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MODELO DE PETIÇÃO BALA PERDIDA. DISPARO DE ARMA DE FOGO POR POLICIAL MILITAR. INICIAL

29/12/20 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO BALA PERDIDA. DISPARO DE ARMA DE FOGO POR POLICIAL MILITAR. INICIAL

Rénan Kfuri Lopes

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Comentários:

– Expor os fatos com precisão, bem como os fundamentos jurídicos do pedido (CPC, art. 319, III), indicando todas as circunstâncias da ação, eventuais disposições legais, doutrinárias e jurisprudências, sobre a matéria da ação. Importante sobrelevar que o ônus da prova, regra geral, é do autor. Portanto, na inicial o que for alegado tem de estar em sintonia com uma possibilidade de se provar no transcurso da instrução processual.

– Ainda na proemial juntar o máximo de documentos para dar calço às alegações.

– Pode-se cumular ou alternar o pedido, incluindo outros complementares ou alternativos, respectivamente.

– Fazer o pedido pertinente à respectiva ação, objeto da mesma, especificando sua pretensão em juízo. Atentar para o pedido, pois o juiz ao final não poderá decidir diferente. Não adianta uma petição ser bem exposta e fundamentada se o pedido for acanhado. Adequar o pedido à natureza da sentença buscada: condenatória, declaratória, constitutiva, declaratória-constitutiva.

– Prudente incluir pedido para que a secretaria cadastre para o nome dos advogados que subscreverem a exordial, pois muitas vezes há vários advogados na procuração e pode ser cadastrado um que não esteja acompanhando diretamente o caso, principalmente, para os escritórios com vários profissionais.

– Para calcular o valor da causa, observar o art. 292 do CPC.

– O procedimento comum aplica-se a toas as causa quando não for previsto em lei como procedimento especial.

– A petição inicial deve seguir as balizas mínimas do arts. 319 e 320 do CPC.

– Nos termos do inciso VII do art. 319 do CPC, o autor deve na petição inicial informar a opção pela realização ou não da Audiência de Conciliação ou de Mediação. O silêncio, conforme doutrina majoritária, deve ser interpretado pela vontade de se realizar a audiência.

Exmo. Sr. Juiz de Direito da Comarca de …

(nome, qualificação completa, endereço eletrônico, domicílio e residência), por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo (doc. n. …), vem, respeitosamente, propor (CC, arts. 186, 927, 949 e 950) a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E MORAIS contra o ESTADO de …, que deverá ser citado na pessoa do Exmo. Sr. Procurador do Estado, na cidade de .., à rua …, pelas razões de fato e direito adiante articuladas:

I- DOS FATOS

1. O autor em data de …por volta das … horas, quando se encontrava nessa cidade, na Rua…, fora vítima de tiros deflagrados por Policiais Militares, que estavam em perseguição de um assaltante, vindo o autor a ferir-se gravemente pelas lesões sofridas, tudo conforme se constata do boletim de ocorrência em anexo, além de matéria divulgada pela imprensa.

II- DA LEGITIMIDADE DO ESTADO PARA RESPONDER À PRESENTE AÇÃO

2. Pacífica a responsabilidade do Estado, em responder pelos atos praticados por seus agentes, no caso em espécie, Policiais Militares no exercício de suas atividades.

3. A Constituição Federal prevê em seu art. 37 que:

A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte:

§ 6º – As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”.

4. Tranquila a jurisprudência a respeito:

RECURSO ESPECIAL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – MORTE DO MARIDO E PAI DOS AUTORES – DISPAROS EFETUADOS POR POLICIAIS MILITARES – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO – ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC – NÃO OCORRÊNCIA – PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS – SÚMULA N. 07/STJ – JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO – SÚMULA N. 54/STJ – CUMULAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – SÚMULA N. 37/STJ – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ARTIGO 20, § 4º, DO CPC. No tocante à alegada violação ao artigo 535, II, do Código de Processo Civil, o recurso não logra perspectiva de êxito, uma vez que não há nos autos qualquer omissão, pois o egrégio Tribunal a quo apreciou toda a matéria recursal devolvida. Nesse feito, salientou a Corte de origem que ‘os embargos declaratórios interpostos pela Fazenda ostentam nítida pretensão de reexame de matéria já decidida, o que não se admite’. A questão relativa ao cabimento da prestação de alimentos escapa do âmbito de cognição do recurso especial, pois necessários seria o reexame do conjunto probatório para verificar se a vítima efetivamente provia os meios de subsistência dos autores, o que encontra óbice no enunciado da Súmula n. 07 deste sodalício. No campo da responsabilidade” (Ac. 2ª Turma do STJ, no REsp.  403. 126 – SP, rel. Min. Franciulli Neto, j. 21-08-03, DJU 25-02-04, p. 135).

