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MODELO DE PETIÇÃO APELAÇÃO. FATO SUPERVENIENTE. NÃO CONHECIMENTO. CUMPRIMENTO CLÁUSULA CONTRATUAL. HONORÁRIOS RECURSAIS

1/11/21 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO APELAÇÃO. FATO SUPERVENIENTE. NÃO CONHECIMENTO. CUMPRIMENTO CLÁUSULA CONTRATUAL. HONORÁRIOS RECURSAIS

MODELO DE PETIÇÃO

APELAÇÃO. FATO SUPERVENIENTE. NÃO CONHECIMENTO.

CUMPRIMENTO CLÁUSULA CONTRATUAL.

HONORÁRIOS RECURSAIS

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Rénan Kfuri Lopes

Exmo. Sr. Juiz de Direito da … Vara Cível da Comarca de …

PJe – ação de cobrança n. …

ESPÓLIO DE …, autor, por seu advogado in fine assinado, nos autos epigrafados que promove contra …, vem, respeitosamente, apresentar suas contrarrazões[1], pelas razões de direito adiante articuladas:

I-  PRELIMINAR

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO

– Fato superveniente: SENTENÇA PROFERIDA PELA …ª VARA CÍVEL DE …EXTINGUINDO A “Ação de Prestação de Contas”, TRANSITADA EM JULGADO –

– PERDA DO FUNDAMENTO ÚNICO DA APELAÇÃO- ESVAZIAMENTO DAS ALEGAÇÕES RECURSAIS –

  1. O único e exclusivo fundamento da apelação interposta pela … no Id … está assentado na existência em curso de uma “ação de prestação de contas” em trâmite na …ª Vara Cível de …, PJe …
  2. Alegou a ora apelante/… nas razões recursais que reteve a caução [objeto da cobrança nesse feito], pois “restou claro que ainda há obrigações pendentes, vez que os condôminos propuseram perante a Apelante Ação de Exibição de Documentos c/c Prestação de Contas, requerendo a apresentação de todos os contratos que envolvessem a Fazenda …,bem como os relatórios financeiros…Ocorre que, por se tratar de relação condominial, poderá o juiz da ação de exibição entender que deveria ter sido rateado os valores pagos pela … à condômina que ajuizou a ação. Assim, caberá à Apelante desembolsar todo o dinheiro que já havia pago ao Apelado referente à compra da madeira à outra condômina?! Entendemos que não! Assim, sob esse ponto de vista, justifica-se a retenção da caução até que se resolva o imbróglio ou, em última ratio, que libere tão somente a cota parte proporcional à porcentagem de propriedade do Apelado” [sic].
  3. Aludida “ação de prestação de contas” foi sentenciada em … e acolhida à preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela então demandada/…, resultando na extinção do processo sem resolução do mérito [CPC, art. 485, VI], transitada em julgado.
  4. Referido decisum ressaltou que não há relacionamento jurídico entre as partes contendoras … [autora] com a …[ré], “uma vez que os contratos firmados entre a demandada e os demais herdeiros [refere-se ao Espólio de …], a quem compete responder aos outros pelos frutos que percebeu da coisa e por eventual dano que tenha causado, nos termos do art. 1.319/CC. Consequentemente, o acolhimento da preliminar, com a extinção do feito, sem análise do mérito, é a medida impositiva…Ante o exposto, RESOLVO O PROCESSO, sem exame do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC” [sic- doc. n. …].
  5. Destarte, o fato superveniente da sentença extintiva prolatada na referida ação de prestação de contas —transitada em julgado—, que excluiu a ora apelante/… de prestar contas e de qualquer responsabilidade pelos pagamentos realizados ao ora apelado/ESPÓLIO DE …, constituiu-se num “fato superveniente”, cujos efeito nessa quadra recursal foi a perda do objeto recursal, vênia concessa.
  6. O julgamento desta apelação deverá refletir o estado de fato da lide no momento da entrega da prestação jurisdicional, atentando para as circunstâncias jurídicas que envolvem as partes a fim de evitar decisões contraditórias e prestigiar os princípios da economia processual e da segurança jurídica[2].
  7. No caso dos autos, o fato superveniente, consubstanciado na coisa julgada produzida pelo julgamento da predita ação de prestação de contas que norteou a tese isolada da ora apelante/…, afastando [a …] de qualquer obrigação de prestar contas e reparar a terceira [autora da ação de prestação de contas] com base no contrato firmado com o aqui apelado/ESPÓLIO [objeto da cobrança nesse processado], retirou a matéria de direito que sustentou as razões da apelação.
  8. Não mais configurada a situação fática que serviu de esteio à pretensão recursal, afastada por inteiro a possibilidade desta d. Câmara trazer um resultado favorável pretendido pela ora apelante.
  9. Com isso, perdeu por inteiro a utilidade desta apelação, vez que o fundamento do presente recurso não mais existe no mundo jurídico, esvaziou por completo, perdeu-se o objeto argumentativo da …
  10. Aplica-se na espécie, subsidiariamente, a ratio legis do art. 932, III do CPC[3], pois prejudicada a impugnação específica da v. sentença recorrida com a extinção da mencionada ação de prestação de contas, daí se impondo o não conhecimento da apelação:

