta de quórum mínimo, designou a segunda convocação para o dia …, também às … horas, no mesmo local.

232. A Notificação Extrajudicial convocatória é datada de … e foi entregue ao sócio … em …

(vide Id …).

233. A sócia/reconvinda …afirmou que não recebeu nenhum retorno do sócio …acerca da predita convocação de “Assembleia de Sócios“, realizando-as na forma como convocadas.

234. Essa narrativa dos fatos é inverídica; a ser explanado a seguir, a notificação extrajudicial remetida pelo ora reconvinte à sócia …, recebida em …, informou que o prazo de menos de 30 dias entre a convocação (…) e a assembleia (…) não é hábil para que o contador da empresa viabilizasse a prestação de contas dos últimos 05 anos.

235. A documentação estaria disponível para análise da sócia …, como de fato esteve, a partir de … na sede da “…”.  Fato é que, sustentada por mentiras, a sócia … trouxe aos autos dois documentos intitulados “ATA DE REUNIÃO DE SÓCIOS DA ….”, referentes às assembleias supostamente realizadas em … e …, na sede da sociedade (Id …).

236. Ambas as atas, lavradas unilateralmente pela sócia …, estão eivadas de graves vícios de forma e conteúdo, em especial se verificando o abuso de direito cometido pela sócia ao fazer constar em ata acusações e inverdades contra o sócio …, aproveitando-se de sua legitimação como sócia-administradora para dar contornos de “veracidade” as “deliberações” da assembleia.

237. Tendo em vista que malferidos documentos foram juntados como supedâneo dos pedidos formulados pela autora … na ação de exclusão de sócio, a anulação dessas “Atas de Reunião” é fundamento de defesa trazido da contestação do ora reconvinte, o que autoriza que a pretensão [de anulação] seja deduzida via reconvenção (CPC, art. 343 ).

238. Passa-se, pois, à explanação individualizada acerca de cada um dos vícios detectados nas Atas de …e Id …, iniciando-se pelos vícios materiais de SIMULAÇÃO e ABUSO DE DIREITO, avançando na sequência pelos vícios formais e de quórum de deliberação.

NULIDADE DAS ATAS DE ASSEMBLEIA CONVOCADAS PELA SÓCIA “…”

(ID …844 e Id …).

VÍCIOS MATERIAIS: SIMULAÇÃO E ABUSO DE DIREITO DA SÓCIA …

– SIMULAÇÃO. FALSIDADE DO CONTEÚDO DA ATA DE ASSEMBLEIA DE SÓCIOS. NULIDADE.

– SÓCIA “…” RECEBEU NOTIFICAÇÃO DO SÓCIO “…” DISPONIBILIZANDO AS CONTAS PARA CONSULTA E CÓPIAS NO ESCRITÓRIO DO CONTADOR.

239. A deliberação em assembleia é ato negocial de caráter colegiado, criativo, autorizativo e aprovativo . Como todos os atos e negócios jurídicos, as deliberações em assembleia podem ser impugnadas quando padecerem de nulidade ou anulabilidade.

240. Nelson Nery Junior identifica que as deliberações em assembleias de sociedades empresariais são recorrentemente utilizadas para cometer fraudes, direta ou indiretamente.

241. Explica, a partir da doutrina de ASCARELLI , que a “assembleia de sócios” é tipo de negócio jurídico facilmente revestido de pretensa licitude, normalidade e formalidade legal – porém, em sua intenção e conteúdo, podem objetivar um fim diverso do “aparentemente declarado“, ou seja, a parte busca alcançar um fim que é não é o fim da declaração.

242. Esse tipo de negócio se caracteriza por sua função de alcançar objetivo indireto ou divergente daquele que transparece, por meio de “uso anormal da autonomia privada, do ponto de vista de seu fim prático“, ao desviar do padrão usualmente esperado, resultando na simulação do negócio jurídico.

243. Citando ASCARELLI, “na simulação as partes, para alcançar o fim visado, declaram o que não corresponde à vontade delas, regulando, no entanto, clandestinamente, as próprias relações jurídicas de modo conforme a vontade real“.

244. Na hipótese concreta, a convocação e as posteriores realizações da assembleia de prestação de contas reportam-se conjunto de atos simulados, na medida em que a sócia … nunca teve a intenção de fazer exame crítico das contas prestadas, mas criar um ambiente de suposta legalidade em que pudesse atacar o sócio … e, em última análise, excluí-lo da sociedade.

245. Desde o primeiro momento, quando da convocação para a Assembleia […], a sócia … furtou-se de respeitar o trintídio legal para que o sócio … tivesse condições de, por meio da empresa responsável pela contabilidade da … – “…” -, disponibilizasse as prestações de contas em tempo hábil.

246. A simulação é defeito na declaração de vontade classificado como vício social. Segundo NELSON NERY JUNIOR, a gravidade do negócio jurídico simulado transpõe os interesses particulares e atinge o direito social, no sentido de toda a coletividade ter acesso a um documento público (ata registrada no Registro Público ) intencionalmente forjado com conteúdos inverídicos.

247. Segundo o Código Civil, haverá simulação no negócio jurídico quando os mesmos “contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira” – art. 167, §1º, inciso II.

248. A simulação se descortina, na presente lide, pelas sequenciais mentiras nas deliberações da assembleia de …  e  também nestes autos.

MENTIRA Nº 01 – O SÓCIO “…” ADMINISTRAVA O NEGÓCIO ISOLADAMENTE E NUNCA PRESTOU CONTAS (SIC – ID …)

249. A gestão da empresa … sempre foi feita em conjunto com todos os sócios administradores, inclusive e especialmente com o sócio de fato …

250. Conforme alinhavado no tópico a respeito do “histórico” da sociedade, os sócios …e … foram os fundadores da …e, ao longo de toda a trajetória da empresa tomaram decisões negociais e gerenciais em conjunto.

251. A saída do sócio … do contrato social, como explanado anteriormente, deu-se unicamente em razão dos débitos pessoais, trabalhistas, tributários e fiscais, mas de fato, o mesmo jamais esteve afastado da sociedade.

252. Para se ter real ideia, os sócios … e … residem no mesmo edifício, e costumam realizar as reuniões de administração da sociedade no apartamento do próprio sócio …

253. Nessas reuniões, dentre outras pautas, os sócios procediam à organização dos documentos da empresa, posteriormente encaminhados à contabilidade para adequação na forma contábil legal.

