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MODELO DE PETIÇÃO ADVOGADO.LITIGANDO DE MÁ-FÉ. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONTESTAÇÃO

20/01/21 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO ADVOGADO.LITIGANDO DE MÁ-FÉ. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONTESTAÇÃO

Rénan Kfuri Lopes

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Exmo. Sr. Juiz da … Vara Empresarial da Comarca de …

(nome da empresa, qualificação, e-mail, endereço e CNPJ), (nome, qualificação completa, e-mail, endereço e CPF), (nome, qualificação, endereço e CPF) e (nome, qualificação completa, e-mail, endereço e CPF), litisconsortes passivos, vêm, respeitosamente, por seus respectivos advogados in fine assinados, ut instrumento de procuração em anexo (doc. n. …) apresentar em peça única suas CONTESTAÇÕES AO ADITAMENTO DA INICIAL de fls. …, pelas razões de fato e direito adiante articuladas:

1. Em virtude de uma “pesquisa à Junta Comercial do Estado de ...”, a advogada da massa falida de nome, Dra. …, entendeu por bem aditar a petição inicial para incluir a sociedade …, seu ex-sócio … e os atuais sócios … e … no polo passivo litisconsorcial, pelo motivo ignóbil de que a sociedade quando foi constituída no ano de “…”, teve como sede um endereço que por lá havia se instalado outras empresas do grupo.

2. Bem por isso, pede a extensão dos efeitos da falência à …e a desconsideração da personalidade jurídica de seus ex-sócios e sócios.

3. Raramente no cotidiano jurídico, deparar-se-á com tamanha asneira, data venia.

4. Exatamente por isso, o d. juízo de estalo INDEFERIU o pedido de tutela antecipada nos termos da r. decisão de fls. …

5. A sociedade ora contestante, …foi constituída em … com o nome de “…”, tendo como objeto social o aluguel de veículos sem condutor a pessoas físicas e jurídicas (fls. …).

6. Posteriormente, em …quando da sua primeira alteração contratual passou a se chamar “…”, retirando-se da sociedade os sócios … e …, que cederam suas quotas sócias para os atuais sócios quotistas … e …

7. O objetivo social a partir de …passou a ser de comércio de leite, comércio de gato e cultura de grãos em geral, mudando a sede para a …, no Estado de …

8. Pela singela leitura do “aditamento” elaborado pela advogada da massa falida, não se informa um único fato de ilicitude praticado pela sociedade “…” em relação ao pleito reparatório narrado na peça de ingresso.

9. O fato de ter sido constituída em …na Rua … n. …, Loja …, Bairro …, não traduz qualquer ilegalidade suscetível de ter contra si a extensão das falências de … e …, cujos fatos tidos como geradores da quebra advêm de datas anteriores ao ano de …, quando decretara a sua liquidação extrajudicial pelo BACEN.

10. As demais circunstâncias narradas no simplista aditamento, permissa venia, não tem a menor relação com a sociedade ora contestante e seus sócios, vez que:

– não participaram da administração das sociedades falidas nos idos dos anos “…”, quando sequer a empresa era constituída;

– não participaram das 02 (duas) compras e vendas de imóveis envolvendo a …

– nunca tiveram qualquer relação negocial com a sociedade “…” e seus sócios …e …;

– não tem qualquer responsabilidade legal ou contratual em relação por quem ocupa os imóveis da …;

– nunca tiveram qualquer tipo de negociação com a …e muito menos com as empresas de consórcios falidas.

12. Ora, a …desde a sua constituição atua na persecução de fins lícitos, jamais se desviando dos seus propósitos, mantendo postura íntegra, sem nunca adotar conduta viciada, abusiva ou fraudulenta contra as autoras.

13. Nem mesmo se pode taxar a …de impontual nas suas obrigações para com as massas falidas autoras, vez que, como alhures sobressaltado, nunca teve qualquer negociação com as mesmas. Isso é intuitivo, pois sua constituição ocorreu em …e a liquidação extrajudicial foi de fevereiro de …, estancando as suas atividades comerciais a partir da intervenção do Banco do Brasil, seguido da quebra no ano de …

14. É elementar no direito que a excepcional penetração no âmago da pessoa jurídica, com o levantamento do manto que protege essa independência patrimonial, exige a presença do pressuposto específico do abuso da personalidade jurídica, com a finalidade de lesão e direito de terceiro, infração da lei ou descumprimento de contrato (Resp 876.974/SP, Min. Nancy Andrighi, DJ 27.08.2007).

