Modelos de Petição

MODELO DE PETIÇÃO BANCO. CHEQUE CLONADO. PAGAMENTO INDEVIDO. INDENIZAÇÃO AO CORRENTISTA. INICIAL

29/12/20 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO BANCO. CHEQUE CLONADO. PAGAMENTO INDEVIDO. INDENIZAÇÃO AO CORRENTISTA. INICIAL

Rénan Kfuri Lopes

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COMENTÁRIOS:

– Expor os fatos com precisão, bem como os fundamentos jurídicos do pedido (CPC, art. 319, III), indicando todas as circunstâncias da ação, eventuais disposições legais, doutrinárias e jurisprudências, sobre a matéria da ação. Importante sobrelevar que o ônus da prova, regra geral, é do autor. Portanto, na inicial o que for alegado tem de estar em sintonia com uma possibilidade de se provar no transcurso da instrução processual.

– Ainda na proemial juntar o máximo de documentos para dar calço às alegações.

– Pode-se cumular ou alternar o pedido, incluindo outros complementares ou alternativos, respectivamente.

– Fazer o pedido pertinente à respectiva ação, objeto da mesma, especificando sua pretensão em juízo. Atentar para o pedido, pois o juiz ao final não poderá decidir diferente. Não adianta uma petição ser bem exposta e fundamentada se o pedido for acanhado. Adequar o pedido à natureza da sentença buscada: condenatória, declaratória, constitutiva, declaratória-constitutiva.

– Prudente incluir pedido para que a secretaria cadastre para o nome dos advogados que subscreverem a exordial, pois muitas vezes há vários advogados na procuração e pode ser cadastrado um que não esteja acompanhando diretamente o caso, principalmente, para os escritórios com vários profissionais.

– Para calcular o valor da causa, observar o art. 292 do CPC.

– A petição inicial deve seguir as balizas mínimas do arts. 319 e 320 do CPC.

– Nos termos do inciso VII do art. 319 do CPC, o autor deve na petição inicial informar a opção pela realização ou não da Audiência de Conciliação ou de Mediação. O silêncio, conforme doutrina majoritária, deve ser interpretado pela vontade de se realizar a audiência.

Exmo. Sr. Juiz de Direito da … Vara Cível da Comarca de …

(nome, qualificação completa, endereço eletrônico, domicílio e residência) por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo (doc. n. …), vem, respeitosamente, na forma dos arts. 186 e 927 do Código Civil, propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS contra o Banco …com sede na cidade de … na rua …, inscrito no CNPJ sob o n. …, pelas razões de fato e direito adiante articuladas:

1. O autor é correntista do banco suplicado, desde a data de …, mantendo a conta de …, em sua agência da cidade de …

2. Em virtude do contrato de conta corrente que mantém com tal estabelecimento, emitiu em data de …, um cheque de n. …, no valor nominal de … em favor de …, cujo cheque fora indevidamente devolvida pelo banco suplicado, sob a injusta alegação de insuficiência de fundos.

3. Ao constatar seu extrato, retirado via Internet, o autor fora surpreendido, eis que constatou que havia sido compensado um outro cheque em sua conta corrente, no valor de … de n. …, gerando a insuficiência de fundos para que o cheque descrito no item anterior fosse pago.

4. Constatou-se que o cheque pago pelo banco suplicado, não fora emitido e nem assinado pelo suplicado, tratando-se de cheque de talonário clonado, com assinatura grosseiramente falsa e numeração que não condiz com os talonários fornecidos ao autor.

5. O autor, que é uma pessoa idônea, cumpridora de seus deveres e obrigações, acabou tendo um cheque de sua emissão devolvido, de forma indevida, maculando sua imagem perante o credor titular do cheque, além de ter sido prejudicado pelo banco suplicado que pagou o cheque no valor de … como se seu fosse, não estornando tal valor até a presente data.

6. O Código Civil em seu artigo 186 garante que:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.

7. O art. 927 do dispositivo citado é no sentido de que:

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dando a outrem, fica obrigado a repará-lo”.

8. O banco suplicado causou prejuízo material e moral ao autor, mercê dos fatos narrados a V. Exa., tendo sido negligente ao efetuar o pagamento de um cheque clonado e grosseiramente falsificada a assinatura do correntista.

9. Não é sem razão que a Resolução n. 2.878, de 26.07.01, do Conselho Monetário Nacional prevê que:

Art. 1º. Estabelecer que as instituições financeiras e demais instituição autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, na contratação de operação e na prestação de serviços aos clientes e ao público em geral, sem prejuízo da observância das demais disposições legais e regulamentares vigentes e aplicáveis ao Sistema Financeira Nacional, devem adotar medidas que objetivem assegurar: V- efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, causados a seus clientes e usuários”.

