Advogado

MODELO DE PETIÇÃO ADVOGADO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROVA. EXCESSO DE COBRANÇA. EMBARGOS

20/01/21 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO ADVOGADO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROVA. EXCESSO DE COBRANÇA. EMBARGOS

Rénan Kfuri Lopes

Baixar arquivo da petição

Exmo. Sr. Juiz de Direito da … Vara Cível da Comarca de …

embargos na ação monitória n. …

(nome, endereço e CNPJ), por seus advogados in fine assinados, nos autos epigrafados promovidos por …, vem, respeitosamente, promover os presentes embargos à ação monitória (CPC, art.702 § 4º), pelas razões de fato e direito adiante articuladas:

I- CONSIDERAÇÕES NECESSÁRIAS

1. Ab initio, necessário seja levado ao conhecimento do autor/embargado que a embargante nutre pelo escritório o maior respeito e competência pelos trabalhos que foram efetivamente desenvolvidos durante o período da contratação.

2. Se porventura existir alguma dívida pendente, o que será objeto da discussão nesse processado, a mesma não foi satisfeita em virtude do desconhecimento da embargante. Outrossim, sabe-se da situação financeira e econômica precária da embargante, levando-a a beira da bancarrota, circunstância motivadora do seu pedido deferido de processamento de recuperação judicial que tramita perante a d. …ª Vara Empresarial de …, processo n. …, conforme certidão carreada às fls. …

3. Não se olvida em instante algum a capacidade profissional e a integridade dos doutos advogados integrantes deste conceituado escritório, cuja honorabilidade é intocável, venia permissa.

II- PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS

II.1- IMPRESTABILIDADE DAS NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS EMITIDAS UNILATERALMENTE PELO EMBARGADO SEM O ACEITE OU A PROVA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PARA FINS DE SERVIR DE BASE AO CÁLCULO DE VALORES EM SEDE DE AÇÃO MONITÓRIA –

4. Na peça de ingresso o embargado juntou aos autos um “contrato de prestação de serviços advocatícios” firmado em …, o qual tem como objeto o acompanhamento de … (…) processos trabalhistas da companhia embargante/… e outras listadas na cláusula … (fls. …).

5. Esse contrato matriz foi acrescido do “Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios” firmado em …, no qual se alastrou o objeto da prestação dos serviços para o acompanhamento de processos cíveis e trabalhistas, elaboração e revisão de contratos, e , ainda, defesa e acompanhamento de procedimentos de competência do Ministério Público do Trabalho, Delegacias Regionais do Trabalho, Polícia Federal, Polícia Civil bem como fiscalizações trabalhistas, conforme previsto na cláusula PRIMEIRA (fls. …).

6. Indubitável que esses 02 (dois) contratos foram firmados e se prestam para fundamentar a propositura de uma ação monitória.

7. Entretanto, de outro lado, também não há qualquer resquício de dúvida, sob a angularidade legal que rege a matéria, que a simples juntada de notas fiscais eletrônicas, expedidas unilateralmente pela embargada, sem o aceite ou a comprovação dos serviços prestados não faz prova alguma do direito de receber os valores nelas inseridos, concessa venia.

8. Patente que todas as notas fiscais eletrônicas granjeadas aos autos pela embargada (fls. …) por si só, sem aceite a comprovação dos serviços prestados são ineptas para manusear a ação monitória, o que de pronto resulta na extinção do processo sem resolução do mérito, diante da flagrante inépcia da exordial.

9. Preceitua a norma inserta no art. 320 do Código de Processo Civil que “a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação“. E no caso em tela, de prova escrita sem eficácia de título executivo, a teor do disposto no art. 700 do mesmo estatuto processual.

10. Ora, in casu sequer foram emitidas duplicatas, muito menos acompanhadas de aceite ou protestadas, demonstrando de forma cabal a prestação dos serviços jurídicos e a correspondência aos valores cobrados respectivamente.

11. O embargante não reconhece tenha o embargado prestado quaisquer dos supostos e hipotéticos serviços jurídicos prestados nas notas fiscais eletrônicas juntadas na exordial, que nem ao menos identificam o processo, a data dos serviços e a correlação com os valores nelas inseridos.

