Civil

MODELO DE PETIÇÃO CIVIL. AÇÃO DE REGRESSO POR EVICÇÃO. INICIAL

27/12/20 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO CIVIL. AÇÃO DE REGRESSO POR EVICÇÃO. INICIAL

Rénan Kfuri Lopes

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Exmo. Sr. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de …

(nome, qualificação, endereço e CPF), por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo (doc. n. …),vem, respeitosamente, propor a presente AÇÃO DE REGRESSO POR EVICÇÃO contra (nome, qualificação, endereço e CPF) e (nome, qualificação, endereço e CPF), pelos fatos e fundamentos a seguir esposados:

I – DOS FATOS

1. A autora na data de … adquiriu o veículo …, ano …, cor …, placa …, chassi …, através da empresa …, tendo como último proprietário …, desconhecendo os proprietários anteriores.

2. O referido bem foi negociado pelo valor de R$… (…), pagos através de financiamento bancário de número …

3. Na data de … a autora foi surpreendida após o Departamento de trânsito de …, cumprindo a determinação do ofício expedido pela …º vara cível de …, incluir um impedimento Judicial no prontuário do veículo em questão. Decorrente da ação de Execução Fiscal n. … ajuizada pelo Estado de …, contra a antiga proprietária do veículo …

4. O impedimento judicial foi devidamente averbado pelo DETRAN/…em …

5. Ao tempo da constrição, o veículo in quaestio era de propriedade da ora autora …, tendo adquirindo-o de … em …, que por sua vez o comprou da executada …

6. Não restando alternativa a autora, exercendo suas prerrogativas de proprietária ingressou com Embargos de Terceiros n. …, distribuído em …

7. Todavia, os embargos de terceiro opostos pela ora autora foram julgados improcedentes, ao entendimento de que a alienação do veículo pelas executadas se deu em fraude à execução com a alienação do veículo, declarando a ineficácia da alienação, na forma do artigo 185 do Código Tributário Nacional.

8. A decisão final, proferida em colegiado pelo eg. TJ…, transitou em julgado em … (doc. n. …).

9. Assim é que, por força de decisão judicial que acatou o pleito da FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL/exequente, a autora …não mais é proprietária do veículo desde … (data do trânsito em julgado do acórdão).

10. Diante desse quadro fatídico e exaustivo, a qual a autora se encontra não há alternativa, se não bater as portas do judiciário e clamar por JUSTIÇA.

II – DOS DIREITOS

I- LEGITIMIDADE PASSIVA DA CADEIA DE ALIENANTES 

11. Sabemos que o direito advindo da evicção pode ser exercido em face do alienante imediato (…), ou dos alienantes anteriormente envolvidos na cadeia de alienação (…), assim todos eles possuem legitimidade passiva.

12. Deste modo, essa matéria não é nova no seio jurisprudencial, eis:

APELAÇÃO- EVICCÇÃO- ILEGITIMIDADE PASSIVA- REJEIÇÃO- RESSARCIMENTO DEVIDO- DANO MORAL E MATERIAL- AUSÊNCIA- RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA- EXISTÊNCIA.

– A evicção que ocorre quando o proprietário perde a coisa em virtude de decisão judicial ou administrativa gera o direito à indenização.

– Nos termos do art. 73 do CPC e 456 do CC/02, o direito advindo da evicção pode ser exercido em face do alienante imediato ou dos alienantes anteriormente envolvidos na cadeia de alienação, assim, todos eles possuem legitimidade passiva.

-Não existe dano moral a ser ressarcido, se o alienante, ao tempo da alienação, não tinha conhecimento do vício, não cometendo, portanto, ato ilícito que mereça reparação.

– Não é possível ressarcir danos materiais alegados, mas não provados.

