Modelos de Petição

MODELO DE PETIÇÃO BANDA DE MÚSICA. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO. INDENIZAÇÃO. INICIAL

29/12/20 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO BANDA DE MÚSICA. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO. INDENIZAÇÃO. INICIAL

Rénan Kfuri Lopes

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COMENTÁRIOS:

– Expor os fatos com precisão, bem como os fundamentos jurídicos do pedido (CPC, art. 319, III), indicando todas as circunstâncias da ação, eventuais disposições legais, doutrinárias e jurisprudências, sobre a matéria da ação. Importante sobrelevar que o ônus da prova, regra geral, é do autor. Portanto, na inicial o que for alegado tem de estar em sintonia com uma possibilidade de se provar no transcurso da instrução processual.

– Ainda na proemial juntar o máximo de documentos para dar calço às alegações.

– Pode-se cumular ou alternar o pedido, incluindo outros complementares ou alternativos, respectivamente.

– Fazer o pedido pertinente à respectiva ação, objeto da mesma, especificando sua pretensão em juízo. Atentar para o pedido, pois o juiz ao final não poderá decidir diferente. Não adianta uma petição ser bem exposta e fundamentada se o pedido for acanhado. Adequar o pedido à natureza da sentença buscada: condenatória, declaratória, constitutiva, declaratória-constitutiva.

– Prudente incluir pedido para que a secretaria cadastre para o nome dos advogados que subscreverem a exordial, pois muitas vezes há vários advogados na procuração e pode ser cadastrado um que não esteja acompanhando diretamente o caso, principalmente, para os escritórios com vários profissionais.

– Para calcular o valor da causa, observar o art. 292 do CPC.

– O procedimento comum aplica-se a toas as causa quando não for previsto em lei como procedimento especial.

– A petição inicial deve seguir as balizas mínimas do arts. 319 e 320 do CPC.

– Nos termos do inciso VII do art. 319 do CPC, o autor deve na petição inicial informar a opção pela realização ou não da Audiência de Conciliação ou de Mediação. O silêncio, conforme doutrina majoritária, deve ser interpretado pela vontade de se realizar a audiência.

Exmo. Sr. Juiz de Direito da … Vara Cível da Comarca de …

(nome, qualificação completa, endereço eletrônico, domicílio e residência), por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo (doc. n. …), vem, respeitosamente, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO contra a empresa …, com sede na cidade de … à rua …, inscrita no CNPJ sob o n. …, pelas razões de fato e direito adiante articuladas:

1. As partes celebraram contrato de serviços artísticos, o qual obrigava a requerida a proporcionar uma apresentação da Banda …, no dia … do corrente ano, à …, no Ginásio Poliesportivo …, neste Município.

2. O requerente pagou à requerida o valor de …como cachê, na seguinte forma: R$ … na assinatura do contrato até …; R$ … até o dia …; R$ … até o dia …; R$ … que seria repassado pela requerida a …

3. O contrato previa ainda, várias obrigações do contratante, como transporte por 2 (duas) Sprinters, hospedagem em 7 (sete) apartamentos singles, 5 (cinco) duplos e 1 (um) triplo em Hotel de maior categoria da cidade, 20 (vinte) diárias de alimentação, cada uma no valor de R$ …, totalizando R$ …, 20 (vinte) convites de Cortesia para a banda, água mineral e café para a equipe técnica, camarim com todas as exigências constantes no site da banda, 3 (três) extintores de incêndio, eletricista de plantão durante a montagem e no show, 12 (doze) carregadores, 1 (um) produtor local à espera da equipe técnica, e, 2 (duas) vans à disposição dos artistas.

4. Além dessas despesas contratuais, o requerente ainda teve despesas com taxa de bombeiros de R$ …, taxa de localização e vistoria (Alvará) R$ …, Imposto sobre serviço de qualquer natureza (ISSQN) no valor de R$ …, taxa de expediente no valor de R$ …, publicidade no valor de R$ …, aluguel do ginásio no valor de R$ … mais taxa de expediente no valor de R$ …, eletricista de plantão no dia do show no valor de R$ …, transmissão de propaganda pela televisão no valor de R$ …, transmissão de propaganda pela difusora no valor de …, confecção de camisetas promocionais no valor de R$ …, e, por fim, impressão de ingressos do show no valor de R$ …

5. Após todos os esforços do requerente para que o evento ocorresse na mais perfeita ordem, foi surpreendido pela requerida, a qual já havia agendado para o grupo participação no evento Criança Esperança, promovido pela Rede … de Televisão, no dia …. tendo a banda entrado no palco às 11h30.

6. Diante de tal fato a banda, só veio a se apresentar em …às 3 horas, ultrapassando o tempo de prorrogação de 30 (trinta) minutos para entrada no palco, conforme item 3, alínea “c” do contrato.

7. Ante ao atraso excessivo da banda, vários espectadores foram embora se queixando do evento, e, consequentemente, do requerente, tendo esse que vir à público, representado pelo seu presidente …, para explicar o motivo ocorrido.

8. A requerida não cumpriu o contrato, extrapolando o limite de tempo permitido para entrada no palco em mais de 1 (uma) hora, o que veio a causar prejuízos ao requerente não só de ordem material, mas também de ordem moral.

9. O contrato prevê em seu título 3 – Rescisão – Cancelamento – Multa: item “d”, que:

Incorrerá multa pecuniária de 100% (cem por cento) do valor deste contrato, e da remuneração prevista na cláusula 02, a parte que infringir quaisquer de suas cláusulas e disposições sem prejuízos da parte inocente simultaneamente considerá-lo rescindido, fazendo jus, ainda, a perdas e danos, lucros cessantes, custos, despesas e honorários advocatícios que tiver suportado em razão da inadimplência”.

