Modelos de Petição

MODELO DE PETIÇÃO BURACO NA VIA PÚBLICA. INDENIZAÇÃO. INICIAL

29/12/20 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO BURACO NA VIA PÚBLICA. INDENIZAÇÃO. INICIAL

Rénan Kfuri Lopes

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Comentários:

– Expor os fatos com precisão, bem como os fundamentos jurídicos do pedido (CPC, art. 319, III), indicando todas as circunstâncias da ação, eventuais disposições legais, doutrinárias e jurisprudências, sobre a matéria da ação. Importante sobrelevar que o ônus da prova, regra geral, é do autor. Portanto, na inicial o que for alegado tem de estar em sintonia com uma possibilidade de se provar no transcurso da instrução processual.

– Ainda na proemial juntar o máximo de documentos para dar calço às alegações.

– Pode-se cumular ou alternar o pedido, incluindo outros complementares ou alternativos, respectivamente.

– Fazer o pedido pertinente à respectiva ação, objeto da mesma, especificando sua pretensão em juízo. Atentar para o pedido, pois o juiz ao final não poderá decidir diferente. Não adianta uma petição ser bem exposta e fundamentada se o pedido for acanhado. Adequar o pedido à natureza da sentença buscada: condenatória, declaratória, constitutiva, declaratória-constitutiva.

– Prudente incluir pedido para que a secretaria cadastre para o nome dos advogados que subscreverem a exordial, pois muitas vezes há vários advogados na procuração e pode ser cadastrado um que não esteja acompanhando diretamente o caso, principalmente, para os escritórios com vários profissionais.

– Para calcular o valor da causa, observar o art. 292 do CPC.

– O procedimento comum aplica-se a toas as causa quando não for previsto em lei como procedimento especial.

– A petição inicial deve seguir as balizas mínimas do arts. 319 e 320 do CPC.

– Nos termos do inciso VII do art. 319 do CPC, o autor deve na petição inicial informar a opção pela realização ou não da Audiência de Conciliação ou de Mediação. O silêncio, conforme doutrina majoritária, deve ser interpretado pela vontade de se realizar a audiência.

Exmo. Sr. Juiz de Direito da … Vara Cível da  Comarca de …

(nome, qualificação completa, endereço eletrônico, domicílio e residência), por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo (doc. n. …), vem respeitosamente, propor na forma dos arts. 186 e 927 do Código Civil e 37, § 6º da Constituição Federal, a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, contra o MUNICÍPIO DE …, com sede à rua …,  pelas razões de fato e direito adiante articuladas:

1. O autor é proprietário de um veículo marca …ano/modelo … cor … placas …, conforme comprova o documento em anexo.

2. Em data de …por volta das … horas, quando transitava nesta cidade, pela Avenida …, altura do número …, seu veículo caiu violentamente em um enorme buraco em plena via pública, sem qualquer sinalização por parte do suplicado, de modo a se advertir os transtornos acerca de tal risco.

3. Em virtude de tal brusca queda, o veículo do autor sofreu os seguintes danos …, conforme documentos inclusos, num custo de …

4. O Município responde objetivamente pelos danos causados aos administrados, conforme preceito da CF, art. 37, § 6º, observando-se, ainda, as diretrizes do art. 186 do Código Civil, de modo que os danos sofridos pelo autor deverão ser suportados pelo suplicado, inclusive os inerentes aos lucros cessantes, eis que o autor é vendedor autônomo e depende do veículo para visitar seus clientes, sendo que seu veículo ficou parado na oficina mecânica por …dias, não podendo o autor experimentar referido prejuízo.

5. Pacíficas são as decisões no sentido da responsabilidade do suplicado:

RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – DANOS MORAIS E MATERIAIS – BURACO EM VIA PÚBLICA – FALTA DE RECUPERAÇÃO E AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO E PROTEÇÃO DA VIA PÚBLICA, EM DECORRÊNCIA DA INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE PASSA QUATRO – PRESENTES OS REQUISITOS CONFIGURADORES PARA CONCESSÃO DA INDENIZAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – A responsabilidade subjetiva do Município consiste na obrigação de indenizar o administrado, em decorrência da inércia da Administração Pública, baseada na culpa, onde o lesado deverá provar o dano, ação ou omissão e o nexo causal. Comprovada nos autos que as causas do evento danoso decorreram da omissão da Municipalidade, indeclinável, portanto, é a sua obrigação de indenizar” (Ac. 2ª Câmara Cív. do TJMG, na Ap. Cív. 1.0000.00.306816-0, DJ 19-09-03).

RESPONSABILIDADE CIVIL – DANOS MATERIAIS E MORAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – BURACO EM VIA PÚBLICA – CAUSA DO ACIDENTE – RESPONSABILIDADE DO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO. Havendo demonstração de que a Autarquia Municipal agiu com negligência, no que pertine à ausência de prática de atos que viessem a preservar a via pública, deixando aberta uma valeta na pista, originada por obras na rede pluvial, exsurge a obrigação desta de reparar os danos materiais e morais, advindo da morte da mãe dos autores, causada em sinistro deste fato decorrente”(Ac. 8º Câm. Cív. do TJMG, na Ap. Cív. 1.0702.00.027948-0/001, j. 17-02-05).

“RESPONSABILIDADE CIVIL – MUNICÍPIO – BURACO EM VIA PÚBLICA – AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO – INDENIZAÇÃO – DANOS MORAIS – VERBA DEVIDA. Demonstrada a ausência de sinalização indicando buraco na via pública, devida é a indenização a título de danos morais e materiais por acidente ocorrido no local, restando caracterizada a responsabilidade civil do Município e da Autarquia Municipal. Em reexame necessário, confirma-se a sentença prejudicado o recurso voluntário” (Ac. TJMG, na Ap. Cív. AC 1.015.00.017021-4/001, DJMG 04-03-05).

“INDENIZAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL – DANOS MATERIAIS E MORAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – BURACO EM VIA PÚBLICA – CAUSA DO ACIDENTE – RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. Havendo demonstração de que o Município agiu com negligência, no que pertine à ausência de sinalização preventiva e a prática de atos que viessem a preservar a via pública, deixando aberto um buraco na pista automotiva, exsurge a sua obrigação de reparar os danos materiais e morais, advindos dos prejuízos causados a veículo sinistrado em decorrência da culpa da Municipalidade” (Ac. TJMG, na Ap. Cív. 0701.03.039911-0 DJMG 15-10-04).

6. Ex positis, o autor requer:

a) seja JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO para o fim de se condenar o suplicado ao pagamento da quantia de …. acrescido de atualização monetária desde o evento e juros de mora desde a citação, além de lucros cessantes no valor de …., bem como as custas processuais e honorários advocatícios.

b) seja de plano designada audiência de conciliação ou de mediação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, citando o réu, via mandado, no endereço registrado no preâmbulo com pelo menos 20 (vinte) dias para seu indispensável comparecimento (CPC, artigos 319, VII e 334 caput e §8º), sob pena de multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa;

c) seja-lhe deferido a assistência judiciária, nos termos dos artigos 98 caput e 99, §3º do Código de Processo Civil, por não ter condições de arcar com as custas e despesas processuais, conforme declaração de insuficiência e documentos ora anexados (doc. n. …);

d) a produção de prova documental, testemunhal, pericial, e, especialmente, o depoimento pessoal do réu, sob pena de confissão.

e) a intimação do signatário para as vindouras publicações.

Valor da causa: R$ … (…)

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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