-É solidária a responsabilidade de todos os alienantes na cadeia da evicção de restituírem ao comprador o valor de seu prejuízo.” (TJMG – Apelação Cível 1.0105.09.297754-2/001, Relator(a): Des.(a) Tiago Pinto , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/03/2015, publicação da súmula em 27/03/2015)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EVICÇAO – DENUNCIAÇAO DA LIDE POR SUCESSIVIDADE OU POR SALTO – POSSIBILIDADE – ART. 456 DO CÓDIGO CIVIL C/C ART. 70, INCISO I E ART. 73 DO CPC. – A garantia da evicção será concedida pela totalidade de transmitentes que deverão assegurar a idoneidade jurídica da coisa não só em face de quem lhes adquiriu diretamente como dos que, posteriormente, depositaram justas expectativas de confiança na origem lícita e legítima dos bens evencidos, possibilitando a denunciação sucessiva no primeiro caso e per saltum no segundo, admitida sua cumulação em cadeia de alienação de veículo composta de no mínimo três pessoas.” (TJMG, Agravo de Instrumento Nº 1.0702.08.457470-7/001, 13 Câmara Cível, Relator, Des. Cláudia Maia, DJ, 18/05/2009)

PROCESSUAL CIVIL- AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTE DE EVICÇÃO- PERDA DA PROPRIEDADE DE IMÓVEL EM FUNÇÃO DE RECONHECIMENTO DE FRAUDE CONTRA CREDORS EM AÇÃO PAULIANA ANTERIOR- DENUNCIAÇÃO DA LIDE, PELO RÉU/VENDEDOR, DOS ANTIGOS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL- CABIMENTO- INÉPCIA DA INICIAL- NÃO VERIFICAÇÃO- LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM- VERIFICAÇÃO, A PRINCÍPIO- INTERESSE DE AGIR- PRESENÇA- PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO- PRAZO DE 10 ANOS A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DA AÇAO PAULIANA- NÃO CONFIGURAÇÃO- MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO- NÃO CABIMENTO- CARÁTER PROTELATÓRIO NÃO DEMONSTRADO- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

-Nos termos expressos no art. 70, I do CPC e no art. 456 do CCB, em ação de cobrança de indenização decorrente de evicção cabe a denunciação da lide feita pelo réu dos antigos proprietários do imóvel evicendo, ou seja, daqueles que venderam o imóvel a ele, a fim de possibilitar o direito de regresso.

-Não há inépcia na inicial apresentada pelos agravados, em cuja petição se verifica causa de pedir e pedido certo, além do valor pretendido a título de indenização.

-São legitimados para pedir indenização por evicção decorrente de perda de imóvel por ação judicial aqueles que comprovarem ser herdeiros do proprietário já falecido. A princípio, portanto, a esposa, os filhos, genros e noras dos falecidos proprietários têm legitimidade ad causam, devendo comprovar no curso do processo seus direitos sucessórios.

-Os herdeiros do co-proprietário do imóvel evicendo têm interesse de agir para pleitear indenização pela perda da propriedade da quota parte do imóvel que cabia ao falecido co-proprietário.

-O prazo prescricional aplicável à ação de cobrança de indenização por danos morais e materiais decorrentes de evicção é de dez anos, contado a partir do trânsito em julgado da sentença de reconhecimento da nulidade do negócio. No caso, a actio nata est se dá a partir do trânsito em julgado da ação pauliana em que houve o reconhecimento de fraude contra credores, que, por conseguinte, levou à nulidade todas as vendas das partes do imóvel feitas pelo insolvente/devedor, inclusive àquela que ensejou a propriedade dos autores.

-Se não se revelam protelatórios os embargos de declaração, ao embargante não é de se impor a multa prevista no art. 538, parágrafo único do CPC.

-Recurso conhecido e provido em parte. (TJMG –  Agravo de Instrumento-Cv  1.0182.12.000765-9/001, Relator(a): Des.(a) Márcia De Paoli Balbino , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/06/0015, publicação da súmula em 07/07/2015)

É de se apreciar, no entanto, se o advento do art. 456 do Código Civil de 2002 exige a revisão da jurisprudência desta Corte. É que o referido dispositivo assim prevê: “Para poder exercitar o direito que da evicção lhe resulta, o adquirente notificará do litígio o alienante imediato, ou qualquer dos anteriores, quando e como lhe determinarem as leis do processo”. Estaria, assim, introduzida no Direito brasileiro a denunciação da lide per saltum? Alguns autores respondem à indagação afirmativamente. Para Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, verbis: “Permite-se, em quaisquer das hipóteses em que é possível a denunciação, a denunciação da lide per saltum, podendo o denunciante eleger um dos terceiros da cadeia dominial ou de responsabilidade para trazer ao processo (art. 456 CC, por analogia)” (Código de Processo Civil comentado artigo por artigo. 3ª ed. São Paulo: RT, 2011. p. 151). (…)

