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MODELO DE PETIÇÃO BANCO. PORTA GIRATÓRIA. HUMILHAÇÃO E CONSTRANGIMENTO. DANO MORAL. INICIAL

29/12/20 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO BANCO. PORTA GIRATÓRIA. HUMILHAÇÃO E CONSTRANGIMENTO. DANO MORAL. INICIAL

Rénan Kfuri Lopes

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Comentários:

– Expor os fatos com precisão, bem como os fundamentos jurídicos do pedido (CPC, art. 319, III), indicando todas as circunstâncias da ação, eventuais disposições legais, doutrinárias e jurisprudências, sobre a matéria da ação. Importante sobrelevar que o ônus da prova, regra geral, é do autor. Portanto, na inicial o que for alegado tem de estar em sintonia com uma possibilidade de se provar no transcurso da instrução processual.

– Ainda na proemial juntar o máximo de documentos para dar calço às alegações.

– Pode-se cumular ou alternar o pedido, incluindo outros complementares ou alternativos, respectivamente.

– Fazer o pedido pertinente à respectiva ação, objeto da mesma, especificando sua pretensão em juízo. Atentar para o pedido, pois o juiz ao final não poderá decidir diferente. Não adianta uma petição ser bem exposta e fundamentada se o pedido for acanhado. Adequar o pedido à natureza da sentença buscada: condenatória, declaratória, constitutiva, declaratória-constitutiva.

– Prudente incluir pedido para que a secretaria cadastre para o nome dos advogados que subscreverem a exordial, pois muitas vezes há vários advogados na procuração e pode ser cadastrado um que não esteja acompanhando diretamente o caso, principalmente, para os escritórios com vários profissionais.

– Para calcular o valor da causa, observar o art. 292 do CPC.

– O procedimento comum aplica-se a toas as causa quando não for previsto em lei como procedimento especial.

– A petição inicial deve seguir as balizas mínimas do arts. 319 e 320 do CPC.

– Nos termos do inciso VII do art. 319 do CPC, o autor deve na petição inicial informar a opção pela realização ou não da Audiência de Conciliação ou de Mediação. O silêncio, conforme doutrina majoritária, deve ser interpretado pela vontade de se realizar a audiência.

Exmo. Sr. Juiz de Direito da … Vara Cível da Comarca de …

(nome, qualificação completa, endereço eletrônico, domicílio e residência), por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo (doc. n. …), vem, respeitosamente, com amparo nos arts. 186 e 927 do Código Civil, propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra o Banco …com sede na cidade de … na rua …, inscrito no CNPJ sob o n. …, pelas razões de fato e direito adiante articuladas:

1. O autor mantêm desde a data de …uma conta corrente na agência … do suplicado, conforme se verifica dos documentos inclusos.

2. Como é de costume, comparece semanalmente na agência do suplicado para efetuar pagamentos, descontar cheques, enfim, praticar atos oferecidos pelo suplicado na realização de seus serviços bancários.

3. Para sua surpresa, no último dia .., por volta das … horas, quando se dirigia à agência do suplicado, foi impedido de entrar na agência, vindo a ser revistado por seguranças, quando da passagem pela porta giratória, sob a alegação de que portava alguma coisa que fora detectado pelo sistema de segurança do suplicado.

4. Ao se verificar, contudo, que o autor não portava nada que pudesse justificar a atitude dos seguranças do banco suplicado, esse ficou em flagrante situação de desconforto, vergonha e timidez perante outras pessoas que ali se encontravam, pois que o autor fora confundido com alguma pessoa que pudesse praticar algum ato ilícito contra o banco suplicado.

5. Os seguranças, por sua vez, praticamente estavam a zombar do autor, pois que o faziam de tolo, ao fazer com que esse passasse por três vezes pela porta giratória, quando essa soava e travava, embora o autor nada possuísse que pudesse justificar tal atitude. Na realidade, contudo, os seguranças detêm um controle em suas mãos, capaz de liberar ou não a passagem, e isso não faziam, justamente para constranger o autor e se divertir com a situação por ele enfrentada.

