Modelos de Petição

MODELO DE PETIÇÃO BANCO. DANO MORAL. DÍVIDA QUITADA. NOME NEGATIVADO. INICIAL

29/12/20 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO BANCO. DANO MORAL. DÍVIDA QUITADA. NOME NEGATIVADO. INICIAL

Rénan Kfuri Lopes

Baixar arquivo da petição

COMENTÁRIOS :

– Súmula 404 (STJ) “É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros” DJe 24/11/2009.

– Instruir a inicial com a comprovação que o nome do autor está registrado negativamente nos órgãos de cadastro.

Cabe reparação contra o banco que imputar dívida inexistente, negativando o nome do consumidor.

– O art.73 do Código de Defesa do Consumidor – CDC – reputa criminosa a conduta daquele que deixa de corrigir, imediatamente, informações que sabe inexatas sobre o consumidor.

– Importante lembrar que o consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, dirigindo-se aos órgãos de crédito, que no prazo de 5 dias terá de comunicar ao consumidor as eventuais alterações e incorreções (art. 43, § 3º, do CDC).

– Expor os fatos com precisão, bem como os fundamentos jurídicos do pedido (CPC, art. 319, III), indicando todas as circunstâncias da ação, eventuais disposições legais, doutrinárias e jurisprudências, sobre a matéria da ação. Importante sobrelevar que o ônus da prova, regra geral, é do autor. Portanto, na inicial o que for alegado tem de estar em sintonia com uma possibilidade de se provar no transcurso da instrução processual.

– Ainda na proemial juntar o máximo de documentos para dar calço às alegações.

– Pode-se cumular ou alternar o pedido, incluindo outros complementares ou alternativos, respectivamente.

– Fazer o pedido pertinente à respectiva ação, objeto da mesma, especificando sua pretensão em juízo. Atentar para o pedido, pois o juiz ao final não poderá decidir diferente. Não adianta uma petição ser bem exposta e fundamentada se o pedido for acanhado. Adequar o pedido à natureza da sentença buscada: condenatória, declaratória, constitutiva, declaratória-constitutiva.

– Prudente incluir pedido para que a secretaria cadastre para o nome dos advogados que subscreverem a exordial, pois muitas vezes há vários advogados na procuração e pode ser cadastrado um que não esteja acompanhando diretamente o caso, principalmente, para os escritórios com vários profissionais.

– Para calcular o valor da causa, observar o art. 292 do CPC.

– O procedimento comum aplica-se a toas as causa quando não for previsto em lei como procedimento especial.

– A petição inicial deve seguir as balizas mínimas do arts. 319 e 320 do CPC.

– Nos termos do inciso VII do art. 319 do CPC, o autor deve na petição inicial informar a opção pela realização ou não da Audiência de Conciliação ou de Mediação. O silêncio, conforme doutrina majoritária, deve ser interpretado pela vontade de se realizar a audiência.

Exmo. Sr. Juiz de Direito da … Vara Cível da Comarca de …

(nome, qualificação completa, endereço eletrônico, domicílio e residência), por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo (doc. n. …), vem, respeitosamente, com fulcro nos arts. 186 e 927 do Código Civil, promover a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL contra o Banco, com sede na cidade de …na rua …, inscrito no CNPJ sob o n. … pelas razões de fato e direito adiante articuladas:

I- OS FATOS

1. O autor adquiriu em data de …, um veículo marca …, modelo …, ano de fabricação …, da concessionária …, firmando com a ré um contrato de compra e venda com reserva de domínio, assunção parcial de dívidas e obrigações, novação de obrigações e outras avenças.

2. Pelo contrato em tela, o autor obrigou-se a pagar 24 (vinte e quatro) prestações mensais, cada qual no valor de vencendo a primeira na data de …e a última em …

3. A ré indevidamente fez inserir o nome do autor junto ao SERASA, com referência à prestação n. …, cujo vencimento ocorreu em data de …, não obstante tenha sido tal prestação paga mediante DOC bancário procedido em data de …, no valor de R$ … consoante prova o documento incluso, tendo tal depósito sido efetuado na conta corrente do cedente, cujo número fora por ela própria informado.

4. Tanto é verdade que a ré recebeu todas as parcelas do mencionado financiamento, que em data de …, fora expedido o instrumento de liberação do veículo.

5. Por força da cláusula n. 11 do citado contrato, a reserva de domínio permaneceria até a total liquidação de todas as obrigações assumidas pelo contratado, pressupondo-se que com o instrumento de liberação, nada estivesse a dever o autor.

6. Não obstante tais fatos, a ré além de ter inserido o nome do autor junto ao SERASA, nada fez para providenciar a respectiva baixa em tal órgão, permanecendo o nome do autor como devedor inadimplente, até a presente data, não obstante as solicitações feitas pelo autor no sentido de que fosse baixado tal negativação.

7. As consequências geradas desta atitude irresponsável da ré de incluir e manter seu nome em tal órgão vieram a galope e de forma letal, estando o nome do autor lançado no cadastro bancário (SERASA) como inadimplente, consoante documento incluso datado de ….

8. O autor desconhecendo tal inclusão, tanto que sequer fora notificado na forma do art. 43 da Lei n. 8.078, de 11-09-90 (CDC), encaminhou no dia …, por meio da concessionária …da cidade de …, um cadastro para aquisição de um veículo marca …, pelo sistema de LEASING, vindo a ser informado que seu crédito não fora aprovado, por constar tal restrição junto ao SERASA.

9. Fora o autor submetido à situação vexatória junto a tal concessionária, da qual o mesmo já é cliente há vários anos, lá adquirindo outros veículos.

10. Como se não bastasse, registrado seu nome no SERASA, inibido está seu crédito além do desagravo moral adiante desenvolvido.