Desse modo, é de se admitir que a denunciação da lide pode ser feita per saltum, a permitir, in casu, o ingresso do Estado do Mato Grosso do Sul no feito, como alienante primitivo da cadeia dominial.”

(Trecho extraído do voto do Exmo. Ministro Relator do processo ACO 1551 – AgR, Relator(a): Min. Luiz Fux, Data de Julgamento: 29/02/2012. Órgão Julgador: Tribunal Pleno,  Data de Publicação: DJe 20-03-2012)

13. Mediante as considerações retro, a cadeia de alienação da evicção é solidária responsabilizando todos os alienantes anteriores. Portanto … a executada na ação que penhorou o veículo, e …o alienante direto do bem devem responder coobrigados.

II- DA EVICÇÃO

14. Conforme definição do magistral Pamplona Filho:

a evicção ocorre sempre que o adquirente, em contratos onerosos, perder a coisa, total ou parcialmente, em decorrência de decisão judicial. Deverá este adquirente denunciar a lide ao alienante, solicitando uma indenização. Evicção é uma figura jurídica que nos remete à ideia de perda”. 

15. Conforme narrado no tópico fático a autora perdeu o direito total da propriedade do veículo desde …, por força de decisão judicial, transitada em julgado. Assim não resta duvidas que os alienantes devam ressarcir todos os prejuízos causados.

16. De acordo com Maria Helena Diniz, “… há três requisitos para que ocorra a evicção: a) que exista a aquisição de um bem, pois, para que configure a evicção, é necessário que a aquisição ocorra cronologicamente à perda da coisa; b) que haja perda da posse ou da propriedade alienada; c) que tenha prolação de sentença judicial reconhecendo a evicção.”

17. Esses requisitos que dão margem à caracterização da evicção são fundamentais, salienta se que a autora os possui fazendo jus ao direito de evicção. Sendo estes; a aquisição do bem que ocorreu na data de …, a perda da posse em …, prolatada através de sentença judicial transita em julgado. Assim, não a insegurança quanto ao fato que sucedeu a evicção.

18. Os alienantes devem responder pela perda do bem decorrente da ação de Execução Fiscal que já existia ao tempo da alienação do veiculo para a autora.

19. Analisando o acervo jurisprudencial pátrio, manifestou em inúmeras possibilidades sobre o dever de devolver os valores pagos pela autora. Confira-se os arestos:

RESPONSABILIDADE CIVL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. RESTRIÇÃO JUDICIAL POSTERIOR AO NEGÓCIO JURÍDICO. 1.- O adquirente ao celebrar o negócio jurídico sabia que o veículo permaneceria em nome do antigo proprietário, inclusive, assumiu em nome do anterior titular a continuidade do pagamento do financiamento. 2.- Restrição judicial posterior em decorrência de dívidas do antigo proprietário. Apreensão do veículo que ocasionou a perda da posse do veículo adquirido. 3.- Exige-se do comerciante que o mesmo assegure a titularidade e a posse do bem comercializado. A forma de negociação que impedia a imediata transferência do veículo, obviamente, acarreta deveres ao comerciante caso venha se frustrar a futura alteração de titularidade. 4.- A apreensão e perda da posse do bem pelo adquirente acarreta o dever do comerciante devolver os valores pagos pelo adquirente. 5.- Ausência de qualquer agressão a atributos da personalidade impedem a caracterização de danos morais passíveis de indenização. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (Apelação Cível Nº 70074822461, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 13/12/2017)

II.1  A RESPONSABILIDADE DOS ALIENANTES PELO VÍCIO DA EVICÇÃO

20. A responsabilidade do alienante independe do contrato, decorrendo da lei. Quem vende tem que garantir quem compra. Assim, todo alienante é obrigado não só a entregar ao adquirente a coisa alienada, como também a garantir-lhe o uso e gozo.