6. Flagrante a existência do dano moral na espécie ventilada nos autos, eis que o autor que é uma pessoa digna, honesta e cumpridora de seus deveres e obrigações, sendo, aliás, correntista do banco suplicado, fora injustamente impedido de entrar na agência do suplicado, em situação de constrangimento, quando os bancos deveriam possuir um mecanismo seguro para evitar constrangimentos de tal natureza a seus correntistas e ao público em geral.

7. Com a vigência do Código de Defesa do Consumidor, estabeleceram-se regras para que os direitos do cliente sejam respeitados, o que não ocorreu no caso em espécie, violando-se a honra alheia, que deverá ser reparada, mercê da fixação de uma indenização correspondente à ofensa.

8. Em sede jurisprudencial, entendeu-se que:

RESPONSABILIDADE CIVIL. PORTA GIRATÓRIA DE AGÊNCIA BANCÁRIA. EXPOSIÇÃO A SITUAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO E HUMILHAÇÃO. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. I – Em princípio, em época em que a violência urbana atinge níveis alarmantes, a existência de porta detectora de metais nas agências bancárias é medida que se impõe para a segurança de todos, a fim de prevenir furtos e roubos no interior desses estabelecimentos de crédito. Nesse sentido, as impositivas disposições da Lei n. 7.102/83. Por esse aspecto, é normal que ocorram aborrecimentos e até mesmo transtornos causados pelo mau funcionamento do equipamento, que às vezes trava, acusando a presença de não mais que um molho de chaves. E, dissabores dessa natureza, por si só, não ensejam reparação por dano moral. II – O dano moral poderá advir não do constrangimento acarretado pelo travamento da porta em si, fato que poderá não causar prejuízo a ser reparado a esse título, mas, dos desdobramentos que lhe possam suceder, assim consideradas as iniciativas que a instituição bancária ou seus prepostos venham a tomar no momento, as quais poderão minorar os efeitos da ocorrência, fazendo com que ela assuma contornos de uma mera contrariedade, ou, de outro modo, recrudescê-los, degenerando o que poderia ser um simples contratempo em fonte de vergonha e humilhação, passíveis, estes sim, de reparação. É o que se verifica na hipótese dos autos, diante dos fatos narrados no aresto hostilizado, em que o preposto da agência bancária, de forma inábil e na presença de várias pessoas, fez com que o ora recorrido tivesse que retirar até mesmo o cinto e as botas, na tentativa de destravar a porta, situação, conforme depoimentos testemunhais acolhidos pelo acórdão, que lhe teria causado profunda vergonha e humilhação. III – Rever as premissas da conclusão assentada no acórdão na intenção de descaracterizar o dano, demandaria o reexame das circunstâncias fáticas da causa, o que é vedado em sede de especial, em consonância com o que dispõe o enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. Recurso especial não conhecido”(Ac. 3ª Turma do STJ, no REsp 551.840 – PR, rel. Min. Castro Filho, j. 29.10.03, DJU 17.11.03, p. 327).

9. Previu a legislação pátria o presente procedimento legal específico para buscar ressarcimento aos lesados (in casu, o autor), indenizando-os a título de dano material e moral.

10. Aliado à legislação ordinária (art. 186 do Código Civil), o dano moral ganhou foro de constitucionalidade, ex vi art. 5º, inciso X, da Constituição Federal, in verbis:

É ASSEGURADO O DIREITO DE RESPOSTA, PROPORCIONAL AO AGRAVO, ALÉM DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, MORAL OU À IMAGEM”.

11. Ex positis, o autor requer:

a) seja JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO para condenar o suplicado a indenizar o autor na quantia de …, ou em valor a ser fixado por V. Exa., além das custas processuais e honorários advocatícios.

b) seja citado o réu por mandado, para querendo, contestar no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia;

c) seja-lhe deferido a assistência judiciária, nos termos dos artigos 98 caput e 99, §3º do Código de Processo Civil, por não ter condições de arcar com as custas e despesas processuais, conforme declaração de insuficiência e documentos ora anexados (doc. n. …);

d) a produção de provas documental, depoimento pessoal, testemunhal e pericial.

Nesta oportunidade, os autores optam pela não realização da audiência de conciliação.

Valor da causa: R$ … (…)

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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