A prestação jurisdicional deve compor a lide levando em consideração as circunstâncias de fato e de direito existentes no momento de sua prolação; e, ocorrendo fato superveniente, há de ser levado em consideração no julgamento do pedido, por aplicação do disposto no artigo 493 do Código de Processo Civil”. [TJMG, Apel. Cível 6082722-55.2015.8.13.0024, DJe 12.12.2018]

  1. Firme nesses propósitos, há de ser ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO, POIS ESVAZIADA A TESE RECURSAL DA …, PELO FATO SUPERVENIENTE DE NÃO MAIS EXISTIR A SITUAÇÃO FÁTICA [a ação de prestação de contas] QUE SERVIU DE FUNDAMENTO PARA O RECURSO.

II- DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO

  1. O Espólio/autor não deu causa à propositura da ação que tramitou na …ª Vara Cível de … –

Ausência das excludentes de “caso fortuito ou força maior

  1. Beira à leviandade a justificativa apresentada na apelação de que não realizou à devolução do valor de 5% [cinco] por cento retido das vendas de madeira que lhe foram feitas pelo autor em virtude da noticiada, JÁ JULGADA E EXTINTA “Ação de Exibição de Documentos” promovida por … contra a ré/… abordada na preliminar acima suscitada.
  2. Defluiu-se da inicial desta ação que se trata de uma “ação de exibição de documentos cumulada com prestação de contas” que pretendem saber informações de vários contratos firmados pela … com terceiros […, …, … e …]. Os pedidos formalizados resumiram-se à exibição de documentos e prestação de contas dirigidos à ré/…e não ao ESPÓLIO DE …
  3. Como dito, o d. juízo da …ª Vara Cível de … [proc. eletrônico n. …] acatou a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela …/apelante e extinguiu o processo sem decisão de mérito; transitado em julgado referido decisum.
  4. Ora, na aludida demanda o autor/ESPÓLIO não figurou no polo passivo e nem é questionada a validade jurídica dos contratos firmados dele [ESPÓLIO] com a … que ensejaram a propositura desta ação.
  5. Extrai-se da contestação apresentada pela … a afirmação de que o contrato firmado com o ESPÓLIO é rigorosamente lícito e fora da área tida por aquela autora como dentro dos seus limites.
  6. Confiram-se alguns trechos do que disse a … em sua contestação:

Diante disso, é de fácil constatação de que os contratos foram celebrados dentro da estrita legalidade e boa-fé contratual, respeitando sempre os limites da área de cada condômino, conforme vejamos a seguir…Porém, não se observou que toda a contratação, ainda que não desmembrada, fora pactuada dentro da quota parte do Espólio do Sr. …, o qual detêm … hectares…Verifica-se que a área total de utilização destes contratos perfazem o montante de … hectares, sendo que o Espólio de … possui … hectares do total, diante disso, NÃO há em que falar em plantio que tenha excedido os limites contratuais, bem como legais da quota parte de cada condômino…