254. O ingresso de sua filha, a sócia …, veio a somar mais uma administradora na empresa, que tudo sabe a respeito do negócio, tanto quanto seu pai.

255. A sócia …, inclusive, foi a idealizadora e encarregada da iniciativa de se contratar profissional especializado para fazer uma avaliação mercadológica da empresa, denominada “valuation” .

256. Para tanto, contratou o contador Sr. …, posteriormente apresentando-o aos demais sócios como um profissional capacitado, autônomo, responsável por realizar a valuation e captar possíveis investidores interessados em adquirir a sociedade.

257. A pedido da sócia …, a empresa “…”, responsável pela contabilidade para a …, remeteu ao Sr. … (contratado para realizar o valuation) todos os Balanços da sociedade desde o ano de …, os quais foram juntados pela própria sócia nos Id …

258. A administração integral da sociedade sempre foi feita em conjunto, incluindo a conferência de contas, balancetes, movimentações financeiras e decisões estratégicas, inexistindo qualquer substrato para se afirmar que os dados de receita e despesas estivessem algum dia indisponíveis.

MENTIRA Nº 02 – O SÓCIO “…” INVIABILIZOU O ACESSO AOS DOCUMENTOS CONTÁBEIS (SIC – ID…)

259. O sócio… nunca se recusou a prestar quaisquer informações sobre as finanças da sociedade, nem à sócia administradora …, nem ao seu pai, o sócio de fato … É imprescindível repetir que a administração da sociedade sempre foi feita de maneira conjunta e compartilhada entre todos os sócios administradores, em especial com co-fundador … e com a sua filha que adentrou na empresa em …, …

260. Nos presentes autos, a autora … se desmente quanto à alardeada “falta de acesso às informações” quando ela própria junta todos os Balanços da sociedade desde o ano de … nos Id … Também na Ata Notarial juntada como Id …, requerida pelo Sr. … (contador contratado para fazer o “valuation“), o mesmo informa que recebeu e-mail enviado pelo sócio …[e-mail …], em …, às …hs , contendo planilha contábil. A íntegra das planilhas está no mesmo documento dos autos, após a Ata Notarial.

261. Além dos elementos colimados pela própria autora …, que dão conta do seu amplo acesso ao acervo contábil da sociedade, há uma questão ainda mais pungente.

262. O que tornou possível à sócia … incluir nas deliberações em assembleia que o sócio … vem lhe negando as informações financeiras da sociedade foi o lastro documental criado desde a convocação para a assembleia especificamente para esse fim.

263. Convenientemente “deixou de contar” a sócia … que o sócio … respondeu à sua notificação extrajudicial colocando os documentos contábeis À DISPOSIÇÃO DA SÓCIA NO ESCRITÓRIO DA EMPRESA DE CONTABILIDADE […].

264. Na notificação enviada pelo sócio … em …, 13 (treze) dias após ter recebido a notificação da sócia … […], o mesmo esclareceu que a empresa de contabilidade lhe reportou que não seria possível sistematizar as informações em tempo para a assembleia agendada para …

265. As contas poderiam ser acessadas, a teor do que foi informado pela “…”, a partir de … Vale dizer que entre a data da assembleia instaurada […] e data em que os documentos estariam viáveis para análise […], não havia diferença nem de um mês. O lapso temporal solicitado pela contabilidade era completamente razoável. Eis os exatos termos utilizados pelo sócio … na predita notificação em resposta:

[doc. n. …]

266. É inverdade de maior grandeza afirmar não só que o sócio … administrava a sociedade de maneira isolada, mas também acrescentar que o mesmo “vem se recusando a disponibilizar para a sócia … o acesso às informações acerca das finanças da sociedade“, quando a sócia …assina de próprio punho uma notificação contendo data, hora, local e nome do contador que iria lhe viabilizar as íntegra da pilha contábil da empresa … nos últimos 05 anos.

267. Nítido, pois, que a sócia …agiu com vistas à obtenção de uma vantagem pessoal ilícita, utilizando-se da assembleia de sócios com o propósito de declarar e produzir uma aparência.

268. Através das assembleias, a sócia …:

– burlou o direito do sócio … de ter suas contas examinadas corretamente (CC, art. 1.020 c/c 1.078, §1º);

– burlou o direito do sócio …de participar e deliberar como sócio e administrador da empresa … (CC, arts. 1.072 e 1.076);

– burlou o direito do sócio …de manifestar e registrar a discordância com a posição adotada pela sócia …  (CC, art. 1.075, §1º); e

– burlou a obrigação de fazer constar em ata apenas afirmações verdadeiras (CC, art. 167, §1º, inciso II).

269. E reprisando o conteúdo do Código Civil já transcrito, haverá simulação no negócio jurídico quando os mesmos “contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira” – art. 167, §1º, inciso II.

270. O mesmo Código Civil prescreve a consequência para ato jurídico simulado: NULIDADE:

Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma“.

271. A doutrina de ANTÔNIO CARLOS FIGUEIREDO  conceitua a “simulação” como o ato em que não se contorna a disposição legal, mas se falseia a verdade: “mente-se na apresentação dos fatos“.

272. Quando o ato simulado é nocente – pernicioso, intencional, doloso -, esse é, essencialmente, um ato ilícito. Não há modo de salvar o negócio simulado DOLOSO no mundo jurídico – por ser nulo, segundo a exata redação do caput do art. 167, o mesmo não tem condições de sobreviver ou produz efeitos jurídicos.

273. Destarte, outro caminho não há senão declarar a NULIDADE DA CONVOCAÇÃO E DAS ATAS DE ASSEMBLEIA DE … E …, ante a manifesta simulação dos documentos.

ABUSO DE DIREITO: SÓCIA … UTILIZA-SE DA SUA CONDIÇÃO DE SÓCIA ADMINISTRADORA PARA FORJAR ALEGAÇÕES CONTRA O SÓCIO… E, ULTERIORMENTE, EXPULSÁ-LO DA SOCIEDADE.

AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, FUNÇÃO SOCIAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS E AFFECTIO SOCIETATIS.

