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MODELO DE PETIÇÃO AGRAVO INTERNO. PEDIDO RECONSIDERAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

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MODELO DE PETIÇÃO

AGRAVO INTERNO. PEDIDO RECONSIDERAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

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Rénan Kfuri Lopes

Exma. Sra. Ministra …- 2ª Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça

Agravo Interno no Ed no Recurso Especial n. …

MASSA FALIDA …, já qualificada, por seu advogado in fine assinado, nos autos em epígrafe em que contende com o ESTADO DE MINAS GERAIS, vem, respeitosamente, perante V.  Exa. interpor  AGRAVO INTERNO contra a decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial da Recorrente, com fulcro no art. 1.021 do CPC/2015 e arts. 259 e 288 do RISTJ, esperando pela RECONSIDERAÇÃO de V.Exa., ou pela reforma por esta eg. Turma, pelos fundamentos adiante expostos, que passa a expor e ao final requerer.

I- TEMPESTIVIDADE

  1. Infere-se da certidão de fls. …, que a decisão ora Agravada foi considerada publicada em … (…), iniciando-se o prazo recursal de 15 dias em … (…).
  2. Assim, tem-se que chegará a termo tão somente em …, patente pois, a tempestividade do presente recurso.

II – CONSIDERAÇÕES INICIAIS

  1. Primeiramente, cumpre à Recorrente relembrar que a presente demanda tinha como parte contrária o Banco … e o Estado de Minas Gerais, sendo que a Massa Falida e a instituição financeira celebraram acordo parcial para sua exclusão da lide, prosseguindo o feito tão somente contra o Estado de Minas Gerais.
  2. Naquela oportunidade, entendendo tratar-se de acordo total, esta douta Relatoria extinguiu equivocadamente o feito, como se pode verificar da decisão de fls. …
  3. Na sequência, manejados pela Massa Falida os competentes Embargos Declaratórios (e-STJ fls. …), apontando o equívoco na extinção do feito, esta douta Relatoria muito bem acolheu os aclaratórios para fins  de dar sequência ao julgamento do mérito residual do Recurso Especial admitido na  origem, tão somente com relação à necessária majoração da verba honorária. Não obstante, entendeu monocraticamente essa douta Relatoria pelo não conhecimento do recurso, o que merece reconsideração ou senão, reforma colegiada, nos termos a seguir pontuados.

III – A DECISÁO MONOCRÁTICA RECORRIDA NECESSÁRIA RECONSIDERAÇÃO OU REFORMA COLEGIADA – JUÍZO DE EXCEPCIONALIDADE DO STJ

  1. Douta Ministra Relatora e i. Turma Julgadora, a ora Agravante insurge contra a decisão monocrática que não conheceu da parte remanescente do Recurso Especial da Massa Falida, especificamente quanto ao pleito de majoração da verba honorária arbitrada para o caso concreto, eis que irrisória, e, portanto, merece ser reajustada frente a legislação processual aplicável e a jurisprudência consolidada desta eg. Corte Superior.
  2. Na decisão ora Agravada, esta douta Ministra Relatora entendeu, na mesma linha de raciocínio do Recurso Especial em exame, que:

“… em situações excepcionalíssimas, esta Corte afasta a Súmula 7/STJ, para exercer juízo de valor sobre o quantum fixado a título de honorários advocatícios, com vistas a decidir se são eles irrisórios ou exorbitantes. Para isso, indispensável, todavia, que tenham sido delineadas concretamente, no acórdão recorrido, as circunstâncias a que se referem as alíneas do § 3º do art. 20 do CPC/73.”

  1. Porém, na sequência, concluiu a decisão recorrida que não estaria apto o recurso especial a autorizar a majoração dos honorários, eis que incidiria no caso concreto o teor da Súmula 07, pois não estariam apontadas nas decisões do Tribunal a quo as circunstâncias previstas no art. 20, §3º do CPC, in verbis:

In casu, sem deixar delineadas, no acórdão  recorrido, especificamente em relação ao caso concreto,  todas as circunstâncias previstas nas alíneas a, b e c do §  3º do art. 20 do CPC/73 a) o grau de zelo do  profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a  natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo  advogado e o tempo exigido para o seu serviço , o  Tribunal de origem fixou os honorários de advogado em R$  10.000,00 (dez mil reais), com fundamento no art. 20, §  4º, do CPC/73.

