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MODELO DE PETIÇÃO ADVOGADO. OAB. IMPUGNAÇÃO ANUIDADE NOUTRA SEÇÃO

20/01/21 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO ADVOGADO. OAB. IMPUGNAÇÃO ANUIDADE NOUTRA SEÇÃO

Rénan Kfuri Lopes

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(Local e data)

Para a

ORDEM DOS ADVOGADOS SEÇÃO …

Reff. Impugnação a Inscrição Estadual

(nome), brasileiro, advogado, inscrito na OAB/… sob o n. …, com escritório à Rua… n. …, sala …, Bairro …, … […], vem, respeitosamente, apresentar impugnação ao lançamento de ofício realizado pela ORDEM DOS ADVOGADOS- SEÇÃO … de mensalidade a título de inscrição suplementar, pelo que passa a aduzir.

1. O advogado/signatário tem um único domicílio profissional no exercício da advocacia no endereço acima, na cidade de …

2. Atuou nas comarcas de … e … em peças pontuais nos processos abaixo. Houve renúncia de todos os mandatos outorgados dos processos que tramitavam de … no ano de … O processo de … foi extinto em virtude de composição entre as partes no ano de atuação do signatário em …:

…ª Vara Cível de … – …

1. processo n. …

…ª Vara Cível de … – ano de …

1. processo n. …

2. processo n. …

…ª Vara Cível de … – ano de …

1. processo n. …

2. processo n. …

…ª Vara Cível de … – ano de …

1. processo n. …

3. Destarte, considerando que o advogado (i) não passou a atuar habitualmente no Estado do …; (ii) não atuou em mais de 05 causas por ano e, (iii) não caracterizadas as premissas do art. 10, § 2º da Lei 8.906 de 04.07.1994-EOAB, requer SEJAM CANCELADAS AS BOLETAS DA TAXA DE REGISTRO DE ADVOGADO SUPLEMENTAR ENCAMINHADAS POR E-MAIL POR ESSA D. SEÇÃO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.

Por fim, requer que a RESPOSTA À PRESENTE IMPUGNAÇÃO SEJA ENVIADA TAMBÉM PELO MESMO E-MAIL […] OU VIA POSTAL NO ENDEREÇO REGISTRADO NO PREÂMBULO.

P. Deferimento.

(Assinatura e OAB do Advogado)

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