10. Assim, no âmbito legal, indiscutível o dever de indenizar por parte do banco suplicado, frisando-se que a teor do parágrafo único do art. 39 da Lei n. 7.357, de 02.09.95 (Lei do Cheque):

Parágrafo único. Ressalvada a responsabilidade do apresentante, no caso da parte final deste artigo, o banco sacado responde pelo pagamento do cheque falso, falsificando ou alterado, salvo dolo ou culpa do correntista, do endossante ou do beneficiário, dos quais poderá o sacado, no todo ou em parte, reaver o que pagou”.

11. Aliada, à indenização do dano material, prevê a Carta Magna (art. 5º, V e X).

12. De se frisar que também compete ao banco a conferência da assinatura do favorecido do cheque quando esse for pago em seu caixa, devendo o banco acautelar-se, exigindo-se documento do portador, devendo anotar o número no verso do cheque. De bom alvitre que a assinatura se dê nessa oportunidade, à vista do funcionário do banco. No caso de cheques nominais que venham a ser compensados, cabe ao banco que acatar o depósito a constatação do endosso, eis que ao banco sacado compete verificar tão-somente a regularidade dos endossos, mas não a autenticidade das assinaturas (RT 554/125, 639/65 e RJTJESP 80/181).

13. A 1ª Câm. Cív. do TJMG, na Ap. Cív. 426.499-5, j. 13.04.04, decidiu que:

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – CHEQUES DEVOLVIDOS INDEVIDAMENTE – DANO MORAL PURO – CONSTRANGIMENTO QUE INDEPENDE DE PROVA – ERRO DO BANCO NA CONFERÊNCIA DE ASSINATURA – CODECON – RESPONSABILIDADE OBJETIVA. – A devolução indevida de cheques, quando existente saldo suficiente em conta corrente, gera o dever de indenizar por dano moral puro, o que independe de quaisquer reflexos patrimoniais ou de prova, mesmo porque, estando os bancos submetidos às regras do CDC, a responsabilidade é objetiva, prescindindo-se da prova de culpa. – Na qualidade de prestador de serviços perante o cliente-consumidor, o banco tem por obrigação manter funcionários habilitados à conferência, com segurança, da assinatura de seus correntistas, aptos a dirimir as dúvidas porventura surgidas, – É inegável o constrangimento causado, sendo, no mínimo, vexatória a situação de quem tem de se explicar perante familiares e terceiros a devolução de cheques de sua conta corrente, mormente em se tratando de pessoa de certa idade”.

14. É profundamente lamentável que o cidadão brasileiro, cumpridor de suas obrigações, seja compelido, obrigado, forçado a recorrer ao Poder Judiciário para salvar seu nome lançado como inadimplente quando não é devedor de qualquer quantia ao autor.

15. Entretanto, previu a legislação pátria o presente procedimento legal específico para ressarcir aos lesados (in casu o autor) indenizando-os a título de dano moral.

16. Agora, aliado à legislação ordinária (art. 186 do Código Civil), o dano moral ganhou foro de constitucionalidade, ex vi art. 5º, inciso X, da Constituição Federal, in verbis: “É ASSEGURADO O DIREITO DE RESPOSTA, PROPORCIONAL AO AGRAVO, ALÉM DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, MORAL OU À IMAGEM”.

17. Vem bem a pelo à definição de JOSÉ EDUARDO CALLEGARI:

Ora, o homem constrói reputação no curso de sua vida, através de esforço, regular comportamento respeitoso aos outros e à própria comunidade. A probidade do cidadão no passar do tempo angaria a ele créditos sociais de difícil apreciação econômica, mas que constituem um verdadeiro tesouro. É certo que a honorabilidade da pessoa propicia-lhe felicidade e permite a ela evoluir no comércio, na ciência, na política e em carreiras múltipla. Uma única maledicência, porém, pode, com maior ou menor força, dependendo, às vezes, da contribuição dos meios de comunicação, produzir ao homem desconforto íntimo, diminuir o seu avanço vocacional ou até acabar com ele” (RT 702/263).

18. Indubitavelmente, feriu fundo à honra do autor ver seu nome como emitente de cheque sem fundos, pela negligência do banco suplicado.

19. Ex positis, o autor requer:

a) seja JULGADA PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO a fim de ser o suplicado condenado ao pagamento da quantia de …, referente ao ressarcimento do valor do cheque indevidamente pago, atualizado monetariamente desde a data de sua compensação, além de danos morais na ordem de …, ou o valor a ser arbitrado por V.Exa., além das custas processuais e honorários advocatícios.

b) seja de plano designada audiência de conciliação ou de mediação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, citando o réu, via mandado, no endereço registrado no preâmbulo com pelo menos 20 (vinte) dias para seu indispensável comparecimento (CPC, artigos 319, VII e 334 caput e §8º), sob pena de multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa;

c) seja-lhe deferido a assistência judiciária, nos termos dos artigos 98 caput e 99, §3º do Código de Processo Civil, por não ter condições de arcar com as custas e despesas processuais, conforme declaração de insuficiência ora anexada (doc. n. …);

d) a produção de prova documental, testemunhal, pericial, e, especialmente, o depoimento pessoal do réu, sob pena de confissão.

e) a intimação do signatário para as vindouras publicações.

Valor da causa: R$ … (…)

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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