Modelos de Petição

MODELO DE PETIÇÃO BANCO. PAGAMENTO DE CHEQUE COM ASSINATURA FALSA. DANO MATERIAL E MORAL. INICIAL

29/12/20 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO BANCO. PAGAMENTO DE CHEQUE COM ASSINATURA FALSA. DANO MATERIAL E MORAL. INICIAL

Rénan Kfuri Lopes

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Comentários:

– Expor os fatos com precisão, bem como os fundamentos jurídicos do pedido (CPC, art. 319, III), indicando todas as circunstâncias da ação, eventuais disposições legais, doutrinárias e jurisprudências, sobre a matéria da ação. Importante sobrelevar que o ônus da prova, regra geral, é do autor. Portanto, na inicial o que for alegado tem de estar em sintonia com uma possibilidade de se provar no transcurso da instrução processual.

– Ainda na proemial juntar o máximo de documentos para dar calço às alegações.

– Pode-se cumular ou alternar o pedido, incluindo outros complementares ou alternativos, respectivamente.

– Fazer o pedido pertinente à respectiva ação, objeto da mesma, especificando sua pretensão em juízo. Atentar para o pedido, pois o juiz ao final não poderá decidir diferente. Não adianta uma petição ser bem exposta e fundamentada se o pedido for acanhado. Adequar o pedido à natureza da sentença buscada: condenatória, declaratória, constitutiva, declaratória-constitutiva.

– Prudente incluir pedido para que a secretaria cadastre para o nome dos advogados que subscreverem a exordial, pois muitas vezes há vários advogados na procuração e pode ser cadastrado um que não esteja acompanhando diretamente o caso, principalmente, para os escritórios com vários profissionais.

– Para calcular o valor da causa, observar o art. 292 do CPC.

– O procedimento comum aplica-se a toas as causa quando não for previsto em lei como procedimento especial.

– A petição inicial deve seguir as balizas mínimas do arts. 319 e 320 do CPC.

– Nos termos do inciso VII do art. 319 do CPC, o autor deve na petição inicial informar a opção pela realização ou não da Audiência de Conciliação ou de Mediação. O silêncio, conforme doutrina majoritária, deve ser interpretado pela vontade de se realizar a audiência.

Exmo. Sr. Juiz de Direito da … Vara Cível da Comarca de …

(nome, qualificação completa, endereço eletrônico, domicílio e residência), por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo (doc. n. …), vem, respeitosamente, com amparo nos arts. 186 e 927 do Código Civil, propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL contra o banco …com sede na …, inscrito no CNPJ sob o n. …, pelas razões de fato e direito adiante articuladas:

1. O autor é correntista da agência …do banco suplicado, cuja conta tem o número …, mantendo tal conta desde …, para recebimento de seu salário e outras transações bancárias, retiradas, emissões de cheques, etc.

2. De tal forma, possui talonário de cheques de sua conta corrente, vindo a se surpreender ao verificar em seu extrato bancário um cheque de n. …no valor de …, que fora pago pelo banco suplicado, mercê da existência de fundos disponíveis, mas que não fora emitido pelo autor, tratando-se de talonário falsificado, sendo que assinatura também não é do autor e está longe até mesmo de parecer ser a do mesmo.

3. Assim, o cheque mencionado fora pago indevidamente pelo banco suplicado, com prejuízo ao autor da ordem de …correspondente ao valor do cheque em apreço, além dos prejuízos morais ocasionados ao mesmo, eis que em virtude do pagamento de tal cheque pelo suplicado, outro cheque do autor veio a ser devolvido por insuficiência de fundos, ocasionando-lhe dano moral pela emissão de um cheque sem fundos, quando na realidade sua conta corrente dispunha de fundos suficientes à cobertura do cheque por si emitido.

4. A Súmula n. 28 do Supremo Tribunal Federal prevê que:

O estabelecimento bancário é responsável pelo pagamento de cheque falso, ressalvadas as hipóteses de culpa exclusiva ou concorrente do correntista”. De se frisar que compete ao banco, antes do pagamento, analisar a veracidade do título e a assinatura da pessoa competente para fazê-lo. A responsabilidade do banco é inerente ao fator culpa e também ao risco assumido pelo negócio exercido, cabendo a esse verificar a autenticidade da assinatura.

5. No âmbito da Lei n. 7.357, de 02.09.85 (Lei do Cheque), a matéria é disciplinada pelo parágrafo único do art. 39:

“… o banco sacado responde pelo pagamento do cheque falso, falsificando ou alterado, salvo dolo ou culpa do correntista, do endossante ou do beneficiário, dos quais poderá o sacado, no todo ou em parte, reaver o que pagou”.

6. Ex positis, o autor requer:

a) seja JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO para condenar o banco réu na quantia correspondente ao ressarcimento do cheque mencionado, além de dano moral na ordem de …, ou em valor a ser fixado por V.Exa., condenando-o, ainda, nos efeitos da sucumbência.

b) seja de plano designada audiência de conciliação ou de mediação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, citando o réu, via mandado, no endereço registrado no preâmbulo com pelo menos 20 (vinte) dias para seu indispensável comparecimento (CPC, artigos 319, VII e 334 caput e §8º), sob pena de multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa;

c) seja-lhe deferido a assistência judiciária, nos termos dos artigos 98 caput e 99, §3º do Código de Processo Civil, por não ter condições de arcar com as custas e despesas processuais, conforme declaração de insuficiência e documentos ora anexados (doc. n. …);

d) a produção de prova documental, testemunhal, pericial, e, especialmente, o depoimento pessoal do réu, sob pena de confissão.

e) a intimação do signatário para as vindouras publicações.

Valor da causa: R$ … (…).

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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