21. Assim os alienantes deverão ressarcir os prejuízos sofridos, pela a autora, pois são responsáveis pela composição dos prejuízos que esta sofreu. Não há, razão para se indagar se os alienantes concorreu para o ato, que trouxe lesão a autora, de boa-fé, ou, se pelo contrário, era conhecedor do vício que maculava o bem cujo domínio alienou.

II.2 A boa ou má-fé dos alienantes. Sua irrelevância na espécie dos autos.

22. Independentemente da boa ou má fé dos alienantes são coobrigado a garantir a integridade jurídica da coisa que vendeu, já que são legalmente responsáveis pelos riscos da evicção. Daí, com efeito, a prescrição do artigo 447 do Código Civil Brasileiro, que impõe:

Código Civil.

Art. 447.

Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública.”

23. Fica, então, evidenciado que os alienantes, em caso como o dos autos, responde, sempre, pelos riscos da evicção, independentemente da boa-fé ou da má-fé com que tenha agido ou concorrido.

24. Respaldado no entendimento do ilustre doutrinador NELSON ROSENVALD, “Contudo, além da obrigação principal e dos deveres instrumentais oriundos da boa-fé, o sistema jurídico concebe garantias quanto à tutela física e jurídica do objeto adquirido. Vale dizer que o adquirente será protegido quanto à existência de vícios ocultos que tornem a coisa imprópria para o uso (art. 441 do CC) , bem como no tocante à legitimidade do direito que é transferido.”

25. É notório a existência de vícios ocultos, já que o bem adquirido tornou se totalmente inapropriado para a utilização da autora. Esta a qual comprou o veículo em boa fé, sem imaginar os danos futuros que tal veículo iria lhe trazer.

III- DO DIREITO AO REGRESSO

26. Há direito de regresso nos casos em que alguém, pelo fato de satisfazer direito de outrem, adquire direito de reembolso contra terceiro. O direito de regresso preexiste à perda do bem ou direito, mas é dela que decorre a exigibilidade. A perda decorre, via de regra, de sentença.

27. Segundo o ilustre professor da PUC-RS José Maria Tescheiner “o direito de regresso supõe três sujeitos: o sucumbente, ou seja, aquele que perde um bem ou direito; o vitorioso, aquele que recebe o bem ou direito perdido pelo sucumbente; o devedor de regresso, aquele que tem a obrigação de recompor, no todo ou em parte, o patrimônio do sucumbente.”

28. Destarte que a autora possui direito regressivo contra … proprietário direto que lhe vendeu o veículo, no entanto de acordo com o ordenamento jurídico vigente, responde solidariamente com … a ré da Execução Fiscal onde foi penhorado o bem.

29. Sabemos que o causador de dano a outra pessoa tem obrigação de repará-lo por meio de indenização.  Se a ofensa tiver mais de um autor, como no caso em questão todos responderão solidariamente pela reparação. Assim, a autora ao perder o veículo, para o Estado de … faz jus ao direito de regresso contra os alienantes, que tem obrigação de recompor o patrimônio perdido por ela.

30. De acordo com o Código Civil art. 934, quando alguém arca com prejuízos causados por outro, adquire o direito a regresso contra o causador do dano sofrido, devendo assim este ressarcir o que foi pago por aquele. Ou seja o adquirente adquire contra o alienante o direito à recomposição de seu patrimônio.

31. Nesse sentido, entendem os Tribunais:

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REGRESSO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. RECONVENÇÃO. EVICÇÃO. DEVOLUÇÃO DA INTEGRALIDADE DO PREÇO PAGO. ARTS. 450, PARÁGRAFO ÚNICO E 451 DO CC/2002. DANO MORAL. QUANTUM. RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. PRIMEIRO APELO IMPROVIDO E SEGUNDO APELO PROVIDO PARCIALMENTE.

