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MODELO DE PETIÇÃO ADVOGADO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. MAJORAÇÃO. NATUREZA ALIMENTAR. DIGNIDADE DO PROFISSIONAL. APELAÇÃO

20/01/21 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO ADVOGADO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. MAJORAÇÃO. NATUREZA ALIMENTAR. DIGNIDADE DO PROFISSIONAL. APELAÇÃO

Rénan Kfuri Lopes

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Comentários:

– O valor fixado a título de verba honorária há de ser considerado exíguo e, consequentemente, a recomendar sua elevação, se não reflete nem prestigia o trabalho advocatício. O § 8º do art. 85 do Estatuto Instrumentário Civil permite ao julgador fixar os honorários advocatícios com base na equidade, utilizando como parâmetros os elementos a que se refere o § 2º do já mencionado artigo.

– Valem as palavras de Santo Tomás de Aquino (in Suma Teológica, tradução por Alexandre Correia, vol. XIV, pág. 235): “Embora a ciência do direito seja um bem espiritual, contudo o seu emprego importa um ato corpóreo. Portanto, como recompensa desse ato, é lícito receber dinheiro, do contrário, nenhum artífice poderia auferir lucro de sua arte”. São os honorários a justa remuneração pelo trabalho feito e pelos serviços prestados pelo profissional do direito, evidenciando-se a sua natureza alimentar.

Exmo. Sr. Juiz de Direito da … Vara Cível da Comarca de …

(nome), por seu advogado in fine assinado, nos autos epigrafados promovidos por (nome), vem, respeitosamente, interpor a presente apelação (CPC, art. 1.009) contra a parte da r. sentença que julgou o mérito, apenas em relação quantum da verba honorária sucumbencial, pelas razões de fato e direito adiante articuladas:

I – BREVE ESCORÇO

1. Os apelados ajuizaram a presente ação, alegando na petição inicial várias matérias fáticas e de direito, formulando pedidos de antecipação de tutela e procedência, em miúdos: (descrever individualmente os pedidos).

2. O apelante apresentou contestação, arguindo em sede de preliminar a extinção do processo sem a resolução do mérito, pois … no mérito refutou a matéria invocada na exordial, a saber (descrever individualmente os fundamentos da contestação).

3. Concomitantemente, o apelante promoveu o incidente de impugnação ao valor da causa para que o valor da causa fosse fixado em …, que foi acolhido pelo d. juízo monocrático, conforme se infere da decisão proferida no incidente apensado.

4. Os apelados interpuseram o agravo de instrumento noticiado às fls. …, pedindo a concessão de efeitos ativo e suspensivo para … Intimado, o apelante apresentou contrarrazões. Ao final, foi NEGADO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a r. decisão de primeiro grau, pelo que se infere do acórdão juntado às fls. ….

5. Adentrado à fase de instrução do processo, foram designadas audiências de conciliação – sem sucesso – e instrução e julgamento, quando se inquiriu testemunhas arroladas pelos contendores.

6. Após a apresentação de memoriais pelas partes, os autos foram à conclusão, tendo o d. juízo de primeiro grau JULGADO IMPROCEDENTE a ação. Todavia, na parte dispositiva do r. decisum apelada, fixou a verba honorária sucumbencial no valor de R$ … (…).

7. O apelante se insurge nesta oportunidade recursal apenas em relação ao valor estabelecido na verba sucumbencial.

II – PROVIMENTO DO RECURSO

II.1 – O CARÁTER ALIMENTAR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

8. Ab initio, sem quebra de reverência, há de ser afirmado que os honorários advocatícios têm caráter alimentar, pois o advogado deles sobrevive tanto para manter em boas condições seu escritório (aspecto profissional), como, principalmente, para sustentar a si próprio e à sua família.

9. A natureza alimentar dos honorários advocatícios está acobertada por recentes decisões do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL e do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, dando ênfase à relevância para os advogados, galgando-os ao patamar de CRÉDITOS TRABALHISTAS para fins de classificação de ordem de preferência perante os processos falimentares e inibindo a penhora desse crédito em execução aparelhada.

10. O excelso SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL alumia a quaestio juris:

Recurso Extraordinário n. 470.407/DF.

Relator:Min. MARCO AURÉLIO.

DJ 13.10.2006.

CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTÍCIA – ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A definição contida no § 1º A do artigo 100 da Constituição Federal, de crédito de natureza alimentícia, não é exaustiva. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – NATUREZA – EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA. Conforme o disposto nos artigos 22 e 23 da Lei n. 8.906/94, os honorários advocatícios incluídos na condenação pertencem ao advogado, consubstanciando prestação alimentícia cuja satisfação pela Fazenda ocorre via precatório, observada a ordem especial restrita aos créditos de natureza alimentícia, ficando afastado o parcelamento previsto no artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, presente na Emenda Constitucional n. 30, de 2000.”

11. Até no âmbito concursal de credores na falência, os honorários advocatícios são equiparados aos créditos trabalhistas, como vem se pronunciando reiteradamente o colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Resp n. 793.245/MG, DJ 16.04.2007):

“FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA TRABALHISTA – ALIMENTAR – Na falência, a habilitação do crédito por honorários advocatícios equipara-se ao trabalhista-alimentar e deve ser habilitado na mesma categoria deste”.

