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MODELO DE PETIÇÃO CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. AUSÊNCIA DILIGÊNCIAS CADASTROS PÚBLICOS

28/10/21 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. AUSÊNCIA DILIGÊNCIAS CADASTROS PÚBLICOS

MODELO DE PETIÇÃO

CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE.

AUSÊNCIA DILIGÊNCIAS CADASTROS PÚBLICOS

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Rénan Kfuri Lopes

 

Exmo. Sr. Juiz de Direito da … Vara Cível da Comarca de …

 

processo n. …

 

(nome, qualificação, endereço e CPF), por seu Curador Especial in fine assinado, nos autos epigrafados promovidos por (nome da outra parte), apresentar sua CONTESTAÇÃO com arguição preliminar de NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA, pelas razões de fato e direito adiante articuladas:

 

  1. O réu foi citado por edital, revel e consequentemente nomeado o signatário como seu Curador Especial (CPC, art.72, II).

 

  1. Todavia, na singela leitura do caderno processual, verifica-se a prima facie que ocorreram 02 (duas) citações frustradas e imediatamente, atendendo ao pedido do autor de que o réu se encontrava em lugar incerto e não sabido, foi pedido com base no art. 257, I do CPC e deferida a sua citação por edital.

 

  1. Ora, o ora contestante, ao que parece, é pessoa de posse, tem família constituída e não foi realizada qualquer diligência anterior para ao menos tentar a localização do demandado nos cadastros de órgãos públicos ou concessionárias de serviços públicos como prescreve o art. 256, § 3º do CPC.

 

  1. Patente o entendimento único jurisprudencial de que “ausente a regularidade da citação por edital, porquanto não esgotadas todas as diligências para tentativa de localização do réu, inarredável o reconhecimento da nulidade do ato” (TJMG, Agravo de Instrumento 1.0000.21.122496-9/001, DJe 13.10.21). E ainda, “em sendo a citação um pressuposto de validade do processo, a sentença proferida em desfavor de um réu que tenha sido citado invalidamente, é ato nulo e pode ser impugnado a qualquer tempo. A citação por edital é medida excepcional e recheada de formalidades estabelecidas por lei que, se descumpridas, invalidam o próprio ato. O art. 256, §3º, do CPC/2015, estabelece que a parte autora deve esgotar todos os meios que tem ao seu alcance para localização da parte ré antes de postular a citação por edital. Não havendo o exaurimento dos meios necessários para a localização da parte ré, é de se reconhecer a nulidade da citação editalícia realizada nos autos” (TJMG,  Apel. Cível  1.0702.11.020077-2/001, DJe 15.10.21).
  1. Ex positis, o Curador Especial requer:
  1. a) seja ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO por não observada a regra esculpida no art. 256, § 3º do CPC, eivando de insanável nulidade o ato citatório (CPC, art. 280);
  1. b) quanto ao mérito, propugna pela negativa geral.
  1. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

 

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