274. A sócia …, embora insista dizer que é apenas “formalmente” administradora da sociedade …, utilizou-se de tal posição para convocar assembleia de sócios para prestação de contas; instaurar assembleia mesmo sabendo que as contas só poderiam ser apresentadas em 01 mês; presidir e secretariar a assembleia; deliberar elaborar ata com acusações falsas a respeito do sócio ausente; aprovar ajuizamento de ação de responsabilidade contra; aprovar a fixação do próprio pro labore.

275. O enquadramento jurídico para o conjunto de atos praticados pela sócia … é o “abuso de direito“, assim entendido como a arbitrariedade do titular do direito ao exercê-lo.

276. O objeto da ação ajuizada pela sócia … é o desfazimento de uma sociedade fundada no ano de …, pretendendo a expulsão do sócio fundador …, o qual nunca, em momento algum, deixou de laborar, investir e atuar em prol da empresa.

277. Desde a fundação da empresa por … e …, passando pela entrada de … no ano de …, a relação obrigacional entre os sócios pautou-se pelo dever de COLABORAÇÃO. Assim o é – ou deveria ser – o norte comportamental dos sujeitos titulares da sociedade. O padrão entre sócios é ainda maior do que o socialmente aceito. As partes não ocupam posições dialéticas/antagônicas, mas COOPERATIVAS.

278. É dizer, o alcance dos objetivos que levam à formação de uma sociedade empresarial exige dos sócios uma atuação de acordo com os mais altos padrões de correção, lisura, lealdade e solidariedade – corolários da boa-fé.

279. Daí que existirá abuso de direito quando se exceder manifestamente os limites impostos pela boa-fé, aqui entendida como o modo de agir a partir do modelo mínimo aceitável de conduta social.

280. Portanto, invocar um direito [no caso, direitos atribuídos pelo Código Civil àquele que figura como administrador da sociedade] para legitimar um comportamento em desconformidade com a boa-fé e com a affectio societatis, é comportamento abusiva, pois não traduz o objetivo que o próprio direito invocado busca alcançar, não atende a sua natural finalidade.

281. Segundo FERNANDO AUGUSTO CUNHA DE SÁ, a verificação do abuso de direito perpassa por um juízo de valor em duplo sentido: o da própria conduta e o do agente da conduta. O juízo de valor da conduta reside na qualificação da mesma como antijurídica; quanto ao agente, verifica-se se o seu comportamento traduz em afirmação de culpabilidade.

282. Citando KEILA PACHECO FERREIRA:

No abuso do direito, existe a violação do fundamento axiológico do direito subjetivo, dos valores buscados pelo mesmo, embora haja o preenchimento de sua estrutura formal. A sua nota característica consiste justamente em encobrir uma aparência de direito, pois se exerce um direito próprio, do qual se é titular“. (In Abuso do direito nas relações obrigacionais Belo Horizonte: Del Rey, 2007, p. 37).

283. O abuso de direito observado no caso concreto é latente. Desde o primeiro ato, a sócia …convocou e instaurou a assembleia de sócios, aproveitando-se de seu direito de “sócia administradora“, tão-somente para deliberar e aprovar assuntos societários em benefício próprio e em nítido interesse de prejudicar a posição do sócio … na empresa.

284. Nunca houve a intenção de efetivamente debater assuntos relacionados às atividades sociais da …, muito menos de examinar a situação econômico-financeira da empresa.

285. Caso assim fosse, teria pedido ao sócio … para examinar as contas com antecedência à convocação para a assembleia; ou mesmo adiado a data designada tendo em vista que os documentos contábeis só poderiam ser disponibilizados de maneira estruturada pela “…” após o dia inicialmente aventado.

286. Não é o que se viu no caso concreto: ignorando a presença e os esclarecimentos do sócio …, utilizou-se de sua posição de sócia administradora para convocar assembleia e implementar decisões unilaterais que melhor lhe conviessem.

287. Ao atuar como administradora da sociedade, a sócia … deveria se pautar pelas regras éticas do negócio; todavia, em sentido diametralmente contrário, praticou atos e tomou decisões como se a sociedade caminhasse exclusivamente em favor de seus próprios negócios e interesses.

288. A sócia … chegou até mesmo a votar pela fixação de remuneração aos administradores – leia-se: a si mesma -, mesmo tendo, em parágrafos antes, dizer que não exercia nenhuma atividade na empresa e que não sabia qual era a real condição financeira da … Com esse ato, desrespeitou não só ao sócio …, mas agiu contra os interesses da sociedade e em afronta ao Código Civil, que contém norma que veda ao sócio votar matéria que lhe diga respeito diretamente (art. 1.074, §2º). 

289. A mens legis visa justamente coibir que o interesse particular do sócio seja colocado à frente dos objetivos societários quando das deliberações e votações em assembleia – o que foi sumariamente descartado pela sócia …

290. O que se exprime do conjunto fático e jurídico apresentado nesta manifestação é que a sócia … preparou-se para engendrar um cenário jurídico que lhe outorgasse “brecha” para acionar judicialmente o sócio … visando a sua exclusão da sociedade.

291. Sabendo não existirem meios jurídicos para forçar sua saída espontânea, especialmente por estar de frente com um dos sócios fundadores da empresa, apropriou-se dos paramentos que a legislação lhe confere na condição de sócia administradora para aventar uma conjuntura em que pudesse acusar o sócio …livremente, sem limites nem confrontação, de maneira arbitrária e abusiva, cuidando sempre para revestir seus atos de legalidade.

292. Entretanto, a real intenção da sócia … (também representando o seu pai e sócio de fato …) está mui claramente desnudada através dos fatos, sólidas alegações e relevante acervo documental que aqui se colaciona.

293. A demarcação da narrativa factual aqui estabelecida encaixa-se com magistral perfeição ao conceito de ABUSO DE DIREITO, nas formas legislativas e doutrinárias alhures apostas.

294. Na legislação brasileira, o abuso de direito está inserido no Código Civil como “ATO ILÍCITO“, ex vi art. 187 do Código Civil:

CC. Art. 187. “Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes“.

295. A respeito da equivalência entre “ato ilícito” e “abuso de direito“, sugere a doutrina que ambos conceitos, em verdade, não se confundem, embora inclusos na mesma categoria de antijuridicidade.

296. O “abuso de direito” dispensa a averiguação subjetiva do dolo/culpa e do dano, pois não essenciais ao tipo. O que releva, nesta figura jurídica, é o exame objetivo-finalístico do exercício do direito.

