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MODELO DE PETIÇÃO ADVOGADO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. NATUREZA ALIMENTAR

20/01/21 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO ADVOGADO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. NATUREZA ALIMENTAR

Rénan Kfuri Lopes

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Exmo Sr. Min. … – DD Relator do Recurso Especial n. … – …ª Turma – STJ

recorrente: …

recorrido: …

– MEMORIAL –

FALÊNCIA – HABILITAÇÃO DE CRÉDITO –HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA – NATUREZA ALIMENTAR –

– Os honorários advocatícios são os frutos do trabalho do advogado, caracterizando-se como salário. Constituindo assim sua fonte de alimento;

– Os honorários advocatícios pela sua natureza alimentícia, já consolidada por este egrégio Superior Tribunal de Justiça, devem ser equiparados aos créditos trabalhistas em processo falencial.

– Inúmeros precedentes do STJ, com abrangência de todas as Turmas Julgadora, e consolidação de divergência jurisprudencial pela Corte Especial.

advogado: Dr. …

Eminente Ministro Relator …

1. O caso sub lide não depreende maiores delongas nesta seara recursal, vez que se trata de uma condenação imposta à própria massa falida que saiu vencida numa demanda que o recorrente atuou como advogado da parte ex adversa.

2. Sustenta o ADVOGADO-RECORRENTE que a verba sucumbencial dos honorários advocatícios que a recorrida/massa falida foi condenada se enquadra na mesma classificação dos credores trabalhistas.

3. O argumento central é que os honorários advocatícios têm caráter alimentar, ou seja, é o resultado do trabalho desenvolvido pelo profissional liberal do direito, fruto do labor do advogado para sustentar a si próprio, sua família, seu escritório e funcionários.

4. Portanto, pela natureza alimentar, sua classificação no concurso de credores numa massa falida há de ser a mesma dos credores trabalhistas, cuja ratio legis é a mesma: o caráter alimentar dos salários para que o trabalhador o utilize para seu sustento, família e outras atividades indispensáveis na condução de sua vida.

5. O v. acórdão recorrido entendeu que os honorários sucumbenciais não têm caráter alimentar, mas são apenas um crédito privilegiado.

6. A matéria sub lide foi levada para apreciação perante a CORTE ESPECIAL DO “SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA” por 02 (duas) oportunidades, quando do julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 706.331/PR, DJ 31.03.2008 e nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 706.331/PR, DJ 09.06.2008, tendo-se em ambas, ao final, considerado que os honorários advocatícios, por se tratar de um crédito alimentar, posicionando-se na mesma classificação dos credores trabalhistas no concurso falimentar:

6.1-CORTE ESPECIAL do STJ, Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 706.331/PR Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ 31/03/2008.

“HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SUCUMBÊNCIA – NATUREZA ALIMENTAR.

– Os honorários advocatícios relativos às condenações por sucumbência têm natureza alimentícia. Eventual dúvida existente sobre essa assertiva desapareceu com o advento da Lei 11.033/04, cujo Art. 19, I, refere-se a “créditos alimentares, inclusive alimentícios.”

No bojo do voto proferido pelo eminente Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS é abordado o tema com inteira similitude ao caso concreto:

VOTO

A questão proposta nestes embargos resume-se em saber se os honorários de sucumbência constituem alimentos.

(…)

Os honorários são a remuneração do advogado e – por isso – sua fonte de alimentos.

Não vejo como se possa negar essa realidade.

Por isso – e a experiência de advogado militante me outorga autoridade para dizê-lo – os honorários advocatícios têm natureza alimentar e merecem privilégio similar aos créditos trabalhistas.

De fato, assim como o salário está para o empregado e os vencimentos para servidores públicos, os honorários são a fonte alimentar dos causídicos. Tratá-los diferentemente é agredir o cânone constitucional da igualdade.

O conforto acentua-se com a circunstância (destacada pelo Ministro Ari Pargendler) de que a discussão está superada pelo Art. 19, parágrafo único, inciso I, da Lei 11.033, de 21.12.2004. Esse dispositivo legal diz, textualmente, que as exigência de seu caput não incidem quando se tratar de “créditos alimentares, inclusive honorários advocatícios”.

Observo que a Lei não usa a conjunção “e”; utiliza o advérbio “inclusive”, espancando dúvidas quanto à circunstância de que os honorários incluem-se no conceito de créditos alimentares.

Louvado nesses argumentos, acolho os embargos para, reformando o acórdão embargado, dar provimento ao recurso especial, e declarar a natureza alimentar dos honorários advocatícios, incluídos aqueles provenientes da sucumbência.”

O douto Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, acolhendo in totum o voto condutor acresce:

Sr. Presidente, entendo, por simetria em relação ao que se entende quanto aos processos falenciais, em relação à adição feita pelo Sr. Ministro Ari Pargendler e pelos bons fundamentos do voto do Sr. Ministro Relator, que não há como se distinguir a natureza dos honorários, sendo também alimentares os de sucumbência, notadamente em função do novo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, quando passou a afirmar que os honorários pertenciam ao advogado, e não mais, como antes, quando eram apenas uma compensação dada à parte pelo pagamento que ela fazia dos honorários contratuais do seu patrono.