Tal contexto não autoriza a majoração de honorários pretendida, de maneira que não há como acolher a pretensão da parte recorrente, incidindo, na espécie, a Súmula 7/STJ, o que inviabiliza o conhecimento do Recurso Especial, no ponto.”

  1. Todavia, data vênia, não é o que se vê das decisões recorridas pelo RESP não conhecido, cujos acórdãos estenderam o debate à luz da técnica de julgamento do art. 932 do CPC, como também em sede de embargos declaratórios, onde se encontram todos os elementos necessários para a majoração aqui pretendida, em razão da fixação em montante irrisório, tal qual já definiu de forma pacificada esta eg. Corte Superior.
  2. A ora Agravante pede vênia para trazer trechos dos acórdãos recorridos do TJMG, onde se revelam presentes todos os requisitos necessários para a majoração dos honorários no caso concreto, bem como a desnecessidade do revolvimento da matéria fática, para se deparar com uma demanda complexa, que envolveu nada menos que:

– Uma Ação de Falência onde houve o bloqueio do valor indenizatório pela desapropriação;

– Uma Ação Revocatória na esfera falimentar para anular a alienação de imóvel desapropriado às filhas dos sócios da Massa Falida;

– Uma Ação Desapropriatória onde houve o ato ilícito que ocasionou o prejuízo patrimonial da Massa Falida com a liberação dos valores da desapropriação;

– Uma Ação Indenizatória para fins de ressarcimento dos prejuízos.

  1. De início, observa-se o acórdão que deu provimento à Apelação da Massa Falida ora Recorrente, novamente anexado (Anexo I), que destacou a vultosa importância envolvida nesta indenizatória, citando a sentença primeva:

…foi proferida decisão que acolheu em parte os embargos de declaração, passando a parte dispositiva da sentença a ter a seguinte redação:

– Dispositivo- Diante do exposto e por tudo mais que consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e extingo o feito, com fundamento no artigo 269, I do Código de Processo Civil/73: CONDENO o Estado de Minas Gerais a pagar à MASSAFALIDA DE … indenização no valor de R$ ….” (Fls. …)

  1. Foi também objeto daquela Apelação a majoração da verba honorária fixada na sentença (R$ …), posto que irrisória frente ao montante supra. Não há dúvida quanto a este ponto.
  2. Na sequência, pelo voto da i. Des. Relatora …, o acórdão do TJMG ao apreciar o pleito para majorar a verba honorária pronunciou com maestria que:

parcial razão assiste à ora primeira apelante (leia-se: Massa Falida), MOSTRANDO-SE DESPROPORCIONAL A VERBA ARBITRADA em R$2.000,00 (dois mil reais).”

  1. Nesta toada, não se olvide que o próprio TJMG já havia confirmado no acórdão a desproporcionalidade dos honorários fixados em favor da Massa Falida vencedora, tendo o i. Des. Vogal … pronunciado sobre todo o contexto envolvendo a matéria sub judice, que não tem nada de singela. Veja-se: (…)
  2. Na sequência, o voto do Des. Segundo vogal, …, ressaltou os elementos estabelecidos pela lei processual civil revogada, para a fixação da verba honorária, destacando que: (…)

Por outro lado, quanto aos honorários advocatícios, peço vênia à Desembargadora …, para divergir de seu entendimento. A verba do advogado deve ser estabelecida de acordo com a apreciação equitativa do Juiz, observados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, conforme o art. 20, §4º, do CPC. No caso concreto, levando em consideração o trabalho realizado pelo advogado e o tempo para a solução da lide (ação ajuizada em …) e seu conteúdo econômico, não se olvidando da natureza da causa, QUE É DE ALTA COMPLEXIDADE, considero razoável que sejam consolidados em R$ …” (fls. …)

  1. Em passo seguinte, perante ainda o Tribunal a quo, o acórdão que rejeitou os três (03) Embargos Declaratórios das partes litigantes, destacou em claro vernáculo a irresignação da Massa Falida quanto à omissão do acórdão da Apelação:

“(…) quanto ao conteúdo econômico da demanda para fins de fixação dos honorários advocatícios, tendo sido dado à causa o valor de R$ …, em …, e que é irrisório o valor arbitrado de R$ …, inferior a 1% (um por cento) do valor da causa.” (vide fls. …).