Outrossim, é necessário trazer à baila, que não obstante o plantio ter ocorrido dentro das adjacências do espólio do Sr. …, os demais condôminos tinha total conhecimento da referida plantação de eucalipto, tanto que a própria Sra. … (mãe da requerente), à época coproprietária, assinou a autorização…

Com efeito, à época da assinatura dos contratos todos os condôminos tinham conhecimento, bem como anuíram para que fosse realizado o plantio na propriedade, não ocorrendo qualquer desrespeito ao direito da autora.

Assim, no mérito requer a total improcedência da ação, julgando o feito nos termos do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil” – sic. [vide Id ..].

  1. In casu, o negócio jurídico contratado entre o autor/ESPÓLIO com a ré/… atendeu aos requisitos de validade previstos no art. 104 do Código Civil; tem forma bilateral e descreve várias cláusulas e disposições relacionadas com o objetivo da negociação[4].
  2. A distribuição da mencionada ação de exibição de documentos cumulada com prestação de contas, REPITA-SE, da qual o autor/ESPÓLIO não integrou o polo passivo, não enseja a exceção de contrato não cumprido ou inexecução contratual [CC, art. 476: Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro] como mecanismo de defesa de boa-fé para afastar a obrigação da ré/… cumprir o contrato de compra e venda[5].
  3. Não há onerosidade excessiva, disciplinadas nos arts. 478 e 480 do Código Civil, que amparasse a teoria da imprevisão, ao ponto de permitir à ré na vigência do contrato deixar de cumprir à cláusula expressa de devolver a caução retida[6].
  4. Embora não alegado, nem de longe se poderia admitir a impossibilidade do adimplemento da obrigação contratual decorrente de caso fortuito ou força maior [CC, art. 393].
  5. Escorregadia a proposição recursal da ré/… para não devolver o que é devido ao ora apelado, retido a título de “caução”. Ora, a apelante/… está se locupletando ilicitamente, pois adquiriu a madeira do autor/ESPÓLIO e não lhe pagou esse percentual de 5% [cinco por cento].
  6. Tendo o autor/ESPÓLIO esgotado positivamente suas obrigações contratuais, desfez-se a garantia caucionada, impondo-se à ré/…a força obrigatória delimitada nos termos contratuais firmados, de pagar o valor da venda das madeiras retidos como caução, vindo bem a pelo o escólio de inexcedível CAIO MÁRIO PEREIRA DA SILVA:

A ordem jurídica oferece a cada um a possibilidade de contratar, e dá-lhe a liberdade de escolher os termos da avença, segundo as suas preferências. Concluída a convenção, recebe da ordem jurídica o condão de sujeitar, em definitivo, os agentes. Uma vez celebrado o contrato, com observância dos requisitos de validade, tem plena eficácia, no sentido de que se impõe a cada um dos participantes, que não têm mais a liberdade de se forrarem às suas consequências, a não ser com a cooperação anuente do outro[7].

  1. No presente caso, tem-se em tela um ato ilícito pelo descumprimento da obrigação pactuada por parte da ré/…, enquadrando-se no art. 186 do Código Civil:

Art. 186. Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.

  1. A jurisprudência do colendo TRIUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS se orienta a primeiro relance de olhos no sentido de que o comprador [ré/…] tem a obrigação de pagar ao vendedor [autor/Espólio] pelo valor do objeto da compra e venda, verbia gratia:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. PROVA. PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADO. COBRANÇA DEVIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. I- A regra do ônus da prova determina que o vendedor deve comprovar a realização da venda para cobrar judicialmente do comprador o preço, cabendo a este, por sua vez, a prova contrária, de que não houve o negócio ou de que já cumpriu sua obrigação de pagar. II- Demonstrada a venda de veículo a um dos réus, com intermediação do outro, o qual inclusive caucionou o negócio por meio de cheque, ausente a prova da quitação do preço, ambos são solidariamente responsáveis pelo cumprimento da obrigação junto à vendedora. III- Recursos conhecidos e não providos.” [TJMG, Apel. Cível 1.0647.13.002776-4/001- NU 0027764-69.2013.8.13.0647, 10ª Câmara Cível,  Rel. Des. Vicente de Oliveira Silva – DJ 01/03/2019].

