Modelos de Petição

MODELO DE PETIÇÃO CHEQUE PÓS-DATADO. DEPÓSITO ANTECIPADO. INDENIZAÇÃO. INICIAL

29/12/20 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO CHEQUE PÓS-DATADO. DEPÓSITO ANTECIPADO. INDENIZAÇÃO. INICIAL

Rénan Kfuri Lopes

Baixar arquivo da petição

Comentários:

– Expor os fatos com precisão, bem como os fundamentos jurídicos do pedido (CPC, art. 319, III), indicando todas as circunstâncias da ação, eventuais disposições legais, doutrinárias e jurisprudências, sobre a matéria da ação. Importante sobrelevar que o ônus da prova, regra geral, é do autor. Portanto, na inicial o que for alegado tem de estar em sintonia com uma possibilidade de se provar no transcurso da instrução processual.

– Ainda na proemial juntar o máximo de documentos para dar calço às alegações.

– Pode-se cumular ou alternar o pedido, incluindo outros complementares ou alternativos, respectivamente.

– Fazer o pedido pertinente à respectiva ação, objeto da mesma, especificando sua pretensão em juízo. Atentar para o pedido, pois o juiz ao final não poderá decidir diferente. Não adianta uma petição ser bem exposta e fundamentada se o pedido for acanhado. Adequar o pedido à natureza da sentença buscada: condenatória, declaratória, constitutiva, declaratória-constitutiva.

– Prudente incluir pedido para que a secretaria cadastre para o nome dos advogados que subscreverem a exordial, pois muitas vezes há vários advogados na procuração e pode ser cadastrado um que não esteja acompanhando diretamente o caso, principalmente, para os escritórios com vários profissionais.

– Para calcular o valor da causa, observar o art. 292 do CPC.

– O procedimento comum aplica-se a toas as causa quando não for previsto em lei como procedimento especial.

– A petição inicial deve seguir as balizas mínimas do arts. 319 e 320 do CPC.

– Nos termos do inciso VII do art. 319 do CPC, o autor deve na petição inicial informar a opção pela realização ou não da Audiência de Conciliação ou de Mediação. O silêncio, conforme doutrina majoritária, deve ser interpretado pela vontade de se realizar a audiência.

Exmo. Sr. Juiz de Direito da … Vara Cível da  Comarca de …

(nome, qualificação completa, endereço eletrônico, domicílio e residência), por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo (doc. n. …) vem, respeitosamente, propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO contra (nome, qualificação completa, endereço eletrônico, domicílio e residência, pelas razões de fato e direito adiante articuladas:


1. O autor adquiriu do suplicado um veículo marca …, ano/modelo … placas … chassi …, mediante o pagamento de … à vista e mais um cheque no valor de … pré-datado para o dia … conforme anexo (doc. n. …).

2. Não obstante o ajustado, mencionado cheque fora depositado em data de …, antes, portanto, da data aprazada pelas partes. Mencionado cheque fora pago pela instituição financeira sacada (doc. n. …). Todavia, outros cheques, a saber  …de emissão do autor, foram devolvidos por falta de fundos.

3. Tudo ocorreu pelo depósito indevido do mencionado cheque antes da data aprazada pelas partes, tendo o autor sofrido dano moral, eis que …cheques de sua emissão foram injustamente devolvidos maculando sua imagem perante os favorecidos dos cheques, em detrimento de sua moral e boa fama comercial.

4. A emissão de cheque pré-datado pressupõe a aceitação pelo favorecido dessa condição, não lhe sendo lícito, portanto, depositar esse título antes da data aprazada, “sob pena de prejudicar o emitente, com a ocorrência de danos morais à sua pessoa, pela devolução do cheque”, conforme bem escreveu João Roberto Parizatto, Dano Moral, 3ª edição, Edipa, 2001, p. 51.

5. A jurisprudência é no sentido de que:

“A apresentação prematura do cheque ao estabelecimento bancário, resultando em encerramento da conta do emitente, acarreta ao responsável obrigação indenizatória por dano moral, que deve ser fixada de acordo com a gravidade da lesão, intensidade da culpa ou dolo do agente e condições socioeconômicas das partes”(Ac. 5ª Câm. Civ. do TJMG, na Ap. Cív. 190.931-9, DJMG 09-08-95).

“A devolução de cheque pré-datado, por insuficiência de fundos, apresentado antes da data ajustada entre as partes, constitui fato capaz de gerar prejuízos de ordem moral”(Ac. 3ª Turma do STJ, no REsp.  213.940-MG, rel. Min. Eduardo Ribeiro, j. 29-06-00, DJU 21-08-00, p. 124).

No mesmo sentido: Ac. 12ª Câm. Civ. do TJRJ, na Ap. Cív. 99.001.1176, j. 13-04-99, RJTJMG 69/155, 71/165, RT 732/318).

6. Ex positis, o autor requer:

a) seja JULGADA COMO PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO para condenar o suplicado na quantia correspondente a … salários mínimos …, ou em valor a ser fixado por V. Exa., condenando-o, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

b) seja citado o réu por mandado, para querendo, contestar no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia;

c) seja-lhe deferido a assistência judiciária, nos termos dos artigos 98 caput e 99, §3º do Código de Processo Civil, por não ter condições de arcar com as custas e despesas processuais, conforme declaração de insuficiência e documentos ora anexados (doc. n. …);

d) a produção de provas documental, depoimento pessoal, testemunhal e pericial.

Nesta oportunidade, os autores optam pela não realização da audiência de conciliação.

Valor da causa: R$ … (…).

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

Compartilhe este artigo!

Nenhum comentário

Nenhum comentário ainda.

Sorry, the comment form is closed at this time.