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MODELO DE PETIÇÃO BANCO. TÍTULO IMPAGO. CORRETO O PROTESTO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. CONTESTAÇÃO

29/12/20 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO BANCO. TÍTULO IMPAGO. CORRETO O PROTESTO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. CONTESTAÇÃO

Rénan Kfuri Lopes

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Exmo. Sr. Juiz de Direito da … ª Vara Cível da Comarca de …

(nome da empresa, endereço e CNPJ), por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo (doc. n. …), nos autos epigrafados promovidos por …, vem, respeitosamente, apresentar sua CONTESTAÇÃO, pelas razões de fato e direito adiante articuladas:

I – SUMÁRIO DO CASO

1. Alega a autora que contra si foi promovida pela seguradora/ré, perante o eg. juízo da … Vara Cível de …, uma ação de cobrança, JULGADA PROCEDENTE, e, na fase de execução de sentença, os autos foram arquivados provisoriamente, em virtude não terem sido encontrados bens suficientes para a penhora (doc. n. …).

2. Promoveu também a seguradora/ré o protesto do título judicial exequendo, oriundo da v. sentença prolatada na aludida ação ordinária (…Vara Cível), conforme se depreende do documento (em cópia por e-mail) de fls. …

3. Entendeu a autora que com o protesto da sentença judicial e o pedido de desarquivamento da ação ordinária (essa em fase de execução da sentença), estaria ocorrendo uma “cobrança dupla e repetida”, constituindo esse proceder da ré uma atitude ilícita, causando-lhes danos morais, materiais e psicológicos irreparáveis, já que é pobre e trabalhadora.

4. Por esses motivos, pediu a condenação da ré ao pagamento do valor de R$ …como forma de reparação a título de DANOS MORAIS, DANOS MATERIAIS e LUCROS CESSANTES.

5. O mandado de citação foi juntado em …expirando o prazo para contestar em …

II – IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO

II.1 – NÃO HÁ IMPEDIMENTO LEGAL DO PROTESTO DE TÍTULO JUDICIAL

A RELAÇÃO DO BANCO/RÉU COM A AUTORA NÃO É DE CONSUMO –

AUSENTE QUALQUER PROPÓSITO EM DENEGRIR A HONRA DA AUTORA, APENAS O EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO –

VALOR EXCESSIVO DA ALMEJADA REPARAÇÃO –

6. Ab initio, há de ser ressaltado que a atitude de protestar um título JUDICIAL é absolutamente legítima e legal, com respaldo na Lei n. 9.492 de 10.09.97 (regula os serviços concernentes ao protesto de títulos), que faculta o protesto de qualquer obrigação inadimplida originada de títulos de dívida, inclusive o título judicial (art. 1º).

7. A propósito, a autora não combate (e nem poderia) o protesto efetivado, tanto que sequer pretendeu sua sustação por meio de medida cautelar ou a declaração de sua anulação.

8. Noutra senda, mister ser avivado que a relação entre o banco/réu com a autora nada tem a ver com consumo, pois a condenação imposta à demandante originou-se de uma ação de cobrança contra ela ajuizada, figurando a autora como fiadora de um contrato de locação.

9. Assim, jamais a intenção do réu foi atingir a honra da autora, mas, sim, o pleno exercício de um direito que é seu de protestar um título judicial no qual é titular do crédito nele inserido.

10. A faculdade de protestar ou não cabe exclusivamente ao demandado, pois tem guarida na lei e não existe previsão legal alguma que iniba essa atitude.

11. E lógico, mais que isso, óbvio, que o protesto de título judicial só poderá ocorrer APÓS a sentença transitar em julgado. E, por conseguinte, após transitada em julgado uma sentença condenatória, axiomático que se instaura a fase de execução da sentença. Tudo com pleno calço legal.

12. Ora, se o réu não agiu de maneira írrita, incabível falar em culpa, e via de consequência, responder por qualquer tipo de reparação, notadamente a título de dano moral.

13. A ilicitude é a base para se condenar alguém para reparar o lesado. Como agiu licitamente o demandado, distante (e muito) a possibilidade de ser condenado por agir dentro dos rigores legais na defesa dos seus interesses.

14. O demandado impugna e contraria a exorbitância do quantum que se almeja a condenação, no valor de R$ …correspondentes a … salários mínimos vigentes …, posto que não se justifica esse valor, caracterizando a toda evidência, data venia, um absurdo enriquecimento ilícito.

15. Desproporcional e injusto que a autora, devedora com base num título executivo judicial, pelo fato de não ter bens susceptíveis de penhora, tenha de ficar imune a ser REGULARMENTE PROTESTADA, e, ainda, NA QUALIDADE DE DEVEDORA, venha a juízo reivindicar uma quantia indenizatória de valor substancial à guisa de dano moral.

16. Por esses motivos há de ser julgada improcedente a ação, rechaçando a condenação por danos morais. 

II.2 – NÃO HÁ PROVA DE QUE O PROTESTO TENHA CAUSADO DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES À AUTORA –

17. A exordial trouxe PEDIDO CERTO: a condenação da ré ao pagamento de R$ … por ter a autora sofrido DANOS MORAIS, DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES.

18. A autora é qualificada no preâmbulo da peça de ingresso como “do lar”, e, por ser aposentada e pobre no sentido legal, pediu e lhe foi deferido (provisoriamente), a assistência judiciária (despacho de fls. …).

19. Balizou a exordial a um pedido certo de R$ …considerando que a autora teria sofrido, além de dano moral, também DANO MATERIAL e LUCRO CESSANTE.

20. Data venia, esse raciocínio não vinga e prejudica todo o raciocínio da demandante.

21. Não há prova alguma que tenha a autora sofrido qualquer dano material, leia-se prejuízo, com o fato de ter sido protestada.

22. E, tampouco, tenha ela sido privada de um ganho que deixou de auferir em razão do protesto, o que geraria a reparação por lucro cessante. Ora, sequer a autora trabalha, não exercendo qualquer atividade lucrativa, como poderia ter cessado qualquer ganho derivado do seu trabalho específico?! Claro que não.

23. Tanto o dano material quanto o lucro cessante não se presumem ou são hipotéticos, mas, sim, haverão de ser inteiramente provados.

24. O eg. TRIBUNAL DE ALÇADA DE MINAS GERAIS tem posicionamento único sobre o tema:

“Os lucros cessantes hão de ser prejuízos sofridos, reais e efetivos, NUNCA presumíveis ou supostos, abstratos” (RJTAMG 31:249).

25. Não discrepa o colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:

“Os lucros cessantes e os danos emergentes para suas condenações, indispensável e obrigatório a prova cabal das suas existências” (Resp 192834/SP, 3ª Turma).

No mesmo sentido: Resp 233.025/RJ, Resp 159.793/SP entre tantos outros.

26. Logo, há de repelida a condenação por danos materiais e lucros cessantes, pois não demonstrados esses prejuízos.

III – PEDIDOS

27. Ex positis, a demandada requer:

a) seja JULGADA IMPROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios;

b) a produção de provas documental, testemunhal, e, especialmente, o depoimento pessoal da autora, sob pena de confissão;

c) o cadastramento do signatário para as vindouras publicações.

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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