12. Vem ao ponto o voto proferido pelo Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS:

“Os honorários são simplesmente os frutos do trabalho do advogado. Os honorários são a remuneração do advogado e – por isso – sua fonte de alimentos. Não vejo como se possa negar essa realidade. Por isso – e a experiência de advogado militante me outorga autoridade para dizê-lo – os honorários advocatícios têm natureza alimentar e merecem privilégio similar aos créditos trabalhistas. De fato, assim como o salário está para o empregado e os vencimentos para servidores públicos, os honorários são a fonte alimentar dos causídicos. Tratá-los diferentemente é agredir o cânone constitucional da igualdade”.

13. A eminente Ministra NANCY ANDRIGH relatando o Recurso Especial n. 566.190/SC – DJ 01.07.2005, de maneira aventada e percuciente edificou que até mesmo sociedades de advogado habilitadas com base em honorários advocatícios, classificam-se na falência no mesmo patamar dos credores trabalhistas:

“Os recentes precedentes da Primeira Seção do STJ acerca da ausência de caráter alimentar dos honorários de sucumbência não se aplicam aos honorários contratados por valor fixo, que mantém sua natureza alimentar, não obstante a Emenda Constitucional n. 30⁄2000. A natureza alimentar dos honorários autoriza sua equiparação a salários, inclusive para fins de preferência em processo falimentar. Esse entendimento não é obstado pelo fato de o titular do crédito de honorários ser uma sociedade de advogados, porquanto, mesmo nessa hipótese, mantém-se a natureza alimentar da verba. Recurso conhecido e provido”.

14. No mesmo sentido: REsp 608.028/MS, DJ 12.09.2005 (“Sendo alimentar a natureza dos honorários, estes preferem aos créditos tributários em execução contra devedor solvente”); Resp 724.158/PR, DJ 16.10.2006 (“Os honorários advocatícios, nos termos dos precedentes da 3ª Turma do STJ, têm natureza alimentar, sendo equiparáveis a salários”).

15. Fez-se necessária a digressão da natureza alimentar, para revelar de chofre a importância do instituto, vez que se destina precipuamente à sobrevivência do profissional liberal do direito.

16. Pode-se dizer sem receio algum, permissa venia, que os honorários advocatícios destinados aos advogados têm a mesma função e propósito dos salários e remunerações da Magistratura, do Ministério Público e de qualquer outro trabalhador nesse país.

17. Indubitável que a verba honorária sucumbencial estabelecida pelo d. juízo de 1º grau é apequenada, mais que isso, pior, indigna frente ao trabalho desenvolvido pelo advogado do apelante, considerando os aspectos que emolduram o caso concreto.

18. (desenvolver o caso concreto, com destaque na complexidade da matéria e pontuando os atos processuais mais contundentes que exigiu uma atuação incisiva do advogado na defesa intransigente dos interesses do seu constituinte).

19. Bom aportar nobres Desembargadores, a ideia muitas vezes distante do Magistrado, principalmente daquele que nunca teve seu escritório de advocacia, que a atuação do advogado não está presa e limitada exclusivamente ao caderno de folhas do processo.

20. Nada disso. O advogado recebe o cliente em seu escritório, analisa a situação fática, procede ao enquadramento legal, orienta, aconselha, verifica a melhor estratégia jurídica, estuda, pesquisa, novas reuniões e encontros, telefonemas, e-mails, ombreando-se na alegria e tristeza com o seu constituinte.

21. E para o exercício da advocacia numa comarca como a de …, necessário que o advogado receba condizentemente frente aos seus serviços prestados nos processos sob sua responsabilidade profissional.

22. E o § 2º do art. 85 do CPC é translúcido ao delimitar os parâmetros para a fixação da verba honorária: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (…) § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I – o grau de zelo do profissional; II – o lugar de prestação do serviço; III – a natureza e a importância da causa; IV – o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço….”

23. Data maxima venia, a verba honorária fixada de R$ …  (…) retrata a absurdez da v. sentença de primeiro grau e a afronta ao disposto no § 2º do art. 85 do CPC.

24. Sempre bom relembrar a lição talhada pelo Min. JOSÉ DELGADO no julgamento do AGA n. 845.467/CE, DJ 31.05.2007: “O reconhecimento do direito do advogado aos honorários pelos serviços prestados como valor ligado à dignidade do trabalho é dado ainda pela jurisprudência, ao proibir a fixação de honorários advocatícios de sucumbência em patamar aviltante”.

25. Não destoa a sapiência de VALENTIN CARRION: “O princípio da demanda determina ao vencido ressarcir o vencedor dos prejuízos da demanda, seja autor ou réu, não se origina da culpa, mas do risco de ter movido ação ou de tê-la resistido; é semelhante ao princípio da responsabilidade civil”. (Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho, São Paulo, Ed. Saraiva, 24a ed., 1999, p. 610).

26. Assim, a v. sentença desatendeu aos critérios legais preconizados pelo art. 20, § 3º, caput, que traça o mínimo e o máximo na condenação dos honorários advocatícios, repita-se: “os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação”.

27. Ex positis, o apelante requer:

a) seja DADO PROVIMENTO AO RECURSO, e na conjugação das circunstâncias peculiares da hipótese in judicio, suso abordadas, o trabalho desenvolvido pelo profissional liberal do direito e a norma legal incidente (art. 85, § 2º, do CPC), seja majorada a verba honorária sucumbencial para o valor mínimo legal de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, corrigido desde o ajuizamento da ação, mais juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da publicação da sentença;

b) a juntada da guia do preparo recursal.

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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