297. Como resultado, concluiu a doutrina que os efeitos de se reconhecer o “abuso de direito” pode limitar-se à declaração da sua nulidade de antijuridicidade, não necessariamente avançando à responsabilidade civil e ao dever de indenizar .

298. Dessa maneira, verificado o abuso de direito cometido pela sócia …, é certo que a sequência de atos por ela adotados – convocação e realização de assembleias – é eivada de ILICITUDE, na forma do art. 187 do Código Civil, cabendo, mais uma vez, a nulificação das atas de assembleias e a eliminação da eficácia das mesmas no mundo jurídico.

ANULAÇÃO DAS ATAS DE ASSEMBLEIA CONVOCADAS PELA SÓCIA “…”  (ID …).

VÍCIOS FORMAIS:

– ASSEMBLEIAS NÃO FORAM REALIZADAS NO LOCAL INDICADO NA CONVOCAÇÃO E NAS ATAS (SEDE DA SOCIEDADE “…”).

– PARTICIPANTES DAS ASSEMBLEIAS NÃO ESTAVAM PRESENTES, NÃO ASSINARAM AS ATAS E A MESA DA ASSEMBLEIA DE … FOI COMPOSTA POR TERCEIRO QUE NÃO ERA ADVOGADO, NÃO ERA SÓCIO E NÃO PORTAVA PROCURAÇÃO.

– DESRESPEITO AO PRAZO MÍNIMO DE 30 DIAS PARA O ADMINISTRADOR DISPONIBILIZAR AS CONTAS ANTES DA ASSEMBLEIA.

AUSÊNCIA DE QUÓRUM PARA DELIBERAÇÕES:

– FALTA DE QUÓRUM PARA APROVAÇÃO DE AUMENTO DE REMUNERAÇÃO DA ADMINISTRADORA.

PRESTAÇÃO DE CONTAS PARA SÓCIO ADMINISTRADOR:

– A SÓCIA ADMINISTRADORA NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA EXIGIR PRESTAÇÃO DE CONTAS.

ASSEMBLEIAS NÃO FORAM REALIZADAS NO LOCAL INDICADO NA CONVOCAÇÃO E NAS ATAS (SEDE DA SOCIEDADE “…”).

299. Segundo a Notificação Extrajudicial de convocação (Id …), a Assembleia de Sócios ocorreria na sede social da sociedade …, situada à Rua …, n. …, Bairro …, ….

300. Nas atas de … e …, o mesmo endereço – sede da… – é aposto como pretenso “local” de realização das assembleias em primeira e segunda convocação, respectivamente (Id …).

301. A convocação da Assembleia de Sócios não foi publicada em edital em razão da ciência do local, data, hora e ordem do dia pelo sócio …(CC, art. 1.072, §2º).

302. Entretanto, as Assembleias de Sócios nunca foram iniciadas ou instauradas no local previamente agendado (sede da empresa).

303. De plano, nenhum funcionário da … foi contatado pela sócia … ou por seus advogados para agendasse o uso da sala de reuniões ou questionasse a disponibilidade desse espaço para a Assembleia.

304. No …, a sócia …, acompanhada por seus advogados-mandatários, compareceu à sede da empresa e meramente questionou à secretária do sócio …, Sra. …, se o mesmo ali estava, sem explicitar motivos, como se fosse uma visita despropositada.

305. Tendo recebido resposta negativa, pediu à secretária Sra. …, naquele mesmo momento, que assinasse um documento pronto como testemunha – documento esse que vem a ser a “Ata de Reunião de Sócios” de …

306. Já no dia …, a sócia … sequer compareceu ao local da assembleia.  Lá esteve apenas o advogado Dr. …, sozinho e desacompanhado, que se apresentou como procurador da sócia/reconvinda.

307. Utilizou-se do mesmo expediente de questionar à secretária do sócio … se o mesmo se encontrava; com a resposta negativa, não aventou a necessidade de um espaço para a realização da assembleia e disse não ter o interesse em aguardar o sócio.

308. Ao contrário da primeira convocação, o procurador não levou nenhum “documento pronto” para ser assinado, deixando a sede da … em menos de 5 minutos após sua chegada.

309. Os fatos revelam que nenhuma das assembleias, em especial da instaurada em segunda convocação (…), foi realizada no local indicado na Notificação e nas atas, qual seja, a sede da empresa em …

310. Impossível que as deliberações em assembleia, noticiadas nas atas, tenham se dado no local indicado, pois a sócia …e os procuradores constituídos sequer passaram da recepção da empresa nas duas ocasiões.

311. A realidade, Excelência, é que a sócia … nunca teve verdadeira intenção de que o sócio … participasse da assembleia. Adotou as diligências apenas para cumprir formalidades – “dizer que esteve no local” – e posteriormente produzir as atas de reunião como melhor lhe aprouvessem.

312. A não-realização das assembleias no local indicado na Notificação Extrajudicial inviabilizou o comparecimento e participação do sócio-convocado (por si e/ou seus procuradores), configurando vício formal que implica na anulação das Assembleias, na forma do artigo 171 do Código Civil.

PARTICIPANTES DAS ASSEMBLEIAS NÃO ESTAVAM PRESENTES, NÃO ASSINARAM AS ATAS E A MESA DA ASSEMBLEIA INSTAURADA FOI COMPOSTA POR TERCEIRO QUE NÃO ERA ADVOGADO, NÃO ERA SÓCIO E NEM PORTAVA PROCURAÇÃO.

313. As “Atas de Reunião” foram forjadas pela sócia … de tal maneira que sequer atentou-se para colher a assinatura de todos os participantes que se disseram presentes nas assembleias – o que confirma, mais uma vez, a fraude com que foram realizadas.

314. A assembleia de … segundo informa a ata (Id …), foi presidida pelo advogado “Dr. …” e secretariada pelo advogado “Dr. …”, ambos com procuração outorgada em … (Id …).

315. Entretanto, não se pode localizar na mencionada ata a assinatura do secretário da mesa “Dr. …”, o que é algo absolutamente impensável considerando que, segundo consta no documento, o mesmo estava presencialmente no ato. A assinatura dos membros da mesa é requisito formal obrigatório das atas de assembleia, na forma do artigo 1.075, §1º, do Código Civil:

Código Civil. Art. 1.075. §1o Dos trabalhos e deliberações será lavrada, no livro de atas da assembleia, ata assinada pelos membros da mesa e por sócios participantes da reunião, quantos bastem à validade das deliberações, mas sem prejuízo dos que queiram assiná-la.

