Empresarial

MODELO DE PETIÇÃO ALTERAÇÃO DO NOME DA FALIDA

29/12/20 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO ALTERAÇÃO DO NOME DA FALIDA

Rénan Kfuri Lopes

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Exma. Sra. Juíza de Direito da … Vara Empresarial da Comarca de …

falência n. …

MASSA FALIDA DE …; alterado o nome empresarial para …, por seu Administrador Judicial in fine assinado, vem, respeitosamente, aduzir o que se segue:

I- ALTERAÇÃO DO NOME DA FALIDA

1. A sociedade falida … no curso da execução que deu origem ao pedido de falência alterou o seu nome empresarial para …, conforme informa Certidão Simplificada recentemente expedida pela JUCEMG em …, ora anexada (doc. n. …).

2. Também se extrai desta Certidão Simplificada a transformação da Sociedade Limitada-LTDA. para Empresa Individual de Responsabilidade Ltda-EIRELI.

3. Essa circunstância não foi comunicada aos autos pela requerente ou pelos sócios da falida.

4. Portanto, necessário seja retificada a sentença quanto ao nome atual da falida … EIRELI- CNPJ …, alterando-o também perante o Cartório Distribuidor.

II- ARRECADAÇÃO DE BENS E LIVROS CONTÁBEIS

5. O Administrador Judicial não procedeu à arrecadação dos bens e dos livros contábeis, vez que a sociedade falida não está mais estabelecida em seu endereço comercial. E a citação do seu sócio e administrador … ocorreu em sua residência , cujos bens porventura ali encontrados são impenhoráveis. Inclusive, por esse motivo, a ilustrada secretaria não expediu o mandado de lacração [Id …].

6. Destarte, haverão de ser intimados os falidos para no prazo de 48 [quarenta e oito] horas apresentarem a relação dos bens da falida para fins de arrecadação ou quando vierem a prestar as declarações ordenadas na parte dispositiva da sentença de quebra.

III- INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES DE IMÓVEIS QUE FORAM DE PROPRIEDADE DA SOCIEDADE FALIDA

7. Através das informações apresentadas pela RECEITA FEDERAL DO BRASIL extraídas no DOI- Declaração Sobre Operações Imobiliárias [Id …], a sociedade falida procedeu a 02 [duas] vendas de imóveis de sua propriedade [apartamento n. … da Rua …, … e apartamento n. … da Rua …, ambos localizados em …].

8. Outrossim, a requerente no curso do processo da execução frustrada por falta de bens penhoráveis que deu origem ao pedido inaugural da quebra instalou incidente de “Desconsideração da Personalidade Jurídica” […ª Vara Cível de …- PJe …, Id …], sob o fundamento de que os sócios procederam a desvio de bens com abuso da personalidade jurídica, perpetrando com fraude contra credores.

9. Destarte, necessário que venha aos autos as íntegras das matrículas destes imóveis para uma análise aprofundada da regularidade destas transferências dominiais, o que será pedido ao final pelo Administrador Judicial.

IV- PENDÊNCIAS IMEDIATAS DO ADMINISTRADOR JUDICIAL

10. Para melhor visualização do cronograma da Lex Specialis, encontram-se pendentes com mais proximidade os seguintes atos a serem praticados pelo Administrador Judicial:

– enviar correspondências aos credores da relação dos credores apresentados pelo falido;

– elaborar a relação de credores com base nas informações e habilitações de crédito;

– consolidar o quadro-geral de credores;

– relacionar os processos e assumir a representação judicial da massa falida;

– apresentar relatório circunstanciado.

V- PEDIDOS

11. Ex positis, o Administrador Judicial requer:

a) seja retificada a sentença de quebra quanto ao nome atual da falida que passou de … para  …- CNPJ …, alterando-o junto ao Cartório Distribuidor;

b) sejam intimados os falidos … e … por carta com aviso de recebimento [Rua … n. …, apt. …, Bairro …, …, CEP …], para no prazo de 48 [quarenta e oito] horas apresentarem a relação dos bens da falida [imóveis e móveis] e onde se encontram para fins de arrecadação  e entregar os documentos/livros contábeis ou quando vierem a prestar as declarações ordenadas na parte dispositiva da sentença de quebra, sob a pena de cometimento dos crimes previstos no ambiente penal;

c) seja oficiado o CARTÓRIO DO …º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE … para apresentar ao d. juízo as íntegras das matrículas números … e … que anotam imóveis que foram de propriedade da sociedade falida, conforme informado pela DOI no Id …;

d) seja publicado no DJe o aviso que o Administrador Judicial … na pessoa do seu representante legal, o advogado DR. …, se encontra à disposição dos credores em seu escritório à Avenida … n. …, …º andar, secretaria sala …, Bairro …, … […], CEP …, telefone …, e-mail: … ;

e) seja deferida a contratação do contador, Dr. …, inscrito no CRC/MG …, com escritório na Rua … n. …, …º andar, Ed. …, … […], CEP …, e-mail …, para lhe auxiliar em suas funções e, especialmente, na elaboração do laudo contábil que acompanhará a exposição circunstanciada, estipulando-se, desde já, seus honorários profissionais no valor equivalente a 03 [três] salários mínimos vigentes na época do pagamento, a título de encargos da massa, na categoria de crédito extraconcursal.

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Administrador Judicial)

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