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – QUITAÇÃO – ÔNUS DA PROVA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR- AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – PAGAMENTO NÃO INTEGRALIZADO – DÉBITO EXISTENTE – A ação de cobrança é aquela em que o credor promove judicialmente contra o devedor, objetivando reaver seu crédito, chamando-o a juízo para que pague a obrigação que pode ser decorrente de contrato, documento assinado, ou qualquer outro compromisso assumido. A interpretação de cláusula contratual deve ser feita em cotejo com o que se extrai dos autos e o que ordinariamente acontece em contratos análogos. Em sede de contrato de compromisso de compra e venda é do promissário comprador, o ônus de comprovar o pagamento ou quitação do preço.” [TJMG, Apel. Cível  1.0024.11.205989-4/002 – NU 2059894-75.2011.8.13.0024, 15ª Câmara Cível, Rel. Des. Valéria Rodrigues Queiroz- DJ 19/11/2018]

COBRANÇA – CONTRATO DE COMPRA E VENDA – AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO DAS PARCELAS – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Não havendo a consignação em pagamento da parcela incontroversa, a mora do devedor não se suspende, indiferentemente de o valor do débito estar sendo discutido em juízo. Existindo nexo lógico entre os fatos alegados, as conclusões e os pedidos apresentados, sendo possível, em tese, a sua compreensão da pretensão pelo julgador, estará afastada a pecha da inépcia. Havendo prova da existência do contrato de compra e venda, cabe ao réu da ação de cobrança comprovar que o alienante descumpriu suas obrigações contratuais. Não havendo prova da quitação de algumas parcelas referentes à compra e venda, a procedência do pedido de cobrança se impõe.” [TJMG, Apel. Cível n. 1.0433.06.187422-1/001- NU 1874221-19.2006.8.13.0433, 14ª Câmara Cível, Rel. Des. Antônio de Pádua – DJ 27/08/2007]

  1. Bem por isso, escorreita a v. sentença ao pontuar “que a mera existência de ação judicial não gera uma obrigação entre as partes capaz de obstar a ré ao cumprimento da obrigação que lhe é devida, qual seja, a restituição do valor retido” [sic- Id …].
  2. Em razão dessas cunhas de fato e direito, o NÃO PROVIMENTO DO RECURSO é imperativo de justiça.

OBRIGAÇÃO  DA  RÉ/…  CUMPRIR O CONTRATO PAGANDO AO AUTOR/ESPÓLIO O VALOR DA “CAUÇÃO RETIDA” –

O AUTOR/ESPÓLIO SATISFEZ INTEGRALMENTE SUAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS –

O “LAUDO DE ENCERRAMENTO” SÓ É EMITIDO [pela ré/…] QUANDO VERIFICADA A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PENDÊNCIA CONTRATUAL.

É A PARTIR DA DATA DE SUA EMISSÃO [o “laudo de encerramento” é o marco, termo a quo] QUE A RÉ/… TEM O PRAZO DE 45 DIAS PARA DEVOLVER A CAUÇÃO RETIDA DE FORMA CORRIGIDA CONFORME ENTABULADO CONTRATUALMENTE –

Obrigação da ré/…cumprir o contrato pagando ao autor o valor da “caução retida”.