316. Não se pode, pois, conferir validade a uma ata que não é assinada nem mesmo pelo secretário, sem a mínima segurança se o mesmo compôs de fato a mesa da assembleia ou presenciou o momento em que a ata foi lavrada.

317. Quanto à assembleia de …, o vício da ata é ainda mais grave (Id …).

318. O secretário de mesa nomeado foi o Sr. …, qualificado em diversos documentos nos autos como CONTADOR , participante ativo em vários atos simulados e de má-fé praticados pela sócia …

319. Primeiramente, no aspecto formal, é certo que o Sr. … jamais poderia compor a mesa da assembleia.

320. O Código Civil exige que o secretário escolhido para a mesa da assembleia seja sócio (art. 1.075). O sócio, a seu turno, só poderá ser representado em assembleia por outro sócio ou por advogado (art. 1.074, §1º). Assim é a letra legal:

Código Civil. Art. 1.075. A assembleia será presidida e secretariada por sócios escolhidos entre os presentes.

Código Civil. Art. 1.074. §1o O sócio pode ser representado na assembleia por outro sócio, ou por advogado, mediante outorga de mandato com especificação dos atos autorizados, devendo o instrumento ser levado a registro, juntamente com a ata.

321. Ora, o Sr. … não é sócio da empresa …, consoante quadro societário consolidado na Cláusula Quarta da última alteração contratual – Id …

322. O Sr. … tampouco é advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, conforme busca feita no Cadastro Nacional dos Advogados – cna.oab.org.br.

323. E por fim, o Sr. … não recebeu poderes para representar a sócia … na assembleia de sócios convocada, cuja respectiva Procuração está colacionada no Id …, onde se nomeia como procuradores os Drs. …, OAB/…; …, OAB/…; …, OAB/…; e …, OAB/…

324. Assim, sob nenhuma hipótese legal o Sr. … guarda os requisitos impostos no Código Civil para assumir o secretariado e as deliberações em assembleia de sócios, o que configura vício incorrigível.

325. Por mais esses motivos de ordem formal – falta de assinatura do secretário em 12.04.2018 e incapacidade jurídica do secretário de … -, anuláveis as duas atas de assembleia lavradas pela sócia …

DESRESPEITO AO PRAZO MÍNIMO DE 30 DIAS PARA O ADMINISTRADOR DISPONIBILIZAR AS CONTAS ANTES DA ASSEMBLEIA.

326. Compulsando as datas de convocação [enviada em …, recebida em …] e de realização das “assembleias de sócio” [primeira chamada em … e segunda chamada em …], vê-se que a mesma não respeita o prazo mínimo de 30 (trinta) dias para que o administrador coloque as contas à disposição.

327. A pauta da assembleia convocada pela sócia-administradora … continha 04 tópicos: (1) exame, discussão e votação acerca da prestação de contas do sócio-administrador …, relativo aos últimos 05 (cinco) anos; (2) fixação de remuneração aos administradores; (3) distribuição de dividendos; e (4) outros assuntos de interesse social.

328. Entre a data de recebimento da notificação pelo sócio …(…) e a data da primeira convocação (…) transcorreram apenas 22 (vinte e dois) dias.

329. Ocorre que a disponibilização da documentação de prestação de contas deve ser feita com, no mínimo, trinta dias de antecedência antes da assembleia. Confira-se a redação do artigo 1.078, inciso I e parágrafo primeiro do Código Civil:

Código Civil. Art. 1.078. A assembleia dos sócios deve realizar-se ao menos uma vez por ano, nos quatro meses seguintes à ao término do exercício social, com o objetivo de:

I – tomar as contas dos administradores e deliberar sobre o balanço patrimonial e o de resultado econômico;

(…)

§ 1o Até trinta dias antes da data marcada para a assembleia, os documentos referidos no inciso I deste artigo devem ser postos, por escrito, e com a prova do respectivo recebimento, à disposição dos sócios que não exerçam a administração.

330. A assembleia que tem como objetivo a tomada de contas dos administradores exige o exame prévio de vários documentos contábeis, a fim de que os sócios estejam a par das movimentações financeiras da empresa para melhor deliberar e decidir sobre as contas.

331. O prazo mínimo de trinta dias insculpido no §1º do art. 1.078 é, de uma só vez, dever e garantia do administrador e dos sócios.  Se, de um lado, o administrador não pode colocar as contas para análise em prazo tão exíguo pelos sócios, forçando-os a uma análise superficial, o prazo mínimo também resguarda o direito do administrador de ter suas contas examinadas integralmente, de forma correta, a fim de que eventuais questionamentos possam ser feitos de maneira idônea e justa.

332. Significa dizer que a sócia-administradora … violou o direito do administrador e o artigo 1.078, inc. I e parágrafo primeiro, ao não outorgar ao sócio … o prazo legal mínimo de 30 dias para disponibilizar as contas, a fim de que fossem examinadas antes da respectiva assembleia.

333. Nesse aspecto, cumpre trazer aos presentes autos informação maliciosamente omitida pela sócia …, que não informou, no seu relato de fatos, que o sócio … a notificou esclarecendo que, no período de 22 dias, o contador da empresa … não teria condições de prestar contas dos últimos 05 anos, mas que toda a documentação solicitada estaria à sua inteira disposição a partir de …, e que a sócia estava convocada para a competente assembleia de tomada de contas em …

334. O sócio…, tão logo recebeu a notificação extrajudicial em …, entrou em contato com a empresa “…”, por meio do contador Dr. …, relatando o pedido feito pela sócia …a respeito da prestação de contas dos últimos 05 anos.

335. O contador lhe reportou que o acervo documental de prestação de contas de 05 anos era volumoso e que seria necessário mais de um mês para apresentá-lo de forma objetiva e estruturada, compatível com a exposição de resultados contábil-econômicos.

336. Diante disso, o sócio … respondeu à convocação da sócia … com uma notificação extrajudicial repassando o parecer dado pelo contador e colocando as prestações de contas à disposição da sócia administradora … para exame e vistoria a partir de …, na sede da “… Contabilidade”.