– A teor dos arts. 450, parágrafo único e 451, ambos do Código Civil de 2002, a garantia da evicção incide em favor do adquirente de boa-fé prejudicado pelo decreto de fraude à execução, razão pela qual lhe é devida a restituição integral do que pagou, ainda que o bem tenha se depreciado.

– O valor da indenização a título de dano moral deve ser fixado com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como da capacidade econômica das partes envolvidas.”  (TJMG –  Apelação Cível  1.0702.12.071921-7/001, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/02/2016, publicação da súmula em 19/02/2016).

PROCESSUAL CIVIL- AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE EVICÇÃO- PERDA DA PROPRIEDADE DE IMÓVEL EM FUNÇÃO DE RECONHECIMENTO DE FRAUDE CONTRA CREDORS EM AÇÃO PAULIANA ANTERIOR- DENUNCIAÇÃO DA LIDE, PELO RÉU/VENDEDOR, DOS ANTIGOS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL- CABIMENTO- INÉPCIA DA INICIAL- NÃO VERIFICAÇÃO- LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM- VERIFICAÇÃO, A PRINCÍPIO- INTERESSE DE AGIR- PRESENÇA- PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO- PRAZO DE 10 ANOS A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DA AÇAO PAULIANA- NÃO CONFIGURAÇÃO- MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO- NÃO CABIMENTO- CARÁTER PROTELATÓRIO NÃO DEMONSTRADO- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE-

-Nos termos expressos no art. 70, I do CPC e no art. 456 do CCB, em ação de cobrança de indenização decorrente de evicção cabe a denunciação da lide feita pelo réu dos antigos proprietários do imóvel evicendo, ou seja, daqueles que venderam o imóvel a ele, a fim de possibilitar o direito de regresso.

-Não há inépcia na inicial apresentada pelos agravados, em cuja petição se verifica causa de pedir e pedido certo, além do valor pretendido a título de indenização.

-São legitimados para pedir indenização por evicção decorrente de perda de imóvel por ação judicial aqueles que comprovarem ser herdeiros do proprietário já falecido. A princípio, portanto, a esposa, o filho e a nora do falecido proprietário têm legitimidade ad causam, devendo comprovar nos curso do processo seus direitos sucessórios.

-Os herdeiros do co-proprietário do imóvel evicendo têm interesse de agir para pleitear indenização pela perda da propriedade da quota parte do imóvel que cabia ao falecido co-proprietário.

– prazo prescricional aplicável à ação de cobrança de indenização decorrente de evicção é de dez anos, contado a partir do trânsito em julgado da sentença de reconhecimento da nulidade do negócio. No caso, a actio nata est se dá a partir do trânsito em julgado da ação pauliana em que houve o reconhecimento de fraude contra credores, que, por conseguinte, levou à nulidade todas as vendas das partes do imóvel feitas pelo insolvente/devedor, inclusive àquela que ensejou a propriedade dos autores.

-Se não se revelam protelatórios os embargos de declaração, ao embargante não é de se impor a multa prevista no art. 538, parágrafo único do CPC.

-Recurso conhecido e provido em parte.”  (TJMG –  Agravo de Instrumento-Cv  1.0182.12.000673-5/001, Relator(a): Des.(a) Márcia De Paoli Balbino , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/06/0015, publicação da súmula em 07/07/2015)

32. Assim caberá os alienantes, o dever de restituir integralmente o preço pago que pela adquirente ora autora, no importe de … a serem pagos com juros e correção monetária desde o evento danoso.

III- DOS DANOS MORAIS

33. A autora sempre desejou comprar um veículo, para ter mais independência. No entanto deve este sonho roubado quando foi indeferido seu pedido de Embargos de Terceiros.

33. Lado outro, no que tange aos danos morais, não resta dúvidas quanto a configuração dos mesmos. Os fatos extrapolaram a esfera do mero aborrecimento. A autora não pode usufruir o bem a qual tinha sonhado em cobrar durante anos. O sofrimento o qual se viu e inimaginável, uma vez que não somente perdeu seu veículo, mas se viu atrelada ao judiciário.

34. Os danos morais não podem ser banalizados, descumprindo sua função maior de reprimenda, de modo equilibrado e atento às circunstâncias norteadoras do caso concreto. 