O autor/Espólio satisfez integralmente suas obrigações contratuais

  1. Trata-se de uma “ação de cobrança” que tem como objeto a condenação da ré/…[ora apelante] pagar ao autor/ESPÓLIO [aqui apelado] os valores retidos das compras realizadas pela demandada, oriunda do “Contrato de Compra e Venda de Madeiras” juntado nos Ids …
  2. As compras das madeiras realizadas pela ré/…e a retenção da caução no percentual de 5% [cinco por cento] estão cabalmente demonstradas no caderno processual através das notas fiscais [vide Ids …] e planilha dos valores das cauções retidas em cada nota fiscal [vide Id …], documentos estes apresentados pela demandada/…
  3. Como descrito na peça pórtica o autor em … o autor/Espólio firmou com a ré/…um “Contrato de Compra e Venda de Madeira Nº GPF – … Nº Plantio – …” [vide Ids …].
  4. E cumpriu integralmente as suas obrigações contratuais estabelecidas na Cláusula 7.5:

– entregou toda a madeira na forma contratada;

– pagou à requerida/…os altos empréstimos bancários de financiamento do plantio;

– e por ter satisfeito na inteireza as cláusulas contratuais foi expedido pela própria ré/… o “Laudo de Encerramento”.

  1. A “entrega da madeira” contratada asseverada na inicial não sofreu qualquer contrariedade na contestação e nas razões recursais; e nem poderia, pois, a ré recebeu toda a quantidade contratada, emitindo regularmente TODAS as notas fiscais representativas das compras, consoante demonstrado nos autos!
  2. O autor/apelado desde o início do contrato matriz nos idos de … até as pactuações finais no último contrato em …, para dar início ao plantio e terminar com a colheita recorreu a “altos empréstimos bancários” junto ao Banco …:

– Investimento Agrícola para obter Crédito Rural a fim de suportar o custo da formação da plantação do eucalipto [Id …];

– Nota de Crédito Rural para o empreendimento da plantação [Id …];

– Notas de Crédito Rural para financiamento com recursos do BNDES [Ids …].

  1. Esses empréstimos bancários foram pagos pelo autor através da ré/… diretamente ao Banco …, deduzindo do valor a ser pago ao autor pela compra das madeiras/eucalipto, vez que a demandada era avalista ou fiadora dos títulos de crédito ou mútuos.
  2. Referidos empréstimos bancários foram quitados —fato incontroverso— o que restou demonstrado nos autos pelos 03 [três] Termos de Quitação inclusos nos Ids …
  3. Portanto, afirma-se de chofre que o autor/apelado vendeu a madeira para a ré/apelante, pagou os empréstimos bancários que serviram de suporte para o início do investimento do plantio [dos quais a ré/… era a fiadora/avalista]. Insta pontuar que foi a ré/… quem pagou os empréstimos tomados pelo autor; através do abatimento dos valores das compras do eucalipto — outro fato incontroverso trazido na inicial.
  4. O “Laudo de Encerramento” só é emitido quando verificada a inexistência de qualquer pendência contratual e a partir da data de sua emissão a ré/… tem o prazo de 45 dias para devolver a caução corrigida –
  5. O “Laudo de Encerramento” só é emitido [pela ré/…] quando verificada a inexistência de qualquer pendência contratual.
  6. É a partir da data de sua emissão [o “Laudo de Encerramento” é o marco, o termo a quo] que a ré/… tem o prazo de 45 dias para devolver a caução retida de forma corrigida conforme entabulado contratualmente.
  7. Em … o autor/Espólio firmou com a ré/… um “Contrato de Compra e Venda de Madeira Nº GPF – … Nº Plantio – …” tendo sido estabelecido neste trato, no que se interessa:

– teve como objeto o volume de …m3 [… metros cúbicos] da madeira eucalipto, já excluídos deste volume a porcentagem a que tem direito o VENDEDOR, referente no primeiro corte do plantio oriundo do Contrato … [refere-se a um contrato anterior contrato firmado em …] —doc. n. …;

– a madeira seria extraída do imóvel denominado “Fazenda …”, constituído por … hectares, localizado no Município de …, matrícula n. …/CRI de …. A área total do imóvel rural é de … hectares e o ESPÓLIO AUTOR/… é proprietário de 44,77% [quarenta e quatro vírgula setenta e sete por cento], conforme matrícula ora anexada — Matrícula n. …/CRI de …;