10. O Código Civil em seu artigo 186, diz que “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.

11. O artigo 927 do mesmo estatuto diz: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo”.

12. O fato da requerida não ter cumprido o contrato, por si só geraria o direito de ser ressarcida, conforme cláusula contratual, entretanto, o Código Civil, prevê a possibilidade da obrigação de indenizar quando além da multa contratual sobrevier outros prejuízos, de todas as esferas jurídicas.

13. Assim, além da requerida estar impelida na obrigação prevista no contrato, isto é, a multa contratual de cem por cento do valor do contrato, existe ainda, a obrigação das demais despesas feitas pelo requerente para que efetivamente ocorresse o evento contratado.

14. RUI STOCO em sua obra Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial, 4ª edição, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 1999, p.68, diz:

“ A culpa contratual, assim, se estabelece em terreno bem definido e limitado, e consiste, segundo Savatier, cuja lição nos parece correta, na inexecução previsível e evitável, por uma parte ou seus sucessores, de obrigação nascida de contrato prejudicial à outra parte ou seus sucessores. Todavia essa distinção não justifica a conclusão de Savatier, no sentido de opor a culpa contratual, conceito uno, à culpa extracontratual, conceito vário. Já vimos, através de Amézaga, que a unidade genérica não é perturbada pelas diferenças específicas. Mal não há que se precisem esses traços, com a ressalva formulada, porque é exata a asserção de Savatier: e responsabilidade extracontratual escapa às regras próprias dos contratos. Além disso: é certo que a responsabilidade contratual independe dela. Só os subjetivistas não o reconhecem. E responsabilidade contratual obedece às regras comuns dos contratos e, frequentemente, baseia-se em dever de resultado, o que acarreta a presunção da culpa”.

15. Além do dano material, houve também dano moral, aqui fixado no abalo de crédito do requerente, o qual teve sua honra e boa fama manchada pelos atos irresponsáveis da requerida, que não compareceu no tempo estipulado no contrato, vindo a causar prejuízos de grande monta ao requerente.

16. WLADIMIR VALLER em sua obra A Reparação do Dano Moral no Direito Brasileiro, E. V. Editora Ltda., Campinas, São Paulo, 2ª Edição, 1994, p. 143, diz:

“que abalo de crédito, tanto das pessoas físicas como das jurídicas, pode decorrer de diversas causas e dentre elas estas se destacam o protesto indevido de títulos, a errônea inscrição do nome da pessoa no chamado Serviço de Proteção ao Crédito, na devolução de cheque pelo banco sacado sob a equivocada alegação de insuficiência de findos, na entrega de talonários de cheque a terceiros, que dele se utilizam, emitindo cheques sem fundo etc.”

17. Sabemos que as pessoas jurídicas além do patrimônio material, detêm patrimônio imaterial, qual seja, seu nome, sua reputação, sua credibilidade, etc. E, qualquer ato comissivo ou omissivo que gere prejuízo a essa, seve ser impelido a reparar o dano material e moral.

18. Qualquer ato ilícito que manche esse patrimônio traz consigo o dever de indenizar. O dano moral não abrange apenas a dor e agressões a alma, mas também a honra, reputação, etc., conforme se extrai da Magna Carta abaixo citada.

19. A Constituição Federal em seu art. 5º, V e X, diz:

“V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral e à imagem; X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”

20. Diz a Súmula 37 do STJ:

“São cumuláveis as indenizações de dano material e dano moral oriundos do mesmo fato”.

21. Nota-se que não há qualquer distinção entre a pessoa física e jurídica, possibilitando assim, que tanto uma como a outra requeiram a reparação. Vimos que a Constituição da República introduz no texto apenas o vocábulo “pessoa”, não fazendo qualquer menção à pessoa jurídica ou natural, não podendo nós operadores do Direito querer exprimir entendimento além do que a lei prevê.

22. O dano moral não deve ser inferior ao montante do dano material. A ausência de um critério direto em lei e na jurisprudência para fixação do quantum indenizatório não pode servir de óbice para a sua concessão e, principalmente, não pode servir a que se fixe um valor irrisório e acanhado, inferior a outros parâmetros análogos de previsão legislativa expressa.

23. Demonstrada possibilidade da existência de dano moral à pessoa jurídica, cabe-nos pleitear com amparo no parágrafo único do art. 953 do Código Civil, se digne V. Exa., fixar a indenização a título de dano moral, na ordem de …, bastante compatível com a situação fática ora demonstrada.

24. Ex positis, requer a V. Exa.:

a) seja JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO condenando a requerida na reparação dos danos materiais e morais causados ao requerente na forma e quantia pedidas ou outra que for arbitrada, com juros e correção monetária desde o evento, condenando-a, ainda, nas custas e honorários advocatícios à base de 20% (vinte por cento) do valor da condenação e demais efeitos da sucumbência;

b) seja de plano designada audiência de conciliação ou de mediação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, citando o réu, via mandado, no endereço registrado no preâmbulo com pelo menos 20 (vinte) dias para seu indispensável comparecimento (CPC, artigos 319, VII e 334 caput e §8º), sob pena de multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa;

c) seja-lhe deferido a assistência judiciária, nos termos dos artigos 98 caput e 99, §3º do Código de Processo Civil, por não ter condições de arcar com as custas e despesas processuais, conforme declaração de insuficiência e documentos ora anexados (doc. n. …);

d) a produção de prova documental, testemunhal, pericial, e, especialmente, o depoimento pessoal do réu, sob pena de confissão.

e) a intimação do signatário para as vindouras publicações.

Valor da causa: R$ … (…)

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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