35. O dano moral tem hoje foro da Lei Maior (CF, art. 5º, V e X) agregado ao Código Civil que incluiu robusta, expressa e literalmente o direito à reparabilidade do DANO MORAL PURO (CC, arts. 186 e 927), in literis:

“CF, art. 5º. …omissis… V. É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; omissis… X. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou MORAL decorrente de sua violação; omissis…”

CC, art.186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”

CC, art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”

36. Aqui não se discute somente a perda do veículo, mas sim todos os constrangimentos enfrentados a partir daí pela autora. Perdendo sua liberdade de poder ir e vir livremente sem ajuda de terceiros. Pois a ela a propriedade do veículo significa independência a qual tanto aguardou.

37.  O acadêmico MARTINHO GARCEZ NETO salienta o RESPEITO como um dos princípios basilares nas relações sociais. E se quebrados o dano moral vem a ser aplicado como uma forma de preservar o “respeito” entre os cidadãos, uns pelos outros dentro de suas atividades: “não se pretende vender o bem moral, mas apenas fazer com que esse bem seja respeitado.”

38.  Perfeita para quem reflete sob o instituto a nível constitucional o escólio de SAVATIER, ao definir o dano moral como “qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária, e abrange todo atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legítima, ao seu pudor, à sua segurança e tranquilidade, ao seu amor-próprio estético, à sua integridade de sua inteligência, a suas afeições”. 

39. Portanto a autora foi vítima de dano moral, em decorrência da conduta ilícita praticada pelos alienantes, que faltou com seu dever de cuidado e zelar pela satisfação da compradora frustrando as legítimas expectativas da autora, submetendo-os a um total desconforto depois da perda de seu veículo.

40. Diz a jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no acórdão demonstrativo do posicionamento:

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – SEGURADORA – PARTE NO FEITO – LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL -ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA – DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO COM EFEITOS EX NUNC – SUSPENSÃO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO – INVIABILIDADE – ACIDENTE EM VEÍCULO DE TRANSPORTE COLETIVO – FRENAGEM BRUSCA – QUEDA DE PASSAGEIRO – CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL VERIFICADO – INDENIZAÇÃO DEVIDA – VALOR – ARBITRAMENTO – DENUNCIAÇÃO DA LIDE – CONTRATAÇÃO DE SEGURO PELA DENUNCIANTE – COBERTURA EXPRESSA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA – JUROS DE MORA- TERMO INICIAL – SUSPENSÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA – CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. – À pessoa jurídica são deferidos os benefícios da gratuidade de justiça, com efeitos ex nunc, quando demonstrada, por meio de documentos contábeis idôneos, a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Enunciado n° 481, do STJ).. – É indevida a suspensão das Ações de Conhecimento propostas antes do decreto de Liquidação Extrajudicial da Seguradora, porquanto inexistente risco de ato de constrição judicial de bens da liquidanda. – Nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a pessoa jurídica de direito privado, concessionária ou permissionária de serviço público, responde, objetivamente, pela reparação dos danos causados, por seus agentes, a terceiros usuários e não-usuários do serviço.

– Evidencia abalo psicológico indenizável o sofrimento de queda e de consequente lesão física por passageiro de veículo de transporte coletivo, em decorrência de frenagem brusca efetuada pelo condutor.

– O dano moral decorre do próprio fato, que, indiscutivelmente, acarreta sofrimento íntimo, sendo dispensável a prova deste, por advir das regras de experiência comum. – Para o arbitramento do valor da indenização devem ser observados os critérios de mode ração, proporcionalidade e razoabilidade em sintonia com o ato ilícito e as suas repercussões, como, também, com as condições pessoais das partes.

– A indenização por dano moral não pode servir como fonte de enriquecimento do indenizado, nem consubstanciar incentivo à reincidência do responsável pelo ilícito.