PROCESSO CIVIL E CIVIL – ATO ILÍCITO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – INDENIZAÇÃO – HOMICÍDIO CULPOSO CAUSADO POR POLICIAL MILITAR EM PERÍODO DE FOLGA – CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO – VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC – INEXISTÊNCIA – DANO MATERIAL – PRESCRIÇÃO – QUANTITATIVO – JUROS MORATÓRIOS – SÚMULA 54/STJ – DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. 1. Tendo sido examinadas as teses, ainda que implicitamente, inexiste violação ao art. 535 do CPC. 2. Dissídio jurisprudencial não caracterizado, ante a falta de demonstração da similitude fática entre os casos comprovados. 3. O termo inicial da prescrição, em ação de indenização decorrente de ilícito penal praticado por agente do Estado, somente tem início a partir do trânsito em julgado da ação penal condenatória. Precedentes desta Corte. 4. Quantitativo de 500 (quinhentos) salários mínimos fixados a título de dano moral pelo Tribunal de origem, levando em conta que se trata de três demandantes, que não se mostra excessivo em face da jurisprudência do STJ. 5. Em se tratando de ilícito extracontratual, incide o teor da Súmula 54/STJ, sendo devidos juros moratórios a partir do evento danoso. 6. Recurso especial conhecido em parte e improvido” (Ac. 2ª Turma do STJ, no REsp.  435.266 – SP, rel. Min. Eliana Calmon, j. 17.06.04, DJU 13.09.04, p. 197).

5. Em virtude desses ferimentos, o autor fora internado no Hospital …, vindo a receber os primeiros socorros, para após ser submetido a uma cirurgia de …, vindo a ficar internado por treze dias, tudo conforme se constata dos documentos inclusos.

6. O autor trabalhava como …, percebendo a quantia de …, que era utilizada para a manutenção de seu lar, servindo, ainda, para ajudar seus demais familiares.

III- DO DANO MATERIAL

7. O autor ficou impossibilitado de exercer suas atividades profissionais, eis que apesar dos esforços médicos, o mesmo ficou paraplégico, obrigando-o, ainda, ao pagamento de despesas com fisioterapia, remédios, além de tratamento médico e psicológico.

8. Assim, nesse aspecto, o autor deixará de auferir a quantia de …, além de ter uma despesa da ordem de … a título de …, cuja assistência médica deverá ser permanente.

IV- DO DANO MORAL

9. Além dos danos materiais, de se frisar que o autor deverá ser indenizado a título de danos morais, pelos acontecimentos então demonstrados, que quase lhe tiraram a vida, deixando, contudo sequelas para toda sua existência, eis que ficou paraplégico, em uma situação da qual não contribuiu.

10. A Constituição Federal assegura a indenização por dano moral, de modo que o trágico acontecimento que vitimou o autor marcou profundamente sua vida. A dor é uma constante, eis que esse fato, transtornou a vida do autor em todos os aspectos, ou seja, afetiva, moralmente e financeiramente.

11. De acordo com o enunciado da Súmula 37 do STJ, é admissível a cumulação de danos, inclusive o moral, oriundo de um mesmo fato.

12. Portanto, a profunda dor, a forte consternação, a violenta depressão são elementos muito angustiantes que desequilibram uma vida, abalando por completo a estrutura do ser humano, no momento em que o mesmo se vê vítima de uma situação da qual não colaborou.

13. ARNALDO RIZZARDO, A reparação nos acidentes de trânsito, Ed. RT, p. 129-130, escreveu que:

De sorte que o dano se caracteriza como a diminuição ou a subtração de um bem jurídico. E o bem jurídico é constituído não só de haveres patrimoniais e econômicos, mas também de valores morais, quais sejam a honra, a vida, a saúde, o sofrimento, os sentimentos, a tristeza, o pesar diante da perda de um parente”.