  1. E ao final, salienta a apreciação da questão do valor da verba honorária transcrevendo novamente o acórdão da Apelação, destacando o conteúdo econômico da demanda em tela, aqui novamente colacionado para melhor ilustrar a necessidade de reforma da decisão monocrática ora Agravada:

(descrever o trabalho realizado)

  1. E vê-se durante toda a narrativa dos acórdãos do e. TJMG, os detalhes que envolveram 4 processos judiciais (processo de falência, ação revocatória, ação desapropriatória e a persente indenizatória), que não serão trazidos novamente para não estender em demasia o presente recurso, além de todo o trabalho realizado pelo advogado ao longo do período, desde o ato ilícito ocorrido nos idos de …, para fins de conseguir obter a indenização necessária à Massa Falida em sua demanda distribuída em …, ou seja, HÁ MAIS DE … (…) ANOS.
  2. E o conteúdo econômico desta indenizatória ficou ainda mais evidenciado, tal qual a irrisória verba honorária mesmo após a majorada pelo eg. TJMG para R$ …, quando do acordo EXAMINADO por esta i. Relatoria para fins de HOMOLOGAÇÃO DAS RENÚNCIAS das partes acordantes às fls. …, cuja transação de fls. …, estabeleceu o pagamento de PARTE DA CONDENAÇÃO NO VALOR ATUALIZADO DE R$ … (…), in litteris:

(…)

  1. E mais ao final, estabeleceram as partes a continuidade do saldo remanescente da indenização exclusivamente contra o Estado de Minas Gerais no valor de R$ … (…), em valores de …, o que somados totalizam o conteúdo econômico da demanda da ordem de R$ … (…)!! Veja a cláusula:

(…)

  1. Ora, o arbitramento dos honorários em um mínimo de 10% (dez por cento) sobre o valor acima, ainda que por equidade, totalizaria uma verba no valor de R$ … (…), o que revela ser irrisória aquela atribuída pelo e. TJMG, de apenas R$ …, frente a este vultoso conteúdo econômico.
  2. Só a título de ilustração, 1% (um por cento) deste montante, que este eg. STJ entende como base para se considerar aviltante o arbitramento dos honorários, totalizaria quatro vezes mais do que o montante arbitrado pelo Tribunal a quo, e concessa vênia, não pode ser permitido por esta Excelsa Corte. Ao permitir a permanência do valor ínfimo arbitrado pelos acórdãos do TJMG, esta Corte estaria indo contra seus próprios e pacificados julgados, rogata vênia. A jurisprudência pacífica deste eg. STJ já consolidou que se consideram irrisórios honorários fixados em patamar inferior a 1% do valor da causa, tal como pontuado pela Ministra Nancy Andrighi, quando do julgamento do Recurso Especial n. 1.042.946-SP, cuja ementa é esclarecedora:

Processual civil. Recurso especial. Embargos do devedor. Violação ao art. 535 do CPC. Inexistência. Ofensa aos arts. 20, §§ 3º e 4º, e 125, I, do CPC. Honorários advocatícios. Fixação em valor irrisório. Necessidade de majoração reconhecida.

– Inviável o reconhecimento de violação ao art. 535 do CPC quando não verificada no acórdão recorrido omissão, contradição ou obscuridade apontadas pela recorrente.

– A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de honorários advocatícios somente pode ser alterado se patente seu exagero ou quando fixado de forma irrisória, sob pena de incidência da Súmula 7/STJ.

– Igualmente, encontra-se pacificado nesta Corte o entendimento de que, nas causas onde não há condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados com base nos parâmetros do art. 20, § 4º, do CPC, consoante apreciação equitativa do Juiz.

