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MODELO DE PETIÇÃO ADVOGADO. MONITÓRIA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. COBRANÇA. NOTA FISCAL ELETRÔNICA. INICIAL

20/01/21 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO ADVOGADO. MONITÓRIA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. COBRANÇA. NOTA FISCAL ELETRÔNICA. INICIAL

Rénan Kfuri Lopes

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Exmo. Sr. Juiz de Direito da … Vara Cível da Comarca de …

(nome, qualificação, endereço e CPF ou  CNPJ), por seu advogado, in fine assinados, ut instrumento de procuração em anexo (doc. n. …), vem, respeitosamente, propor a presente Ação Monitória em face de (nome, qualificação, endereço e CPF) pelas seguintes razões de fato e direito adiante articuladas:

I- DOS FATOS

1. A autora firmou o contrato de prestação de serviços advocatícios com … réu, ora anexado, para acompanhamento de diversos processos no âmbito cível e trabalhista, sendo que o pagamento seria feito mensalmente, com um mínimo mensal de R$ … (…) e, qualquer serviço que excedesse o previsto contratualmente seria quitado pela modalidade “hora trabalhada”, a depender do profissional que fosse exigido.

2. Posteriormente as partes, em comum acordo, aditaram o contrato de prestação de serviços advocatícios, ora anexado, estipulando dentre outras cláusulas, a seguinte descrita abaixo: (descrever a cláusula contratual).

3. O dito contrato (primitivo e aditivo) gerava notas fiscais de serviços eletrônicas ao longo do mês, conforme previsão legal, sendo que as mesmas eram remetidas para o Réu acompanhadas de planilha taxativa com os débitos existentes, moldada em consonância com o contrato outrora firmado.

4. Também se extrai do contrato anexo que o escritório de advocacia prestaria consultoria e acompanhamento processual a todas as empresas do grupo.

5. Ocorre Exa. que as partes contratantes, Autor e Réu, rescindiram o contrato de prestação de serviços advocatícios e, em que pese o Autor ter cumprido com o pactuado, o Réu não adimpliu aos débitos ficando inadimplente com o pagamento referente a consultoria e/ou acompanhamento processual da empresa… no importe de R$ … (…), conforme planilha e notas fiscais ora anexadas para melhor compreensão do que efetivamente não foi quitado pelo Réu.

6. Somando-se os débitos, para pagamento na data de hoje, tem-se que o valor atualizado, conforme planilha de débitos ora anexada, é de R$ … (…).

7. Urge esclarecer, que no ato da assinatura do contrato em tela, foi inequívoco o conhecimento de todos os seus termos, e, por conseguinte, das obrigações assumidas por cada uma das partes, notadamente o Réu que não adimpliu o pagamento.

8. Verifica-se, ainda, que o Réu ininterruptamente atrasava os pagamentos ao prestador de serviços, sempre sendo verdadeiro calvário o recebimento de qualquer parcela culminando, no fim, no inadimplemento contratual.

9. Assim, verifica-se o inegável prejuízo para o escritório de advocacia Autor que suportou todo o custo (custas, diligências, advogados, consultores etc.), para o acompanhamento dos processos do Réu e ficou a míngua do pagamento devido.

10. Calha frisar que restou infrutífera qualquer negociação extrajudicial para pagamento, bem como o contrato firmado não estar bastantemente nutrido com o desígnio de se constituir em título executivo extrajudicial nos moldes do art. 784 do CPC.

11. Vê-se que o Autor somente possui a cópia do contrato, seu aditivo não assinado por duas testemunhas e as notas fiscais atinentes aos serviços prestados, eis que o Autor sempre pautou suas relações jurídicas com confiança e boa fé, principalmente em relação aos contratos firmados com clientes efetivos ou potenciais.

12. Pois bem, apesar de o contrato colocado ao crivo do judiciário ser este, fica incontroverso que os serviços foram prestados, seja pela previsão contratual, seja pelas notas fiscais emitidas.

13. Por esse motivo, potencializaram-se ainda mais prejuízos ao Autor, que sequer pode mover uma execução contra o Réu, por não ter cumprido o contrato firmado as formalidades para tanto.

14. Portanto, este Autor se alicerça no art. 700 do CPC, que assim dispõe:

Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I – o pagamento de quantia em dinheiro; II – a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III – o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer”

15. Incontroverso é ainda que o Autor goza de todas as provas escritas, sendo certo o seu direito face o inadimplemento do Réu, nas palavras do Doutrinador Humberto Theodoro Júnior, este enfatiza a prova nas ações monitórias assim:

Exige o art. 1.102-A, que a petição inicial da ação monitória seja instruída com a prova escrita do direito do Autor. A prova escrita, em direito processual civil, tanto é pré constituída (instrumento elaborado no ato da realização do negócio jurídico para registro de declaração de vontade) como a casual (escrito sugerido sem a intenção direta de documentar negócio jurídico, mas que é suficiente para demonstrar sua existência).” (Curso de Direito Processual Civil – Volume III – 41ª Edição – Humberto Theodoro Júnior – Editora Forense- 2009)

16. Desta feita, o Autor roga por guarida judiciária, pare ver seus créditos adimplidos.

II- PEDIDOS

17. Ex positis, o Autor requer:

a)  a citação do Réu, no seu endereço apontado no preâmbulo para, no prazo de 15 (quinze) dias pagar a importância de R$ … (…) ou, querendo, ofereça seus embargos, no prazo legal;

b) não havendo pagamento nem oposição de embargos por parte da Ré, nos prazos legais, seja constituído de pleno direito o título executivo judicial mediante a conversão do mandado inicial em Mandado Executivo, prosseguindo-se o feito nos termos do Livro I, Título VIII, Capítulo X, do Código de Processo Civil vigente;

c) seja a Ré condenada ao pagamento das despesas processuais, custas judiciais, taxas cartorárias, honorários advocatícios de sucumbência na ordem de 20% (vinte por cento) e demais consectários legais, caso os embargos sejam apresentados;

d) a produção de provas documental, testemunhal, pericial e especialmente o depoimento pessoal do representante legal da Ré, sob pena de confissão.

e) requer a juntada da guia de recolhimento de custas para distribuição deste processo.

Valor da causa: R$ … (…)

P. Deferimento.

(Local e Data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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