– a compradora/… pagará ao vendedor/Espólio o valor de R$ …[…] por metro cúbico entregue;

– o valor total do contrato é de R$ … […];

– a compradora/… obrigou-se a efetuar o pagamento ao vendedor/Espólio conforme estabelecido neste instrumento [Cláusula 5.2, iii];

– na cláusula específica e intitulada “Retenção de caução” estabeleceu-se que:

* durante a entrega do volume total de madeira objeto deste contrato, serão retidos, a título de caução 5% [cinco por cento] de cada faturamento ao vendedor/Espólio [Cláusula 7.4];

* os valores descontados e retidos a título de caução serão remunerados a partir da data que foi efetuada a retenção, com base em 70% [setenta por cento] da variação do CDI/Cetip, capitalizando-a ao saldo os rendimentos e as novas retenções [Cláusula 7.4.1];

* os valores retidos a título de caução somente seriam devolvidos após o cumprimento integral do contrato pelo vendedor/Espólio [Cláusula 7.5];

* não existindo pendências entre as partes, a caução será devolvida em até 45 [quarenta e cinco dias] após a compradora/… emitir o Laudo de Encerramento de Contrato [Cláusula 7.5.2];

* o Laudo de Encerramento de Contrato deverá ser emitido em até 60 [sessenta] dias após a conclusão da entrega da madeira pelo vendedor/Espólio [Cláusula 7.5.3];

* devolvida a caução, ficaria encerrado este contrato para todos os fins de direito, momento em que as partes se concederão plena, geral, rasa e irrevogável quitação de todos os direitos e obrigações, nada mais tendo a reivindicar judicial ou extrajudicialmente uma da outra, a qualquer título [Cláusula 9.6];

– a parte que der causa à rescisão ficará obrigada a satisfazer, em favor da outra, multa rescisória, cumulativa e não compensatória, de 20% [vinte por cento] sobre o valor residual do contrato, devidamente atualizado, além das perdas e danos que se apurarem [Cláusula 8.8.1].

  1. A retenção da caução – Objeto desta ação! No contrato firmado entre os contendores foi criada uma cláusula especial [Cláusula 7.4] de garantia para a ré/…, na qual ela retia para si o valor correspondente ao percentual de 5% [cinco por cento] do quantum devido para o autor pela compra da madeira, in litteris:

Retenção de caução

7.4 Durante a entrega do volume total de madeira objeto deste contrato, serão retidos, a título caução, 5% (cinco por cento) de cada faturamento do VENDEDOR.

  1. Essas retenções de 5% [cinco por cento] sobre as notas fiscais de compra e venda foram registradas pela ré/…conforme notas fiscais e planilhas de retenção das cauções juntadas recentemente aos autos [Ids …].
  2. Estipulou-se um critério para a devolução dos valores da retenção em cláusulas contratuais expressas, valendo como prazo para a devolução/pagamento pela … a formalização do “LAUDO DE ENCERRAMENTO DE CONTRATO”.
  3. O “LAUDO DE ENCERRAMENTO DE CONTRATO” só seria emitido pela ré/… “após a conclusão da entrega da madeira pelo VENDEDOR” [ora autor].
  4. E a partir da emissão unilateral pela própria ré/…/compradora da madeira do “LAUDO DE ENCERRAMENTO DE CONTRATO” a … teria a obrigação de devolver o valor caucionado ao credor/autor/vendedor da madeira “em até 45 dias”.
  5. O “LAUDO DE ENCERRAMENTO DE CONTRATO” foi emitido em …em virtude do atendimento completo, sem restrições por parte do vendedor/Espólio de todas as cláusulas contratuais entregando a madeira, assinado por “…”/Supervisor da … [vide Id …]!
  6. Entretanto, ultrapassados os 45 [quarenta e cinco] dias estipulados nas cláusulas contratuais sem o pagamento, ou seja, contados a partir de “…”, encontra-se em mora a … desta obrigação cuja cobrança é objeto deste processo.
  7. A leitura das CLÁUSULAS CONTRATUAIS por si só são por demais esclarecedoras, até ao mais neófito do direito, suma venia, ex vi Cláusulas 7.4.1, 7.5.2 e 7.5.3, in expressis:

7.4.1. Os valores descontados e retidos sob a forma de caução serão remunerados, a partir da data em foi efetuada a retenção, com base em 70% (setenta por cento) da variação do CDI/Cetip, cotação média, extra grupo, divulgado diariamente pelo Banco Central do Brasil. Este cálculo será realizado diariamente na forma de conta corrente, capitalizando-se ao saldo os rendimentos e as novas retenções.

7.5.2    Não existindo pendências entre as partes, a caução será devolvida em até 45 dias após a emissão do Laudo de Encerramento de Contrato, pela COMPRADORA.

7.5.3    O Laudo de Encerramento de Contrato deverá ser emitido em até 60 (sessenta) dias após a conclusão da entrega da madeira pelo VENDEDOR.” – vide Id … –

  1. Portanto, indubitável a obrigação da ré/… devolver O VALOR RETIDO A TÍTULO DE CAUÇÃO, em obediência ao figurino contratual, como posicionado pela v. sentença de primeiro grau.

III- PEDIDOS

  1. Ex positis, o apelado/ESPÓLIO requer:
  2. a) seja ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO, POIS ESVAZIADA A TESE RECURSAL DA …, PELO FATO SUPERVENIENTE DE NÃO MAIS EXISTIR A SITUAÇÃO FÁTICA [a ação de prestação de contas] QUE SERVIU DE FUNDAMENTO PARA O RECURSO; intimando-se a apelante/…, para, querendo, se manifestar sobre essa prefacial recursal, no prazo de 05 [cinco] dias [CPC, art. 933, caput];
  3. b) seja NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA ora apelante/…;
  4. c) considerando o trabalho realizado pelo advogado do ora apelado/ESPÓLIO signatário, tanto nas presentes contrarrazões como na outra apelação interposta pelo autor/ESPÓLIO; posto que ambas serão apreciadas e julgadas num mesmo acórdão; observando-se os critérios do § 2º do art. 85 do CPC, seja majorado o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais fixado na v. sentença para o percentual de 15% [quinze por cento] sobre o valor da condenação, ex vi 85, § 11 do CPC.
  5. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

[1] CPC, art. 1.010, § 1º.

[2] Comentários ao Código de Processo Civil/ Nelson Nery Júnior, Rosa Maria de Andrade Nery. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2.015, p. 1.855.

[3] CPC, art.932. Incumbe ao relator:…III. não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;…

[4] CC, art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I. agente capaz; II. objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III. forma prescrita ou não defesa em lei.

[5] A cláusula da exceção de contrato não cumprido [exceptio nom adiplenti contractus] é resolutiva tácita que se prende a todo contrato bilateral. Isso ocorre porque os contratos bilaterais e sinalagmáticos prescrevem prestações de ambas as partes do contrato, de modo simultâneo, de forma que nenhum dos contratantes poderá, antes de cumprir sua obrigação, exigir o implemento da do outro. O exercício da exceção pressupõe a existência de obrigações recíprocas exigíveis. A negativa ao cumprimento da prestação pelo demandado deve fundar-se na ausência de cumprimento da contraparte, e não em qualquer outra circunstância. Isto porque, somente haverá lugar para a oposição da “exceptio”, se o débito reclamado estiver vencido e a negativa do pagamento pela “excipiens” ocorrer em razão de o demandante ter que cumprir prévia ou simultaneamente a sua obrigação.

[6] CC, art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação.

CC,art. 480. Se no contrato as obrigações couberem a apenas uma das partes, poderá ela pleitear que a sua prestação seja reduzida, ou alterado o modo de executá-la, a fim de evitar a onerosidade excessiva.

[7] Instituições de Direito Civil – Contratos, 11ª ed., Forense: Rio de Janeiro, v. III, 2003, p. 14.

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