337. No mesmo instrumento, convoca assembleia de prestação de contas e outros assuntos de pauta para o dia …, respeitando o trintídio legal para que a sócia …examinasse o acervo solicitado. A notificação do sócio … foi remetida e recebida pela sócia … em …

338. Todavia, pouco se importando de fato com as contas da sociedade, levou a cabo as assembleias de … e …, com o propósito único de fazer constar falsas acusações de desvio de patrimônio, falta de transparência e gestão fraudulenta.

339. Mais uma vez salta aos olhos que o intento da sócia …nunca perpassou pela avaliação das contas da empresa ou travar um diálogo transparente de gestão com o sócio ….

340. Ignorando o período legal a exibição das contas, tolheu o direito do administrador de ter as contas bem examinadas e afrontou o artigo 1.078, inciso I e parágrafo primeiro do Código Civil, sendo inafastável a anulação das atas de assembleia pela supressão do prazo de 30 dias para exibição do documento de contas antes da designação da assembleia.

FALTA DE QUÓRUM PARA APROVAÇÃO DE AUMENTO DE REMUNERAÇÃO DA ADMINISTRADORA.

341. No tópico (2) da assembleia instaurada em …, a sócia … deliberou pela modificação da remuneração pro labore dos sócios administradores, fixando-a em três salários mínimos.

342. A fixação de remuneração para o sócio-administrador, matéria prevista no art. 1.071, IV, do Código Civil, só pode ser aprovada por mais de 50% do capital social, consoante quórum legal previsto no art. 1.076, inc. IV, da Lei Civil:

Código Civil. Art. 1.071. Dependem da deliberação dos sócios, além de outras matérias indicadas na lei ou no contrato: (…)

II – a designação dos administradores, quando feita em ato separado;

III – a destituição dos administradores;

IV – o modo de sua remuneração, quando não estabelecido no contrato;

Art. 1.076. Ressalvado o disposto no art. 1.061 e no § 1o do art. 1.063, as deliberações dos sócios serão tomadas:

(…)

II – pelos votos correspondentes a mais de metade do capital social, nos casos previstos nos incisos II, III, IV e VIII do art. 1.071;

343. Sendo a sócia … detentora de tão-somente metade do capital social – … quotas, do total de …quotas -, a mesma não detém o número de quotas sociais para aprovar a remuneração de pro labore do sócio-administrador.

– A SÓCIA ADMINISTRADORA NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA EXIGIR PRESTAÇÃO DE CONTAS.

344. A mencionada sociedade … é composta em seu quadro social por dois sócios, … e …, e pelo sócio de fato …. Cabe a todos eles a administração da sociedade, conforme se extrai da Cláusula Sexta do Contrato Social (Id …).

345. Na exordial, a sócia … propõe que a sua participação na sociedade se dava apenas “formalmente”, assegurando que absolutamente nada conhecia sobre a empresa, seu funcionamento, suas contas, balanços, contratos, nada.

346. Entretanto, analisando detidamente os autos, é fácil verificar que, com a entrada da sócia … na sociedade, no ano de …, a mesma foi responsável por vários atos de gestão e administração juntamente com o sócio …, especialmente aqueles que demandavam a sua presença na condição de sócia-administradora.

347. Ao longo dos últimos 13 (treze) anos, desde que ingressou livremente na sociedade (CC, art. 981), a sócia …:

– participou de 05 (cinco) alterações contratuais;

– assinou 10 (dez) contratos bancários de cédula de crédito, capital de giro, entre outros;

– contratou o contador externo, Sr. …, para realizar um valuation da empresa;

– recebeu, por meio do contrato externo, extratos de Balanços contábeis desde …,  além de largo acervo documental destinado à avaliação da empresa;

– é advogada atuante, sócia de escritório de advocacia, empresária, detentora de conhecimentos jurídicos e negociais.

(vide documentos que acompanham a presente contestação/reconvenção).

348. Não há dúvidas, portanto, de que a sócia …, investida dos poderes de administradora, participou ativamente da gestão da empresa e, por esta razão, não tem o direito de exigir as contas do sócio administrador … quando também é responsável por prestá-las.

349. O pedido de prestação de contas destina-se, portanto, à verificação de receitas e despesas relacionadas à administração, por quem tem a obrigação de prestá-las, a quem tem o direito de exigi-las.

350. Segundo NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY,

entende-se por devedor de contas o que administrou bens ou interesses alheios e credor delas aquele em favor de quem a administração se deu. O interessado na ação de prestação de contas é a parte que não saiba em quanto importa seu crédito ou débito líquido, nascido em virtude de vínculo legal ou negocial gerado pela administração de bens ou interesses alheios, levada a efeito por um em favor do outro.”

351. Em idêntico sentido leciona FÁBIO ULHÔA COELHO:

O direito de fiscalizar os atos de gerência é titularizado, não há dúvida, pelo sócio que não participa da administração da sociedade. Discute-se, entretanto, se o sócio investido de poderes de administração também o titulariza. Há decisões judiciais que, por exemplo, negam, na sociedade com dois ou mais sócios, com poderes de administração, o direito de um deles exigir a prestação de contas do outro. O tratamento da questão deve partir da complexidade da gestão da empresa. Numa limitada que explora negócio de pequenas proporções, em que todos os sócios participam do cotidiano da administração, movimentam em conjunto as contas bancárias e discutem cada operação, a fiscalização se confunde com a própria gestão“.

352. No caso sub judice, os elementos trazidos provam à exaustão que a sócia …, assim como o sócio de fato …, realmente exerciam, conjuntamente com o sócio…, a administração e gerência da sociedade.

353. Assim, não poderia a sócia … exigir a prestação de contas da empresa na qual também exercia a gerência, mormente quando se confirma que possuía pleno conhecimento dos negócios, dos contratos bancários e de importante documento de “valuation” que ela própria sugeriu fazer e contou com a análise das contas e balanços da empresa desde …

354. Por conseguinte, as deliberações de que as contas foram rejeitadas por não terem sido exibidas, e a consequente decisão da sociedade de ajuizar “ação de responsabilidade“, são inteiramente ilegítimas, cabendo a anulação das atas de assembleia também neste tocante.

355. Por tudo exposto, o demandado-reconvinte requer:

– seja JULGADA PROCEDENTE A SEGUNDA RECONVENÇÃO para DECLARAR A NULIDADE E ANULAÇÃO DAS ASSEMBLEIAS DE SÓCIOS CONVOCADAS PELA SÓCIA …, CONSTANTES NOS ID …, dando o valor da causa de R$ … [doc. n. …].