14. A sanção civil impõe uma satisfação pelo dano sofrido, tendo o dinheiro um valor permutativo, podendo-se de alguma forma lenir a dor com o acontecimento, representando, ainda, punição e desestímulo do ato ilícito.

15. Segundo acórdão da 4ª Câm. Cív. doTACivRJ, na Ap. Cív. 10.199/91, j. 18.03.92 “A reparação do dano moral deve ter um caráter punitivo, e também compensatório. Assim, o seu arbitramento deve recair no arbitrium boni viri do juiz” (COAD 58.876).

16. CARLOS ALBERTO BITTAR, escreveu que:

a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, através da aplicação da fórmula ‘danos emergentes e lucros cessantes’ (Código Civil, art. 1.059), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem” (Reparação civil por danos morais: a questão da fixação do valor, caderno de doutrina, Tribuna de Magistratura, julho de 1996, p. 35).

17. Assim, o suplicado deverá ser condenado a reparar os danos morais, no valor mínimo de R$ … (…), que representa pouco perto das consequências que o trágico acontecimento ocasionou ao autor e a toda sua família.

V- DO DANO ESTÉTICO

18. Em virtude das lesões que o autor recebeu, o mesmo sofreu dano estético, consistente da perda de um dos braços, razão pela qual deverá esse ser indenizado como prevê a legislação civil.

19. O art. 950 do Código Civil prevê que:

Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. Parágrafo único. O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez”.

20. Para ARNALDO MARMITT, Dano Moral, Aide Editora, 1990, p. 122:

O dano estético melindra a imagem da pessoa, deformando seus bens físicos exteriores, geralmente visíveis ou descobertos. Modifica duradouramente as funções orgânicas ou motoras, transformando a boa aparência, ou o porte físico, ou a voz da vítima. Pode, ainda, provocar aleijões com força de impedir o lesado de exercer o trabalho que desempenhava antes do infortúnio. Dano estético tem incidência dupla, não é apenas o aleijão, mas qualquer deformidade pequena que importe em afeamento, ou que represente para a vítima um motivo de desgosto, de indisposição, de inferioridade ou de desconforto. A constante visão do ferimento não é essencial, podendo servir para um montante maior na reparação. A localização, porém, pode ter enorme significado para determinadas pessoas. Uma cicatriz no rosto de bela modelo, disputada para desfiles internacionais, não terá equivalência com o golpe na face de bronco caipira”.

21. Flagrante a admissibilidade da cumulação do dano estético com o dano moral, como assegurou o STJ:

RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMULAÇÃO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO EM VALOR ÚNICO. Na esteira dos precedentes desta Corte, admite-se a cumulação de indenização por danos morais e estéticos oriundos do mesmo fato, o que não é afastado em hipóteses como a dos autos, em que, a despeito de ter sido estipulado um valor único, levou-se em consideração as duas espécies de dano. Recurso especial não conhecido” (Ac. 4ª Turma do STJ, no REsp.  662.659 – DF, rel. Min. César Asfor Rocha, j. 16.08.05, DJU 21.11.05, p. 246).

22. Ex positis, o autor requer:

a) seja JULGARDA PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO para  o fim de condenar o requerido ao pagamento de verba indenizatória em favor do autor, na base de … por mês, além de dano moral na forma pleiteada e dano estético a ser arbitrado e a ser pago de uma só vez, além das custas processuais e honorários advocatícios, bem como verba para tratamento médico, fisioterapêutico e medicamentos, cujos valores apurar-se-ão em liquidação de sentença.

b) seja citado o réu por mandado, para querendo, contestar no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia;

c) seja-lhe deferido a assistência judiciária, nos termos dos artigos 98 caput e 99, §3º do Código de Processo Civil, por não ter condições de arcar com as custas e despesas processuais, conforme declaração de insuficiência ora anexada (doc. n. …);

d) a produção de provas documental, depoimento pessoal, testemunhal e pericial.

Nesta oportunidade, os autores optam pela não realização da audiência de conciliação.

Valor da causa: R$ … (…)

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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