Modelos de Petição

MODELO DE PETIÇÃO ASSALTO EM AGÊNCIA BANCÁRIA. CORRENTISTA VITIMADO. INDENIZAÇÃO. INICIAL

29/12/20 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO ASSALTO EM AGÊNCIA BANCÁRIA. CORRENTISTA VITIMADO. INDENIZAÇÃO. INICIAL

Rénan Kfuri Lopes

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Comentários:

– A relação bancária com o cliente é marcada pelo consumerismo, pois os contratos são quase todos de adesão. Daí a responsabilidade civil ser objetiva, dentre elas, zelar pela segurança dos correntistas.

– Expor os fatos com precisão, bem como os fundamentos jurídicos do pedido (CPC, art. 319, III), indicando todas as circunstâncias da ação, eventuais disposições legais, doutrinárias e jurisprudências, sobre a matéria da ação. Importante sobrelevar que o ônus da prova, regra geral, é do autor. Portanto, na inicial o que for alegado tem de estar em sintonia com uma possibilidade de se provar no transcurso da instrução processual.

– Ainda na proemial juntar o máximo de documentos para dar calço às alegações.

– Pode-se cumular ou alternar o pedido, incluindo outros complementares ou alternativos, respectivamente.

– Fazer o pedido pertinente à respectiva ação, objeto da mesma, especificando sua pretensão em juízo. Atentar para o pedido, pois o juiz ao final não poderá decidir diferente. Não adianta uma petição ser bem exposta e fundamentada se o pedido for acanhado. Adequar o pedido à natureza da sentença buscada: condenatória, declaratória, constitutiva, declaratória-constitutiva.

– Para calcular o valor da causa, observar o art. 292 do CPC.

– A petição inicial deve seguir as balizas mínimas do arts. 319 e 320 do CPC.

– Nos termos do inciso VII do art. 319 do CPC, o autor deve na petição inicial informar a opção pela realização ou não da Audiência de Conciliação ou de Mediação. O silêncio, conforme doutrina majoritária, deve ser interpretado pela vontade de se realizar a audiência.

Exmo. Sr. Juiz de Direito da … Vara Cível da  Comarca de …

Processo n. …

(nome, qualificação completa, endereço eletrônico, domicílio e residência) por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo (doc. n. …), vem, respeitosamente, com amparo nos arts. 186 e 927 do Código Civil, propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS contra o Banco …com sede na cidade de … na rua …, inscrito no CNPJ sob o n. …, pelas razões de fato e direito adiante articuladas:

1. O autor mantêm desde a data de …uma conta corrente na agência … do suplicado, conforme se verifica dos documentos inclusos.

2. Como é de costume, comparece semanalmente na agência do suplicado para efetuar pagamentos, descontar cheques, enfim, praticar atos oferecidos pelo suplicado na realização de seus serviços bancários.

3. Para sua surpresa, no último dia …, por volta das … horas, quando se encontrava dentro da agência do suplicado, essa veio a ser vítima de assalto à mão armada, conforme boletim de ocorrência anexo, como aliás, fora amplamente divulgado.

4. Que o autor ficou refém dentro da agência, por nada menos do que 40 (quarenta) minutos, quando foram os assaltantes rendidos pela Polícia Militar, vindo, contudo, esse a se ferir por um disparo de arma de fogo feito por um dos assaltantes, sendo o autor levado para o Pronto-Socorro Municipal, onde fora medicado e liberado posteriormente, obrigando-o a continuar a medicação por diversos dias, deixando de trabalhar por um período de 10 (dez) dias, com prejuízos à sua pessoa, de ordem material e moral.

5. Indiscutível é o desespero, o temor, o pavor pelo qual fora o autor tomado quando do lamentável evento, devendo o banco suplicado responder pelos prejuízos então ocasionados ao autor, além de um ressarcimento à título de dano moral, pelas sequelas então ocorridas à sua pessoa.

6. Em sede jurisprudencial se entendeu que quando ocorre troca de tiros dentro da agência bancária, vindo o cliente a ser ferido (Ac. 3ª Turma do STJ, no REsp 182.284 – SP, rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, j. 02.12.03, DJU 19.12.03, p.  450), deve ser o banco responsabilizado.

7. Previu a legislação pátria o presente procedimento legal específico para buscar ressarcimento aos lesados (in casu, o autor), indenizando-os a título de dano material e moral.

8. Aliado à legislação ordinária (art. 186 do Código Civil), o dano moral ganhou foro de constitucionalidade, ex vi art. 5º, inciso X, da Constituição Federal, in verbis:

É ASSEGURADO O DIREITO DE RESPOSTA, PROPORCIONAL AO AGRAVO, ALÉM DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, MORAL OU À IMAGEM”.

9. Ex positis, estando provado o evento pelo boletim de ocorrência anexo, requer-se a citação do banco suplicado, por mandado, para querendo contestar no prazo de 15 (quinze) dias, os termos da presente ação, sob pena de revelia, acompanhando-a até final decisão, quando a presente haverá de ser JULGADA COMO PROCEDENTE, condenando o suplicado a indenizar o autor na quantia de …, correspondente ao ressarcimento das despesas que teve, além de … a título de lucros cessantes, eis que ficou dez dias sem trabalhar e exercer suas atividades, além da quantia de … a título de danos morais, custas processuais e honorários advocatícios.

10. Requer a produção de provas documental, testemunhal, pericial, e, especialmente, o depoimento pessoal do réu, sob pena de confissão.

Nesta oportunidade, os autores optam pela não realização da audiência de conciliação.

Valor da causa: R$ … (…)

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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