11. Seu nome permaneceu e permanece no SERASA há mais de… do … pagamento da mencionada prestação e até mesmo após a expedição do documento de liberação do veículo que se deu em …

12. Consoante documento incluso, ainda, fora prejudicado seu crédito e sua conta corrente no Banco …, ag…, perante a restrição contida no SERASA, impedindo que fosse lhe aberta linha de crédito para desenvolvimento de seus negócios.

II- O DIREITO

13. Ab initio, urge declinar que o autor trata-se de pessoa cuja idoneidade moral é intocável.

14. É profundamente lamentável que o cidadão brasileiro, cumpridor de suas obrigações, seja compelido, obrigado, forçado a recorrer ao Poder Judiciário para salvar seu nome lançado no sistema bancário nacional como inadimplente, quando já satisfeita a obrigação derivada de tal inclusão.

15. Entretanto, previu a legislação pátria o presente procedimento legal específico para buscar não só a declaração de quitação da “pseudo” dívida, como também ressarcir aos lesados (in casu o autor) indenizando-os a título de dano moral.

16. Agora, aliado à legislação ordinária (art. 186 do Código Civil), o dano moral ganhou foro de constitucionalidade, ex vi art. 5º, X, da Constituição Federal, in verbis:

É ASSEGURADO O DIREITO DE RESPOSTA, PROPORCIONAL AO AGRAVO, ALÉM DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, MORAL OU À IMAGEM”.

17. Vem bem a pelo à definição de JOSÉ EDUARDO CALLEGARI:

Ora, o homem constrói reputação no curso de sua vida, através de esforço, regular comportamento respeitoso aos outros e à própria comunidade. A probidade do cidadão no passar do tempo angaria a ele créditos sociais de difícil apreciação econômica, mas que constituem um verdadeiro tesouro. E certo que a honorabilidade da pessoa propicia-lhe felicidade e permite a ela evoluir no comércio, na ciência, na política e em carreiras múltiplas. Uma única maledicência, porém, pode, com maior ou menor força, dependendo, às vezes, da contribuição dos meios de comunicação, produzir ao homem desconforto íntimo, diminuir o seu avanço vocacional ou até acabar com ele”. (RT 702/263).

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, consoante acórdão inserido na ADCOAS 134760, decidiu que:

Não é possível negar que quem vê injustamente seu nome apontado nos tais Serviços de Proteção ao Crédito que se difundem em todo o comércio sofre um dano moral que requer reparação”.

Já se decidiu que:

DIREITO CIVIL – ANOTAÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTE-PAGAMENTO – MANUTENÇÃO INDEVIDA DA ANOTAÇÃO – ATO ILÍCITO – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. A anotação em cadastro de inadimplente é direito do credor, assim como é obrigação dele cancelá-la tão logo seja quitada a dívida, configurando-se ato ilícito a permanência da nota depois de operado o pagamento, por confessada falha administrativa do credor. 2. O dano moral decorrente da inserção ou manutenção indevidas do nome de cliente em cadastro de inadimplentes decorre da simples inserção ou manutenção, independentemente do fato de vir o fato a se tornar do conhecimento de outrem. 3. A indenização de cem salários mínimos pelo dano moral decorrente da manutenção indevida de nota desabonadora afigura-se razoável. 4. Recurso da autora a que se dá provimento parcial e do réu a que se nega provimento” (Ac. 16.a Câm. Civ. do TJRJ, na Ap. Cív. 99.001.17460, j. 14-12-99).

18. Tendo em vista que a inclusão do nome do autor no mencionado cadastro negativo do SERASA, caracteriza, sem dúvida alguma, ato ilícito causador de dano, a ré deverá ser condenada a indenizar o autor, em importância equivalente à lesão moral a ele causada.

19. Indubitavelmente, feriu fundo à honra do autor ver seu nome lançado futilmente e espalhado por todo sistema bancário a falsa informação de inadimplente, que persiste até a presente data, prejudicando seu nome e seu crédito.

III- OS PEDIDOS

20. Ex positis, o autor requer:

a) com fulcro nas disposições do art. 300 do Código de Processo Civil, ser concedida tutela provisória de urgência, no sentido de se determinar de imediato o cancelamento da inscrição do nome do autor junto ao SERASA, flagrante a inexistência de dívida do autor para com a ré, o que ficou atestado pelo
instrumento de liberação do veículo financiado, expedindo-se ofício com tal finalidade.

(Nota: Se já tiver sido retirado o nome excluir esse item da petição);

b) seja julgada PROCEDENTE A AÇÃO para se condenar à ré ao pagamento em favor a título de DANO MORAL pela quantia correspondente a …, ou valor a ser fixado por V.Exa., corrigidos monetariamente a partir do ajuizamento da ação, juros moratórios desde a citação, mais custas processuais e honorários advocatícios sobre o valor atualizado da condenação;

c) seja de plano designada audiência de conciliação ou de mediação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, citando o réu, via mandado, no endereço registrado no preâmbulo com pelo menos 20 (vinte) dias para seu indispensável comparecimento (CPC, artigos 319, VII e 334 caput e §8º), sob pena de multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa;

d) seja-lhe deferido a assistência judiciária, nos termos dos artigos 98 caput e 99, §3º do Código de Processo Civil, por não ter condições de arcar com as custas e despesas processuais, conforme declaração de insuficiência  e documentos ora anexados (doc. n. …);

e) a produção de prova documental, testemunhal, pericial, e, especialmente, o depoimento pessoal do réu, sob pena de confissão.

f) a intimação do signatário para as vindouras publicações.

Valor da causa: R$ … (…)

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

Compartilhe este artigo!

Nenhum comentário

Nenhum comentário ainda.

Sorry, the comment form is closed at this time.