V- INDEFERIMENTO DA “TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR

356. Foi requerido o deferimento da “tutela provisória de urgência cautelar” com a finalidade de bloquear patrimônio do demandado e impedir a alienação de bens e ativos da …

357. … utiliza o mesmo estratagema impregnado na “ação de exclusão de sócio”, qual seja, buscar uma tutela antecipada para inibir que … administre com serenidade a …, que foi de pronto INDEFERIDA POR ESSE D. JUÍZO como também INDEFERIDO O EFEITO SUSPENSIVO NO AI INTERPOSTO JUNTO AO TJ… [Vide Proc. …].

358. No referido processo da ação de exclusão de sócio, V. Exa. indeferiu a tutela antecipada de afastamento do ora contestante, pois não se encontravam presentes elementos evidenciadores da tutela de urgência, in litteris:

“… É o relatório.

Nos termos do art. 300 do CPC/2015 será concedida a tutela de urgência ´quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo´.

Para tanto, além do fundado receio de lesão grave e de difícil reparação, faz-se necessária a comprovação da prova inequívoca da verossimilhança das alegações e a reversibilidade do provimento antecipatório.

Examinando os autos, verifica-se que a sociedade existe há mais de seis anos e que não houve nenhuma reclamação quanto ao seu funcionamento com o sócio réu. Em momento de crise, com as divergências apontadas entre os sócios as imputações de condutas ilícitas e atos de má gestão não podem ser isoladamente consideradas. A meu ver, os documentos apresentados não são suficientes para o deferimento da tutela requerida.

Assim, ao menos por hora, não se mostra adequado deferimento da liminar requerida.

Portanto, ausente a verossimilhança das alegações, não há como deferir a tutela pretendida.

Pelas razões expostas, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela.

…”

[Vide Proc. …].

359. No agravo de instrumento interposto contra o indeferimento da tutela antecipada foi indeferido o efeito suspensivo, constando no decisum do eminente relator, Des. … que:

Em uma análise perfunctória da matéria, própria deste momento processual, não é de se reconhecer indubitavelmente a plausibilidade do direito invocado pelo agravante, bem como não estou convencido do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, tendo em vista que, esgotada a linha argumentativa, será oportunamente aferida a verossimilhança das alegações dos agravantes com o consequente acolhimento das pretensões.

Tenho que a sociedade está em pleno funcionamento e, conforme aduziram os próprios agravantes, em razão da atuação singular do sócio agravado. Afastá-lo arbitrariamente da empresa, neste momento, pode acabar prejudicando o que os agravantes visam proteger.

Em que pese os argumentos tangentes à gestão fraudulenta e prejudicial realizada pelo agravado, torna-se forçoso uma análise com comedimento. Entendo que os indícios aparentes se demonstram exíguos frente ao que se desdobraria de uma intervenção drástica do judiciário na atividade empresarial.

Nesse passo, tenho que a matéria necessita de maior dilação probatória, onde serão verificadas todas as particularidades, inclusive quanto à veracidade dos fatos alegados. Valendo ressaltar que eventuais prejuízos aos agravantes serão oportunamente objeto de ressarcimento após a observância do contraditório, dada a eminente necessidade de aprofundamento cognitivo.

Ante o exposto, fulcrado no princípio da preservação da empresa, que inclusive foi invocado pelos agravantes, indefiro o pleito de antecipação de tutela recursal e recebe o recurso de instrumento apenas em seu efeito devolutivo.

…” [Vide Proc. …].

360. E agora, nos presentes autos, avança com pleitos de restrição ao seu patrimônio pessoal —direito de propriedade— do demandado …, sem ao menos trazer dentro do envelope da inicial qualquer elemento seguro que identifique sua responsabilidade civil nesta fase prefacial do processo de conhecimento ou diferente do que apresentado na predita ação de exclusão de sócio, proc. n. … [vide inicial da exclusão de sócios, Id …]. 

361. In casu, a responsabilidade civil é subjetiva, ou seja, “a culpa não é presumida, necessita sua demonstração no transcorrer da etapa cognitiva do processo de conhecimento através dos meios de provas permitidas pela lei… Na responsabilidade civil a prova segue a orientação da lei instrumental civil, incumbindo ao autor sua produção quanto ao fato constitutivo do seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333)”.

362. Debruçando-se sobre os autos, não há qualquer elemento que realce a prima facie a prática de ato ilícito por parte do réu, a justificar a constrição de seu patrimônio pessoal [veículo e imóvel] a guisa de tutela de urgência.

363. Noutra vértice, a venda de imóveis da …,  como sempre se deu, só ocorre com a ciência e concordância dos sócios.

364. Além de distante qualquer prova sólida no circuito do contraditório, a petição inicial é insegura, mentirosa e infiel ao princípio maior da verdade real, sonegando os fatos mais importantes que envolvem a administração conjunta entre os sócios administradores ostensivos [… e …] e o sócio de fato […].

365. São requisitos para a concessão da “Tutela de Urgência” os requisitos trazidos no art. 300 do CPC:

– elementos que evidenciem a possibilidade do direito e,

– o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

366. Aqui não se encontram satisfeitas nenhuma das exigências legais concomitantes que poderiam autorizar a tutela antecipada:

– inconsistentes os fatos da inicial para possibilitarem um reconhecimento de pronto do direito invocado [ilícito, culpa, nexo causal e valor] sem um amplo contraditório e,

– não há risco de desaparecer o direito da autora/…

367. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS em várias oportunidades é terminante:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. REQUISITOS. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO DE VIZINHANÇA. IMÓVEL RESIDENCIAL CONTÍGUO A IMÓVEIS INDUSTRIAIS. ALEGAÇÃO DE BARULHO EXCESSIVO E OUTRAS VIOLAÇÕES. PRETENSÃO DE COMPLETA PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA.

1. Com relação aos pressupostos das tutelas de urgência, segue existindo uma dúplice exigência concomitante de i) um juízo razoavelmente consistente sobre a factibilidade do direito inicialmente invocado e ii) necessidade que o direito judicializado seja colocado em imediata fruição do autor, a título provisório, em razão de perigo de dano (desaparecimento do próprio direito ou do sujeito), ou de prejuízo ao resultado pretendido pelo processo.