12. Único é o entendimento do nosso colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA no sentido de que há espaço para a monitória desde que “a nota fiscal, acompanhada do respectivo comprovante de entrega e recebimento da mercadoria ou do serviço, devidamente assinado pelo adquirente, pode servir de prova escrita para aparelhar a ação monitória” (REsp 778.852/RS, Rel. Min. NANCY ANDRIGUI, DJ 04.09.2006).

13. Desse modo, essas notas fiscais eletrônicas não são documentos eficazes para formar um juízo de probabilidade mínimo acerca da existência do direito ao crédito almejado.

II.2- O SIMPLES FATO DA CONTRATAÇÃO POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS NÃO TEM O CONDÃO DE CONSTITUIR O VALOR OBJETO DA COBRANÇA –

14. A embargante informou aos signatários que todos os serviços prestados pelo embargado foram integralmente quitados, nada devendo pendente para pagamento.

15. Inclusive, quando da rescisão amigável dos contratos de prestação de serviços jurídicos em relevo nessa lide não houve qualquer restrição ou confissão de dívida por saldo remanescente, como é de praxe suceder em hipóteses dessa natureza. Inclusive, foram repassados os substabelecimentos sem reservas.

16. Portanto, não basta para se constituir o título judicial a mera existência de pretéritos contratos de prestação de serviços advocatícios, sendo necessário que o autor da monitória o ônus probatório de demonstrar a prestação dos serviços e os valores devidos (CPC, art. 373, I)

17. Ausentes esses elementos do caderno processual, impõe-se de chofre a PROCEDÊNCIA DOS PRESENTES EMBARGOS, frente à inépcia da inicial por falta de pressuposto válido para o desenvolvimento válido da monitória (CPC, art. 485, incisos I e IV).

II.3- EXCESSO DE COBRANÇA DE JUROS MORATÓRIOS

18. Verifica-se pela “Planilha de Atualização de Débito” juntada às fls. … que no valor objeto da cobrança via monitória os juros moratórios foram computados no percentual de 1% (hum por cento) ao mês desde as datas das emissões das notas fiscais eletrônicas.

19. Ora, é de sapiência geral que os juros moratórios têm incidência a partir da citação, vez que é a partir daí que se constitui em mora o devedor, ex-vi art. 240, caput do CPC.

20. A matéria é pacificada pelo r. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS:

“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – TERMO A QUO DOS JUROS MORATÓRIOS –

Os juros de mora se contam a partir da citação, que é a interpelação para o pagamento.”  (TJMG, Apel Cível n. 1.0702.06.294390-8/001, Des. Rel. Eduardo Mariné da Cunha, DJ 27.01.2012).

21. Assim, na hipótese admitida apenas em homenagem ao princípio da eventualidade, acaso seja imposto qualquer condenação na formação do título judicial, que a incidência do termo a quo dos juros moratórios incida a partir da data da r. decisão de fls. …, quando por ela restou aperfeiçoada a citação, em …

II.4- COGNIÇÃO PLENA

22. Indispensável soerguer esse tema diante da complexidade que se vislumbra nesse processado, o que imporá no transcurso do processo de conhecimento uma cognição plena, mesmo se tratando de uma ação monitória, que com a resistência através dos embargos toma o tônus do rito ordinário como pontuado pelo ínclito SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:

O processo monitório possibilita a cognição plena, desde que sejam oferecidos embargos.” (REsp n. 778.852/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 04.09.2006).

O rito monitório, tanto quanto o ordinário, possibilita a cognição plena, desde que a parte ré ofereça embargos .” (REsp n. 434.571/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 20.03.2006).

III- PEDIDOS

23. Ex positis, o embargante requer:

a) sejam JULGADOS PROCEDENTES OS EMBARGOS para afastar por inteiro a pretensão veiculada na peça inaugural da ação monitória;

b) acaso ocorra o inesperado da constituição de um título judicial, sejam os juros incidentes a partir da citação;

c) a condenação do embargado ao pagamento das custas e honorários advocatícios;

d) a produção de prova pericial, documental, testemunhal, e depoimento pessoal do representante legal do embargado.

P. Deferimento.

(Local e Data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

Compartilhe este artigo!

Nenhum comentário

Nenhum comentário ainda.

Sorry, the comment form is closed at this time.