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MODELO DE PETIÇÃO ATAQUE DE CACHORRO. CULPA IN VILIGANDO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INICIAL

29/12/20 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO ATAQUE DE CACHORRO. CULPA IN VILIGANDO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INICIAL

Rénan Kfuri Lopes

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Comentários:

– Expor os fatos com precisão, bem como os fundamentos jurídicos do pedido (CPC, art. 319, III), indicando todas as circunstâncias da ação, eventuais disposições legais, doutrinárias e jurisprudências, sobre a matéria da ação. Importante sobrelevar que o ônus da prova, regra geral, é do autor. Portanto, na inicial o que for alegado tem de estar em sintonia com uma possibilidade de se provar no transcurso da instrução processual.

– Ainda na proemial juntar o máximo de documentos para dar calço às alegações.

– Pode-se cumular ou alternar o pedido, incluindo outros complementares ou alternativos, respectivamente.

– Fazer o pedido pertinente à respectiva ação, objeto da mesma, especificando sua pretensão em juízo. Atentar para o pedido, pois o juiz ao final não poderá decidir diferente. Não adianta uma petição ser bem exposta e fundamentada se o pedido for acanhado. Adequar o pedido à natureza da sentença buscada: condenatória, declaratória, constitutiva, declaratória-constitutiva.

– Prudente incluir pedido para que a secretaria cadastre para o nome dos advogados que subscreverem a exordial, pois muitas vezes há vários advogados na procuração e pode ser cadastrado um que não esteja acompanhando diretamente o caso, principalmente, para os escritórios com vários profissionais.

– Para calcular o valor da causa, observar o art. 292 do CPC.

– O procedimento comum aplica-se a toas as causa quando não for previsto em lei como procedimento especial.

– A petição inicial deve seguir as balizas mínimas do arts. 319 e 320 do CPC.

– Nos termos do inciso VII do art. 319 do CPC, o autor deve na petição inicial informar a opção pela realização ou não da Audiência de Conciliação ou de Mediação. O silêncio, conforme doutrina majoritária, deve ser interpretado pela vontade de se realizar a audiência.

Exmo. Sr. Juiz de Direito da … Vara Cível da Comarca de …

Processo n. …

(nome, qualificação completa, endereço eletrônico, domicílio e residência) por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo (doc. n. …), vem, respeitosamente, com fulcro nos arts. 186 e 936 do Código Civil, propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO contra (nome, qualificação completa, endereço eletrônico, domicílio e residência), pelas razões de fato e direito adiante articuladas:

I- DOS FATOS

1. O autor reside nesta cidade, no endereço mencionado e quando estava caminhando rumo ao centro da cidade, veio a ser atacado de forma surpreendente por um cão da raça …, cor …, da qual veio posteriormente a saber ser de propriedade do suplicado, que reside na rua …, n. …, exatamente no local onde o autor estava a caminhar.

2. Que o proprietário do mencionado cão não agiu com os cuidados necessários de quem possui um animal dessa natureza, permitindo de forma negligente que o mesmo saísse do quintal onde se encontrava, sem qualquer segurança, vindo a atacar de forma violenta o transeunte.

3. Que o autor fora atacado, vindo a sofrer diversos ferimentos, cujo ataque somente veio a cessar pela intervenção de terceiros, que passaram a distrair o animal, até que seu dono, o ora autor chegasse e conseguisse dominá-lo.

4. Pacífica é a jurisprudência no sentido de que:

O dono de cães ferozes, da raça rotweiler, treinados para atacar pessoas, deve exercer atenta vigilância sobre os mesmos, para resguardo, notadamente, de pessoa contratada para executar serviços na casa onde permaneciam os animais, não podendo ser exigido que o trabalhador escolha o melhor momento, durante o horário de trabalho, para entrar na casa. Nos termos do art. 159, C/C o art. 1.527, ambos do Código Civil, e de acordo com os elementos de prova colhidos, restou evidenciado a caracterização do ato ilícito, cuja responsabilidade é do dono dos animais que atacaram e feriram a vítima” (Ac. 4ª Câm. Cív. do TJMG, na Ap. Cív. 312.223-0, j. 11.10.00, RT 791/400).

