Modelos de Petição

MODELO DE PETIÇÃO ASSALTO EM ÔNIBUS. PASSAGEIRO VITIMADO. INDENIZAÇÃO. INICIAL

29/12/20 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO ASSALTO EM ÔNIBUS. PASSAGEIRO VITIMADO. INDENIZAÇÃO. INICIAL

Rénan Kfuri Lopes

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COMENTÁRIOS:

– Expor os fatos com precisão, bem como os fundamentos jurídicos do pedido (CPC, art. 319, III), indicando todas as circunstâncias da ação, eventuais disposições legais, doutrinárias e jurisprudências, sobre a matéria da ação. Importante sobrelevar que o ônus da prova, regra geral, é do autor. Portanto, na inicial o que for alegado tem de estar em sintonia com uma possibilidade de se provar no transcurso da instrução processual.

– Ainda na proemial juntar o máximo de documentos para dar calço às alegações.

– Pode-se cumular ou alternar o pedido, incluindo outros complementares ou alternativos, respectivamente.

– Fazer o pedido pertinente à respectiva ação, objeto da mesma, especificando sua pretensão em juízo. Atentar para o pedido, pois o juiz ao final não poderá decidir diferente. Não adianta uma petição ser bem exposta e fundamentada se o pedido for acanhado. Adequar o pedido à natureza da sentença buscada: condenatória, declaratória, constitutiva, declaratória-constitutiva.

– Prudente incluir pedido para que a secretaria cadastre para o nome dos advogados que subscreverem a exordial, pois muitas vezes há vários advogados na procuração e pode ser cadastrado um que não esteja acompanhando diretamente o caso, principalmente, para os escritórios com vários profissionais.

– Para calcular o valor da causa, observar o art. 292 do CPC.

– O procedimento comum aplica-se a toas as causa quando não for previsto em lei como procedimento especial.

– A petição inicial deve seguir as balizas mínimas do arts. 319 e 320 do CPC.

– Nos termos do inciso VII do art. 319 do CPC, o autor deve na petição inicial informar a opção pela realização ou não da Audiência de Conciliação ou de Mediação. O silêncio, conforme doutrina majoritária, deve ser interpretado pela vontade de se realizar a audiência.

Exmo. Sr. Juiz de Direito da … Vara Cível da Comarca de …

(nome, qualificação completa, endereço eletrônico, domicílio e residência) por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo (doc. n. …), vem, respeitosamente, com fulcro nos arts. 186, 942 e seguintes do Código Civil, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS contra a empresa …, com sede na cidade de …, à rua …, inscrita no CNPJ sob o n. …, pelas razões de fato e direito adiante articuladas:

1. Em data de …, o autor adquiriu uma passagem na empresa requerida, para viajar da cidade de … até a cidade de …, no dia …, às … horas, conforme documento incluso.

2. No transcorrer da viagem, por volta das …horas, quando já atingida a cidade de …, o autor e demais passageiros do ônibus da requerida foram surpreendidos com a presença de indivíduos armados, que ameaçaram o motorista e passageiros, assaltando todos os ocupantes do coletivo, em situação de pânico e desespero, conforme foi amplamente noticiado pela imprensa.

3. Houve violência em relação ao autor e a outros passageiros, de modo a que fosse entregue todos os pertences dos mesmos.

4. Que os passageiros ficaram chocado e em situação de pânico, sendo que mais de trinta pessoas foram vítimas de tal assalto à mão armada ocorrido dentro do ônibus da requerida.

5. Do autor, particularmente, fora levado os seguintes bens …, além da importância de … em dinheiro, tudo conforme se verifica do boletim de ocorrência (doc. n. …), tendo o autor sofrido um prejuízo na ordem de …, que não lhe fora ressarcido.

6. A empresa requerida deve ser responsabilizada civilmente pelos prejuízos advindos ao autor, por ter sido omissa e negligente no que se refere à segurança que deveria outorgar a seus passageiros, para que a viagem fosse realizada de forma tranquila e harmoniosa, até o destino final.

7. Flagrante, é, portanto, a responsabilidade das empresas que exploram o ramo de transporte coletivo, acerca dos danos ocasionados a seus passageiros. Aliás, a Súmula 187 do STF prevê:

“A responsabilidade contratual do transportador, pelo acidente com o passageiro, não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva”.

8. Os tribunais têm decidido que:

RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte interestadual de passageiros – Assalto no interior do ônibus – Fortuito externo – Inocorrência – Fato previsível, ante acontecimentos semelhantes que ocorrem corriqueiramente, e evitável, bastando que o transportador não tivesse negligenciado o seu dever de cautela, submetendo os passageiros que embarcam em terminal de ônibus, como sempre o fazia, a detector de armas. Danos materiais e danos morais, que devem ser indenizados pela transportadora”.( Ac. 17ª Câmara Cível do TJRJ, na Ap. Cív. 2003.001.35802, j. 17.03.04)

9. Além do prejuízo material demonstrado, evidente que o autor deve ser indenizado à título de danos morais, pelo constrangimento que sofreu, e que o impediram até mesmo de exercer normalmente suas atividades profissionais por um período de vários dias, perante o trauma então sentido.

10. Ex positis, o autor requer:

a) seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO  para condenar a requerida a pagar a quantia de …referente ao prejuízo material sofrido, atualizado desde o evento, além de danos morais na ordem de … de modo a se ressarcir os danos ocasionados ao autor;

b)  seja citado o réu por mandado, para querendo, contestar no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia;

c) seja-lhe deferido a assistência judiciária, nos termos dos artigos 98 caput e 99, §3º do Código de Processo Civil, por não ter condições de arcar com as custas e despesas processuais, conforme declaração de insuficiência ora anexada (doc. n. …);

d) a produção de provas documental, depoimento pessoal, testemunhal e pericial.

Nesta oportunidade, os autores optam pela não realização da audiência de conciliação.

Valor da causa: R$ … (…)

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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