– Comprovada, na lide secundária, a contratação de Seguro pela Denunciante, com cobertura expressa para danos morais sofridos por passageiro vitimado em acidente envolvendo o veículo segurado, a Seguradora responde, solidariamente, pelo pagamento da indenização, nos limites da Apólice. – A incidência de correção monetária sobre o quantum indenizatório, que tem como objetivo a recomposição da moeda, não pode ser afastada nem suspensa, sob pena de enriquecimento sem causa do devedor. – Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora são contados a partir da citação, e não do evento danoso.

– Os juros moratórios, em razão da Liquidação Extrajudicial da Seguradora, devem ter a sua fluência suspensa em relação à liquidanda, conforme determina o art. 18, “d”, da Lei nº 6.024/1974. – Quando se trata de imposição de pagamento de quantia certa, deve ser priorizada a fixação dos honorários de sucumbência em percentual sobre o valor da condenação, por constituir mecanismo conducente à proporcionalidade da verba advocatícia com o proveito financeiro obtido pela parte.”  (TJMG –  Apelação Cível  1.0024.11.261119-9/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Vasconcellos , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/08/2017, publicação da súmula em 05/09/2017)

AÇÃO ORDINÁRIA. RECURSO ADESIVO. NÃO CONHECIMENTO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO EM VALOR INFERIOR AO POSTULADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INEXISTÊNCIA. DANOS MORAIS. MUNICÍPIO DE UBERABA. PARTE LEGÍTIMA. EXECUÇÃO FISCAL. INDICAÇÃO À PENHORA DE IMÓVEL DE HOMÔNIMO. PRENOTAÇÃO. MATRÍCULA. MERO ABORRECIMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PRINCIPAL PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não há sucumbência recíproca, ainda que o valor fixado na sentença a título de indenização por danos morais tenha sido inferior ao pleiteado na inicial (Súmula 326, STJ); 2. Não se conhece do recurso adesivo quando não há sucumbência recíproca, a teor do artigo 500 CPC; 3. O Município de Uberaba é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação ordinária, por ter indicado à penhora, ainda que equivocadamente, imóvel que pertencia a terceiros; 4. A reparação cível por danos morais é cabível quando há lesão a bens pessoais não econômicos que causem dor, tristeza, abalo, constrangimento, desgosto, perturbação nas relações psíquicas, na tranqüilidade e nos sentimentos dos lesados ou ofendidos; 5. O mero desconforto ou dissabor não é suscetível de causar dano moral que se insere na categoria de dano extrapatrimonial.”  (TJMG –  Apelação Cível  1.0701.11.001666-7/001, Relator(a): Des.(a) Washington Ferreira, 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/03/2012, publicação da súmula em 13/04/2012)

41. Nas condenações a título de “dano moral”, incumbe ao magistrado atentar sempre para as circunstâncias fáticas, para a gravidade objetiva do dano, seu efeito lesivo, sua natureza e extensão, as condições sociais e econômicas da vítima e do ofensor, de sorte que não haja enriquecimento do ofendido, mas que, por outro lado, corresponda a indenização a um desestímulo a novas práticas lesivas, vênia permissa.

III – DOS PEDIDOS

42. Ex positis, a autora REQUER:

a) seja JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO;

b) seja pago a titulo de danos matérias o valor saldado pela autora na data do negócio jurídico, no importe de … (…) atualizada desde a data do pagamento pela Tabela da CGJ + juros de mora a partir da data da citação;

cumuladamente,

seja JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO, para condenar os alienantes, ao pagamento à título de DANO MORAL, no valor correspondente a R$ … (…), corrigidos monetariamente desde a sentença, mais juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.

c) a citação via postal da alienante …, no endereço registrado no preâmbulo, para, querendo, contestar, no prazo legal, sob pena de revelia;

d) seja expedido e publicado EDITAL DE CITAÇÃO DO ALIENANTE …, CPF n. …, para tomar ciência da presente ação e, caso queira, oferecer contestação na forma do artigo 335 do CPC, ou, em caso de revelia, que lhe será nomeado curador especial (CPC, art. 257, III );

e) a produção de provas documental e testemunhal;

f) a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça a autora, não tendo condições de arcar com as custas deste processo, sem prejuízo à mantença própria e de sua família, conforme declaração ora anexada (doc. n. …).

Valor da causa: R$ … (…).

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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