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MODELO DE PETIÇÃO ALIMENTOS. EXECUÇÃO. JUSTIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. PRISÃO CIVIL

20/01/21 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO ALIMENTOS. EXECUÇÃO. JUSTIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. PRISÃO CIVIL

Rénan Kfuri Lopes

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Exmo. Sr. Juiz de Direito da …Vara de Família da Comarca de …

Processo n. …

(nome do executado (a), por seu advogado in fine assinado, nos autos epigrafados em fase de cumprimento de sentença de obrigação alimentar requerida por (nome do exequente), vem, respeitosamente, apresentar sua JUSTIFICAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO (CPC, art. 528, caput), pelas razões de fato e direito adiante articuladas:

I-  IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO – ALIMENTANTE DESEMPREGADO HÁ 09 (NOVE) MESES – PORTADOR DE DOENÇA – AUSÊNCIA DE OMISSÃO VOLUNTÁRIA OU DOLOSA

1. A ex-varoa exequente cobra do executado, ora justificante, o pagamento da pensão alimentícia estabelecida na v. sentença prolatada nos autos do divórcio, correspondente ao valor de R$… (…), relativa aos 04 (quatro) últimos meses, cumulando pleito exequendo com pedido de prisão.

2. Data venia, o executado/justificante não tem a mínima possibilidade jurídica de pagar a pensão alimentícia e nem mesmo de manter a si próprio.

3. O justificante encontra-se desempregado desde o mês de … do ano passado, ou seja, há …(…) meses, conforme ora se demonstra através da sua carteira de trabalho, aviso prévio, levantamento do FGTS e recebimento do seguro-desemprego (doc. n. …)

4. Desde quando desempregado, os recursos advindos da rescisão contratual totalizaram o valor de R$… (…) utilizados exclusivamente para o pagamento da pensão alimentícia devida à exequente, relativa aos meses de …, no valor de R$… (…). E o saldo remanescente para o executado custear suas despesas mínimas de alimentação e higiene, perfazendo o valor de R$… (…). Tudo isso demonstrado documentalmente na presente peça de defesa (doc. n. …).

5. Ademais, o justificante percorreu 32 (trinta e duas) empresas de serviços gerais, oportunidade que protocolizou seu currículo para ocupar ao cargo menos graduado de copeiro, sem receber até o momento nenhuma resposta positiva (doc. n. …).

6. Não é preciso alongar acerca da patente crise econômico-financeira que atravessa o país, cuja notoriedade é estanque na mídia, açodando o país com …(…) milhões de desempregados (doc. n….).

7. Noutro norte, o executado reside de favor na casa de seu amigo de infância …, sem pagar aluguel e lá fazendo sua alimentação às custas da fraternidade existente entre ambos, consoante declaração com firma reconhecida desse fato que se junta (doc. n. …).

8. Nada obstante, em virtude do desemprego, o justificante acumula várias outras dívidas recentes, verbi gratia, aluguel da casa onde residia, conta de luz desse imóvel, crediário de uma geladeira, etc…(doc. n. …).

9. Assim, demonstrado ad sations, de maneira concreta e irrefutável a impossibilidade do pagamento. Na apreciação atenta dos autos não se afigura o descaso com a obrigação alimentar imposta, mas sim a triste realidade de estar passando por dificuldades financeiras extremas.

10. Como se não bastasse, o alimentante atravessa problemas de saúde, portador da doença de …, CID …, o que o inabilita a qualquer trabalho a ser efetuado de pé, o que se prova pelo relatório médico expedido pelo INSS (doc. n. …). Et pour causae, foi submetido no mês passado a 02 (duas) cirurgias ortopédicas…, fato provado pelo médico-cirurgião, Dr…., subscritor do relatório médico da área de ortopedia do Hospital Público … (doc. .n …).

11. Não se olvida o débito exequendo, todavia, há de ser acolhida a presente justificação apresentada pelo executado, uma vez que demonstrado a sua incapacidade transitória, na esteira da jurisprudência pátria em situações idênticas à sub examine:

“Havendo justificativa plausível para o descumprimento da obrigação alimentar impõe-se a revogação do decreto prisional. Não deve ser decretada a prisão civil do devedor de alimentos, quando a sua situação financeira é desfavorável, a justificar o descumprimento da obrigação” (TJMG, AI 1.0024.13.162303-5/001, DJ 30.05.2014).

12. Ex positis, o executado requer:

a) seja ACOLHIDA SUA JUSTIFICAÇÃO para afastar o decreto de sua prisão civil, e , concomitantemente, determinado que a presente execução prossiga sob o rito geral (CPC, arts. 528, § 8º c.c. 523);

b) a produção de prova pericial, documental e testemunhal.

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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