2. Na espinha dorsal de tais provimentos jurisdicionais ainda se encontram as ideias básicas que tangenciam um juízo de probabilidade jurídica de acolhimento da pretensão, no mérito, aliada a uma ideia de premente necessidade de imediato gozo do direito subjetivo por via dela veiculado, sob pena de grave prejuízo à parte e/ou ao processo em si, sob o aspecto de sua utilidade final.

3. Hipótese em que se controverte acerca dos pressupostos para concessão de tutela de urgência em favor de proprietário/morador de imóvel contíguo a imóveis industriais, afligindo com alegado excesso de barulho e outras violações ao direito de vizinhança. 4. Tutela consubstanciada na pretensão de completa paralisação das atividades econômicas das rés, na qual restam ausentes os requisitos dada a extremidade da pretensão, mormente em vista da inexistência de perigo de dano iminente e da preexistência de outras medidas urgenciais já deferidas em sede de ação civil pública capazes de, em tese, aplacar o ruído e acautelar o direito ao sossego do postulante.” [TJMG, AI 0782825-30.2017.8.13.0000, DJ 03.05.2018]

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. REQUISITOS. AÇÃO ORDINÁRIA. SIMULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. PRETENSÃO DE AVERBAÇÃO CAUTELAR DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA.

1. Com relação aos pressupostos das tutelas de urgência, segue existindo uma dúplice exigência concomitante de i) um juízo razoavelmente consistente sobre a factibilidade do direito inicialmente invocado e ii) necessidade que o direito judicializado seja colocado em imediata fruição do autor, a título provisório, em razão de perigo de dano (desaparecimento do próprio direito ou do sujeito), ou de prejuízo ao resultado pretendido pelo processo.

2. Na espinha dorsal de tais provimentos jurisdicionais ainda se encontram as ideias básicas que tangenciam um juízo de probabilidade jurídica de acolhimento da pretensão, no mérito, aliada a uma ideia de premente necessidade de imediato gozo do direito subjetivo por via dela veiculado, sob pena de grave prejuízo à parte e/ou ao processo em si, sob o aspecto de sua utilidade final.

3. Polêmica envolvendo a pretensão de concessão de tutela de urgência consubstanciada na averbação cautelar da existência da demanda no registro imobiliário. 4. Hipótese em que a tese inicial perpassa pelo reconhecimento da ocorrência de simulação do negócio jurídico, o que torna nebuloso o convencimento prefacial acerca da probabilidade do direito, obstaculizando a concessão da medida.” [TJMG, AI 0717417-92.2017.8.13.0000, DJ 27.04.2018]

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBERTURA PARA REALIZAÇÃO DE FERTILIZAÇÃO IN VITRO. TUTELA DE URGENCIA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC DE 2015. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

– Para a concessão da tutela de urgência, necessário que todos os requisitos exigidos no art. 300 do CPC de 2015 estejam presentes de forma cumulativa, devendo constar dos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

– Ausente qualquer dos requisitos dispostos no art. 300 do CPC de 2015, o indeferimento da tutela de urgência é medida que se impõe.”  [TJMG, AI 0254047-73.2018.8.13.0000, Rel. Des. Otávio Portes, DJ 10.09.2018].

368. E quanto ao impedimento de alienar o ativo circulante, ou seja, a venda de pneus reformados que constitui o objeto social, seria a inviabilização total da sociedade levando a … à bancarrota, um caminho sem volta e ausente qualquer possibilidade vindoura de recomposição por perdas e danos. Todavia, o trato legal veda a  concessão de tutela antecipada nessa moldura fática, cujos efeitos são irreversíveis, ex vi a dicção do art. 300, § 3º do CPC.

369. Em voz única as várias CÂMARAS CÍVEIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS clamam que “não se justifica a adoção da excepcional penhora do faturamento da executada, cujo valor faz parte de seu ativo circulante, necessário ao exercício de suas atividades…o princípio da preservação da empresa exige interpretação harmônica e prudente dos dispositivos de lei que autorizam a penhora em dinheiro” [AI 1271623-10.2006.8.13.0024, DJ 08.03.2007 e AI 0710042-66.1997.8.13.0024, DJ 06.12.2006, ambos de relatoria da Des. Márcia de Paoli Balbino].

370. Por esses princípio de direito, há de ser indeferida a tutela antecipada de urgência.

VI- PEDIDOS

371. Ex positis, o demandado-reconvinte requer:

a) seja indeferida a tutela antecipada de urgência;

b) seja ACOLHIDA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA SÓCIA “…” NA PRESENTE AÇÃO DE RESPONSABILIDADE, IMPONDO-SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO [CPC, arts. 17; 330,I e 485, VI];

c) seja ACOLHIDA A PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO, DETERMINANDO A INCLUSÃO DA SÓCIA “…” NA PRESENTE AÇÃO DE RESPONSABILIDADE [CPC, arts. 113 E 114];

d) seja JULGADA IMPROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO;

e) seja JULGADA PROCEDENTE A PRIMEIRA RECONVENÇÃO para DECLARAR “…” COMO SÓCIO DE FATO DA SOCIEDADE …, produzindo seus jurídicos e legais efeitos, PASSANDO A FIGURAR COMO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO;

e cumuladamente

f) seja JULGADA PROCEDENTE A SEGUNDA RECONVENÇÃO para DECLARAR A NULIDADE E ANULAÇÃO DAS ASSEMBLEIAS DE SÓCIOS CONVOCADAS PELA SÓCIA …, CONSTANTES NOS ID 47072844 e ID 47072913;

g) seja citado, por mandado, o terceiro reconvindo (nome, qualificação, endereço e CPF), para, querendo, contestar as duas reconvenções, sob pena de revelia [CPC, art. 343, § 3º];

h) sejam intimados os autores-reconvindos através de seus doutos advogados, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia às duas reconvenções [CPC, art. 343, § 1º];

i) a anotação no distribuidor para constar os nomes das partes nestas reconvenções [CPC, art. 286, parágrafo único];

j) a produção de provas documental, pericial, depoimento pessoal sob pena de confissão e testemunhal;

k) a condenação dos vencidos ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais da parte vencida no processo originário e nas duas reconvenções [CPC, art. 85, § 1º e segs].

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

Compartilhe este artigo!

Nenhum comentário

Nenhum comentário ainda.

Sorry, the comment form is closed at this time.