– Não há ofensa ao princípio da isonomia (art. 125, I, do CPC) na fixação de honorários em embargos do devedor com base no art. 20, §4º do CPC, , ainda que, ao despachar a inicial da execução, o juiz tenha fixado os honorários em 10% sobre o valor da causa (art. 20, §3º). Execução e embargos do devedor são ações autônomas. A distorção alegada pelo recorrente diz respeito aos honorários fixados na execução, que não foram objeto de recurso.

– A jurisprudência do STJ tem considerado irrisórios honorários fixados em patamar inferior a 1% sobre o valor da causa. A fixação de honorários em R$ 100.000,00, numa execução de 26.833.608,91, portanto, comporta revisão.

– A revisão dos honorários deve se basear nos seguintes parâmetros, previstos no § 3º do art. 20 do CPC: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Recurso especial provido para fixar os honorários devidos aos advogados da recorrente em R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil de reais).” (REsp 1042946/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/12/2009, DJe 18/12/2009)

  1. Com a devida vênia, a decisão ora Agravada vai de encontro com o julgado supra, e demandas de valores vultosos, naturalmente possuem verbas honorárias mais expressivas. Não se pode negar que uma demanda cujo valor da condenação ultrapassa a quantia de … milhões de reais, possa ter uma verba honorária de R$…, que se revela ínfima, frise-se.
  2. O patrono da Massa Falida, conforme detalhado nos acórdãos do eg. TJMG, obtiveram após grande esforço a procedência da demanda primeiramente somente contra o Estado, posteriormente com a solidariedade da instituição financeira, que envolveu a análise da conclusão obtida com a ação revocatória na esfera falimentar, com os atos ilícitos provenientes da ação de desapropriação, para enfim ter o direito aqui postulado bem julgado.
  3. E o montante fixado pelo TJMG para a verba honorária, não obstante todos os requisitos do art. 20, §§3º e 4º do CPC, representa 0,26% DO VALOR ECONÔMICO DA AÇÃO, conforme demonstrado nas razões de recurso especial, o que este próprio e.STJ já sedimentou ser inadmissível.
  4. A situação presente é daquelas em que, superando a Súmula 7/STJ – ou considerando-a inaplicável, esta Corte realiza, por aplicação de razoabilidade/proporcionalidade, a alteração do quantum em casos de dosimetria das sanções por improbidade, honorários advocatícios, indenização por dano moral (in, Juízo de Excepcionalidade do STJ. Salvador: JusPODIVM, 2019, p. 100) (AgInt no AREsp 1528518/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 03/12/2020).
  5. Pródigos julgados desta Corte Superior de Justiça apontam para a plena incidência do Juízo de Excepcionalidade: AgInt no AgInt no AgInt no AREsp. 1.156.215/ES, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 14.2.2020; REsp. 1.801.503/PB, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 5.9.2019; REsp. 1.610.827/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 3.9.2019; AREsp. 1.438.183/SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 7.5.2019.
  6. Nestes termos, diante de todo o apanhado supra, evidenciado a presença dos elementos nos acórdãos recorridos aptos à elucidação e majoração da verba honorária irrisória, deve a decisão recorrida ser reconsiderada ou senão reformada, para flexibilizar o afastamento da aplicação da Súmula 07 no caso concreto, admitindo-se o o recurso especial da Massa Falida, que se espera seja provido, para fins de arbitramento dos honorários advocatícios de modo proporcional e equânime ao real conteúdo econômico da demanda.

IV- PEDIDOS

  1. Ex positis, a Massa Falida requer seja CONHECIDO e PROVIDO o Agravo Interno, para reformar a decisão monocrática em reconsideração ou por julgamento colegiado desta eg. Segunda Turma, para, em Juízo de Excepcionalidade, afastar a aplicação da Súmula 07 no caso concreto, dando provimento ao recurso especial da Massa Falida, para fins de arbitramento dos honorários advocatícios de modo proporcional e equânime ao real conteúdo econômico da demanda, nos moldes legais.

Outrossim, requer a intimação do Estado/Agravado, para, querendo, apresentar sua resposta, nos moldes legais.

  1. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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