15. O patrimônio da …,  até pela data de sua constituição (…) não se confunde com o das demais litisconsortes passivas. Em especial com o patrimônio das massas falidas autoras e da sociedade …

16. Os ora contestantes encontram-se distantes do centro das imputações fantasiosas lançadas pela nobre advogada da massa falida caracterizadores das exegeses do art. 50 do Código Civil.

17. Num só ponto a jurisprudência desse país:

A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional que reclama o atendimento de pressupostos específicos relacionados com a fraude ou abuso de direito em prejuízo de terceiros, o que deve ser demonstrado sob o crivo do devido processo legal” (STJ, Resp 347.524/SP, DJ 19.05.2003).

A desconsideração da personalidade jurídica só se admite como medida excepcional. Cabe ao autor trazer elementos objetivos que caracterizem a situação excepcional. Prova inexistente nos autos. Desconsideração da personalidade afastada. Recurso Desprovido” (TJSP, AI 0273273-48.2011.8.26.000, DJ 01.12.2011).

Necessária a comprovação de abuso de direito, simulação, desvio de finalidade ou fraude cometida pelos sócios da pessoa jurídica (CC, art. 50), para possibilitar a aplicação da teoria” (TJMG, AI 0266813-45.2011.8.26.0000, DJ 30.11.2011).

18. Deflui-se sem resquício de dúvida que as autoras e sua advogada, Dra. … (OAB/… …) agem com dolosa má-fé com base no aditamento objeto da presente contestação.

19. A litigância de má-fé está prevista nos arts. 79 a 81 do CPC.

O art. 79 do Digesto Instrumental determina que “Art. 79. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente.

O art. 80 arrola as situações que caracterizam a litigância de má-fé, como alterar a verdade dos fatos. E na sequência o art. 81 prevê a aplicação de multa, pelo juízo, ao litigante de má-fé.

20. No caso em apreço, data venia, não há a menor dúvida que a advogada, Dra. …, OAB/… …, agiu com absoluta e dolosa má-fé processual, alterando a verdade dos fatos ao afirmar mentiras e impropérios contra os ora contestantes, sem nenhum elemento probatório, alvejando a sociedade ora contestante “…”, seu ex-sócio e atuais quotistas, como se fossem pessoas desonestas e com o fito de prejudicar terceiros.

21. Ad instar que a legislação instrumental agora se preocupa com os deveres das partes e dos advogados, motivo pelo qual instituiu as sanções para a litigância de má-fé, a previsão do contemptofcourt, tudo isso constitui um norte para a atuação do advogado, para prevenir mais do que punir o abuso do processo, pela fixação de regras jurídicas e de normas de conduta a serem escrupulosamente observadas no desempenho das suas funções.

22. O advogado tem compromisso com a ética, com a moral, com a liberdade, com a verdade, com a justiça, com a sociedade. Na profissão ou fora dela, o profissional do Direito não pode e não deve ser um alienado ou indiferente ante a injustiça e a violência, entre o justo e o injusto. Não ceda o advogado à tentação, à sedução de aceitar o patrocínio de causas de grande repercussão movido, tão só, pela busca da notoriedade, da fama, do lucro. Daí Ruy Barbosa exortar os jovens advogados, na Oração aos moços, a “não fazerem da banca, balcão, e da ciência, mercatura“.

23. Certamente que o advogado deve apresentar os elementos e argumentos que lhes são favoráveis, não podendo se exigir deles fornecer, também, os que lhe são desfavoráveis e que beneficiem a parte contrária.

24. Entretanto, ainda que deva se utilizar da sagacidade e da habilidade, o advogado, na defesa do direito de seu constituinte, não poderá ultrapassar os limites da ética.

25. Não poderia a indigitada advogada servir do processo para pretender obter aquilo que não é devido, mentindo, alterando os fatos, lançando sofismas, transformando a relação processual em palco para a defesa intransigente de interesses que não merecem proteção jurídica.

26. Presentes à saciedade os elementos dolo e culpa que caracterizam a má-fé processual da ilustre advogada, data venia, impõe-se a sua condenação juntamente com as autoras por má-fé processual.

27. A jurisprudência do STJ não hesita em aplicar as penas da litigância de má-fé quando o advogado atua com má-fé processual.

28. Ex positis, pedem os contestantes requerem ao d. juízo:

a) seja JULGADA IMPROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO promovida contra os ora contestantes pelos motivos alinhavados na peça de aditamento da inicial de fls. …;

b) sejam CONDENADAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ as autoras/massas falidas e a douta advogada …, inscrita na OAB/… sob o número … em valor pecuniário cuja reprimenda lhes sirvam para atentar à regra esculpida no art. 77, I, CPC “expor os fatos em juízo conforme a verdade”;

c) a juntada da certidão de que o corréu …ainda não foi citado.

P. Deferimento

(Local e Data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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