Panorama Jurídico

MODELO DE PETIÇÃO ADVOGADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE ADVOGADO. LEGITIMIDADE CONCORRENTE COM A PARTE

29/01/21 | Nenhum comentário

Rénan Kfuri Lopes

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Exmo. Sr. Juiz de Direito da … Vara de Família da Comarca de …

– legitimidade da parte para a execução/cumprimento da sentença (Súmula 306 do STJ)

ação ordinária n. …

(nome), reconvinte, por seu advogado in fine assinado, nos autos epigrafados que contende contra os litisconsortes ativos … (representado por sua mãe e curadora …) e …, autores/reconvindos, vem, respeitosamente, aduzir o que se segue:

1. Data venia, embora merecedora de aplausos sob a ótica profissional do ilustre patrono do executado, signatário da petição de fls. …, não lhe assiste razão quando alega a ilegitimidade da parte para executar a sucumbência.

2. Sob a ótica contratual, restou estabelecido entre o signatário e a sua constituinte, ora peticionária/exequente, que os honorários sucumbenciais pertenceriam à parte (cliente). Portanto, não se aplica na espécie as disposições dos arts. 22 e 24 do EOAB.

3. Ademais, a legitimidade concorrente se encontra consolidada na jurisprudência pátria, nos termos do enunciado da Súmula nº 306 do STJ:

Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte”.

4. Único o entendimento do colendo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS, na esteira sumular e dos arestos do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, verbi gratia:

Além de ter a parte “legitimidade” concorrente com seu advogado para a execução dos honorários advocatícios resultantes da sucumbência, conforme enunciado da Súmula 306 do Colendo STJ, também detém “interesse recursal” para discutir a sua fixação” (TJMG, Apel Cível n. 1.0518.13.003197-5/001 Rel. Des. José de Carvalho Barbosa, DJ. 22/05/2015).

A parte, além de ter “legitimidade” concorrente com o seu advogado para a execução dos honorários advocatícios resultantes da sucumbência, conforme enunciado da súmula 306 do nosso c. Superior Tribunal de Justiça, também detém “interesse recursal” para discutir a sua fixação” (TJMG, Apel. Cível 1.0024.13.220026-2/001 Rel. Domingos Coelho, DJ 01/06/2015).

Mesmo que o advogado tenha o direito autônomo de executar a verba honorária, segundo dispõe o Estatuto da OAB, têm legitimidade concorrente para recorrer quanto à questão de honorários sucumbenciais tanto a parte quando o seu patrono” (TJMG, Apel. Cível 1.0144.13.003717-5/001, Rel. Des. Mariângela Meyer, DJ. 29/05/2015).

A despeito de a verba relativa à sucumbência constituir direito autônomo do advogado, não se exclui da parte a legitimidade concorrente para discuti-la, ante a ratio essendi do art. 23 da Lei nº 8.906/94” (STJ, AgRg no Resp 1378162/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 10/02/2014).

PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTS. 22 E 23 DA LEI N.8.906/94. LEGITIMIDADE CONCORRENTE.  Sabe-se que os honorários, contratuais e de sucumbência, constituem direito autônomo do advogado, que não pode ser confundido com o direito da parte, tal como dispõe a Lei n. 8.906/94” (STJ, AgRg no REsp 1221726/MA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/05/2013).

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. VERBA HONORÁRIA. LEGITIMIDADE CONCORRENTE. Tanto a parte vencedora na ação de conhecimento, quanto seu procurador tem legitimidade para discutir e executar a parcela da sucumbência relativa à verba honorária. 2.  Recurso especial provido” (STJ, Resp. 1.109.228/RS, Min. CASTRO MEIRA, DJ. 16/06/2010).

PROCESSUAL CIVIL. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO. APELAÇÃO. INTERESSE E LEGITIMIDADE DA PARTE PARA RECORRER. Embora o advogado tenha o direito autônomo de executar os honorários de sucumbência, não se exclui a possibilidade de a parte, representada pelo mesmo advogado, opor-se ao montante fixado a título de verba honorária” (STJ, Resp 821.247/PR, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJ 19/11/2007).

5. Destarte, havendo concordância em relação ao quantum debeatur, impõe-se a intimação dos executados para o depósito imediato, pois já ultrapassados a quinzena legal no que concerne ao pagamento espontâneo sem incidência da multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, caput do CPC.

6. Ex positis, a exequente requer sejam intimados os executados nas pessoas dos seus ilustres advogados, para, efetuar ao pagamento do débito exequendo de R$ … (…) no prazo de 24 (vinte e quatro) horas; sob pena de responder por multa no percentual de 10% (dez por cento) que por ora ainda não se cobra em homenagem ao propósito sempre ético do ilustre patrono dos executados.

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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