Então, a partir do novo Estatuto da OAB, sem dúvida alguma, os honorários sucumbenciais adquirem essa característica alimentar.

Conheço dos embargos de divergência e os acolho, acompanhando inteiramente o voto do Sr. Ministro Relator.” (doc. n. …).

6.2- CORTE ESPECIAL do STJ, Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 547.283/SP Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ 09/06/2008.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA ALIMENTAR. ARTS. 23 DA LEI Nº 8.906/94 E 100, CAPUT, DA CF/1988. ENTENDIMENTO ADOTADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES.

1. Embargos de divergência contra acórdão segundo o qual “os honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados pelo juiz em favor do vencedor, têm retribuição aleatória e incerta, razão pela qual não podem ser caracterizados como verba de natureza alimentar..

2. O art. 23 do Estatuto dos Advogados (Lei nº 8.906/1994) dispõe que “os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este o direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu nome”.

3. A verba honorária com relação ao advogado não se inclui na sucumbência literal da ação, pois é apenas para as partes litigantes. O advogado não é parte, é o instrumento necessário e fundamental, constitucionalmente elencado, para os demandantes ingressarem em juízo. Portanto, não sendo sucumbenciais, os honorários do advogado constituem verba de caráter alimentar, devendo, com isso, ser inseridos na exceção do art. 100, caput, da CF/1988.

4. O Supremo Tribunal Federal, em recente decisão, reconheceu a natureza alimentar dos honorários pertencentes ao profissional advogado, independentemente de serem originados em relação contratual ou em sucumbência judicial, nestes termos: “CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTÍCIA – ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A definição contida no § 1-A do artigo 100 da Constituição Federal, de crédito de natureza alimentícia, não é exaustiva. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – NATUREZA – EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA. Conforme o disposto nos artigos 22 e 23 da Lei nº 8.906/94, os honorários advocatícios incluídos na condenação pertencem ao advogado, consubstanciando prestação alimentícia cuja satisfação pela Fazenda ocorre via precatório, observada ordem especial restrita aos créditos de natureza alimentícia, ficando afastado o

parcelamento previsto no artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, presente a Emenda Constitucional nº 30, de 2000. Precedentes: Recurso Extraordinário nº 146.318-0/SP, Segunda Turma, relator ministro Carlos Velloso, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 4 de abril de 1997, e Recurso Extraordinário nº 170.220-6/SP, Segunda Turma, por mim relatado, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 7 de agosto de 1998” (RE nº 470407/DF, DJ de 13/10/2006, Rel. Min. Marco Aurélio).

5. De tal maneira, há que ser revisto o entendimento que esta Corte Superior aplica à questão, adequando-se à novel exegese empregada pelo colendo STF, não obstante, inclusive, a existência de recente julgado da 1ª Seção em 02/10/2006, que considera alimentar apenas os honorários contratuais, mas não reconhece essa natureza às verbas honorárias decorrentes de sucumbência.

6. Embargos de divergência conhecidos e providos para o fim de reconhecer a natureza alimentar dos honorários advocatícios, inclusive os provenientes da sucumbência.”

7. Por bem desenvolver o tema no aspecto lógico-jurídico da natureza alimentar dos honorários advocatícios — em consonância com a orientação do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL quando dos julgamentos do Recurso Extraordinário n. 470.407.2, Recurso Extraordinário n. 146.318/SP e AgReg no AI 732.358/PR— juntam-se as íntegras de 02 (dois) acórdãos cardeais sobre a matéria, o que se verifica pela excelência jurídica dos votos proferidos pela Ministra NANCY ANDRIGHI no Resp 988.126/SP, DJe 06.05.2010 e no Resp 793.245/MG, DJ 16.04.2007, agasalhando a tese recursal.

8. Vogando na esteira, verbi gratia, uma gama enorme de arestos desse colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, amparando o provimento do recurso:

8.1 – STJ (AgRg no REsp 986559/PR, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJ 04/02/2009).

8.2 – STJ (Resp. n. 608.028. – Relatora: Min. Nancy Andrighi – TERCEIRA TURMA, DJ: 12/09/2005).

8.3 – STJ (AgRg no REsp 980786/PR, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ 09/02/2009).

8.4 – STJ (Resp. n. 566.190/SC, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJ 01/07/2005).

8.5 – STJ (Resp n. 865.469/SC, REL. MIN. MAURO CAMPBELL, DJ 22/08/2008).

9. Ex positis, o recorrente requer:

– seja CONHECIDO E PROVIDO O PRESENTE RECURSO ESPECIAL reformando-se o r. decisum objurgado do ilustre TJ …, para fins de reconhecer a classificação do crédito do recorrente na mesma categoria dos créditos trabalhistas.

P. Deferimento.

(Local e Data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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