REPARAÇÃO DE DANOS – ATAQUE DE CÃO – DANOS MATERIAIS E MORAIS – CULPA IN VIGILANDO. O cão mantido numa residência está sob a guarda de todos os componentes do grupo familiar, pelo que parte passiva legítima para ação de indenização por danos materiais e morais causados à vítima é qualquer um deles, em face da culpa in vigilando” (Ac. 4ª Câm Cív. do TJMG, na Ap. Cív. 395.744-0, j. 04.06.03).

Demonstrada a culpa in vigilando daqueles que mantêm sob sua guarda cães ferozes, os danos físicos e morais causados à vítima, que em nada concorreu para o evento, devem ser ressarcidos, de modo mais amplo possível, pelo proprietário ou por quem tem a guarda dos animais” (RT 727/274).

Indenização – Ataque por cães bravios – Danos físicos e morais – Culpa in vigilando caracterizada – Reparação devida – “Demonstrada a culpa in vigilando daqueles que mantêm sob sua guarda cães ferozes, os danos físicos e morais causados à vítima, que em nada concorreu para o evento devem ser ressarcidos, de modo mais amplo possível, pelo proprietário ou por quem tem a guarda dos animais”(Ac. 8ª Câm. Cív. do TJRJ, na Ap. Cív. 5.882/95, j. 24.10.95).

II- DO DIREITO

5. Assegura o artigo 186 do Código Civil: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. O artigo 927 do dispositivo citado é no sentido de que “Aquele que por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”.

6. Pela regra do art. 936 do Código Civil:

O dono ou detentor do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior”.

7. Que em virtude do ataque mencionado, corroborado por um boletim de ocorrência (doc. n. …), o autor fora levado ao hospital local, onde fora atendido e submetido a cirurgia, vindo a ficar internado por 3 (três) dias, sendo a seguir liberado, mas tendo de ficar de repouso por mais 15 (quinze) dias, até que pudesse voltar às suas atividades normais.

8. Em vista do ocorrido, o autor teve que arcar com despesas médicas e hospitalares da ordem de …, além de …. a título de remédios (docs. n. …), cujos prejuízos deverão ser suportados pelo suplicado, que não deu a menor assistência ao autor.

9. Além dos danos materiais sofridos pelo autor, evidente que deverá ele ser indenizado a título de danos morais, pelos sofrimentos que lhe foram impingidos, com flagrante desconforto, desespero, dor e aflição, pleiteando-se assim uma indenização mínima da ordem de R$ …(…), bastante compatível com a agressão sofrida.

6. Ex positis, o autor requer:

a) seja JULGADA PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO para o fim de condenar o suplicado no ressarcimento das despesas que o autor teve na ordem de …, além da quantia de R$ …(…), a título de dano moral, cujos valores deverão ser atualizados desde o evento, pleiteando-se que, ainda, seja o suplicado condenado a pagar lucros cessantes ao autor, eis que esse deixou de exercer suas atividades normais por nada menos do que 18 (dezoito) dias, com prejuízo da quantia de …, eis que trabalha como … e ganha a quantia de … por mês, de modo a se permitir o exato ressarcimento dos prejuízos que sofreu, pressuposto maior da indenização que é de se reparar os prejuízos, regressando-se as partes ao statu quo ante, além das custas processuais e honorários advocatícios que forem fixados.

b) seja citado o réu por mandado, para querendo, contestar no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia;

c) seja-lhe deferido a assistência judiciária, nos termos dos artigos 98 caput e 99, §3º do Código de Processo Civil, por não ter condições de arcar com as custas e despesas processuais, conforme declaração de insuficiência ora anexada (doc. n. …);

d) a produção de provas documental, depoimento pessoal, testemunhal e pericial.

Nesta oportunidade, os autores optam pela não realização da audiência de conciliação.

Valor da causa: R$ … (…)

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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